O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela proposta de modificar uma decisão da própria Corte em que ficou definido o pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) apenas no momento do registro do imóvel em cartório. A decisão foi tomada em julgamento no plenário virtual, que terminou com o placar de 7 votos a favor e 4 contrários à mudança.

Com a mudança, voltam a valer leis municipais que determinam o recolhimento do ITBI antes do registro, como na assinatura do termo de compromisso de compra e venda. Normalmente, as prefeituras cobram entre 2% e 3% do valor do imóvel.

Em fevereiro do ano passado, os ministros decidiram que a cobrança do ITBI só deveria ser feita a partir da transferência da propriedade imobiliária, que passou a ser efetivada apenas mediante o registro em cartório. O município de São Paulo havia apresentada recurso contra decisão do Tribunal de Justiça estadual (TJ-SP) que considerou ilegal a cobrança do ITBI a partir da cessão de direitos firmados nos contratos de compra e venda de imóvel entre particulares.

No julgamento levado ao plenário virtual na última semana, o Supremo julgou um novo recurso do município de São Paulo. Dessa vez, os representantes da cidade pediram que a Corte reavaliasse a decisão. O caso foi distribuído ao presidente Luiz Fux, que votou para manter a decisão proferida no ano passado, além de reconhecer a importância do caso e o seu potencial impacto em outros processos. Ele foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Rosa Weber, que acabaram vencidos.

O ministro Dias Toffoli abriu a divergência sob o argumento que a tese fixada pelo Supremo em 2021 não havia considerado todas as hipóteses de cobrança do ITBI em discussão no processo e defendeu a invalidação da primeira decisão. Assim como Fux, Toffoli defendeu a repercussão geral e a constitucionalidade do caso, que deve agora ter novo julgamento para analisar o mérito. Ele foi acompanhado pelos ministros Ricardo Lewandowski, Luiz Edson Fachin, André Mendonça, Nunes Marques, Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes.

"Não há precedente firmado em sede de repercussão geral, o que evidencia a necessidade de o Tribunal Pleno se debruçar, com profundidade, a respeito do exato alcance das diversas situações a que se refere o mencionado dispositivo, mormente quanto à relevante discussão a respeito da cobrança do ITBI sobre cessão de direitos relativos à aquisição de imóvel", argumentou Toffoli.

A direção do Miss Universo fez um comunicado sobre o concurso. De acordo com Amy Emmerich, CEO da competição, mulheres casadas, grávidas, mães e divorcidas poderão entrar na disputa a partir da 72ª edição. "Desde que cheguei à organização em janeiro de 2022, venho avaliando ou processando, procedimentos e regras de elegibilidade, para garantir que representem os valores da marca", iniciou Amy, na nota divulgada.

"Como parte do próximo passo em nossa evolução, implementamos as seguintes mudanças: a partir do 72º Miss Universo e competições nacionais preliminares que o antecedem, as mulheres casadas ou casadas, bem como as mulheres grávidas ou com filhos, ser capaz de competir", completou.

Na publicação, Amy Emmerich garantiu que as regras foram reformuladas com base em estudos feitos pela organização da competição: "O feedback foi esmagador que todos nós acreditamos que as mulheres devem ter controle sobre suas vidas e que as decisões pessoais do ser humano não devem ser uma barreira para seu sucesso. [...] Como resultado dessas últimas mudanças, queremos compartilhar isso com você agora, enquanto você começa os preparativos para os concursos locais em 2023".

Veja o comunicado:

O clima no Paris Saint-Germain nesta pré-temporada indica sinais de mudanças. Uma delas é a criação de uma cartilha para os jogadores que impõe novas regras, segundo o jornal L'Equipe. Uma das normas prevê que os atletas precisarão chegar ao Camp des Loges, centro de treinamento do clube, entre 8h30 e 8h45. Os atrasados, mesmo as estrelas como Neymar, Messi e Mbappé, não estarão autorizados a treinar e precisarão voltar para casa.

Ainda segundo o jornal francês, todos os atletas vão ter que almoçar juntos e sem o uso de telefones celulares. O L'Equipe destaca o ótimo início de Neymar na pré-temporada pelo bom comportamento. O brasileiro voltou mais cedo das férias e, antes da viagem do clube para amistosos no Japão, era sempre um dos primeiros jogadores a chegar ao centro de treinamento para os treinos do time.

