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Devido à briga entre membros da torcida organizada Inferno Coral e a do CRB, o Santa Cruz foi punido e jogará as três primeiras partidas da Copa do Nordeste longe do Arruda. E sem a intenção de recorrer da decisão do STJD, o Tricolor precisará mudar o local dos jogos contra Vitória da Conquista, CSA e Bahia. Por conta da pena, as rodadas poderão ser sediadas em Caruaru, João Pessoa ou Garanhuns. “Essas são as opções mais viáveis, mas ainda não decidimos onde iremos mandar essas partidas”, resumiu o presidente do clube, Antônio Luiz Neto.

Apesar desta indefinição, o estádio Gigante do Agreste, em Garanhuns, é o que tem menos chances de receber o Santa Cruz porque o gramado está em situações precárias. Já o Luiz Lacerda é o favorito na disputa contando com o apoio do presidente da FPF, Evandro Carvalho, que garantiu não chocar com as datas dos jogos de Central e Porto.

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A diretoria do Náutico anunciou no início desta semana as saídas do meia Peña e do atacante Olivera. No entanto, apesar de dispensados, os jogadores continuaram treinando no CT Wilson Campos. Situação que mudou na manhã desta quinta-feira (7), quando uma ordem do presidente Paulo Wanderley proibiu a entrada do uruguaio e do venezuelano tanto no CT quanto nos Aflitos.

E o motivo é a negociação dos dois atletas com a chapa Alvirrubros de Coração, que tem Marcílio Sales como candidato a presidente do Náutico e Ricardo Malta na vice. Membros dessa chapa, oposição a atual diretoria, foram os responsáveis pela vinda dos jogadores ao Timbu e, por isso, tentam mantê-los para 2014.

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A reportagem do portal LeiaJá tentou entrar em contato com os dirigentes alvirrubros, mas ninguém atendeu as ligações.

Após devolver os zagueiros Luiz Eduardo e João Filipe ao São Paulo, o Náutico anunciou a dispensa de mais dois jogadores. O meia venezuelano Peña e o atacante uruguaio Olivera fizeram um acordo com a diretoria alvirrubra e já não treinam mais com o restante do elenco no CT Wilson Campos. Essa possibilidade já havia sido adiantada pelo gerente de futebol Lúcio Surubim ao Portal LeiaJá

De acordo com o dirigente, as dispensas estão acontecendo de acordo com a nova política financeira do clube. Com isso, outros jogadores devem deixar o Timbu nos próximos dias.

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“É provável que outros atletas saiam de forma amigável do clube. Estamos nos reunindo diariamente para definir essas situações da melhor maneira possível”, explicou Surubim.

Os dois estrangeiros deixam o Náutico sem terem tanto tempo para demonstrar um bom futebol. Principalmente Peña, que atuou em apenas 12 partidas e em muitas delas entrando no segundo tempo. Já o atacante Olivera participou de 23 jogos, marcou três gols, contudo, também foi preterido pelos treinadores.

Por coincidência ou não, os dois foram contratados pelo colegiado no meio do ano. Um dos grupo que, hoje, fazem oposição ao presidente Paulo Wanderley.

O Ministério Público Federal (MPF) em Petrolina informou, nesta terça-feira (5), a condenação de Wellington Agra Barreto de Araújo. Através do Tribunal do Júri da 8ª Vara Federal, o acusado foi condenado pelos crimes de roubo, tentativa de homicídio e formação de quadrilha, com uma pena de 12 anos e seis meses de prisão, em regime inicialmente fechado.

O júri declarou o condenado responsável por tentativa de homicídio ocorrida em maio de 2006, em Petrolina, contra três policiais federais, além de culpado por roubo de veículo em Juazeiro, na Bahia, e formação de quadrilha, no mesmo período do ano. A acusação foi feita pela procuradora da República Ana Fabiola de Azevedo Ferreira.

