O processo seletivo unificado para estagiários em direito está aberto em três unidades do Ministério Público Federal em Pernambuco (MPF-PE). São três vagas, sendo elas alocadas em Serra Talhada, Garanhuns e Salgueiro.

O prazo para a pré-inscrição é até o dia 25 de março, diretamente pelo site so MPF, e a seleção será feita em ambiente virtual. Os interessados devem ficar atentos aos pré-requisitos para as vagas. Um deles é estar matriculado em uma das Instituições de Ensino conveniadas com a Procuradoria da República em Pernambuco, relacionadas no edital. Os participantes da seleção também devem cumprir os itens explicitados no edital acerca da convocação.

A seleção será realizada com aplicação de prova objetiva e subjetiva de conhecimento, de caráter classificatório e eliminatório. Todo o processo ocorrerá por meio de ambiente virtual, com data e horário a serem divulgados no portal do MPF. O edital também especifica que a bolsa de estágio é de R$ 850, além de auxílio-transporte de R$ 7 por dia de atividade. A jornada é de 20 horas por semana.

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) deverá deixar de aplicar critérios “negativamente discriminatórios”, após pedido feito em recomendação do Ministério Público Federal (MPF) no Estado. Os critérios se baseavam em supostos padrões de conduta racial para avaliar a veracidade nas autodeclarações de candidatos negros nos concursos públicos do TRE, incluindo o processo seletivo que teve homologação do resultado final em abril deste ano.

De acordo com o MPF, o órgão Cespe/Cebraspe, responsável por promover o último certame do TRE-PE, também recebeu recomendação para anular os critérios discriminatórios. Sobre eles, as questões usadas no concurso apresentavam perguntas como “alguém já o discriminou por sua cor?”, “já o/a chamaram por sua cor (exemplo: negra, morena)?”, “a maioria dos seus amigos é de cor preta ou parda?”, “você namora ou já namorou uma pessoa da cor preta ou parda?” e “a maioria dos seus ídolos é de cor preta ou parda?”.

O MPF chegou à conclusão que as “justificativas apresentadas pela banca indicaram que o questionário buscava avaliar a personalidade do inscrito e não o seu enquadramento no quesito de cor ou raça” usado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Esse fato, segundo o Ministério, restringe a liberdade fundamental dos candidatos negros, “o que é considerado discriminação pelo Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010) e pela Constituição Federal”.

Como argumento, o Cespe/Cebraspe informou que sua decisão não tomou como base as respostas dadas pelos concorrentes do processo seletivo. A organização alegou que usou as características físicas apresentadas pelos participantes da seleção. Justamente por essa alegação, o MPF considerou que as perguntas feitas eram totalmente dispensáveis.

 O TRE-PE também tornou público que não mais utilizará o critério de verificação levando em consideração as respostas dadas pelos candidatos, durante o questionário aplicado. As características apresentadas, segundo o Tribunal, servirão como base.  

O Ministério Público Federal em Pernambuco (MPF-PE) enviou recomendação ao Banco Central do Brasil (Bacen) devido a bloqueios e cancelamentos de contas por instituições financeiras. Segundo o MPF, a recomendação é fruto de inquérito civil que levantou o número de quase 320 mil contas bloqueadas em apenas três bancos.

Os bloqueios estariam ocorrendo aos titulares que possuem inscrição no CPF pendentes de regularização, por não terem apresentado declaração de imposto de renda à Receita Federal. O MPF pede que o Banco Central oriente as instituições financeiras a não realizarem o bloqueio ou cancelamento por esse motivo.

De acordo com a Carta Circular n° 3.006/00 do Bacen, as instituições financeiras poderiam encerrar apenas as contas de titulares com inscrição no CPF cancelada. Porém, a Carta Circular n° 3.372/09 da instituição ampliou o cancelamento ou bloqueio para as inscrições nulas, suspensas e pendentes de regularização, englobando assim as pessoas que não apresentaram declaração de imposto de renda à Receita Federal.

De acordo com o MPF, a legislação, entretanto, aponta que não é competência do Banco Central incluir a imposição de punições pelo descumprimento de obrigações tributárias. Tal atribuição seria da Secretaria da Receita Federal do Brasil, responsável pela aplicação de multas nesse caso. Na recomendação, o MPF ainda destacou que o bloqueio dessas contas impede o acesso dos titulares a recursos de natureza alimentar, como salários, pensões, proventos, honorários e benefícios, que não podem ser retidos nem mesmo por processo legal.

Foi dado um prazo de 90 dias, a contar do recebimento da recomendação, para que o Banco Central oriente aos bancos que a Carta Circular n° 3.006/00 não é aplicável em casos de inscrições no CPF pendentes de regularização. O Bacen também deve publicar a informação no seu site oficial. Caso haja descumprimento da recomendação, o MPF poderá adotar medidas judiciais cabíveis. 

O Ministério Público Federal em Pernambuco (MPF-PE) ofereceu uma denúncia à Justiça Federal contra o ex-prefeito de Amaraji, na Zona da Mata pernambucana, Adailton Oliveira (PMDB) por desvio de verbas oriundas de convênio firmado com a Fundação Nacional de Saúde (Funasa), em 2005. Também foram denunciados o ex-diretor de obras, José Clementino da Silva, o ex-secretário de Obras do município, Manassés Veloso da Silva e um dos sócios da empresa beneficiada, Diego Verçosa. O caso está sob a responsabilidade do procurador da República João Paulo Holanda Albuquerque.