Christophe Galtier, novo técnico do PSG, disse contar com Neymar, logo em sua coletiva de apresentação. "É claro que quero que o Neymar fique com a gente. Ele está entre os melhores do mundo, todos os treinadores querem jogadores como ele", afirmou o treinador no início deste mês.

As medidas da cartilha buscam trazer mais disciplina ao elenco parisiense. O PSG passa por uma reformulação interna significativa. O diretor esportivo Leonardo, bastante criticado por torcedores, saiu para a chegada de Luís Campos. O português tem boa relação com Mbappé desde os tempos de Mônaco, onde realizou trabalho elogiado por descobrir talentos longe dos principais holofotes do mercado de transferências. O PSG já foi bastante criticado por não ter um projeto esportivo sólido e claro, com sucessivas trocas de comando técnico, alternando entre treinadores de perfis distintos.

Mauro Icardi, Julian Draxler, Danilo Pereira, Layvin Kurzawa, Georginio Wijnaldum, Leandro Paredes, Gana Gueye, Ander Herrera, Abdou Diallo, Dina Ebimde e Thilo Kehrer são os atletas fora dos planos. O objetivo do PSG é reduzir o número de opções no grupo. Os dirigentes não querem mais arcar com salários de atletas que pouco são utilizados ao longo da temporada. Com um time mais enxuto, a administração de egos também fica mais fácil. Há ainda que se respeitar o Fair Play Financeiro da Fifa.

O PSG começou a última temporada com um time recheado de estrelas e uma apresentação apoteótica dos novos reforços. A equipe parisiense retomou o título do Campeonato Francês, mas foi eliminada precocemente da Liga dos Campeões, o grande desejo do clube. A equipe venceu o Real Madrid por 1 a 0, na ida, mas foi derrotada pelos espanhóis por 3 a 1, na Espanha, e deram adeus ao título. O principal destaque do PSG na temporada passada foi Mbappé, com 39 gols, que viveu uma novela sobre seu futuro, mas em maio acertou sua extensão de contrato com a equipe até 2025.

A partir desta segunda-feira (4), os trabalhadores, aposentados e pensionistas que forem às agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terão novas regras de atendimento. As mudanças abrangem horários de abertura ao público, tipo de agendamento, o direito a acompanhante, a entrega de documentos e a validade de carteiras de identidade antigas.

As mudanças constam da Portaria 1.027, publicada na última quarta-feira (29) no Diário Oficial da União. As novas normas oficializam regulamentação feita em agosto de 2021.

As agências deverão funcionar por 12 horas diárias, com o horário de abertura fixado entre as 6h30 e as 10h. No entanto, o horário de atendimento ao público em geral deverá começar entre as 7h e as 8h, funcionando por seis horas diárias ininterruptas. O horário da tarde será dedicado a perícias médicas agendadas e a outros atendimentos internos.

Identificação

A portaria regulamentou a identificação para o público externo entrar na agência. O segurado deve apresentar documento oficial com foto. Doentes e pessoas a partir de 60 anos podem apresentar a carteira de identidade, que deve ser aceita pelo servidor mesmo com rasuras.

A nova norma pretende diminuir o número de acompanhantes nos postos de atendimento. Apenas segurados com deficiência auditiva terão direito de entrar com acompanhante. Nas demais situações, caberá ao servidor responsável pelo atendimento decidir sobre a presença de mais uma pessoa no recinto.

Entrega de documentos

O Artigo 24 da portaria dispensa a exigência de procuração nas entregas simples de documentos nas agências do INSS. No entanto, a procuração (ou algum documento legal que comprove a representação) será pedida caso o representante tiver de se manifestar sobre o cumprimento de alguma exigência.

Nos processos de justificações administrativas, quando o segurado apresenta testemunhas com valor de prova, a agência deverá fornecer um servidor exclusivo para o atendimento. Ao marcar os depoimentos, o funcionário deverá informar se a testemunha depõe por determinação administrativa ou judicial.

Agendamento

A norma reintroduziu o agendamento prévio em quase todas as situações, para atendimento nas agências. O segurado poderá agendar a visita no aplicativo Meu INSS ou pelo telefone 135, recebendo uma senha ao chegar à agência no dia e na hora marcados. Os casos mais complexos ou que não possam ser resolvidos de forma remota podem ser agendados na Central 135 ou excepcionalmente nas agências, na modalidade “atendimento específico”.