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Em primeira instância, o réu foi denunciado com mais quatro acusados pelo Ministério Público do Estado da Bahia; pelo crime de tentativa de homicídio ter sido cometido apenas por Welligton de Araújo contra policiais federais no exercício da função, o processo foi desmembrado para julgamento pela Justiça Federal em Pernambuco.

Com informações da assessoria

O Náutico vive uma dia diferente das demais da temporada. Hoje (5), será a primeira terça-feira, após o time ser consumado rebaixado para a Série B do ano que vem. A data deverá ser marcada também pelo início das dispensas alvirrubras. A reunião desta noite poderá cravar a dispensas dos gringos, Ângelo Peña e Olivera, além dos zagueiros João Filipe e Luiz Eduardo. 

O time alvirrubro retomou as atividades na manhã desta terça-feira (5), no CT Wilson Campos. À tarde o time alvirrubro ainda realizará uma nova movimentação. Após o treinamento, o técnico Marcelo Martelotte deverá se reunir com os dirigentes e mandatário do Timbu para decidir algumas diretrizes do clube. 

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Além estrangeiros, que deverão ter o desligamento anunciado, os defensores emprestados pelo São Paulo - que chegaram ao Náutico no dia 23 de maio -, João Filipe e Luiz Eduardo, deverão ser devolvidos para o time paulista. Ressaltando que o Náutico nesta temporada dispensou Oziel, Magrão, Eltinho e Rodrigo Souto. 

Histórico:

João Filipe (25 anos): 22 jogos, 4 vitórias, 14 derrotas;

Luiz Eduardo (20 anos): 5 jogos, 2 vitórias, 2 derrotas;

Ângelo Peña (23 anos): 11 jogos, 1 vitória, 9 derrotas,

Olivera (32 anos): 21 jogos, 3 vitórias, 16 derrotas.

Conrad Murray, o médico pessoal de Michael Jackson, foi libertado nesta segunda-feira após cumprir dois anos de uma sentença de quatro anos pela morte do rei do pop em 2009. Murray, que foi condenado em 2011 por homicídio culposo por administrar uma dose letal de anestésico no cantor, deixou a prisão Central de Los Angeles pouco depois do meio-dia após uma redução da pena por boa conduta.

O médico de 60 anos evitou passar por um grupo de fãs do cantor. Sua advogada, Valerie Wass, reagiu considerando que "este grupo de fãs não está respeitando o legado (de Jackson)", segundo o jornal Los Angeles Times. O paradeiro de Murray não foi revelado. "Ele foi libertado com segurança", limitou-se a informar o porta-voz do xerife do condado de Los Angeles. De acordo com vários fotógrafos, o médico deixou a prisão no veículo de um xerife.

Segundo especulações, Murray, que tinha problemas financeiros antes de ser contratado para cuidar de Michael Jackson, pode tentar ganhar dinheiro contando seu lado da história, na forma de um livro ou algo similar. Murray foi condenado a quatro anos de prisão em novembro de 2011 ao injetar no cantor uma overdose do potente anestésico propofol para ajudá-lo a dormir. Michael estava se preparando para uma série de shows.

No início deste mês, um júri decidiu que a promotora AEG Live não foi responsável pela morte de Michael Jackson, negando assim uma indenização multimilionária cobrada pela família do cantor, após um julgamento de mais de cinco meses em Los Angeles.

A família alegava que a AEG Live tinha negligentemente contratado o cardiologista para cuidar da estrela. Em uma entrevista após o fim do julgamento, Murray foi questionado sobre o que planejava fazer após a sua libertação. "Recomeçarei minha vida e, se Deus quiser, serei um modelo para mostrar ao mundo que, apesar das adversidades, quando as coisas ruins acontecem a pessoas boas, elas podem reiniciar suas vidas e ter sucesso", disse ele ao programa de televisão "Today".

O cardiologista teve sua licença médica suspensa em três estados. Seu nome e seu rosto ficaram muito conhecidos depois da morte de Michael Jackson e do seu julgamento, amplamente acompanhado pela imprensa.

