O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) deve julgar, nesta terça-feira (21), a legitimidade do domicílio eleitoral do ex-ministro da Infraestrutura Tarcísio de Freitas (Republicanos), pré-candidato ao governo de São Paulo com apoio do presidente da República, Jair Bolsonaro (PL).

O tribunal vai analisar uma ação movida pelo PSOL, que questiona se Tarcísio pode concorrer no Estado dentro das normas eleitorais.

O ex-ministro nasceu no Rio e, até o início da corrida eleitoral, morava em Brasília. Para poder concorrer ao Palácio dos Bandeirantes, transferiu seu título e declarou endereço em São José dos Campos, onde afirma ter familiares residindo há mais de 20 anos.

No PSOL, a expectativa é que a representação gere desgaste para o ex-ministro, mas a legenda não espera que de fato a pré-candidatura seja anulada.

O entendimento é que a presença de Tarcísio na eleição aumenta as chances de Fernando Haddad (PT), reeditando a nível estadual a polarização Lula-Bolsonaro.

O partido, contudo, já conseguiu vetar a transferência de domicílio eleitoral do ex-juiz Sérgio Moro (União Brasil) após protocolar representação semelhante no TRE-SP.

Moro, que é paranaense, pretendia disputar uma cadeira no Congresso por São Paulo, mas, segundo o entendimento do tribunal, não conseguiu demonstrar "vínculo" com a capital paulista.

A Justiça Eleitoral exige a comprovação de "vínculos políticos, econômicos, sociais ou familiares" pelo menos três meses antes da mudança.

Após o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo anular a mudança de domicílio eleitoral do ex-juiz Sérgio Moro (União Brasil) do Paraná para São Paulo, a Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo vai avaliar um questionamento enviado ao Ministério Público Eleitoral sobre a mudança do ex-ministro Tarcísio de Freitas (Republicanos) para o Estado. Segundo a PRE-SP, o caso "está para homologação ou arquivamento". A decisão será tomada até o final do dia.

Candidato do presidente Jair Bolsonaro (PL) no maior colégio eleitoral do Brasil, Tarcísio é carioca e morava em Brasília antes de decidir disputar o Palácio dos Bandeirantes.

O pedido de investigação sobre Tarcísio foi feito pelo presidente nacional do PSOL, Juliano Medeiros, e enviado para 127° Promotoria Eleitoral em São José dos Campos, onde o ex-ministro alugou um apartamento em setembro do ano passado.

"O caso de Moro se aplica também a Tarcísio Freitas. O ministro de Bolsonaro não mora em São Paulo e pretende ser candidato representando a máquina do governo federal. Isso é um desrespeito com os eleitores de São Paulo", disse o Medeiros ao Estadão.

A assessoria do ex-ministro afirmou que Tarcísio tem contrato de aluguel em seu nome, em São José dos Campos, e que apresentou os documentos previstos em lei para a mudança de domicílio. "Vale lembrar que o domicilio eleitoral é analisado caso a caso pelo Tribunal Superior Eleitoral, e que o pré-candidato já comprovou vínculos familiares, afetivos, e profissionais, com o Estado, legitimando o reconhecimento do domicilio, conforme jurisprudência farta do TSE", disse em nota.

Ao Estadão, Juliano Medeiros minimizou, porém, o caso da ex-ministra Marina Silva (Rede), que também mudou o domicílio eleitoral para São Paulo para disputar uma vaga de deputada federal e é cotada até para vice na chapa de Fernando Haddad (PT). A Rede e o PSOL se uniram em uma federação para disputar as eleições 2022. Segundo Medeiros, Marina mora em São Paulo.

Em nota, Marina diz que "intensificou a sua atuação política nos grandes centros, com destaque no Estado de São Paulo" e que "todos os requisitos legais foram observados" ao transferir seu domicílio para São Paulo.

"Nos termos da legislação eleitoral e do posicionamento consolidado do TSE, o domicílio eleitoral pode ser demonstrado não só pela residência com ânimo definitivo, mas também pela constituição de vínculos políticos, econômicos, sociais ou familiares", diz a ex-ministra. De acordo com a nota, Marina possui família e residência no Estado.

O que diz a legislação

A legislação eleitoral exige que o candidato tenha mudado de endereço no mínimo três meses antes da transferência do título eleitoral. No caso de Moro, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo concluiu que o ex-juiz não conseguiu provar "vínculo" com a capital paulista.

