Em um voto contundente pontuado com críticas à atuação do Ministério Público, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta quarta-feira, 28, que há uma ameaça de Estado policial no País.

"Há uma ameaça sim, verdadeira, abusiva, que vilipendia a dignidade da Corte. E não venham dizer que a Corte deve lealdade ao Ministério Público. A Corte deve lealdade à Constituição", disse Gilmar Mendes, que defendeu a colocação de "limites" em absurdos.

"Um sistema que oferece vantagens sem medida propicia a corrupção dos imputados, incentivados a delatar não apenas a verdade, mas o que for mais solicitado pelos investigadores. Todos sabem que isso está ocorrendo. Não há controle sobre isso. Também incentivaria a corrupção em sentido amplo dos próprios agentes públicos, que teriam a alternativa de usar a investigação para quaisquer propósitos pessoais", criticou o ministro.

Para Gilmar Mendes, "é muito fácil abrir inquérito, o difícil é fechar".

Peregrinação

Ao comentar o processo de indicação dos ministros do STF, Gilmar dirigiu-se aos colegas: "Poucos aqui podem dizer que não fizeram peregrinação política para serem indicados".

"Eu até poderia dizê-lo, mas não vou satanizar um colega que teve de fazer", continuou, sem citar nomes.

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso trocaram farpas durante o julgamento desta quinta-feira, 22, sobre a validade da homologação da delação do Grupo J&F - holding que inclui a JBS - e a manutenção do ministro Edson Fachin como relator do caso.

A discussão entre os integrantes da Corte girou em torno do impacto de uma eventual invalidação de uma gravação ambiental no acordo de colaboração premiada já firmado.

"Para dar um exemplo real: se, num caso concreto, o Supremo vem a declarar ilegítima, por qualquer razão, uma gravação ambiental que, no entanto, foi levada em conta no momento da celebração do acordo. Eu acho que a eventual invalidação da gravação ambiental não contamina a colaboração premiada se o procurador-geral tiver proposto o acordo e o relator tiver homologado", disse Barroso.

"Portanto, eu acho que nós tiraremos a segurança jurídica do instituto da colaboração premiada se não definirmos isso, e não diremos qual é o papel do relator. Eu acho que é muito importante essa discussão", frisou Barroso.

Nesse momento, o ministro Ricardo Lewandowski interrompeu Barroso e o questionou: "Ministro Barroso, Vossa Excelência aventou uma nulidade que chamamos de relativa, mas se o plenário se defrontar com uma nulidade absoluta, ele vai fechar os olhos a isso?".

Depois da fala de Lewandowski, Gilmar Mendes entrou na discussão e afirmou que no caso em questão - a delação da JBS - se discute o emprego de ações controladas nas investigações.

"Esse caso, por exemplo, se discute se não se tratou de uma ação controlada por parte do Ministério Público e não por parte do relator. Essa é uma questão que está posta no debate. A Folha de S. Paulo sustenta que a gravação foi combinada previamente com o Ministério Público e que houve treinamento, mas há essa questão. Vamos dizer que se prove esse fato a posteriori...", comentou Gilmar Mendes.

Barroso então afirmou: "O colaborador premiado não tem culpa. Ele seguiu autoridade pública." Gilmar Mendes questionou: "Veja, essa questão não vai poder ser analisada pelo relator?"

"A prova sim, mas não pra validade da colaboração", respondeu Barroso. Para Gilmar Mendes, "essa questão que vai ser posta".

"Eu já não concordo. Todo mundo sabe o caminho que isso vai tomar. Já estou me posicionando, sou contra. Todo mundo sabe o que se quer fazer aqui lá na frente. Eu não quero que se faça lá na frente. Já estou dizendo agora", frisou Barroso.

Irritado, Gilmar Mendes disse a Barroso: "Essa é a opinião de Vossa Excelência, deixa os outros votarem."

"Mas tá todo mundo votando", respondeu Barroso.

"E respeite os votos dos outros", prosseguiu Gilmar Mendes.

Barroso então concluiu: "Claro, estou plenamente respeitando o voto dos outros, estou ouvindo Vossa Excelência. A questão não é só essa, temos outras considerações. Agora não pode ser 'ah, acho que vou perder, então vou embora'. Estamos discutindo".