Segundo a CPTM, os trens voltaram a circular às 7h05, mas os passageiros ainda sofrem os reflexos da paralisação. As plataformas da Linha 11 - Coral, que serve de alternativa para os passageiros da zona leste, também ficaram lotadas em razão da pane.

A São Paulo Transporte (SPTrans) informou que 40 ônibus do sistema Paese - Plano de Apoio entre Empresas em Situação de Emergência - foram colocados para substituir os trens da Linha 11, desde as 5h10. O sistema funcionou até as 6h30.

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Um dos estreantes do Náutico contra o Internacional, o meia Peña comemorou os próximos dias sem partida e com muitos treinamentos para o elenco alvirrubro. O venezuelano, que ainda está se adaptando ao futebol brasileiro, espera que a equipe aproveite bem este período.

“Vai ser bom para nos entrosarmos. Vai ser bom esse tempo para trabalhar, ganhar ritmo de jogo e condição física. Vou gostar de trabalhar a parte física para a cada dia estar melhor”, afirmou o meia.

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E após a vitória contra o Inter, esse tempo sem partidas será de mais tranquilidade do que nos últimos dias. Principalmente para o, até então, pressionado técnico Zé Teodoro.

“Aqui ou em qualquer lugar do mundo depois de uma vitória se passa melhor a semana. É muito melhor trabalhar quando se está ganhando, tanto para nós como para a comissão técnica”, explicou Peña.

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Ariel Castro, acusado de ter sequestrado e estuprado três mulheres durante dez anos em sua casa em Cleveland, se declarou culpado nesta sexta-feira (26) para evitar a pena de morte.

Castro aceitou um acordo com a acusação. Se for aceito pelo juiz, o suspeito será condenado à prisão perpétua, sem direito a liberdade condicional, evitando a pena capital.

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Foram mais de 30 dias apenas treinando. Sem poder jogar e ajudar o Náutico a sair da lanterna da Série A. Mas, nesta semana, a regularização do meia Peña saiu e ele pode estrear com a camisa alvirrubra. E a primeira partida do venezuelano deve ser neste domingo, às 16h, na Arena Pernambuco, diante do Internacional. Agora é com Zé Teodoro, porque se depender do jogador, ele vai para o jogo.

“Tenho uma vontade enorme de poder jogar. Muita vontade de fazer coisas boas nesse grande clube. Se Deus me permitir vou poder estrear domingo e fazer o melhor para mim e para o Náutico”, disse Peña, que espera contribuir para reverter a má fase do Timbu.

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“Os jogadores que estavam jogando vinham bem, mas não tinham sorte e isso faz um pouco do resultado. Sempre estamos fazendo boas jogadas para finalizar. Vou procurar fazer coisas boas iguais as que os meus companheiros estavam fazendo”, explicou.

A cada dia um time novo nos treinamentos do Náutico. Na atividade de terça-feira foram duas mudanças e na quarta-feira outras duas. Desta vez, o técnico Zé Teodoro manteve a postura ofensiva, mas alterou algumas peças. Os atacantes Olivera e Rogério treinaram entre os reservas e deram as vagas para o meia Peña, regularizado, e o atacante Hugo.

Isso fez com que o Náutico saísse do 4-2-4 para o 4-2-1-3 formado por: Ricardo Berna; Auremir, Jean Rolt, William Alves e Eltinho; Elicarlos, Derley e Peña; Maikon Leite, Hugo e Jones Carioca. Este último ficou mais à frente, função realizada por Olivera no último trabalho. Enquanto os dois outros atacantes ficaram mais recuados.

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A equipe reserva foi formada com: Gideão; Maranhão, João Filipe, Leandro Amaro e Luiz Eduardo; Rodrigo Souto, Marcos Vinícius e Tiago Real; Jonatas Belusso, Rogério e Olivera. O meia Tiago Real, que será apresentado na quinta-feira, e Rogério substituíram Jones Carioca e Hugo no decorrer da atividade. 