Moro trocou de endereço em março deste ano e havia apresentado como provas comprovantes de aluguel em um hotel e em um flat na cidade. Com a decisão, ele não poderá sair candidato pelo Estado, mas ainda pode entrar com recurso no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O questionamento contra Moro foi feito pelo deputado federal Alexandre Padilha (PT-SP) e pelo diretório municipal do PT.

Eduardo Cunha

O ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PTB), que é carioca, também trocou domicílio eleitoral para São Paulo. A mudança foi aprovada pelo TRE-SP. Mesmo estando inelegível até 2027 devido à Lei da Ficha Limpa, Cunha, que está filiado ao PTB, alegou que mantém articulação política na cidade e diz que pretende disputar uma vaga na Câmara por São Paulo.

O Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo (TRE-SP) anulou nesta terça-feira, 7, a transferência de domicílio eleitoral do ex-juiz Sérgio Moro (União Brasil) de Curitiba para a capital paulista. Com a decisão, ele não poderá sair candidato pelo Estado.

Por maioria de votos, o tribunal concluiu que Moro não conseguiu provar "vínculo" com a capital paulista. A Justiça Eleitoral exige a comprovação de "vínculos políticos, econômicos, sociais ou familiares" pelo menos três meses antes da mudança. O ex-juiz ainda pode entrar com recurso no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O TRE julgou um pedido do diretório municipal do Partido dos Trabalhadores (PT) para cancelar a transferência do título eleitoral do ex-juiz.

Ao justificar a mudança, Moro disse que São Paulo virou seu "hub" para voos. O ex-juiz também afirmou que, desde dezembro do ano passado, um hotel na zona sul da capital paulista passou a ser "sua residência primária e base política". Ele juntou recibos de hospedagens e do aluguel de salas de reunião. Também apresentou honrarias recebidas no Estado.

O juiz Maurício Fiorito, relator do processo, argumentou que, embora o conceito de domicílio eleitoral seja mais "mais amplo e flexível" que a residência, a transferência do título demanda "comprovação mínima" de laços com a cidade.

"A Justiça Eleitoral não pode chancelar qualquer pedido de transferência", defendeu. "Não se está aqui a afirmar que o recorrido [Moro] agiu ou não com má fé ou mesmo dolo no sentido de ludibriar a Justiça Eleitoral, mas tão somente que não restou comprovado nos autos que este, de fato, possuía algum vínculo com a cidade de São Paulo a tempo e modo quando solicitou a transferência do seu domicílio eleitoral."

Outro ponto levantado no voto foi a filiação de Moro ao Podemos no Paraná e sua nomeação como vice-presidente do diretório estadual do partido – cargo que ocupou até fevereiro, ou seja, menos de três meses antes da transferência.

Fiorito também disse que foram "poucos dias" de hospedagem na capital paulista, o que em sua avaliação "coloca em dúvida a alegação de que [Moro] despendia mais tempo em São Paulo do que em Curitiba".

O juiz eleitoral também rejeitou os títulos concedidos ao ex-juiz como comprovação de vínculo. Fiorito disse que, na verdade, foram "homenagens" pela atuação na extinta Operação Lava Jato.

A conclusão sobre as postagens do ex-juiz em São Paulo foi a mesma: "As publicações feitas em suas redes sociais mostram apenas que ele de fato já visitou São Paulo algumas vezes, o que não foge da normalidade daquele que até pouco tempo pretendia publicamente concorrer ao cargo de presidente da República", rebateu.

O resultado do julgamento vai na contramão do posicionamento da Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo. O procurador Paulo Taubemblatt defendeu que cabe "primordialmente ao eleitor" indicar o domicílio e que a Justiça Eleitoral deve "prestigiar" a escolha.

"A avaliação e o julgamento dessa alegação de manutenção de vínculos de afeto é muito difícil. Ela escapa a qualquer forma objetiva de lidar com a questão. Eu posso dizer que eu gosto de uma cidade e tenho vínculos afetivos com ela por um milhão de razões e não há como o Judiciário entrar na mente da pessoa que se declara afetivamente ligada a um lugar A ou B. O fato objetivo é que o requerente esteve em São Paulo inúmeras vezes, tem uma ou outra atividade profissional em São Paulo, tem um contrato assinado", disse.

Antes da votação, o advogado Gustavo Bonini Guedes, que representa Moro no processo, argumentou que todas as reuniões políticas do ex-juiz, desde dezembro do ano passado, foram feitas em São Paulo.

"Se isso não é é base política, o que mais é base política? O Sergio voltou para cá e centrou sua campanha aqui", disse. "O Sergio quer se candidatar ou quer votar, acima de qualquer coisa, aqui em São Paulo."