Em petição encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF), advogados que irão defender o acordo firmado pelo grupo J&F, dos irmãos Wesley e Joesley Batista, sustentam que a delação dos empresários é efetiva.

"Sras Ministras e Srs. Ministros, o objeto da presente discussão é o acordo de colaboração mais efetivo do qual se tem notícia, pelo qual executivos de uma empresa entregaram milhares de agentes políticos e usaram da ação controlada, estando em situação processual mais favorável do que inúmeros outros colaboradores", sustentam os advogados.

A defesa do acordo é encabeçada pelo criminalista Pierpaolo Bottini. Ao Supremo, os advogados entregaram planilhas comparativas do que foi entregue e realizado pela J&F, confrontando com a situação de outros delatores. A intenção é mostrar que, além de o acordo ser legal, foi útil para os investigadores, é amplo e entrega provas contundentes contra agentes públicos.

Na peça, eles também sustentam a competência do ministro Luiz Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no Supremo, para analisar o acordo - como a delação de Fabio Cleto, ex-vice presidente de Fundos e Loterias da Caixa.

"Ainda que sejam superados os argumentos expostos acima, as questões suscitadas versam sobre competência relativa - uma vez que territorial - que não invalidam os atos até então praticados", escrevem os advogados. A intenção, com essa argumentação, é manter a validade do acordo assinado e dos atos já realizados com base na delação, mesmo que o STF entenda que Fachin não deve continuar como relator.

Para sustentar a efetividade, continuam os advogados: "Tal acordo resultou, até o momento, na prisão de um ex-deputado, de um procurador da República, de um advogado, e na denúncia de um Senador, além da instauração de inúmeros inquéritos e da assinatura de um acordo de leniência que garantiu aos cofres públicos um valor superior a R$ 10 bilhões."

Os advogados argumentam que anular a delação iria "inibir novos acordos" e "abalar um importante instrumento de política criminal".

Números.

O acordo de Joesley é contrastado com os de Marcelo Odebrecht, Ricardo Pessoa, da UTC Engenharia, Ricardo Pernambuco e seu filho Júnior, da Carioca Engenharia, Otavio Azevedo, da Andrade Gutierrez, e Sergio Machado, ex-presidente da Transpetro.

Segundo o levantamento, Joesley foi quem mais delatou agentes públicos. O número utilizado são os 1.893 citados nos anexos de Joesley e Ricardo Saud, diretor da J&F. Na comparação, Odebrecht fica em segundo, com 70 políticos; Ricardo Pessoa vem depois, com 50; e em seguida Otavio Azevedo (32), Sergio Machado (31) e Ricardo Pernambuco (9).

Apesar de listar esses dados, até o momento a empresa não detalhou como cada repasse foi realizado nem detalhou possíveis contrapartidas recebidas.

O valor da multa paga pelo empresário, R$ 110 milhões, segundo o documento, também é superior aos demais. Como não é citado o valor pago pelo herdeiro da Odebrecht, Sergio Machado fica em segundo, com R$ 75 milhões, seguido por Pessoa, com R$ 41 milhões.

Ponto mais contestado no acordo, a imunidade dada a Joesley e aos outros seis executivos só foi concedida a Ricardo Pernambuco Júnior, da Carioca Engenharia, que não será denunciado. Sobre os outros, todos cumprirão algum tipo de pena.

Na sessão da manhã desta quinta-feira (8) a terceira do julgamento da chapa Dilma-Temer nas eleições de 2014, quatro dos sete dos ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sinalizaram que não vão incorporar as delações da Odebrecht em seus votos. Os ministros Napoleão Nunes Maia, Admar Gonzaga e Tarcísio Vieira concordaram com a preliminar apresentada pelas defesas de que o uso das delações da Odebrecht extrapola o que foi pedido inicialmente pelo acusador, o PSDB.

O presidente o TSE, Gilmar Mendes, ainda não apresentou sua análise completa sobre este tema, mas se posiciona com este mesmo entendimento. A interpretação diverge da dos ministros Herman Benjamin, relator da ação, Luiz Fux e Rosa Weber. A sessão no turno da tarde está marcada para as 14h30.

Gonzaga, Nunes Maia e Vieira defenderam votar, primeiro, a preliminar que aponta "extrapolação da causa de pedir", antes de entrar no voto de mérito, no qual decide-se pela condenação ou absolvição. Eles entenderam que os juízes não podem incluir tudo que quiserem nos processos. "Será que são fatos realmente novos e não estavam no momento da propositura da situação? Tem que se considerar ainda mais os freios que são impostos não só pela Constituição, mas pela lei, pelo Código de Processo Civil", disse Admar.

