Após a reabertura de áreas comuns, condomínios em São Paulo se depararam com aglomeração de moradores e conflitos causados pelo descumprimento de medidas e decidiram rever o uso dos espaços compartilhados. Parte voltou a adotar medidas mais rígidas e até a fechar novamente determinadas áreas. Mas há quem tenha optado por aumentar a flexibilização para evitar novas situações de hostilidade.

Em um condomínio de 600 apartamentos em Santana, NA zona norte de São Paulo, o caso de uma família infectada levou a Prestta Condomínios a fechar todas as áreas comuns, que haviam sido abertas em julho. Inicialmente, o condomínio havia permitido o uso da academia por uma hora, com agendamento para apenas uma família. Depois, foi ampliado para até quatro famílias, respeitados o distanciamento social e a higienização.

"Vinte dias depois (da reabertura) uma família que usava a academia descobriu que estava com covid-19 e achamos melhor fechar as áreas comuns, já que eles também tinham frequentado outros espaços. Voltamos à estaca zero, proibindo tudo por 15 dias", diz o síndico profissional Aldo Castro, de 43 anos. Duas semanas depois, os espaços comuns foram novamente abertos. O uso da academia foi liberado para uma família e somente após 45 dias para quatro famílias outra vez.

Em um condomínio em Moema, na zona sul, de duas torres e 136 apartamentos, o síndico decidiu fechar a academia após conflito entre moradores. O espaço estava liberado para uso por uma família por vez. No entanto, não havia punição caso a regra não fosse respeitada.

Segundo uma professora de Administração Pública de 39 anos que pediu para não ser identificada, as famílias mais conscientes seguiam as medidas, mas outras não se importavam. "As outras áreas, como piscina, parquinho e quadra, permanecem abertas, mas sem regras e sem supervisão se moradores respeitam ou não o distanciamento. Falta punição."

Já no condomínio de seis torres e 822 apartamentos administrado pelo síndico profissional Rafael Bernardes, de 38 anos, em Osasco, na Grande SP, as regras de uso da piscina foram reduzidas após o registro de conflitos entre moradores - e houve a reabertura no feriado de 7 de setembro.

Inicialmente, o uso era permitido para até 40 pessoas, por duas horas. "Passado o tempo permitido, as 40 pessoas saíam da piscina e nova fila já estava formada com outras 10. Com isso, todos retornavam para a fila e 10 acabavam ficando de fora e reclamavam. Quem estava com crianças e idosos queria prioridade. Observamos situação hostil entre moradores", conta Bernardes. Após diversas reuniões, a medida foi revista e o uso geral voltou a ser permitido.

Pai de Laura, de 7 anos, e de Valentina, de 2, o bancário Danilo Cunha, de 34, afirma que apenas deixa as meninas brincarem no parquinho do condomínio em Osasco quando há poucas crianças. "Só permito que brinquem quando não há aglomeração. Têm crianças que usam máscaras, outras não."

Moira de Toledo, diretora executiva da vice-presidência de Administração Imobiliária e Condomínios do Sindicato da Habitação (Secovi-SP), avalia ser necessário estabelecer um plano de controle de cumprimento das medidas e de avaliação quanto à possibilidade de avanço ou de retrocesso no processo de reabertura. "É preciso informar a todos quando há uma pessoa contaminada no condomínio, sem expô-la. E avaliar se é necessário deixar a abertura mais restrita ou não."

A reabertura de áreas comuns significa maior risco de exposição à doença. "Orientamos condomínios ao uso unifamiliar, ou seja, o uso de academia e piscina por pessoas que convivem juntas", diz o infectologista Lauro Ferreira Pinto Neto, da Sociedade Brasileira de Infectologia e professor da Santa Casa de Vitória. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O presidente Jair Bolsonaro vetou trechos de um projeto aprovado no Congresso Nacional que, dentre outras medidas, concedia aos síndicos o poder de proibir festas e restringir o acesso a áreas comuns no condomínio que administra. Os vetos foram antecipados nas redes sociais de Bolsonaro e publicados no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (12).

"Qualquer decisão de restrição nos condomínios devem ser tomadas seguindo o desejo dos moradores nas assembleias internas", escreveu o presidente em uma rede social.

O PL 1179/2020, aprovado pelo Senado em 3 de abril, estipula flexibilizações no direito privado durante a pandemia do novo coronavírus, no período de 20 de março a 30 de outubro deste ano.

No trecho do projeto vetado por Bolsonaro, o texto defendia que os síndicos teriam poder para restringirem "reuniões e assembleias presenciais" conforme as "determinações sanitárias das autoridades locais".