Além da ação eleitoral, há uma investigação sobre a mudança em curso no Ministério Público de São Paulo (MP-SP). O objetivo é apurar se Moro cometeu fraude. O promotor Reynaldo Mapelli Júnior disse que as primeiras explicações enviadas "não convencem" e que é preciso aprofundar a investigação "para melhor compreensão dos fatos".

A Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo defendeu que seja negado um recurso eleitoral impetrado pelo deputado Alexandre Padilha e o Diretório Municipal do PT de São Paulo contra a transferência do domicílio eleitoral do ex-juiz Sérgio Moro de Curitiba para a capital paulista.

Padilha e o diretório do PT em São Paulo também pediam que fosse apurada eventual conduta criminal de Moro com a transferência, mas o procurador regional eleitoral substituto Paulo Taubemblatt lembrou que já existe investigação em tal sentido, conduzida pelo promotor Reynaldo Mapelli Júnior.

Como mostrou o Estadão, o Ministério Público de São Paulo (MP-SP) pediu que a Polícia Federal investigue se Moro e sua mulher, Rosângela, cometeram fraude na transferência eleitoral por considerar que as primeiras explicações apresentadas pelo casal "não convencem", sendo necessário aprofundar a investigação "para melhor compreensão dos fatos".

No parecer assinado no final da tarde desta segunda-feira, 23, referente ao recurso eleitoral do PT, Paulo Taubemblatt diz que os requisitos referentes à transferência de domicílio foram atendidos por Moro com documentos que "atestam permanência superior a três meses no local em questão".

No âmbito do recurso eleitoral, Moro apresentou à Justiça, com o intuito de demonstrar vínculos profissionais e políticos com o município: uma declaração emitida pelo Hotel InterContinental atestando a utilização de quartos e salas de reunião, entre dezembro de 2021 e março de 2022, hospedando-se pessoalmente, com sua esposa e com profissionais da sua equipe; certificado de título de Cidadão Honorário de cidades paulistas e diploma do grau de Grã-Cruz da Ordem do Ipiranga, a mais elevada honraria do Estado de São Paulo; e um contrato de locação de imóvel residencial situado na capital paulista, firmado pela mulher do ex-juiz, Rosângela Moro.

Nessa linha, Taubemblatt registrou que o entendimento da Procuradoria Regional Eleitoral é o de que o local de exercício profissional é passível de constituir domicílio eleitoral. "Tais elementos de prova são suficientes para comprovar o vínculo de forma satisfatória com a municipalidade para a qual pretende transferir o seu domicílio eleitoral, não tendo os argumentos trazidos pelos recorrentes o condão de obstar a transferência eleitoral já deferida", registrou.

O ex-juiz Sérgio Moro de manifestou sobre a decisão. "O Ministério Público Federal Eleitoral manifestou-se pela regularidade da transferência do domicílio eleitoral de Sergio Moro e pelo indeferimento da impugnação feita pelo PT. Segundo a manifestação os requisitos do art. 55 do Código Eleitoral foram atendidos, sem irregularidades, visto que documentos juntados aos autos comprovam a permanência superior a 3 (três) meses no local em questão, além de outros vínculos. Procurador Regional Eleitoral responsável pelo parecer destacou: 'Tais elementos de prova são suficientes para comprovar o vínculo de forma satisfatória com a municipalidade para a qual pretende transferir o seu domicílio eleitoral, não tendo os argumentos trazidos pelos recorrentes o condão de obstar a transferência eleitoral já deferida.' Sergio Moro reafirma que realizou a transferência do domicílio eleitoral como é direito de todo brasileiro. Fico feliz pela análise técnica realizada pelo Ministério Público Eleitoral. Foi desmascarada a manobra eleitoral do PT que me teme como candidato em São Paulo", escreveu.

A Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo decidiu enviar ao Ministério Público Eleitoral do Estado (MPE-SP) uma notícia-crime para investigar se o ex-juiz Sérgio Moro e a mulher dele, a advogada Rosângela Moro, cometeram crime ao mudarem o domicílio eleitoral.

O procurador regional eleitoral Paulo Taubemblatt disse que o caso deve tramitar no âmbito estadual e despachou ao MPE-SP para a ‘adoção das providências reputadas pertinentes’. O pedido deve ser analisado agora pelo promotor que oficia junto à 1ª Zona Eleitoral.