Os delatores da Odebrecht, de acordo com o relatório de Herman Benjamin, trouxeram evidências de irregularidades como o pagamento de serviços de publicidade e compra de partidos políticos, via "caixa 2", pelo setor de Operações Estruturadas da Odebrecht, e a terceirização de caixa 2, com a utilização da Cervejaria Petrópolis - o que o relator vem chamando de "caixa 3".

As defesas apostavam as fichas na exclusão dos delatores da Odebrecht por entender que ela esvazia os argumentos para a condenação. Apesar de ainda não ter sido iniciado o julgamento do mérito, a maioria desenhada no debate sobre esta preliminar é um sinal positivo para Temer e Dilma.

A Procuradoria-Geral Eleitoral, no seu pedido de cassação do mandato de Temer e de decretação de inelegibilidade de Dilma, afirmou que há motivo para condenação mesmo sem incluir os delatores da Odebrecht, entendendo que há outros elementos que poderiam basear a condenação da chapa presidencial.

O ministro Herman Benjamin apontou, no relatório, o uso de laranjas na campanha e destacou que um relatório da PF mostrou irregularidade no pagamento a gráficas contratadas pela campanha de Dilma Rousseff e de Michel Temer. O ministro ainda não entrou no mérito, mas dá todos os indicativos de que pedirá a cassação de Temer e a inelegibilidade de Dilma.

O relator Herman Benjamin foi acompanhado pelo ministro Luiz Fux e pela ministra Rosa Weber no sentido de que não se pode descartar as provas produzidas na instrução.

"É impossível uma Corte descobrir fatos e não levar em consideração", disse Fux, indo além, apontando gravidade dos fatos apresentados e indicando qual deve ser seu posicionamento na hora do voto final.

"Não podemos deixar de passar a limpo esses fatos que, no meu modo de ver, são gravíssimos e contaminaram o processo eleitoral pela chaga da corrupção, iludindo o eleitor. Não se pode julgar sem atentar para a realidade política que se vive hoje. Somos uma Corte. Avestruz é quem enfia a cabeça", disparou Fux.

O ministro do Tribunal Superior Eleitoral, Luiz Fux, afirmou, nesta quinta-feira (8), que o conteúdos das delações da Odebrecht e dos marqueteiros João Santana e Mônica Moura devem ser considerados no julgamento do processo que pede a cassação da chapa Dilma-Temer. Sob a ótica dele, não se pode julgar "sem atentar para a realidade política" atual.

As defesas dos réus, Dilma Rousseff e Michel Temer, defendem que as informações sejam desconsideradas, já que em 2014, quando o PSDB entrou com a ação, os fatos não eram conhecidos. 

De acordo com Fux, um juiz pode ampliar as provas. Segundo ele, o argumento é previsto no Código do Processo Civil e garante um julgamento justo. 

"Não se pode julgar sem atentar para a realidade política que se vive hoje. Somos uma Corte. Avestruz é quem enfia a cabeça", disparou Fux. "É impossível uma Corte descobrir fatos e não levar em consideração. A jurisdição não pode viver apartada da realidade fática e no nosso caso da realidade política", acrescentou.

Fux fez dura crítica à hipótese de a Corte decidir descartar as provas trazidas ao processo. “Não podemos ser obstados da oportunidade de passar a limpo esses fatos", observou Fux. "Fatos, ao meu ver, são gravíssimos e contaminaram o processo eleitoral pelas chapas da corrupção, iludindo a vontade do eleitor”, complementou. 

O debate no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que pode cassar o mandato do presidente Michel Temer deve ser norteado pelo artigo 23 da lei que trata da inelegibilidade. As apostas no meio jurídico são de que o ministro Herman Benjamin, relator do processo, deve usar esse trecho da lei para respaldar o uso dos depoimentos de executivos da Odebrecht e do ex-marqueteiro do PT João Santana e sua mulher, Mônica Moura, para justificar seu voto.