Outro artigo vetado pelo presidente proibia ações de despejo para a desocupação de imóveis urbanos até 31 de dezembro. Ao mesmo tempo, Bolsonaro aprovou o artigo que suspende a aquisição de propriedades imobiliárias ou mobiliárias por usucapião.

Também foram descartados pelo presidente artigos que tratavam da revisão contratual de imóveis durante a pandemia e outros que restringiam reuniões ou assembleias presenciais. No artigo 12, entretanto, ficou reconhecida a legalidade de votações, em caráter emergencial, por meios virtuais.

O vizinho que toca bateria pela manhã. O chato que não dá "bom dia" para ninguém. A criança que, "acidentalmente", quebrou o retrovisor do seu carro. O dono do cachorro que costuma uivar durante a madrugada. Sim, provavelmente, você convive (e vai continuar convivendo) com alguns desses personagens. Ao menos aos olhos de especialistas e da própria Justiça, eles não se enquadram no chamado "comportamento antissocial". Mas comportamentos reincidentes e mais graves, que não podem ser coibidos nem com multas, começam a ser passíveis de expulsão de condomínio.

O tema voltou aos holofotes nas últimas semanas porque um edifício de alto padrão, no bairro de Perdizes, zona oeste de São Paulo, obteve decisão judicial para a expulsão de um casal de médicos - em um caso que se arrastou por seis anos. "A Justiça entendeu que, se não houvesse uma expulsão, a situação poderia terminar em tragédia. Uma decisão assim só acontece quando a percepção é de uma tragédia iminente", contou o advogado do condomínio, Fauaz Najjar. "Eu mesmo precisei ir a uma reunião de condomínio para ouvir dos moradores e entender a gravidade da situação. A convivência no prédio já estava perigosa."

"Não deve ser um recurso banalizado. Mas o que está acontecendo agora é o início de uma jurisprudência", afirmou o advogado especialista em direito de condomínios Jaques Bushatsky. Segundo relatos de moradores, o casal chegou a agredir fisicamente alguns vizinhos - e o convívio atribulado rendeu boletins de ocorrência e visitas ao Instituto Médico-Legal (IML).

"As crianças tinham medo de entrar no elevador e dar de cara com o casal. O prédio inteiro estava em pânico. A gente chegava em casa, depois de um dia inteiro de trabalho, e em vez de relaxar ficava tenso, esperando algo muito ruim acontecer", disse Rodrigo Vianello, ex-síndico do prédio, que teve a ideia de procurar um advogado para tratar da expulsão do casal.

Para a gerente de relacionamento e comunicação da Lello Condomínio, Angélica Arbex, o fato de o condomínio procurar um advogado para tratar de uma questão entre vizinhos já demonstra que a situação chegou ao limite. "O recomendável sempre é o diálogo. Se não der certo, tem ainda a hipótese de advertências e multas. Ao chegar à Justiça, encontramos um caminho quase que sem volta para a boa convivência", disse. "Os edifícios precisam criar espaços de convivência para que as pessoas se conheçam melhor, para que elas possam conversar de forma construtiva e encontrar consensos que atendam às necessidades de todos", completou.

A expulsão do condomínio não está prevista em lei. No artigo 1.337 do Código Civil, a punição para comportamentos considerados antissociais é a multa - que pode atingir até dez vezes o valor do condomínio. No caso dos médicos, todas as outras hipóteses já haviam sido tentadas. "Eles já haviam sido advertidos e multados várias vezes, mas nunca mudaram o comportamento", comenta o advogado. A sentença de expulsão foi dada pela 16ª Vara Cível de São Paulo. E, embora tenha sido uma decisão de primeiro grau, o casal não entrou com nenhum recurso e, imediatamente, colocou o apartamento para locação. O advogado de defesa do casal foi procurado pela reportagem, mas informou que nem ele nem seus clientes iriam se manifestar. "É importante salientar que, nesses casos, o morador não perde o direito à propriedade. Ele é proibido de conviver naquele condomínio - devendo vender ou alugar o imóvel", explica Bushatsky.

Limite

Em 2017, um morador foi expulso de um edifício no bairro de Moema por comportamento antissocial. O morador em questão ficou conhecido por ficar nu na academia do prédio, promover orgias na piscina e comparecer a reuniões de condomínio vestido de Batman. "Chegamos a aplicar o máximo possível de penalidades e multas. Mas, acredito, ele era rico ou não se importava. A situação chegou a um ponto em que a única saída era a expulsão", contou Natachy Petrini, síndica profissional que administrava o edifício na época.