O convênio tinha como objetivo a construção de sistema de melhorias sanitárias para o município. No entanto, visitas técnicas realizadas pela Funasa constataram que apenas 13 dos 25 módulos sanitários previstos estavam construídos e em uso. Além disso, também foi verificado que os 13 módulos entregues continham irregularidades, como uso de material de má qualidade e ausência de ligação de energia e de tubulação.

O MPF argumenta que, embora apenas uma parte dos módulos sanitários tenha sido construída, todos os pagamentos previstos foram feitos em favor da empresa vencedora da licitação. Os empresários apresentaram boletins de medição ideologicamente falsos, que indicavam a prestação de serviços que não haviam sido executados. Mesmo assim, os boletins foram atestados pelo ex-diretor de obras e pelo ex-secretário de Obras de Amaraji. Já o ex-prefeito de Amaraji, Adailton Oliveira, autorizou os pagamentos em favor da empresa, mesmo sabendo que ela não havia executado todos os serviços contratados.

Caso a Justiça Federal acate os requerimentos feitos na denúncia, os acusados podem ser condenados a até 12 anos de reclusão. O MPF também requer que os denunciados reparem o dano causado aos cofres públicos, estimado em mais de R$ 55 mil, em valores atualizados.

*Com informações do MPF-PE.

Os servidores do Ministério Público Federal em Pernambuco (MPF-PE) que utilizarem a bicicleta no deslocamento de casa ao trabalho terão direito a um dia de folga por mês. A medida consta na portaria assinada na última quarta-feira (25) pelo chefe administrativo das unidades de 1ª instância do MPF-PE, o procurador da República Rafael Ribeiro Nogueira Filho e passa a valer no dia 2 de março.

Para cada 15 dias de uso da bicicleta para o trajeto até a sede da Procuradoria da República em Pernambuco (PRPE), no bairro do Espinheiro, zona norte do Recife, o trabalhador poderá descontar um dia de serviço. Para isso, será preciso que uma declaração seja preenchida com os dias em que foi feito o uso da bicicleta. O documento ficará na guarita do edifício e deverá ser assinado tanto pelo servidor quanto pelo vigilante do local. A declaração será encaminhada ao chefe administrativo, responsável por conceder o abono, até o quinto dia útil do mês seguinte. 

O MPF-PE também recomendou que os iniciantes, antes de adotarem a bicicleta, façam consulta médica. A iniciativa foi tomada após a finalização das obras dos vestiários da PRPE. Segundo o órgão, o objetivo é estimular o uso de meio de transporte ecológico saudável. 

Não estão incluídos na portaria os Procuradores da República e os funcionários terceirizados. De acordo com o MPF-PE, os procuradores são regidos por lei específica, já os terceirizados não podem participar da iniciativa por estarem em regime celetista de contratação, que prevê fornecimento de vale-transporte. Para os estagiários, a decisão da concessão de abono será tomada pelo respectivo supervisor. 

Com informações da assessoria

O Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE) concluiu que não houve beneficiados com o vazamento do tema da redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2014 e arquivou o procedimento que apurava o caso. Em nota divulgada nessa quinta-feira (12), o MPF diz que se baseou em investigação instaurada e que o procedimento foi arquivado na quarta-feira (11) pela procuradora da República Nilce Cunha Rodrigues.

A procuradora, que levou em consideração o relatório pericial da Polícia Federal, concluiu que as irregularidades verificadas no manuseio das provas de redação "não se revelaram de potencial capaz de malferir o princípio da isonomia, assim como não foi possível identificar o responsável pelo vazamento e tampouco a ocorrência de qualquer benefício para quem quer que seja". O MPF também não conseguiu comprovar que o vazamento resultou de um esquema pré-organizado com o objetivo de beneficiar candidatos. O que ocorreu foi "uma notícia de forma bastante restrita e desorganizada, sem potencial para malferir o princípio da isonomia entre os concorrentes".

O relatório detalha que os estudantes participantes do Enem 2014, ouvidos na investigação, não teriam como ser beneficiados, pois, ou tomaram conhecimento do tema um pouco antes do início da prova, ou após a realização do exame, segundo os depoimentos prestados.

Na conclusão do arquivamento, a procuradora defende, ainda, que considerando que o Enem 2014 teve cerca de 9 milhões de inscritos, "somente fatos deveras graves o suficiente para comprometer a legalidade e lisura do exame poderiam autorizar medidas tendentes à anulação das provas e desde que comprovado haver um número significativo de concorrentes se beneficiado da fraude".

A denúncia do vazamento foi feita por um estudante em novembro do ano passado. Ele procurou a Polícia Federal no Piauí após receber a foto da página que continha o tema da redação. Em janeiro deste ano, o Ministério Público Federal no Piauí ajuizou ação civil pública na Justiça Federal pedindo anulação parcial do Enem de 2014. O pedido foi negado pela Justiça com argumentos semelhantes aos usados pelo MPF/CE.

No ano passado, mais de 6,1 milhões de candidatos fizeram o Enem. A nota do exame pode ser usada para entrada no ensino superior público pelo Sisu, para concorrer a bolsas no ensino superior privado pelo Programa Universidade para Todos (ProUni), para obter financiamento pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), participar do programa de intercâmbio Ciência sem Fronteiras e concorrer a vagas no ensino técnico e obter certificação do ensino médio.