Os depoimentos incriminam mais a chapa Dilma Rousseff-Michel Temer do que a denúncia que deu origem ao processo. É nesse ponto que entra o artigo 23 da Lei Complementar 64/1990, prevendo que o juiz pode levar em consideração fatos ainda não narrados pelas partes. O debate será sobre a abrangência do artigo, se o relator poderá citar fatos que nem sequer foram mencionados na acusação ou deverá usar apenas informações que foram ventiladas na peça inicial.

Diz o artigo 23: "O Tribunal formará sua convicção pela livre apreciação dos fatos públicos e notórios, dos indícios e presunções e prova produzida, atentando para circunstâncias ou fatos, ainda que não indicados ou alegados pelas partes, mas que preservem o interesse público de lisura eleitoral".

A petição inicial apresentada pelos tucanos tratava inicialmente da ocultação de dados negativos da economia por parte de institutos oficiais, como o Ipea e o IBGE, o suposto uso de propaganda pela chapa em período vedado e o recebimento de doações de empreiteiras contratadas pela Petrobrás. Tudo isso, segundo o PSDB, desequilibrou a eleição de 2014 a favor da chapa vencedora.

Com o avanço da Lava Jato, depoimentos de delatores foram incluídos no processo por Benjamin. Ao TSE, disseram que houve o uso de caixa 2 na campanha e detalharam a compra de apoio de partidos para integrar a chapa e garantir mais tempo de televisão. Esse ponto, segundo ministros e advogados, é um dos mais delicados para Temer, já que beneficiou a chapa como um todo.

A defesa de Temer vai tentar, em um primeiro momento, restringir o entendimento sobre o artigo 23 da legislação eleitoral para evitar que os depoimentos de delatores sejam levados em conta no processo. Se vencer essa tese, aposta que consegue livrar o presidente de uma condenação. O Planalto estima que, nessas condições, serão 5 votos pela absolvição e 2 pela cassação de Temer, que viriam do relator e da ministra Rosa Weber, ou 4 a 3.

Se perder a queda de braço, os advogados vão alegar que delação premiada não é prova definitiva, uma vez que ela apresenta caminhos de prova.

Benjamin não revela o conteúdo do seu voto, mas a posição do ministro em outros processos tem demonstrado que será pela cassação da chapa. Seu voto já deve indicar a solução a ser tomada em eventual cassação de Temer.

Recente julgamento que cassou o mandato do governador do Amazonas José Melo (PROS) levantou dúvidas se ele adotaria o mesmo raciocínio, para determinar a realização de eleição direta no País. O entendimento, na ocasião, foi o de que o TSE estava anulando a eleição ao considerar que ela foi contaminada por abuso de poder. Por isso, os votos dos eleitores não seriam contabilizados, o que permite a realização de nova eleição.

Caso se repita esse cenário, só haveria uma maneira de se evitar a eleição direta: renúncia ao mandato antes da notificação pela Justiça Eleitoral. (Colaborou Naira Trindade)

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Ministros do Supremo Tribunal Federal admitem a possibilidade de revisar os benefícios concedidos aos empresários do grupo J&F - holding que inclui a JBS - no acordo de delação premiada firmado com a Procuradoria-Geral da República. A previsão não é de consenso entre os integrantes Corte, mas tem sido defendida por alguns magistrados e até mesmo pelo relator da Operação Lava Jato, ministro Edson Fachin.

Alvo de polêmica, o acordo firmado pelo Ministério Público Federal prevê imunidade penal aos irmãos Joesley e Wesley Batista e demais delatores do grupo empresarial. Eles foram também autorizados a viver fora do País.

Embora não comente o caso publicamente, ao homologar as delações dos acionistas e executivos do grupo J&F, Fachin citou expressamente decisão do plenário da Corte segundo a qual a homologação "limita-se a aferir a regularidade, a voluntariedade e a legalidade do acordo, não havendo qualquer juízo de valor a respeito das declarações do colaborador".

O relator da Lava Jato grifou, em seu despacho, trecho sobre a não realização de "juízo de valor" sobre os fatos delatados. Fachin ainda escreveu que "não cabe" ao Judiciário, "neste momento, a emissão de qualquer outro juízo quanto ao conteúdo das cláusulas acordadas". As menções são um indicativo do próprio relator sobre seu pensamento a respeito de benefícios acertados em delação firmada com o Ministério Público.