O advogado Anderson Martins da Silva, que atuou no caso, lembra que, entre outras coisas, o morador considerado antissocial foi responsável por provocar incêndio em um dos prédios vizinhos com a utilização de fogos de artifício e chegou a ameaçar um advogado do condomínio que morava no mesmo prédio (fato esse que deu origem a um inquérito policial por coação no curso do processo). "Todas as medidas extrajudiciais possíveis foram adotadas pelo condomínio: moção de repúdio, multas, majoração das multas até dez vezes o valor do condomínio, ajuizamento de ações criminais, mas nada impedia o condômino de continuar a descumprir a lei e as regras de convivência do condomínio."

Em sua sentença, a juíza Inah de Lemos e Silva Machado, responsável pelo julgamento do caso de Moema, escreveu: "Ainda que inexistente previsão legal quanto à possibilidade de exclusão de condômino, pelo fato de o Código Civil limitar-se à aplicação de multa, em seu artigo 1.337, a jurisprudência e a doutrina entendem pelo seu cabimento, como medida excepcional e extrema."

O que fazer para contornar atritos

1. Conversar. "Um bom síndico precisa entender de contabilidade e ter um temperamento bom, ser alguém que tenha paciência", diz Bushatsky.

2. Mediar. Também é possível tentar participar de uma câmara de mediação. Existem profissionais que podem ajudar a resolver litígios de uma forma menos traumática.

3. Alertar. Envie uma notificação. Se o problema persistir, aplica-se multa. Se ainda assim o problema continuar, multa aumentada.

4.Judicializar. Se nada funcionar, o condomínio pode ir à Justiça.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A Assembleia Legislativa de Pernambuco aprovou, em primeira discussão, um projeto de lei que obriga os condomínios residenciais a comunicarem os órgãos de segurança pública as ocorrências ou indícios de violência praticada contra mulher, criança, adolescente ou idoso. A proposta, de autoria da deputada Delegada Gleide Ângelo (PSB), foi votada nessa terça-feira (21).

De acordo com o texto, a comunicação deverá ser realizada de imediato, no caso de ocorrências em andamento, ou em até 48 horas após o evento ser inserido no livro de registros do condomínio. “A gente está vendo muitas mulheres, crianças e idosos – os chamados grupos de risco – sendo espancados e morrendo por falta de socorro. Nossa sociedade precisa parar de ser omissa com a violência”, afirmou a parlamentar. 

O texto prevê que o descumprimento da regra pode acarretar multa entre R$ 500 e R$ 10 mil, a depender das circunstâncias da infração. A proposição ainda precisa passar por uma segunda rodada de votações e, então, ser encaminhada para sanção do governador Paulo Câmara (PSB) para passar a valer oficialmente.

*Com informações do site da Alepe

Projeto de lei que aumenta o espaço das vagas de garagem dos condôminos de 2,30 metros para  2,60 metros de largura poderá ser votada ainda neste mês de junho. O comprimento segue com os 5 metros atuais. A comissão disse que levará o projeto para votação no máximo em 20 dias. O PL está em tramitação na Assembleia Legislativa de Guarulhos a dois anos. 

No texto, o vereador Edmilson Americano (PHS), autor do projeto, defende a razão da lei. "A grande maioria das garagens dos condomínios do nosso município não oferece metragem digna para que os cidadãos entram e saiam de seus veículos com o mínimo conforto". O vereador conclui sobre a importância da população no projeto: "é importante que os munícipes cobrem os vereadores a respeito, encaminhando e-mails ou reivindicando pelas redes sociais".  

A Secovi-SP (Sindicato da Habitação de São Paulo) em seu último levantamento aponta que as vagas de garagens é o principal motivo de discussões entre os condôminos, mas que apenas 5% dos casos são encaminhados para a justiça. 

Com o aumento da insegurança, os costumes dos cidadãos começam a mudar, inclusive no momento de escolher onde morar. Por conta disso, a ascensão da compra de terrenos ou residências localizadas dentro de condomínios ou loteamentos vem crescendo a cada dia.  

Apesar disso, quanto aos condomínios fechados e loteamentos, o consumidor sabe mesmo o que está comprando? Há uma grande diferença entre esses dois tipos de propriedades, como explica a advogada e urbanista Elvira Fernandes, escritora do livro “Loteamentos Fechados” que trata pela lei 6766/79 os diversos tipos de empreendimentos comuns no mercado.

