O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) anulou a inelegibilidade, por período de oito anos, de Eduardo Paes (DEM-RJ) e Pedro Paulo (DEM-RJ), prefeito e secretário municipal de Fazenda do Rio, respectivamente. A condenação havia sido firmada em 2017, quando os dois foram acusados por abuso do poder econômico e político. À época, Pedro Paulo era o candidato à sucessão de Paes na Prefeitura da capital fluminense.

O Colegiado votou em unanimidade pela derrubada da decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), que havia entendido que Pedro Paulo cometeu fato grave ao utilizar em seu plano de governo informações do plano estratégico "Visão Rio 500", adotado na gestão de Paes. A Corte local tinha acatado solicitação encaminhada por Marcelo Freixo (PSOL-RJ) e Luciana Boiteux (PSOL-RJ), rivais de Pedro Paulo nas eleições municipais de 2016.

O relator do caso no Tribunal Superior Eleitoral, ministro Luis Felipe Salomão, votou pela improcedência da pena e considerou que a vedação eleitoral era "totalmente descabida". Segundo o ministro, o "Visão Rio 500" era disponibilizado publicamente no site da Prefeitura e que qualquer pré-candidato poderia fazer uso de suas informações para o desenvolvimento de seus planos de governo.

Sendo assim, considerou que as provas apresentadas eram frágeis e ponderou que a solicitação poderia ter objetivo "eleitoreiro". Além disso, ele afirmou que não ficou evidente a gravidade das condutas de Pedro Paulo e Paes, assim como qual foi o benefício dado ao então candidato.

A reportagem entrou em contato com Marcelo Freixo e aguarda resposta. O espaço está aberto para manifestação.

Os Estados que quiserem aderir ao novo programa de socorro do governo federal terão de assumir um compromisso mais forte com medidas voltadas à redução das despesas com o pagamento de salários e aposentadorias dos seus servidores.

As empresas estatais dependentes também serão obrigadas a fazer ajustes nos gastos com pessoal. O relator do projeto, deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), informou ao jornal O Estado de S. Paulo que essas exigências serão incluídas no seu parecer que será apresentado na volta do recesso parlamentar.

Batizado de Plano Mansueto - em referência ao secretário do Tesouro, Mansueto Almeida -, o projeto dá liberdade para os Estados escolherem três de oito medidas de ajuste fiscal para terem ajuda do governo federal.

De acordo com o relator, a ideia é amarrar uma das três opções à redução de despesa obrigatória de pessoal e Previdência. Ou seja, uma medida obrigatoriamente terá de ser para reduzir a folha. "O plano vai ser mais rigoroso com gastos de pessoal", disse.

Pedro Paulo destacou ainda que será exigido que a medida de ajuste de gastos de pessoal seja estrutural. Entre elas, estão a adequação das novas regras de aposentadoria adotadas pelo governo federal depois da reforma da Previdência, revisão do plano de cargos e salários e progressão na carreira dos servidores.

No projeto original do governo, o governador pode escolher as três alternativas de medidas de ajuste que permitam o equilíbrio das suas contas desde que apresente um plano viável de ajuste.

Entre as oito medidas de ajuste, estão privatização de empresas estatais, redução de no mínimo 10% dos incentivos ou benefícios tributários, revisão do regime jurídico único dos servidores, instituição do teto de gastos atrelado à inflação, eliminação das vinculações de receitas de impostos não previstas na Constituição, adoção de reformas e de medidas estruturantes na prestação do serviço de gás canalizado.

"Vou amarrar um pouco mais a escolha das três opções", antecipou Pedro Paulo, que tem mantido reuniões com a área técnica do governo para fechar a proposta.

Notas. O Plano Mansueto é voltado para atender os 13 Estados com nota C, numa lista de "A a D" do Tesouro Nacional, que avalia a capacidade de pagamento dos Estados e municípios. Ao aderir ao projeto, os governos regionais com nota C poderão obter empréstimo com garantia da União. O governo vai avalizar até R$ 10 bilhões ao ano em novas dívidas para os Estados com nota C.