O atendimento específico será autorizado nas seguintes situações:

•        Impossibilidade de informação ou de conclusão do pedido pelos canais remotos;
•        Quando a Central 135 não puder atender à demanda e houver orientação para que o operador mande o interessado a uma agência;
•        Recursos pedidos por empresas
•        Pedido de contestação de Nexos Técnicos Previdenciários (NTEP);
•        Ciência do cidadão referente à necessidade de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
•        Reativação do Benefício de Prestação Continuada (BPC), após atualização do CadÚnico;

Desde o início de março, as agências do INSS estavam atendendo o público sem a necessidade de agendamento. Em março de 2020, o atendimento presencial foi suspenso por causa da pandemia de Covid-19. No fim de 2020, os postos do INSS voltaram a atender o público, mas com marcação prévia.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) publicou um comunicado no qual informa a realização de alterações no edital de abertura do 35º Exame de Ordem Unificado. As principais mudanças dizem respeito às datas definidas para que os candidatos realizem a interposição de recursos contra os gabaritos e resultados preliminares.

No documento, foi atualizado que os examinados que desejarem interpor recurso contra o gabarito preliminar da prova objetiva terão entre as 12h do dia 4 de julho até as 12h do dia 7 do mesmo mês para fazê-lo. Para os que quiserem interpor recurso contra o resultado preliminar da prova objetiva, por erro material no somatório final da nota, foi estipulado o período das 12h do dia 19 de julho até o às 12h do dia 21 de julho.

Enquanto à prova prático-profissional, os examinados agora terão o prazo de três dias para a interposição de recurso contra o resultado preliminar, que será no período das 12h do dia 20 de setembro até as 12h do dia 23 do mesmo mês. Para recorrer em todos os casos citados acima, os participantes deverão obrigatoriamente se manifestar dentro dos prazos determinados, por meio exclusivo do endereço eletrônico da OAB.

Além dessas informações relativas à interposição de recursos, o Conselho Federal comunicou que o gabarito preliminar poderá sofrer alterações até a divulgação do gabarito definitivo, em caso de erro material em alternativas integrantes das questões da prova. Neste cenário, a correção das provas se dará por meio da republicação do gabarito, ao qual os examinandos deverão considerar para todos os efeitos de avaliação dos seus resultados. Não há possibilidade de atribuição de pontos ou anulação de questão.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12) Medida Provisória (MP) que muda as regras do Programa Universidade para Todos (Prouni). O texto permite a oferta de bolsas pelas faculdades privadas a alunos vindos de escolas particulares sem bolsa. A matéria segue para o Senado.

Ao ser editada, em dezembro do ano passado, o governo federal justificou que a medida busca ampliar o acesso ao ensino superior a estudantes egressos do ensino médio privado que fizeram o curso com bolsas parciais. Na seleção, também está incluída a possibilidade de dispensa de apresentação do documento que comprove renda familiar e a situação de pessoas com deficiência, quando as informações estiverem disponíveis em bancos de dados de órgãos do governo.

Além disso, houve alteração na reserva de cotas destinadas a negros, povos indígenas e pessoas com deficiência. Com a medida, o percentual de pretos, pardos ou indígenas e pessoas com deficiência será considerado de forma isolada, e não mais em conjunto.

A MP também prevê a inclusão de penalidade de suspensão imposta para quem descumpre as obrigações assumidas no termo de adesão e a readmissão da mantenedora da universidade punida com a desvinculação. Criado em 2005, o programa prevê a oferta de bolsas de estudos para estudantes de graduação em faculdades privadas em troca da isenção de tributos (IRPJ, CSLL e PIS/Cofins).

Segundo o relator, deputado Átila Lira (PP-PI), a medida modifica a sistemática de comprovação de quitação de tributos do fim do ano-calendário para periodicidade semestral a ser determinada pelo Ministério da Educação (MEC).

O relator explicou ainda que a MP foi editada após verificada necessidade de cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação (PNE). “A esta motivação, acrescenta-se a necessidade de dar resposta a desafios que o Prouni tem enfrentado em função das repercussões oriundas da pandemia de covid-19, notadamente o crescimento de vagas ociosas nos processos seletivos mais recentes”, justificou. 

