Um dos clamores enfatizados pela população nos últimos dias, quando cerca de dois milhões de brasileiros foram às ruas manifestar por um país mais justo, é o arquivamento da Proposta de Emenda à Constituição 37/2011 (PEC 37). Entretanto, nem todos conhecem a emenda nem sabem o porquê da revolta de alguns, por isso o Portal LeiaJá traz detalhes sobre esse assunto que tem motivado o grito de muitos nas ruas do Brasil.
A PEC 37, de autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB) do Maranhão, propõe incluir um novo parágrafo ao Artigo 144 da Constituição Federal, que define as normas da segurança pública no país. O item adicional traria a seguinte redação: "A apuração das infrações penais de que tratam os §§ 1º e 4º deste artigo, incumbem privativamente às polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente". Ou seja, concede o poder de investigação criminal com exclusividade para as polícias federais e civis, retirando essa atribuição de alguns órgãos e, sobretudo, do Ministério Público (MP).
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Em Pernambuco, uma série de ações está sendo organizada pela Associação do Ministério Público de Pernambuco (AMPPE), desencadeada da campanha Brasil Contra a Impunidade, uma iniciativa do MP nacional e associações afiliadas. A última delas aconteceu no dia 20, quando 120 promotores e procuradores de justiça do estado foram às ruas mostrar porque são contra a emenda. “Nossa intenção foi exatamente esclarecer a sociedade sobre o efeito da PEC e a paralisação das atividades investigativas de várias entidades como o Tribunal de Contas e a Receita Federal, repassando os processos exclusivamente para a polícia”, enfatizou o presidente da AMPPE, o desembargador José Vladimir.
Ainda segundo o desembargador pernambucano a polícia não tem eficiência para averiguar alguns crimes. “Eles ainda são ineficientes em alguns tipos de investigação, principalmente as que envolvem agentes ou políticos”, reiterou.
A proposta do MP, em contrapartida a do deputado Lorival Mendes, é a criação de um projeto que regulamente a atuação do MP nas atividades investigatórias, igualmente como a polícia, para que o Brasil se enquadre em um modelo de investigação mais aprimorado. Além de modificações na redação da PEC.
Um grupo de trabalho composto por representantes da polícia, do MP e da Câmara foi criado, nas últimas semanas, para discutir o assunto e redigir o novo texto, que seria votado na próxima quarta-feira (26). Porém, diante das últimas manifestações, o início da votação do projeto foi adiado e provavelmente acontecerá na primeira semana de julho.
Constituição - A legislação brasileira confere à polícia a tarefa de apurar infrações penais, mas em momento algum afirma que essa atribuição é exclusiva da categoria policial. No caso do Ministério Público, a Constituição não lhe dá explicitamente essa prerrogativa, mas tampouco lhe proíbe.
Conheça o posicionamento de alguns parlamentares pernambucanos sobre a PEC 37:
“É importante que o MP continue atuando de forma plena na defesa da democracia, da população e da ética na política, bem como no combate a corrupção”. Mendonça Filho (DEM), deputado federal.
“Reitero, mais uma vez, que meu posicionamento contra a PEC-37 é público. Entendo que a PEC 37 é uma ameaça a uma das principais instituições da democracia brasileira, que é o Ministério Público, e um estímulo à falta de transparência, à corrupção e à impunidade. Todos terão a oportunidade de conferir a posição de cada deputado quando ela for votada, pois a votação será nominal". Raul Henry (PMDB), deputado federal.
“Quando essa matéria foi discutida na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a bancada do PT decidiu que ela não deveria ser votada, ou seja, que a PEC-37 deveria ser derrubada. Portanto votei contra a PEC 37”. João Paulo (PT), deputado federal.
“Ao contrário do que é dito, que tira o poder do Ministério, ela concentra o poder de investigação e remete ao procurador Geral do Mistério Público. Eu acho que ela é discutível, ela tem valores, mas a posição do nosso partido é não votar nesse ambiente interno. Acredito que esse assunto precisa ser debatido melhor, por isso preferimos não colocar na pauta do Congresso Nacional”, expressou posição favorável à proposta a deputada federal Luciana Santos (PCdoB).
A mobilização pela rejeição a PEC em questão tem levado a divulgação de informações nas redes sociais sobre a posição de deputados da bancada de Pernambuco. Como uma imagem que mostra a lista de assinatura de deputados para a tramitação do projeto como sendo o voto dos deputados. Segundo os parlamentares entrevistados, a assinatura para tramitação é uma praxe na Câmara e permite que um projeto possa ser discutido na Casa, independente do voto deles sobre a matéria.