Após mais de um mês treinando apenas treinando, o meia Ângelo Peña pode enfim estrear com a camisa do Náutico. Nesta terça-feira, o nome do venezuelano foi publicado no Boletim Informativo Diário da Confederação Brasileira de Futebol e ele está regularizado.

Com isso, Peña fica a disposição do técnico Zé Teodoro para a partida contra o Internacional, domingo, às 16h, na Arena Pernambuco. Como tem apenas Marcus Vinícius para o setor de meio-campo, o treinador deve optar pelo venezuelano como titular.

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Nesta terça-feira, 9, o Departamento de Justiça de Berna anunciou o depósito ao Brasil dos US$ 4,8 milhões que estavam congelados em nome do ex-juiz Nicolau dos Santos Neto, acusado e condenado por corrupção e desvio de verbas. Além desses recursos, ele terá de pagar uma pena no valor de US$ 2,1 milhões pela fraude, como previsto na lei suíça. O dinheiro também será enviado ao Brasil.

O volume - R$ 10,7 milhões - é o maior recuperado pelo governo brasileiro de uma única vez, no esforço de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro em praças financeiras no exterior. Após essa devolução, Lalau, como ficou conhecido, não terá mais dinheiro na Suíça.

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O dinheiro era destinado às obras do Tribunal Regional do Trabalho em São Paulo. Mas, há mais de 20 anos, estava em uma conta em um banco em Genebra.

O Ministério da Justiça considerou a ação um "marco na atuação conjunta dos órgãos do governo brasileiro no combate à corrupção e ao crime transnacional e reflete o avanço nas relações de cooperação jurídica internacional entre Brasil e Suíça".

Segundo uma nota emitida em Brasília, o dinheiro será transferido para a conta única do Tesouro Nacional para reparar o dano causado ao erário.

Em 2010, a Justiça suíça o condenou por crimes relacionados à corrupção no Brasil.

Lalau tentou em diversas ocasiões retardar o processo, abrindo uma série de recursos. O último deles foi rejeitado por Berna em setembro de 2012, abrindo caminho para o depósito ao Brasil.

O caso surgiu em 2000, quando o então procurador de Genebra, Bernard Bertossa, passou a suspeitar de uma movimentação milionária na sucursal do banco Santander de Genebra, não condizente com o salário do ex-juiz. O procurador informou as autoridades brasileiras, que já haviam iniciado a investigação sobre o desvio de verbas nas obras do TRT de São Paulo.

As investigações mostraram que, entre 1991 e 1994, 18 transações levaram para a Suíça US$ 6,8 milhões para contas do ex-juiz e de sua esposa. A movimentação seria apenas parte de um esquema que levou para fora do Brasil milhões de dólares, inclusive para os Estados Unidos.

Recurso

Em 2005, Lalau seria condenado no Brasil por lavagem de dinheiro e desvio de fundos públicos. Mas isso seria apenas parte do processo em busca do dinheiro desviado. A União abriu um processo em Genebra para reaver o dinheiro desviado que já estava bloqueado na Suíça.

O ex-juiz usou de todos os mecanismos legais para impedir a repatriação do dinheiro. Apresentou três recursos em diversas instâncias na suíça. Mas a corte máxima do país confirmou que o dinheiro deve ser devolvido ao Brasil.

No último recurso, o ex-juiz e sua esposa alegaram que não tiveram o direito de serem ouvidos pelo tribunal. A corte rejeitou essa tese e alegou que o recurso não poderia ser considerado.

A Justiça reconheceu que o dinheiro vinha dos fundos desviados da construção do TRT em São Paulo.

O dinheiro irá para a União, já que o dinheiro para as obras do TRT vinha de Brasília. O volume repatriado ainda não faria parte do acordo que o ex-juiz teria fechado com a AGU. Lalau cumpre atualmente prisão domiciliar.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira o aumento da pena mínima para traficantes que fizerem parte de organização criminosa de 5 para 8 anos de prisão. A punição máxima continua em 15 anos. Na prática, a medida fará com que não seja mais possível iniciar o cumprimento deste tipo de pena em regime aberto. Os parlamentares aprovaram também a permissão de que pessoas físicas e jurídicas recebam dedução do Imposto de Renda por doações ou patrocínios a projetos de tratamento de dependentes. A proposta segue agora para o Senado.