“Há condomínios e há loteamentos fechados, sendo o segundo ilegal. É bem claro ao comprador a diferença entre os dois. No loteamento fechado você compra o lote e constrói sua casa, ou pode comprar um lote já com uma casa construída pelo empreendedor, mas fica bem claro que há compra do lote. No condomínio você compra a fração ideal - que corresponde a casa e a vaga de garagem -, há um compartilhamento das áreas comuns do condomínio entre os condôminos. Quanto ao terreno, ele não é fatiado para cada um ter um pedaço, como ocorre no loteamento. No condomínio o terreno é de todos e o cliente compra uma unidade residencial que é essa fração ideal”, esclarece a advogada. 

Quanto à legalidade dessas propriedades, ela pontua que o condomínio se rege pelo código civil, pois é um produto do direito privado que deve também obedecer às normas urbanísticas da cidade. Nesse tipo de empreendimento, pode haver ruas e praças, mas elas são privadas e algumas leis municipais estabelecem tamanho máximo de condomínios. Já no caso dos loteamentos, eles são regidos pelo direito público, e considerados como uma porção nova de cidade. “Há uma gleba (terreno) e o dono decide dividir esse espaço em lotes para vendê-los, mas, de acordo com a lei, ele deve criar, além dos lotes ruas, sistema de esgotamento, rede elétrica, disponibilizar espaço para praças e equipamentos públicos, pois a prefeitura pode querer fazer a praça ou uma escola pública ali.

A advogada ainda esclarece que a lei 6766/79, no seu art. 22, diz que o registro do loteamento no cartório (ato obrigatório) transfere para o poder público municipal as vias, praças e espaços públicos existentes no loteamento. Ou seja, todos os equipamentos existentes no loteamento são públicos, apenas o lote é um espaço privado.

Apesar disso, Fernandes alerta que, por má fé ou desconhecimento das leis, se tem construído loteamentos e depois da aprovação legal, esse loteamento é fechado com grades ou muros, configurando-se apropriação de espaços públicos por particulares. “Essa prática é muito difícil de se combater, pois geralmente esses loteamentos fechados são de alto padrão, fazendo com que juridicamente haja uma interferência política muito grande para o seu impedimento”, afirma a advogada.

A vida circulada por muros 

De acordo com a escritora, uma temática importante neste assunto é a questão urbana e social que inclui a negação da rua, do espaço público pra se restringir a uma vida no espaço privado. “Podemos dizer que há uma ‘condominização’ da vida. A venda de um produto chamado condomínio, dito como o melhor e mais ‘seguro’ para se viver, trabalhar, levar seus filhos para a escola, fazer compras e ter atividades de lazer, conviver apenas com pessoas da sua mesma classe social sem precisar sair dos seus muros”, pontua.

A profissional adverte em seu livro que ocorre do próprio poder público estar contribuindo com a venda destes espaços privados, a partir do momento que deteriora os espaços públicos, não cria equipamentos para atividades de lazer e permite com que a violência se prolifere. “Além disso, a condominização gera ainda um problema social que evidencia ao pobre sua exclusão, pois só quem tem espaços adequados para se viver é aquele que pode pagar”, acrescenta.

Apesar do lado bom desse estilo de vida e a comodidade que ela proporciona, ainda há como aspecto negativo o aumento dos muros e o isolamento da rua, criando um espaço propício a assaltos, conflitando com a tão buscada segurança proporcionada por esses locais.

Outra questão apresentada é a mudança da relação centro-periferia. “As áreas periféricas da cidade foram por muito tempo locais destinados às comunidades e agora estão recebendo empreendimentos de alto padrão, mas seus benefícios não se estendem aos moradores pobres da região, o muro os separa”, preocupa-se Fernandes. 

A procura por maior segurança tem modificado até mesmo esse conceito, ampliando a segregação entre as classes e aflorando ainda mais a busca por uma situação confortável para uns, mesmo que isso signifique prejudicar outros.   

Lançamento do livro “Loteamentos fechados”

Data: 23 de outubro 

Local: Livraria Saraiva Shopping RioMar

Horário: 19h

Integrantes de uma quadrilha que assaltava condomínios em diversas regiões de São Paulo foram presos pela Polícia Civil entre os dias 5 e 11 deste mês. Um porteiro, apontado como comparsa do grupo, também foi detido. Quatro dos suspeitos tinham ficha criminal por roubo ou furto.