"Na esfera criminal, os feitos serão processados e julgados perante o juiz eleitoral de primeiro grau, exceto se o agente ostentar foro por prerrogativa de função, o que não se verifica no presente caso, afastando-se, assim, a atribuição da Procuradoria Regional Eleitoral para atuar no feito", escreveu.

Por lei, a mudança de domicílio eleitoral demanda comprovação de que o novo endereço venha sendo usado há pelo menos três meses. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) também já decidiu que a alteração exige ‘vínculos políticos, econômicos, sociais ou familiares’.

O pedido para investigar o casal foi feito pela empresária Roberta Luchsinger, filiada ao PSB, no início do mês. A advogada Maíra Recchia, que representa a autora, afirma que ‘moradias e vínculos de natureza transitória não são suficientes’ para permitir uma candidatura pelo Estado de São Paulo.

"Embora o domicílio na legislação eleitoral tenha um conceito mais amplo que o conceito civil, morar em um flat e fazer de São Paulo seu ‘hub’ não pode atrair sua inscrição para o Estado", defende. "A notícia crime narra indícios de fraude e de transferência fraudulenta de domicílio cujos fatos devem agora ser investigados pelo Ministério Público", acrescenta.

O Estadão entrou em contato com Moro para comentar a notícia-crime, mas não teve retorno até o fechamento do texto. Ao justificar a transferência, a defesa do ex-juiz da Lava Jato disse que São Paulo virou seu ‘hub’ para voos. Ele usou o endereço de um hotel na zona sul da capital paulista para mudar o cadastro na Justiça Eleitoral.

Recém-filiados ao União Brasil, Moro e Rosângela são paranaenses. Os dois transferiram os domicílios eleitorais com a intenção de lançarem candidaturas ao Legislativo.

O ano de 2020 se aproxima e com ele vem as eleições municipais. Na tentativa de saírem vitoriosos, alguns políticos se aproveitam da flexibilidade do domicílio eleitoral para trocarem a sua residência eleitoral para votarem e serem votados. Viver politicamente na itinerância não é algo proibido e, de acordo com o cientista político Elton Gomes, é mais comum do que se imagina. 

Em Pernambuco temos alguns exemplos de políticos que já foram prefeitos em várias cidades diferentes. Elias Gomes, por exemplo, já conseguiu governar o município do Cabo de Santo Agostinho, cidade onde foi prefeito em três mandatos, Fernando de Noronha e Jaboatão dos Guararapes, sendo esse o último município liderado por Elias e seu domicílio eleitoral de 2009 a 2016. Em outubro deste ano, Gomes retornou o seu título para o Cabo, onde pretende disputar - pela quarta vez - a prefeitura da cidade. 

Elias já deu a largada para 2020. Rafael Bandeira/LeiaJá Imagens/Arquivo

Outro exemplo de prefeito que já 'rodou' algumas cidades da Região Metropolitana do Recife é Yves Ribeiro. O político já governou Itapissuma, Igarassu, local onde nasceu, e Paulista - sendo esta a cidade que pretende voltar ao comando em 2020. Yves, inclusive, conseguiu ser prefeito de todas essas cidades, consecutivamente, por dois mandatos.

“Com a emancipação de Itapissuma eu me tornei o primeiro prefeito da cidade. Depois o doutor Arraes (ex-governador de Pernambuco) me chamou para ser prefeito de Igarassu. Como eu já tinha sido o vereador mais votado de Igarassu, em 96 eu transferi o meu título e fui eleito prefeito”, explica Yves Ribeiro.

Yves atualmente é assessor especial do Governo de Pernambuco. Imagem reprodução

A sua ida para a cidade de Paulista, segundo explica, se deu depois que participou de uma palestra no município e o povo o chamou para disputar a prefeitura da cidade. De acordo com Yves, na época, foi feito uma pesquisa na cidade para saber se a população queria que o então prefeito de Igarassu fosse governar Paulista. “O sim deu 66%, não 22% e o resto não quis opinar. Então eu enfrentei a luta e graças a Deus fui eleito e reeleito”, salienta.

O cientista político Elton Gomes explica que essas mudanças são a forma que os políticos encontram para maximizar os seus ganhos eleitorais e ter mais capacidade do ponto de vista eleitoral. “Isso é uma estratégia e uma grande jogada dos políticos para poder potencializar as suas chances de vitória. Quando eles se dão conta que as suas chances eleitorais podem ser majoradas mediante o domicílio eleitoral, eles assim o fazem para que possa, muitas vezes, até exportar a sua franquia de poderes”, pontua o especialista.