A mudança valerá a partir de julho de 2022 e estabelece uma ordem de classificação para a distribuição das bolsas, mantendo a prioridade para os egressos do ensino público:

- Pessoa com deficiência quando a reserva de vagas por cota for inferior a uma bolsa em curso, turno, local de oferta e instituição;

- Professor da rede pública de ensino para cursos de licenciatura, normal superior e pedagogia independentemente da renda;

- Estudante que tenha cursado o ensino médio completo em escola da rede pública;

- Estudante que tenha cursado parte do ensino médio na rede pública e parte na rede privada com bolsa integral da instituição;

- Estudante que tenha cursado parte do ensino médio na rede pública e parte na rede privada com bolsa parcial da instituição ou sem bolsa;

- Estudante que tenha cursado o ensino médio completo na rede privada com bolsa integral da instituição;

- Estudante que tenha cursado o ensino médio completo na rede privada com bolsa parcial da instituição ou sem bolsa.

O texto da MP estabelece que a quantidade total de bolsas para cotistas será calculada seguindo a proporção de pessoas que se autodeclararam pertencentes a qualquer um desses grupos, segundo o último censo do IBGE. Com as novas regras, o cálculo da cota seguirá o percentual de cada subgrupo.

O relator incluiu um novo subgrupo para os estudantes vindos de serviços de acolhimento familiar e institucional. É necessário que o candidato conste na base de dados do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Já o percentual será regulamentado pelo Poder Executivo.

Caso as vagas não sejam ocupadas por esses estudantes conforme o processo seletivo, deverão ser preenchidas pelos demais estudantes que preenchem os requisitos e por candidatos aos cursos de licenciatura, pedagogia e normal superior, independentemente da renda para os professores da rede pública.

Tentando contornar dificuldades causadas pela guerra na Ucrânia e pela pandemia, a Fifa anunciou nesta terça-feira as regras do sorteio dos grupos da Copa do Mundo do Catar, marcada para novembro e dezembro deste ano. A definição das chaves vai acontecer no dia 1º de abril, em Doha, às 13 horas, pelo horário de Brasília.

O sorteio vai ter como referência o ranking da Fifa a ser divulgado no dia 31 deste mês. A entidade estima que até esta data já serão conhecidos 29 das 32 seleções que vão disputar o Mundial. No momento, 15 vagas estão definidas, incluindo a do Brasil. Os últimos classificados só serão definidos em junho.

De acordo com a Fifa, os cabeças de chave serão os sete times mais bem colocados no ranking e mais o Catar, país-sede da Copa. Estas oito equipes estarão no pote número 1. Ao todo, serão quatro, com oito times cada. O segundo pote vai reunir seleções que estiverem entre o 8º e o 15º posto. O terceiro terá da 16ª a 23ª posição. E o quarto vai incluir do 24º ao 28º e mais três times que virão dos playoffs finais das Eliminatórias, sendo dois da disputa intercontinental e um dos confrontos da Europa.

Com este formato incomum para o último pote, a Fifa poderá gerar discrepâncias em alguns grupos da Copa porque seleções bem colocadas no ranking poderão encarar cabeças de chave em suas chaves apenas porque não conseguiram seguir normalmente com seus calendários.

É o caso de seleções, como a da Ucrânia, País de Gales e Colômbia. Se alcançarem a classificação, iriam para o pote número 3, seguindo as regras do ranking. Mas, pelas definições da Fifa, terão que entrar no sorteio no pote quatro.

Este caminho foi escolhido como única possível solução para a entidade poder sortear os grupos na data prevista, em abril, apesar das mudanças no calendário das Eliminatórias de diferentes continentes em razão da pandemia e, mais recentemente, por conta da invasão russa na Ucrânia.

No momento, os sete primeiros colocados do ranking da Fifa são: Bélgica, Brasil, França, Argentina, Inglaterra, Itália e Espanha. Somente os italianos ainda não confirmaram a classificação. Pelas regras do sorteio, estas seleções ficaram no pote número 1. Ou seja, não poderão se enfrentar na fase de grupos.