Ao menos três condomínios foram invadidos pelo quarteto, nos bairros de Perdizes, zona oeste, Moema, zona sul, e Santana, zona norte. Em todos, o procedimento foi semelhante: os bandidos dominaram os condôminos com revólveres e levaram pequenos objetos de valor, como correntes de ouro, anéis e celulares. Parte dos itens foi recuperada pela polícia. Não houve feridos durante as ações.

Os investigadores conseguiram chegar aos criminosos depois que um deles deixou cair um celular durante uma das ações. Dois foram detidos durante uma invasão e os dois últimos por meio de imagens dos condomínios. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A partir de agora, os prédios de São Paulo terão de oferecer estacionamento para bicicletas. Um decreto publicado nesta quarta-feira, 29, pelo prefeito Fernando Haddad (PT) estabelece que toda edificação nova ou que for reformada na cidade deverá dispor de vagas para guardá-las. Anteriormente, não havia nenhuma exigência municipal nesse sentido.

Segundo a nova regra, o espaço mínimo para o acondicionamento das bikes é de 1,8 metro de extensão. Já a altura da "garagem" não pode ser inferior a 2 metros. A norma, que já está vigorando, regulamenta uma lei assinada em dezembro pelo então prefeito Gilberto Kassab (PSD). A Prefeitura informou que a emissão do alvará de aprovação e execução da obra fica vinculado ao cumprimento desta determinação.

O decreto também especifica características como localização e acessibilidade. As vagas para bicicletas precisam ficar isoladas das áreas destinadas a carros e motos, além de ser instaladas "no piso mais próximo do logradouro público" para facilitar o deslocamento dos ciclistas até o ponto de parada.

As únicas edificações dispensadas de obedecer à nova obrigação são as que não têm estacionamento e estão em ruas onde é proibido o tráfego de bicicletas. O responsável pela obra precisa instalar suportes para prender as bikes no prédio a uma distância mínima de 75 centímetros uns dos outros. O interessado deverá indicar como será a "garagem" no momento da aprovação da planta da obra na Prefeitura.

Dificuldade

O diretor de Condomínios do Sindicato da Habitação (Secovi), Sérgio Meira de Castro Neto, afirma que, embora a entidade apoie a iniciativa, "não vai ser fácil" aos condomínios, principalmente residenciais, se adaptarem a ela. "Os espaços de garagem hoje estão no limite, as vagas são pequenas, apertadas. Creio que tudo isso dificultará (a mudança)."

Cicloativistas ouvidos pela reportagem aprovaram a regulamentação da lei. Para Renata Falzoni, houve uma "quebra de paradigma". Willian Cruz, por sua vez, afirmou que agora os ciclistas da capital passam a ser respaldados por um instrumento legal para reclamarem o direito de estacionar as bicicletas nos edifícios.

Contudo, ele lamenta que a medida só seja válida para os prédios novos ou os que sofrerem reformas, ou seja, terá alcance limitado. "Já é um começo, ajuda. A falta de espaço para estacionar é um dos empecilhos que dificultam o deslocamento de bicicleta na cidade. Às vezes, a pessoa que tem bicicleta vai de carro porque o lugar de destino não oferece vaga para a bike." Isso, diz, é comum em estabelecimentos como restaurantes e casas noturnas.

Uma crítica feita por Renata à regulamentação da lei é que ela vincula o número mínimo de vagas para bicicletas à quantidade de vagas oferecidas para carros em determinado local. No caso dos estacionamentos privativos com até cem vagas, o porcentual reservado para bikes é de 10%. Entretanto, nas garagens com mais de 100 vagas, essa taxa cai para 5%. "O tamanho do bicicletário deveria ser vinculado à área construída da edificação e ao número de apartamentos ou unidades", opina a cicloativista.

Nesse sentido, Cruz - que mantém o blog Vá de Bike (www.vadebike,org) - observa que a medida peca por condicionar a existência do bicicletário à presença de um estacionamento para veículos automotores. Além disso, pondera que a regulamentação não estabelece qual o tipo de suporte para guardar as magrelas. "Dependendo do modelo, ele pode acabar estragando a roda, como aquele que se parece com gancho de açougue. Seria legal se a Prefeitura tivesse indicado o suporte que segura a bicicleta pelo quadro, o menos danoso ao equipamento."

Síndicos

Renata sustenta que moradores com bicicleta ainda podem enfrentar resistência de condomínios para guardá-la na garagem. "Essa lei ajuda em eventual negociação com síndicos retrógrados, que não são incomuns. Isso pelo menos no caso dos prédios novos ou reformados a partir de agora, posto que a lei não se aplica a edificações antigas." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.