As decisões foram tomadas na conclusão da votação do projeto que altera o sistema nacional antidrogas. Na semana passada, os parlamentares já tinham aprovado a criação de uma cota de reserva de empregos em licitações públicas com mais de 30 postos de trabalho para dependentes em recuperação. O projeto também regulamenta a internação involuntária, aquela que acontece sem o consentimento do usuário. Pelo texto, ela poderá ocorrer por pedido da família ou de profissional da área de saúde ou assistência social.

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O principal debate na votação foi sobre o aumento de pena. O PT apresentou um destaque tentando retirar o artigo que tratava do tema. Os deputados Paulo Teixeira (PT-SP) e José Genoino (PT-SP) comandaram o partido nessa direção. "Esse endurecimento da repressão, que não separa traficante de usuário, vai piorar a situação e criar uma falsa ilusão", disse Genoino. "Com essa lei, você poderá pegar quatro pessoas fumando maconha e enquadrar como organização criminosa", afirmou Teixeira.

A maioria do plenário, porém, defendeu que é preciso endurecer as penas. O relator, Givaldo Carimbão (PSB-AL), afirmou que o foco é punir traficantes, dando aos usuários o atendimento necessário para sua recuperação. Ele acatou uma emenda do PT que diz que, no caso de réu primário com pequena quantidade de droga, a pena pode ser reduzida de 1/6 a 2/3.

A possibilidade de dedução do IR de doações e patrocínio para projetos de tratamento também foi alvo de destaque da bancada do PT. O deputado José Genoino chegou a sinalizar que o governo pode vetar o trecho da proposta. Parlamentares petistas destacaram que a medida pode fazer com que recursos que iriam para o Sistema Único de Saúde (SUS) sejam destinados a entidades privadas, como comunidades terapêuticas. A maioria, porém, entendeu que era necessário oferecer incentivos para o financiamento de políticas na área. O texto aprovado permite a dedução de até 30% das doações e patrocínios feitos, resguardados os limites da legislação do IR.

Em relação à internação involuntária, os deputados mantiveram texto aprovado na semana passada determinando que o pedido pode ser feito pela família ou profissional da área de saúde e assistência social. O PSDB tentou incluir uma emenda que determinava a participação do Ministério Público e de um juiz no processo, mas recuou diante de uma alteração prometida pelo relator para que o MP seja notificado da internação.

Na terça-feira, 29, uma reunião final será realizada com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, para definir a pena para os traficantes de drogas. A proposta é de que a pena mínima passe de 3 para 5 anos, com a máxima permanecendo em até 15 anos.

Na reunião de quinta-feira, 25, segundo o deputado Osmar Terra, o ministro Cardozo falou da sua preocupação com o aumento da pena mínima, alegando que o pequeno traficante poderá ficar preso por muito tempo, uma vez que é difícil distinguir o pequeno do grande. E ressaltou também a falta de vagas nas penitenciárias para os traficantes.

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O Planalto também não é favorável ao aumento da pena para o tráfico de drogas, assim como o Ministério da Saúde. O deputado Osmar Terra ressalvou que o pequeno traficante não pode ser poupado, "porque ele também cria dependentes". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Ministério Público Federal decidiu recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) a fim de aumentar a pena para os pilotos americanos Joseph Lepore e Jan Paul Paladino. Em outubro do ano passado, o Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1) decidiu reduzir a pena aplicada aos dois, que comandavam o jato Legacy que colidiu com o Boeing da Gol em setembro de 2006, matando 154 pessoas.