Por este critério, a Alemanha, tetracampeã mundial e vencedora do Mundial de 2014, no Brasil, deve ficar no pote número dois, podendo cruzar com qualquer um dos cabeças de chave na fase de grupos.

Outra regra do sorteio é que seleções da mesma confederação serão mantidos em chaves diferentes, com exceção da Uefa, que contará com 13 equipes no Mundial. Haverá grupos, portanto, com mais de uma seleção europeia na Copa. A Fifa explicou ainda que, pela sequência do sorteio, o pote número 1 será totalmente esvaziado até ser iniciado o sorteio do pote número dois, mantendo o mesmo padrão até o quarto pote.

MAIS JOGOS POR DIA

A Fifa também anunciou que a fase de grupos no Catar será mais curta do que nas Copas anteriores. Serão 12 dias de jogos, contra 14 no Mundial da Rússia, em 2018, por exemplo. Para tanto, a entidade vai promover mais partidas num mesmo dia. Serão quatro jogos diários. Na Rússia, foram dois, com exceção da última rodada.

A entidade alegou que esta edição da Copa será disputada em menor número de estádios e que eles são próximos uns dos outros, facilitando o deslocamento de seleções, equipes da Fifa e mídia. O Mundial deste ano será disputado entre 21 de novembro e 18 de dezembro, em oito estádios ao redor da capital Doha.

A Receita Federal divulgou nesta quinta-feira (24) as regras para a declaração do Imposto de Renda este ano, referente ao ano de 2021. A apresentação da declaração tem início no dia 7 de março, às 8 horas, e o prazo vai até 29 de abril, às 23h59. O governo estima receber 34,1 milhões de declarações este ano, mesmo número de 2021.

A maior novidade é a ampliação do acesso à declaração pré-preenchida. Agora, todos os contribuintes que possuam níveis de segurança altos na plataforma gov.br (níveis ouro e prata) poderão usar esse modelo, que permite ao usuário iniciar a declaração já com várias informações úteis que facilitam o preenchimento. A declaração pré-preenchida estará disponível a partir do dia 15 de março. Antes, a facilidade era limitada a quem tinha certificado digital.

O cronograma dos lotes de restituição para este ano ficou estabelecido em 31 de maio, 30 de junho, 29 de agosto, 31 de agosto e 30 de setembro.

Quem apurar imposto a pagar na declaração poderá dividir o valor em oito cotas, nenhuma inferior a R$ 50. Se o valor a pagar for inferior a R$ 100, ele deverá ser quitado em uma única cota.

O pagamento das cotas do imposto de renda poderá ser feito via Pix, e o cidadão também poderá receber a restituição via Pix.

De acordo com as informações divulgadas nesta quinta-feira pela Receita, o contribuinte poderá fazer o download do software necessário para a entrega da declaração a partir de 7 de março e será multiplataforma. Assim, será possível começar a declaração pelo celular, continuar no programa pelo computador e finalizar pelo e-Cac, sistema disponível no site da Receita.

São obrigados a declarar o IR, entre outros, residentes no Brasil com rendimento anual tributável acima de R$ 28,559 mil em 2021. O auxílio emergencial, caso recebido, é rendimento tributável e também deve ser levado em consideração neste cálculo.

Operadores em bolsa de valores, quem obteve ganho de capital na alienação de bens e isenção de imposto sobre o ganho de capital na venda de imóveis residenciais, seguido de aquisição de outro imóvel residencial no prazo de 180 dias também estão obrigados a declarar.

Este ano, a Receita informou que aprimorou o programa necessário para efetuar a declaração, agrupando alguns códigos e facilitando os campos para preenchimento das informações, principalmente bens e direitos.

O órgão informou ainda que agora os dados dos dependentes também serão exigidos.

A Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira (9) projeto de lei que fixa prazo para a obtenção de registro de agrotóxicos no Brasil; centraliza no Ministério da Agricultura as tarefas de fiscalização e análise desses produtos para uso agropecuário; e prevê a concessão de registro temporário se o prazo não for cumprido.

Devido às mudanças aprovadas pelos deputados, o Projeto de Lei 6299/02, do Senado, volta àquela Casa para nova votação.

O projeto foi aprovado na forma do substitutivo do relator, deputado Luiz Nishimori (PL-PR). Pelo texto, o prazo máximo para o registro varia de 30 dias (para pesquisa, por exemplo) a dois anos (produto novo ou matéria-prima nova).