Diferente de seu marido, Michele teve sucesso na corrida eleitoral. Imagem reprodução

Um outro exemplo famoso em Pernambuco é o casal Collins. Em 2016, Cleiton Collins disputou a prefeitura de Jaboatão dos Guararapes, enquanto a sua esposa Michele Collins tentava a reeleição para o cargo de vereadora do Recife. A pergunta que muitos eleitores fizeram foi “onde mora o casal?”. A repercussão foi tamanha que eles tiveram que lançar nota de posicionamento sobre a situação. Na época, Michele Collins disse que, por desenvolver um trabalho social no Recife, era legítimo o pleito ao cargo de vereadora na cidade, já que exercia atividade política na capital pernambucana. 

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De acordo com o artigo 9º da Lei número 9.504/1997, para disputar um pleito, o candidato deve possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pela qual deseja concorrer, pelo prazo de seis meses e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo. 

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) explica que o conceito para o Direito Eleitoral não coincide com o domicílio para o Direito Civil. O Direito Eleitoral requer a necessidade de um "vínculo especial". O tribunal aponta que não é necessária a vontade de centralizar a vida em determinado lugar para considerá-lo um domicílio eleitoral. Basta o requisito objetivo conjugado com o vínculo especial.

"Essa vinculação especial surge a partir de um elo, seja ele familiar, social, afetivo, comunitário, patrimonial, negocial, econômico, profissional ou político com o lugar. Nesse contexto, ainda que os eleitores ou candidatos não morem efetivamente no local, eles poderão votar e se candidatar", explica o tribunal.

Gastos para a corrida eleitoral em 2020

Em outubro deste ano, o Senado aprovou o projeto que estabelece um teto para os gastos de campanha nas eleições municipais de 2020. A medida define como limite de gastos para os candidatos o mesmo valor determinado em 2016 pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), só que corrigido pela inflação. Naquele ano, candidatos a prefeito de São Paulo, por exemplo, puderem gastar R$ 45,4 milhões no primeiro turno da disputa. Nas campanhas para o segundo turno, cada candidato poderá gastar até 40% desse limite.

A proposta também limita o autofinanciamento a 10% do valor total autorizado para o cargo. Ou seja, para cada R$ 100 mil de teto de gastos, o candidato só poderá usar R$ 10 mil do próprio bolso na campanha.

Termina hoje (8) o prazo para que as pessoas que se encontram fora de seus domicílios eleitorais peçam a segunda via do título de eleitor. O Código Eleitoral estabelece que o pedido deve ser feito em qualquer cartório eleitoral até 60 dias antes das eleições.

Ao solicitar a segunda via do documento, o eleitor precisa esclarecer se deseja recebê-la no cartório em que fez o pedido ou naquele em que possui domicílio eleitoral.

Também nesta quarta-feira os materiais de campanha passam a ter prioridade nos Correios, com o envio realizado antes de qualquer outra demanda. Porém, os candidatos e partidos só poderão enviar material a eleitores a partir de 16 de agosto.

A filiação partidária, o domicílio eleitoral e a criação de partidos políticos devem ter seus processos realizados e aprovados até um ano antes das eleições para quem deseja se candidatar a um cargo eletivo em 2016, ou seja, até o dia 2 de outubro deste ano. O alerta foi dado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), nesta quinta-feira (23), a pouco mais de dois meses para a expiração do prazo.

A data, segundo o TSE, é um divisor de águas no processo eleitoral e acolhe o princípio da segurança jurídica, já que a partir daí não se podem ocorrer mudanças nas regras para as eleições. 

A filiação partidária de primeira instância ou para a migração de legenda é um dos pontos mais recorrentes nesta época. As legendas, inclusive, iniciam uma campanha de filiação durante esse período para potenciais candidatos a prefeitos e vereadores. 

O prazo, entretanto, não é o mesmo para magistrados, integrantes de tribunais de contas, membros do Ministério Público e militares que desejam concorrer ao pleito. Eles podem se filiar até seis meses antes da eleição. 

Criação de partidos - No Brasil, a Constituição Federal assegura a livre criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos. No entanto, a Lei das Eleições restringe a participação nos pleitos dos partidos criados a menos de um ano antes da eleição. Com isso, as legendas criadas em vésperas de eleições não participam delas. 

Um exemplo disso é a Rede Sustentabilidade, encabeçada pela ex-senadora Marina Silva (PSB), que em 2013 não conquistou o registro oficial, o que obrigou os políticos que aguardavam a nova sigla para a disputa se abrigarem em outros partidos. Este ano, a legenda deve ser oficializada em agosto.