A Lei 12.850/13, que traz a regulamentação sobre a colaboração premiada, prevê que, na homologação, o juiz vai verificar a legalidade do acordo. Mas a eficácia do que foi delatado deve ser analisada na sentença que resultar de investigação feita com base na delação. Isso significa que é preciso, após as investigações, verificar se os fatos revelados se comprovaram e se o acordo surtiu efeito.

Atribuição

Na terça-feira, 23, dois ministros do STF defenderam publicamente esse entendimento ao participarem de um debate sobre delação premiada em Brasília. O ministro Marco Aurélio Mello afirmou enfaticamente que "quem fixa os benefícios é o Poder Judiciário".

"O MP não julga. Quem julga é o Estado-juiz e não o Estado-acusador", disse. Também presente ao evento, o único ministro do STF indicado pelo presidente Michel Temer, Alexandre de Moraes, afirmou que a fixação dos benefícios para os delatores só deve ser feita na fase final do processo, após ficar comprovado que o que foi dito pelos delatores é verdade e foi essencial para desbaratar a organização criminosa.

Em caráter reservado, um outro ministro da Corte também admitiu a revisão da colaboração da JBS. Integrantes do Supremo ouvidos ressaltaram que isso se aplica a qualquer acordo de delação premiada. Se a investigação não confirmar os fatos revelados em razão de problemas na delação, o delator pode ficar sem os benefícios previstos. O que foi dito e produzido em termos de provas continua sendo aproveitado pelo Ministério Público Federal.

Há consenso entre ministros ouvidos pelo Estado, no entanto, de que a discussão sobre o tema não seria feita de uma hora para outra, mas após as investigações serem realizadas. Com a imunidade penal, a Procuradoria-Geral da República abre mão de apresentar denúncia contra os delatores. Mas, para ministros, isso não significa que eles não serão investigados, uma vez que desdobramentos da colaboração premiada são objeto de inquéritos.

Nem todos os ministros concordam com a revisão de benefícios. Um magistrado ouvido sob condição de anonimato disse ao Estado não vislumbrar qual instrumento jurídico poderia ser usado para dar início a esse debate. Para ele, é papel do Congresso, e não do STF, regulamentar de forma mais clara o instrumento da delação.

Ministros destacaram trechos da lei de organizações criminosas que aponta que "a sentença apreciará os termos do acordo e sua eficácia". A norma estabelece que, "ainda que beneficiado por perdão judicial ou não denunciado, o colaborador poderá ser ouvido em juízo a requerimento das partes ou por iniciativa da autoridade judicial".

Nos acordos firmados até agora na Lava Jato, os procuradores têm negociado diretamente com as defesas de executivos as penas que serão impostas aos delatores. Segundo procuradores, a pena é um "parâmetro" a ser usado na fixação da pena.

O ministro Teori Zavascki (morto em janeiro) chegou a pedir à Procuradoria-Geral da República que fizesse ajustes em algumas colaborações, mas fez isso antes da homologação, não depois - caso dos acordos do senador cassado Delcídio Amaral (ex-PT-MS) e do ex-diretor da Petrobrás Paulo Roberto Costa.

Mandado de segurança

O ministro Celso de Mello, decano do STF, afirmou nesta quinta-feira que vai receber representantes do Instituto Brasileiro do Direito de Defesa (Ibradd) na próxima semana e somente depois vai analisar o mandado de segurança da entidade que pede a anulação da delação da JBS.

O documento recomenda ao STF que considere o acordo inconstitucional, ao criticar "o conteúdo light e excepcionalmente benevolente do referido acordo de colaboração". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, escreveu artigo para o portal UOL no qual defende o acordo firmado com os empresários do Grupo J&F, comandado por Joesley Batista. No texto, Janot aponta que delação é "muito maior que os áudios questionados", justifica a concessão de imunidade penal aos delatores - que não serão denunciados pelos crimes que revelaram no acordo - e diz estar "convicto" de que tomou a decisão correta.

É a primeira manifestação de Janot à imprensa após a vinda à tona da celebração do acordo com os irmãos Joesley e Wesley Batista e outros executivos do grupo.

Ao dizer ter sido procurado pelos irmãos Batista no início de abril, Janot ressalta que os empresários entregaram crimes graves em andamento. "Trouxeram eles indícios consistentes de crimes em andamento - vou repetir: crimes graves em execução -, praticados em tese por um senador da República e por um deputado federal", escreve Janot, sem citar os nomes do senador Aécio Neves (PSDB-MG) e do deputado Rocha Loures (PMDB-PR), implicados na delação e flagrados em gravações.