Apesar de a Constituição Federal chamar esses produtos de "agrotóxicos", Nishimori muda o termo na lei para "pesticidas".

Quando usados em florestas e em ambientes hídricos, os agrotóxicos passam a ser chamados pelo projeto de "produtos de controle ambiental" e seu registro caberá ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), do Ministério do Meio Ambiente.

Os dois ministérios (Agricultura e Meio Ambiente) e o Ministério da Saúde, por meio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), continuam a emitir parecer para os procedimentos de registro ou mudança do agrotóxico, mas somente o órgão registrante (Ministério da Agricultura) poderá aplicar as penalidades e auditar empresas e institutos de pesquisa.

“Quem vai ganhar com este projeto é o consumidor final e a sociedade brasileira”, afirmou o relator. O projeto, no entanto, recebeu críticas de parlamentares da oposição, que o apelidaram de "PL do Veneno".

Membros da OCDE

Atualmente, devido à complexidade da análise dos riscos e à falta de testes em humanos, os pedidos de registro podem demorar cerca de sete anos para terem um parecer definitivo.

Com o projeto de lei, caso o pedido não tenha parecer conclusivo expedido no prazo de dois anos, o órgão registrante será obrigado a conceder um registro temporário (RT) para agrotóxico novo ou uma autorização temporária (AT) para aplicação de um produto existente em outra cultura para a qual não foi inicialmente indicado.

Para isso, basta que o produto em questão seja usado em pelo menos três países membros da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), entidade que congrega 37 nações com diferentes níveis de exigências sobre o assunto.

Os países indicados devem adotar o código internacional de conduta para a gestão de pesticidas, formulado pela FAO, entidade relacionada à agricultura e alimentação ligada à Organização das Nações Unidas (ONU). O código reúne normas de uso voluntário.

Os órgãos no Brasil terão três anos para se adaptar às novas regras.

Impugnação

O PL 6299/02 revoga totalmente a lei atual sobre agrotóxicos (Lei 7.802/89), mantendo alguns de seus dispositivos e revogando outros.

Um dos trechos revogados lista quais entidades podem pedir a impugnação ou cancelamento do registro de um produto sob argumento de prejuízos ao meio ambiente, à saúde humana e aos animais: entidades de classe, representativas de profissões ligadas ao setor; partidos políticos com representação no Congresso Nacional; e entidades de defesa do consumidor, do meio ambiente e dos recursos naturais.

Embora a lei estabeleça que o processo de reavaliação deva ser concluído em 90 dias, o prazo, na prática, é bem maior. O glifosato, um dos mais usados no País, está sendo reavaliado desde 2008.

Na União Europeia, sua licença foi renovada, mas continua sendo questionada por instituições de saúde. A França determinou que o produto seja proibido a partir de 2022.

Tanto na Europa quanto no Japão e nos Estados Unidos existem reavaliações periódicas dos defensivos agrícolas de acordo com as novas pesquisas científicas disponíveis.

Registro proibido

A partir do conceito de risco inaceitável, classificado como aquele que está presente no produto mesmo com a implementação de medidas de gerenciamento de riscos, Nishimori exclui da legislação atual casos proibidos de registro de agrotóxicos, entre os quais de produtos que revelem características de induzir a deformação fetal, câncer ou mutações, distúrbios hormonais e danos ao aparelho reprodutor, sempre de acordo com procedimentos e experiências atualizadas na comunidade científica.

Outras situações que deixam de ser proibidas na legislação brasileira se referem aos produtos para os quais o Brasil não disponha de antídotos ou de modos que impeçam os resíduos de provocar riscos ao meio ambiente e à saúde pública.

O regulamento da lei atual determina que os testes, as provas e os estudos sobre mutação, câncer e deformação fetal devem ser realizados, no mínimo, em duas espécies animais com critérios aceitos por instituições técnico-científicas nacionais ou internacionais reconhecidas.

Essa restrição consta ainda da lei de criação da Anvisa (Lei 12.873/13) quanto à liberação emergencial de produtos em razão de estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária.

Dessa forma, caberá ao órgão registrante avaliar o nível aceitável de risco do produto que se pretende registrar no País, sem limitações de ordem específica como as atuais.