Ter a garantia da União significa que, caso o Estado ou município não pague a prestação, o Tesouro Nacional honra a dívida. Em condições normais, apenas quem tem nota A ou B pode receber garantia do Tesouro para contratar empréstimos.

Esse aval é precioso na hora de o Estado obter crédito junto aos bancos ou a organismos multilaterais, pois assegura acesso ao dinheiro e a taxa de juro menor. Para evitar que os Estados prometam um ajuste que não será cumprido, o governo vai liberar as garantias em parcelas condicionadas à avaliação do andamento do ajuste.

Regras de adesão

O relator vai aproveitar para alterar as regras de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), o socorro dado aos governos em gravíssima situação financeira e com alto endividamento.

Até agora somente o Rio de Janeiro aderiu ao RRF, mas quer mais tempo para fazer o ajuste e continuar sem pagar a dívida com a União, uma das vantagens dadas pelo regime. O governo fluminense será beneficiado com as mudanças.

Segundo Pedro Paulo, o parecer vai alterar os indicadores exigidos para o ingresso no RRF. Com isso, outros Estados, além de Minas e Rio Grande do Sul, terão acesso ao programa que funciona na prática como um regime de recuperação fiscal das empresas em dificuldade. Entre os Estados que poderão aderir o RRF estão Goiás e Amapá.

O relator informou também que estuda um mecanismo para tratar os casos dos Estados que não conseguirem cumprir o programa. "O que tem hoje é só intervenção federal. Estamos estudando o que pode ser incorporado. Algo entre o regime de recuperação fiscal e a intervenção."

Para os Estados com notas A e B, a ideia do relator do projeto é ampliar o limite de financiamento permitido pela União. Ele informou que também será criado um mecanismo para agilizar a captação dos empréstimos por Estados em melhores condições financeiras, uma espécie de "fast track" com menos burocracia. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O candidato do PMDB à Prefeitura do Rio de Janeiro, Pedro Paulo, voltou a minimizar a repercussão negativa dos registros de agressão contra sua ex-mulher, após votar na sede de uma escola de idiomas no bairro da Taquara, zona norte da cidade. Pesquisa Datafolha divulgada neste sábado mostra que a rejeição ao peemedebista cresceu entre os eleitores, mas o candidato afirmou não olhar para o índice. Ele chegou ao local de votação por volta das 10 horas, acompanhado pelo prefeito Eduardo Paes (PMDB), pela mulher Tatiana Infante e pelos três filhos.

Na pesquisa Datafolha, Pedro Paulo aparece em terceiro lugar, com 12% das intenções de voto. Marcelo Crivella (PRB) lidera com 32%, seguido por Marcelo Freixo (PSOL), com 16%. "A disputa ainda está enrolada, aberta. Eu olho é para a aprovação, não para a rejeição. Estamos trabalhando com a aprovação do nosso governo, aquilo que nós fizemos. Isso é que vai estar em jogo. Acho que a população já conhece o conjunto dos candidatos, os que fizeram e os que não fizeram. Aquilo que foi julgado, aquilo em que fui inocentado. Essa que é a reflexão que o eleitor deve fazer hoje. Avaliar o que fizemos, que propostas para os próximos quatro anos", disse Pedro Paulo.

Candidata a vice prefeita na chapa de Pedro Paulo, Cidinha Campos acompanhou a votação e mostrou irritação quando uma jornalista fez uma pergunta sobre o caso de agressão. Pedro Paulo atacou seus principais adversários, referindo-se a Crivella como bispo (ele se licenciou do posto na Igreja Universal do Reino de Deus) e ligando Freixo à ideia de anarquia.