O TRF-1 reduziu a condenação da dupla, determinada pela Justiça Federal de Mato Grosso, de quatro anos e quatro meses de prisão para três anos e um mês, por homicídio culposo. No recurso, o procurador regional da República Osnir Belice pede que o STJ aumente a pena base fixada para Lepore e Paladino por entender que a decisão do tribunal violou os critérios previstos em lei para a fixação das sanções aos condenados.

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"Quem pilota uma aeronave, sabe das gravíssimas consequências de uma conduta negligente, e ao assim agir, assume o risco de causar a morte de várias pessoas, quer seja na aeronave, quer seja em solo", afirmou o integrante do Ministério Público, no recurso, ao dizer que a pena imposta é insuficiente "para a reprovação e prevenção do delito". "Tivessem os acusados praticado o mesmo delito nos Estados Unidos da América, certamente seriam condenados à prisão perpétua", completou. Osnir Belice cobra o aumento em pelo menos um ano na fixação da pena base, o que, em tese, poderia aumentar a pena final da dupla para quatro anos e um mês de prisão.

O tribunal condenou os dois pilotos a cumprir a pena em regime aberto. Eles podem trabalhar, mas devem se apresentar periodicamente à Justiça, pedir permissão para se deslocar para o exterior e participar de eventos públicos, além de cumprir uma série de outras exigências. Até o momento, contudo, a sentença não tem tido efeito prático. Ambos são americanos e estão nos Estados Unidos.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) multou a empresa Brasil Telecom, integrante do Grupo Oi, em R$ 659.613,79 por violar artigos do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM). O Grupo Oi recebeu uma série de multas no mês de fevereiro que, somadas, superam os R$ 41 milhões. Com a multa desta terça-feira o valor das punições à empresa encosta nos R$ 42 milhões.

A Agência ainda puniu, também nesta terça-feira, a operadora Vivo S.A com duas multas, uma no valor de R$ 5 mil e outra no valor de R$ 15 mil. Segundo a Anatel, a empresa violou exigências do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal.

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A empresa Brasnet Web Informática foi outra multada pelo órgão regulador, no valor de R$ 1.064,34, assim como a EAD - Ensino a Distância Ltda., cuja multa é de R$ 2.226,38. As duas empresas descumpriram o Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, segundo a Agência. Os despachos da Superintendência de Serviços Privados da Anatel estão publicados no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira.

O advogado Luiz Francisco Corrêa Barbosa afirmou que a pena fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no processo do mensalão ao presidente licenciado do PTB Roberto Jefferson não agradou a defesa e que insistirá na absolvição nos embargos à decisão. Barbosa afirmou que a Corte não abordou o fato de os parlamentares serem invioláveis por seus votos. Por isso, na visão da defesa, os réus não poderiam ser condenados por terem vendido suas decisões no parlamento.

"A Constituição diz claramente que um parlamentar é inviolável civil e criminalmente por seus votos, então um deputado não pode ser processado por seu voto. Vou interpor embargo sobre isso no momento certo", disse Barbosa. "A pena não agradou, apesar desse pronunciamento que ele foi colaborador, a defesa continua perseguindo a absolvição", completou.

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Jefferson foi condenado a 7 anos e 14 dias de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. As multas aplicadas ultrapassam R$ 700 mil. Os ministros entenderam que ele colaborou com as investigações e aplicaram uma redução na pena, que poderia ter chegado a 10 anos e 6 meses.

Apesar da redução, a punição aplicada a Jefferson pelo crime de corrupção passiva ficou em patamar superior a de outros parlamentares, como os atuais deputados Valdemar Costa Neto (PR-SP) e Pedro Henry (PP-MT). Jefferson foi condenado a 2 anos, 8 meses e 20 dias, enquanto os outros receberam punição de 2 anos e 6 meses.

O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou em 7 anos e 14 dias de prisão a pena final ao presidente licenciado do PTB, Roberto Jefferson, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no processo do mensalão. Os ministros deram a ele a condição de colaborador e reduziram a pena proposta inicialmente. Como a pena ficou inferior a 8 anos, Jefferson poderá iniciar o cumprimento em regime semiaberto.