Toxicidade

Acaba ainda, em relação à lei vigente, a limitação de se registrar apenas produto novo, com ação tóxica sobre o ser humano e o meio ambiente, que seja comprovadamente igual ou menor do que a daqueles já registrados para o mesmo fim.

Os parâmetros para essa avaliação são toxicidade; perigos relacionados à neurotoxicidade, malformação fetal, ação hormonal e comportamental e ação reprodutiva; persistência no ambiente; e bioacumulação (acumulação na cadeia alimentar).

Multas

Por outro lado, o texto aumenta os valores das multas passíveis de serem aplicadas pelo desrespeito da lei. Do máximo de R$ 20 mil elas passam para R$ 2 mil a R$ 2 milhões.

Os órgãos de registro e fiscalização definirão os valores proporcionalmente à gravidade da infração. As multas poderão ser cumulativas e em dobro na reincidência. No caso de infração continuada, a multa será diária até cessar sua causa, sem prejuízo da paralisação imediata da atividade ou de interdição.

Convênios poderão ser firmados com órgãos estaduais para a fiscalização, com repasse de parte do dinheiro das multas.

Quando a infração constituir crime ou lesão à Fazenda pública ou ao consumidor, cópia do auto de infração deverá ser enviada ao órgão competente para apuração das responsabilidades administrativa e penal.

Crimes

Dois crimes são definidos pela lei, com pena de reclusão. Continua com pena de 2 a 4 anos o crime de produzir, importar, comercializar ou dar destinação a resíduos e embalagens vazias de agrotóxicos em descumprimento às exigências legais.

Entretanto, a pena não incidirá mais para os casos de transporte, aplicação ou prestação de serviço relacionados às embalagens.

Com pena de 3 a 9 anos de reclusão, um novo crime é estipulado: o de produzir, armazenar, transportar, importar, utilizar ou comercializar pesticidas, produtos de controle ambiental ou afins não registrados ou não autorizados.

Os agravantes variam de até 1/6 ao dobro em casos de gravidade como dano à propriedade alheia; dano ao meio ambiente; lesão corporal de natureza grave; ou morte.

Entretanto, acaba o crime de deixar de promover as medidas necessárias de proteção à saúde e ao meio ambiente por parte do empregador, do profissional responsável ou do prestador de serviço, que tinha pena de reclusão de 2 a 4 anos e de 1 a 3 anos se houvesse culpa.

Produto fitossanitário

Ao aceitar emenda de Plenário do deputado Neri Geller (PP-MT), o relator incluiu a dispensa de registro na produção de pesticida biológico para uso próprio apenas em lavouras próprias, em sistemas de produção orgânica ou convencional.

Para isso, a unidade própria de produção deverá ser cadastrada no órgão de agricultura, com indicação de responsável técnico; e o produto não poderá ser comercializado. Já o produto comercial usado para a multiplicação deve ter registro, proibidos agentes de controle biológico exótico ou sem ocorrência no País.

Agricultores familiares não precisarão cumprir essas regras.

Pontos rejeitados

Na votação em Plenário, foram rejeitados os destaques que tentavam alterar o texto do relator:

- destaque do PT pretendia retirar do texto os prazos fixos para a conclusão dos processos de registro de agrotóxicos;

- destaque do PT pretendia retirar do texto o registro temporário de produtos já em uso em pelo menos três países da OCDE;

- destaque do PT pretendia retirar do texto a aplicação do registro temporário se os prazos estipulados não forem cumpridos;

- emenda do deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP) pretendia impedir o registro de agrotóxicos com substâncias que provoquem distúrbios hormonais e/ou danos ao sistema reprodutivo ou com características teratogênicas (mutação no feto), carcinogênicas (indução ao câncer) ou mutagênicas (indução de mutações genéticas);

- destaque do Psol pretendia retirar do texto a exclusividade do registro de agrotóxicos e sua fiscalização no Ministério da Agricultura;

- emenda do deputado Rodrigo Agostinho pretendia retirar do texto a necessidade de “fundamento científico” para que os estados, o Distrito Federal e os municípios possam legislar supletivamente sobre o uso, a produção, o consumo, o comércio e o armazenamento dos agrotóxicos.

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*Da Agência Câmara de Notícias