Com uma negociação complexa e muito difícil para a votação do Plano Mansueto de socorro a Estados e municípios, a alternativa na mesa de negociação é a votação de um projeto emergencial para lidar apenas com as ações de enfrentamento da covid-19.

Segundo apurou o jornal O Estado de S. Paulo, nesse projeto seria incluída a suspensão de dívidas, novos limites de empréstimos para 2020, adiamento do prazo para pagar precatórios (valores devidos a pessoas físicas ou empresas após sentença definitiva na Justiça), possibilidade de securitização (vender os direitos de cobrança de dívidas de tributos) e tudo que esteja vinculado à crise provocada pelo novo coronavírus.

Essas ações, no entanto, não contaminariam o Plano Mansueto, projeto que traz soluções estruturais para as finanças dos governos regionais e altera as regras do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) para que outros Estados possam aderir ao socorro do governo federal. Até agora, apenas o Rio de Janeiro está no regime.

Numa referência ao secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, o projeto está em regime de urgência, mas há uma articulação para a votação em separado desse projeto específico de resposta à covid-19 diante da pressão dos governadores para ampliar o espaço fiscal (no Orçamento) e, dessa forma, expandir os gastos.

Fontes qualificadas informaram que os Estados querem ampliar esse espaço para além R$ 30 bilhões. Técnicos explicam que não necessariamente o rombo nas contas previstas para Estados e municípios, de R$ 30 bilhões, iria aumentar na mesma proporção em 2020. Parte poderia ser transferida para 2021, o que a equipe econômica é contrária.

Segundo o jornal O Estado de S. Paulo apurou, o governo tinha acertando ampliar o espaço fiscal para a ação da calamidade, mas restrito a 2020.

Um fonte do governo informou que o problema para continuar com a votação do Plano Mansueto é que os governadores não querem que haja restrição do uso do espaço fiscal maior somente na ações voltadas para a covid-19.

Despesas

A preocupação da equipe econômica é que o espaço maior seja usado para outras despesas, além da covid-19, desidratando o ajuste esperado com o Plano Mansueto, que prevê medidas de contenção de gastos que precisam ser adotadas para ter direito de ingressar no programa. O governo só aceita a suspensão das dívidas com a União e bancos até dezembro, mas Estados querem ampliar para fevereiro de 2021.

"A minha opinião é que vai ser difícil construir um acordo no Plano Mansueto. O Plano Mansueto trata de temas estruturais e há uma convergência em todos os campos políticos que as soluções nas próximas semanas precisam ser soluções para o enfrentamento dessa crise em todos os campos, mas no curto prazo", disse ontem o Presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Ele explicou que a ideia é construir o texto em conjunto com a equipe econômica do governo a tempo de ser votado pela Câmara ainda nesta semana.

Ao contrário do Plano Mansueto, que é um texto mais amplo, com diversas medidas de ajuste fiscal, o projeto em elaboração deverá ser mais "enxuto", focado em tratar da questão do ICMS e de garantir linhas de créditos aos Estados para os próximos três meses.

Nos próximos três meses, Maia calcula que a queda na arrecadação de ICMS deverá ser da ordem de 30% a 40%, dependendo do Estado. "Da parte dos governadores, me parece que esse encaminhamento vai bem, atende a todos. O que gostaríamos é que a gente possa construir isso junto com a equipe econômica para que a gente tenha uma harmonia maior."

O projeto com medidas para socorrer Estados e municípios com dificuldades fiscais, o chamado 'Plano Mansueto', pode ser votado pelo plenário da Câmara na quarta-feira (25). Nesta terça-feira (24) o relator da medida, deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), e a equipe econômica tentam finalizar os últimos detalhes do texto que ganhou mais urgência com a crise provocada pelo avanço da covid-19 no Brasil.

Pedro Paulo estudava iniciativas adicionais de socorro aos Estados para eventualmente serem adotadas. Um dos pontos era suspensão do pagamento de dívidas pelos Estados, o que precisaria ser aprovado por lei complementar - justamente o formato do Plano Mansueto.

A aprovação da medida tem sido uma das principais demandas dos governadores.

Também estava sendo avaliado se a suspensão de pagamento de dívidas seria uma alternativa melhor à transferência direta de dinheiro para os entes.

A sessão da Câmara de quarta-feira deve ser realizada apenas com as lideranças partidárias, ainda sem o aplicativo para a realização da reunião remota.