Sobre a relação de Joesley com Temer, o procurador-geral aponta que os delatores: "apresentaram gravações de conversas com o presidente da República, em uma das quais se narravam diversos crimes supostamente destinados a turbar as investigações da Lava Jato".

Os fatos, nas palavras de Janot, são "aterradores" e vieram junto a "dezenas de documentos e informações concretas" sobre contas no exterior e pagamento de propina "envolvendo quase duas mil figuras políticas".

Ele aponta que os benefícios a Joesley e os demais 6 delatores da J&F "podem parecer excessivos", mas que a outra alternativa seria a não celebração do acordo de delação, o que acabaria sendo pior ao País.

"Jamais saberíamos dos crimes que continuariam a prejudicar os honrados cidadãos brasileiros, não conheceríamos as andanças do deputado com sua mala de dinheiro, nem as confabulações do destacado senador ou a infiltração criminosa no MPF", destaca o procurador-geral.

"Finalmente, tivesse o acordo sido recusado, os colaboradores, no mundo real, continuariam circulando pelas ruas de Nova York, até que os crimes prescrevessem, sem pagar um tostão a ninguém e sem nada revelar, o que, aliás, era o usual no Brasil até pouco tempo", escreveu Janot.

Ele fala das revelações feitas pelos irmãos Batista e funcionários do grupo sobre o Temer, Aécio, os ex-presidentes Dilma Rousseff e Luiz Inácio Lula da Silva e o procurador Ângelo Goulart, que repassava informações da Operação Greenfield à JBS. Aponta que os fatos citados foram graves o suficiente para conceder benefícios ao empresário que fez as revelações em troca do acordo de colaboração.

"Até onde o país estaria disposto a ceder para investigar a razão pela qual o presidente da República recebe, às onze da noite, fora da agenda oficial, em sua residência, pessoa investigada por vários crimes, para com ela travar diálogo nada republicano?", escreve Janot sobre o encontro de Temer com Joesley Batista no dia 7 de março, no Palácio do Jaburu. O presidente tem questionado uma suposta edição do áudio entregue pelo empresário com a conversa gravada, mas confirma o encontro.

Sobre Aécio, flagrado em negociação de R$ 2 milhões em propina, Janot questiona: "Quanto valeria para a sociedade saber que a principal alternativa presidencial de 2014, enquanto criticava a corrupção dos adversários, recebia propina do esquema que aparentava combater e ainda tramava na sorrelfa para inviabilizar as investigações?."

Na segunda-feira, o procurador-geral pediu que o Supremo Tribunal Federal, em plenário, determine a prisão preventiva de Aécio Neves e do deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR), flagrado recebendo uma mala com R$ 500 mil.

Por fim, Janot aponta a situação de Dilma e Lula. Segundo a delação de Joesley, os ex-presidentes tinham duas "conta-correntes" de propina no exterior, cujo saldo bateu em US$ 150 milhões em 2014. "Que juízo faria a sociedade do MPF se os demais fatos delituosos apresentados, como a conta-corrente no exterior que atendia a dois ex-presidentes, fossem simplesmente ignorados?", escreve Janot.

"Foram as perguntas que precisei responder na solidão do meu cargo. A gravidade do momento, porém, fez-me compreender claramente que já tinha em mim as respostas há pelo menos trinta e dois anos, quando disse sim ao Ministério Público e jurei defender as leis e a Constituição do país", escreveu o procurador-geral da República. Janot não concedeu entrevistas desde que tudo veio à tona, a partir da semana passada.

Janot diz que, como procurador-geral da República, "não teve outra alternativa" senão conceder a imunidade penal aos delatores. Ele diz ter utilizado três premissas para admitir o benefício: "a gravidade dos fatos, corroborados por provas consistentes; a certeza de que o sistema de justiça de que o sistema de justiça criminal jamais chegaria a todos esses fatos pelos caminhos convencionais de investigação; e a situação concreta de que, sem esse benefício, a colaboração não seria ultimada e, portanto, todas as provas seriam descartadas."

O procurador-geral da República aponta que, "para os que acham que saiu barato", a J&F está sendo instada a pagar multa de R$ 11 bilhões pelo acordo de leniência que negocia com o Ministério Público Federal.

