A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (25), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que torna o crime de estupro imprescritível. O texto é de autoria do ex-senador Jorge Viana (AC) e já foi aprovado no Senado.
Antes de ser votado em plenário, o projeto vai ser analisado em uma comissão especial que debaterá o mérito do texto, inclusive em audiências públicas.
##RECOMENDA##O tempo de prescrição hoje para o crime varia de acordo com a pena, que é diferente em cada caso, podendo chegar a 20 anos. Para estupro de vulnerável, a contagem só começa após a vítima fazer 18 anos.
“Acreditamos que pela própria redoma social, a própria constatação da população que esse é o crime mais bárbaro que pode ser cometido, é importante que nós possamos entregar aqui um caráter pedagógico. Que quem estupra, independente do prazo, será punido. E que isso sirva de lição, que o estuprador será punido no nosso país”, considerou o relator da PEC na CCJ da Câmara, deputado Léo Moraes (PODE-RO).
Além da imprescritibilidade, a matéria prevê ainda que o crime de estupro será inafiançável e sujeito à pena de reclusão.
O relator recomendou que outras duas propostas sobre o mesmo tema, passem a tramitar em conjunto, ou seja, tornem-se apensadas ao texto do Senado.