Além do Plano Mansueto, o plenário deve ainda aprovar outras medidas consideradas emergenciais para a crise.

Os Estados que quiserem aderir ao novo programa de socorro do governo federal terão de assumir um compromisso mais forte com medidas voltadas à redução das despesas com o pagamento de salários e aposentadorias dos seus servidores.

As empresas estatais dependentes também serão obrigadas a fazer ajustes nos gastos com pessoal. O relator do projeto, deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), informou ao jornal O Estado de S. Paulo que essas exigências serão incluídas no seu parecer que será apresentado na volta do recesso parlamentar.

Batizado de Plano Mansueto - em referência ao secretário do Tesouro, Mansueto Almeida -, o projeto dá liberdade para os Estados escolherem três de oito medidas de ajuste fiscal para terem ajuda do governo federal.

De acordo com o relator, a ideia é amarrar uma das três opções à redução de despesa obrigatória de pessoal e Previdência. Ou seja, uma medida obrigatoriamente terá de ser para reduzir a folha. "O plano vai ser mais rigoroso com gastos de pessoal", disse.

Pedro Paulo destacou ainda que será exigido que a medida de ajuste de gastos de pessoal seja estrutural. Entre elas, estão a adequação das novas regras de aposentadoria adotadas pelo governo federal depois da reforma da Previdência, revisão do plano de cargos e salários e progressão na carreira dos servidores.

No projeto original do governo, o governador pode escolher as três alternativas de medidas de ajuste que permitam o equilíbrio das suas contas desde que apresente um plano viável de ajuste.

Entre as oito medidas de ajuste, estão privatização de empresas estatais, redução de no mínimo 10% dos incentivos ou benefícios tributários, revisão do regime jurídico único dos servidores, instituição do teto de gastos atrelado à inflação, eliminação das vinculações de receitas de impostos não previstas na Constituição, adoção de reformas e de medidas estruturantes na prestação do serviço de gás canalizado.

"Vou amarrar um pouco mais a escolha das três opções", antecipou Pedro Paulo, que tem mantido reuniões com a área técnica do governo para fechar a proposta.

Notas. O Plano Mansueto é voltado para atender os 13 Estados com nota C, numa lista de "A a D" do Tesouro Nacional, que avalia a capacidade de pagamento dos Estados e municípios. Ao aderir ao projeto, os governos regionais com nota C poderão obter empréstimo com garantia da União. O governo vai avalizar até R$ 10 bilhões ao ano em novas dívidas para os Estados com nota C.

Ter a garantia da União significa que, caso o Estado ou município não pague a prestação, o Tesouro Nacional honra a dívida. Em condições normais, apenas quem tem nota A ou B pode receber garantia do Tesouro para contratar empréstimos.

Esse aval é precioso na hora de o Estado obter crédito junto aos bancos ou a organismos multilaterais, pois assegura acesso ao dinheiro e a taxa de juro menor. Para evitar que os Estados prometam um ajuste que não será cumprido, o governo vai liberar as garantias em parcelas condicionadas à avaliação do andamento do ajuste.

Regras de adesão

O relator vai aproveitar para alterar as regras de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), o socorro dado aos governos em gravíssima situação financeira e com alto endividamento.

Até agora somente o Rio de Janeiro aderiu ao RRF, mas quer mais tempo para fazer o ajuste e continuar sem pagar a dívida com a União, uma das vantagens dadas pelo regime. O governo fluminense será beneficiado com as mudanças.

Segundo Pedro Paulo, o parecer vai alterar os indicadores exigidos para o ingresso no RRF. Com isso, outros Estados, além de Minas e Rio Grande do Sul, terão acesso ao programa que funciona na prática como um regime de recuperação fiscal das empresas em dificuldade. Entre os Estados que poderão aderir o RRF estão Goiás e Amapá.

O relator informou também que estuda um mecanismo para tratar os casos dos Estados que não conseguirem cumprir o programa. "O que tem hoje é só intervenção federal. Estamos estudando o que pode ser incorporado. Algo entre o regime de recuperação fiscal e a intervenção."

Para os Estados com notas A e B, a ideia do relator do projeto é ampliar o limite de financiamento permitido pela União. Ele informou que também será criado um mecanismo para agilizar a captação dos empréstimos por Estados em melhores condições financeiras, uma espécie de "fast track" com menos burocracia. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.