"Temos o risco de candidaturas com dificuldade de agregar coligações. De um lado o bispo Crivella, o (Anthony) Garotinho (ex-governador, do PR). Do outro, uma visão mais radical, mais anárquica da cidade. E a minha, que significa o que fizemos nesses oito anos, uma cidade que dialoga", afirmou o candidato do PMDB.

Mais cedo, durante a votação de Eduardo Paes, o prefeito também partiu para o ataque às candidaturas de Crivella e Freixo, acompanhado de Pedro Paulo, em São Conrado.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux arquivou o inquérito por lesão corporal contra o candidato do PMDB à prefeitura do Rio de Janeiro, Pedro Paulo, aberto a pedido da Procuradoria Geral da República (PGR) em fevereiro deste ano.

A investigação teve início depois que se tornou pública denúncia de agressão feita pela ex-mulher do candidato, Alexandra Marcondes, em 2010. No fim do ano passado, quando o caso foi divulgado, Alexandra mudou a versão de que Pedro Paulo a atacou e disse que o ex-marido apenas se defendeu de ataques dela. Alexandra disse ter agredido Pedro Paulo ao descobrir que tinha sido traída.

Neste segundo dia de campanha, Pedro Paulo, afilhado político do prefeito Eduardo Paes, comemorou a decisão de Fux. O ministro atendeu a pedido da própria procuradoria, que aceitou a sustentação da defesa de que as lesões corporais encontradas em Alexandra, em perícia do Instituto Médico Legal (IML), eram decorrentes de atitude defensiva de Pedro Paulo.

"Recebo com enorme satisfação a decisão do Supremo Tribunal Federal. Ninguém mais do que eu gostaria que a história fosse esclarecida e a justiça fosse feita", afirmou Pedro Paulo em nota divulgada na manhã desta quarta-feira, 17. Pedro Paulo disse ter sido vítima de "acusações levianas e irresponsáveis". "Apesar dos pré-julgamentos injustos a que fui submetido, sempre tive confiança de que a minha inocência seria provada", disse o candidato. Ele lamentou que a família tenha sofrido, durante dez meses, "exposição excessiva". A denúncia de agressão feita por Alexandra causou grande desgaste na pré-candidatura de Pedro Paulo, no fim do ano passado, mas Paes e o PMDB-RJ insistiram no nome do deputado, ex-secretário de Coordenação de Governo do município. Pedro Paulo concorre à prefeitura em coligação formada por 15 partidos.

Antes de decidir sobre o arquivamento da investigação contra o deputado federal e pré-candidato à prefeitura do Rio pelo PMDB, Pedro Paulo Carvalho, por agressão à ex-mulher, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que seja ouvido o perito que assinou o primeiro laudo do caso.

Fux atendeu a um pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, diante da recomendação da Polícia Federal para que o inquérito seja arquivado. Janot disse que não tinha como opinar sobre o assunto sem ouvir o que o perito Francisco Mourão tem a dizer. O ministro também designou um juiz convocado pelo STF para colher o depoimento do profissional.

Mourão é responsável pelo primeiro atendimento à Alexandra Marcondes, ex-mulher de Pedro Paulo, ocorrido horas depois da alegada agressão. No inquérito, a Polícia Federal colheu apenas o depoimento do perito Roger Ancilotti, contratado pelo deputado. Janot classificou a diligência como um "equívoco".

O relatório da Polícia Federal, assinado pelo delegado Luciano Soares Leiro, de Brasília, apontou que o parecer do perito contratado por Pedro Paulo põe em dúvida o trabalho feito por Mourão e que, por isso, não havia como afirmar que o deputado havia de fato agredido a ex-mulher. O delegado também considera o depoimento de Alexandra inconclusivo.

O deputado e pré-candidato é investigado por lesão corporal. O registro da agressão, feito junto à Polícia Civil em 2010, aponta que Pedro Paulo deu socos no rosto e corpo da ex-mulher. No documento, ela disse que o ex-marido "a jogou na parede e depois no chão, agarrando-a pelo pescoço e sacudindo-a".