A pena fixada pelo crime de corrupção passiva ficou em 2 anos, 8 meses e 20 dias de prisão, enquanto que pelo delito de lavagem a sanção será de 4 anos, 3 meses e 24 dias. A pena financeira aplicada, de 287 dias multa, supera os R$ 700 mil. Se a redução não tivesse sido aplicada, Jefferson poderia pegar até 10 anos e 6 meses de prisão, o que o levaria para regime fechado.

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Jefferson foi o responsável pela primeira denúncia sobre o esquema, mas recusou perante a Justiça a posição de delator. O revisor do processo, Ricardo Lewandowski, usou esse argumento para negar-lhe qualquer benefício. O relator, Joaquim Barbosa, porém, utilizou a previsão da lei de proteção a testemunha para classificar Jefferson como colaborador da Justiça. Ele foi acompanhado pela maioria dos ministros nesse entendimento.

Apesar do benefício concedido, as penas aplicadas ao final acabaram semelhantes a dos outros réus. O deputado Valdemar Costa Neto (PR-SP), por exemplo, teve pena final de 7 anos e 10 meses, enquanto Pedro Henry (PP-MT) recebeu sanção de 7 anos e 2 meses. Isso ocorreu porque nestes casos o STF entendeu que o crime ocorreu antes da lei que aumentou as penas, de novembro de 2003. O relator protestou contra esse entendimento e o debate poderá ainda ser refeito pelo tribunal. Barbosa sustentou que, como atos foram cometidos também sob a vigência da nova lei, estes réus assumiram o risco de praticar crimes na vigência das penas mais altas.

O relator do processo do mensalão e presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, chamou de "absurdo dos absurdos" a pena de 2 anos e 6 meses aplicada pelo tribunal ao deputado Valdemar Costa Neto (PR-SP) pelo crime de corrupção passiva. Com pena final de 7 anos e 10 meses, o parlamentar escapou por apenas dois meses de iniciar o cumprimento de pena em regime fechado. Valdemar foi condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Após a manifestação do relator, os ministros ficaram de voltar ao tema após concluir a dosimetria dos outros réus.

O protesto de Barbosa foi pela decisão do tribunal de aplicar a lei antiga para os crimes de corrupção passiva que tenham se iniciado antes de 12 de novembro de 2003. A lei que trata da prática foi alterada aumentando de um para dois anos a pena mínima e de oito para 12 anos a pena máxima. No julgamento de Valdemar e outros parlamentares, porém, a maioria dos ministros entendeu que deveria ser aplicada a regra mais benéfica ao réu.

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Para Barbosa, a escolha foi errada porque os recebimentos realizados já na vigência da nova lei também fazem parte do crime e isso deveria levar a pena mais alta. Citando diretamente Valdemar, ele defendeu a aplicação de uma pena mais alta. "Se considerarmos que a pena é aquela da solicitação e não do recebimento, teríamos que afirmar que, quando o réu Valdemar Costa Neto recebeu propina de R$ 1,5 milhão por meio de Delúbio Soares em agosto de 2004 desconhecia que a pena era aquela estabelecida quase um ano antes pelo Congresso", disse. "É um absurdo dos absurdos", concluiu Barbosa citando a pena de 2 anos e 6 meses.

A manifestação do relator fez com que um debate sobre o tema se iniciasse no plenário. A ministra Rosa Weber afirmou que o tribunal deveria debater o tema. Outros magistrados manifestaram-se nessa mesma direção. O revisor, Ricardo Lewandowski, chegou a dizer que a matéria estava vencida e que uma nova discussão teria de abrir espaço para manutenção do Ministério Público e da defesa dos réus. O ministro Gilmar Mendes interrompeu: "Nós já dissemos que podemos fazer correção até o final". Barbosa suspendeu o debate, que deverá ser retomada apenas ao final da dosimetria de todos os condenados.

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