Ele menciona ainda que operações suspeitas no mercado de câmbio feitas pela JBS com base em informação privilegiada sobre o acordo não estão abrangidas pelo acordo e, portanto, Joesley Batista e os demais executivos "permanecem sujeitos à integral responsabilização penal" por esses fatos. O crime de "insider trading", em que se utiliza de informação privilegiada para operar no mercado, é punido com prisão e multa sobre o valor lucrado.

Para Janot, o foco do debate foi "deturpado" ao se iniciar o questionamento de um ponto "secundário", que são os benefícios concedidos pela Procuradoria-Geral da República a Joesley, Wesley e os demais executivos. A questão central, na visão do procurador-geral, é "o estado de putrefação de nosso sistema de representação política".

"Três anos após a deflagração da Operação Lava Jato, com todos os desdobramentos que se sucederam, difícil conceber que algum fato novo ainda fosse capaz de testar tão intensamente os limites das instituições. Mas o roteiro da vida real é surpreendente", escreve o procurador-geral.

O dinheiro do JBS, principal conglomerado brasileiro do setor de carnes, ajudou a eleger um em cada três dos integrantes da Câmara e do Senado. O grupo foi o principal financiador privado de candidatos na eleição de 2014.

Entre os documentos que os delatores do JBS entregaram à Procuradoria-Geral da República (PGR) está uma lista de deputados eleitos em 2014 e beneficiados por doações do grupo empresarial. Nela, há 166 nomes - 32% do universo de 513 deputados eleitos.

No pacote de documentos também há uma relação dos atuais senadores, com um "OK" marcado ao lado do nome de cada parlamentar que recebeu recursos do JBS. A lista inclui 28 senadores, ou 35% do total de 81 parlamentares da Casa.

O grupo fundado por Joesley e Wesley Batista fazia lobby no Executivo, no Congresso e nos governos estaduais para obter vantagens e ganhar mercado. Em ao menos um caso, houve compra de votos na Câmara para aprovar legislação que dava ao grupo benefícios tributários, segundo confissão dos delatores ligados à empresa.

A existência dessa rede de influências pode provocar polêmicas futuras. Na hipótese de saída do presidente Michel Temer e eventual convocação de eleição indireta, um terço dos congressistas que elegerão o futuro presidente terá sido beneficiado por doações de campanha do causador da crise.

Proporção

Em números absolutos, o PP é o partido campeão de deputados eleitos conectados ao grupo empresarial: 27. Isso equivale a sete em cada dez eleitos. Em 2014, a legenda conquistou 38 vagas na Câmara. Em segundo lugar aparece o PT, com 20 financiados. O partido é seguido de perto pelo PR (19) e pelo PMDB (17).

O ranking muda quando se considera a proporção entre financiados e eleitos em cada bancada. No caso da Câmara, há cinco partidos que tiveram mais da metade de seus deputados eleitos financiados pelo JBS: PC do B (90%), PP (71%), PROS (64%), PDT (60%) e PR (56%). Além disso, o único deputado eleito pelo PTdoB recebeu recursos da mesma fonte.

Dos grandes partidos, o PT aparece em 10.º lugar, com 29% da bancada eleita financiada pelo grupo. O PMDB vem na posição seguinte, com 26%. Já o PSDB aparece no 19.º lugar - apenas 7% de seus deputados receberam contribuições do JBS em 2014.

Governismo

Naquele ano, o grupo empresarial ajudou a eleger bancadas majoritariamente alinhadas à então presidente, Dilma Rousseff (PT). Dos eleitos financiados pelo JBS, 92% integravam partidos da base dilmista. Vários desses partidos migraram para a base do atual presidente. Hoje, 75% dos eleitos com o apoio do JBS estão em legendas da base de Temer.

Os nomes e os valores apresentados à Procuradoria-Geral da República coincidem com os das prestações de contas entregues por partidos e candidatos à Justiça Eleitoral. Isso significa que, ao menos naquele documento específico, os valores citados são de "caixa 1", ou seja, os formalizados de acordo com a legislação.

Os deputados financiados não receberam contribuições diretamente do JBS. O dinheiro primeiro foi entregue às direções dos partidos e, depois, distribuído aos candidatos. Na delação não há elementos que indiquem se o JBS apontava ou não às cúpulas partidárias seus candidatos preferidos para disputar as eleições de 2014. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.