O PPS ingressou nesta quinta-feira (8) com duas representações no Conselho de Ética Pública da Presidência da República contra os ministros da Justiça, Eduardo Cardozo, e da Advocacia-Geral da União, Luis Inácio Adams.

Segundo o líder do partido da sigla na Câmara, deputado Rubens Bueno, os dois infringiram o Código de Conduta da Alta Administração Federal ao colocarem em dúvida a isenção do ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Augusto Nardes, relator do processo das contas da presidente Dilma Rousseff.

Nas representações, o deputado afirma que é "vedado à autoridade pública opinar publicamente a respeito da honorabilidade e do desempenho funcional de outra autoridade pública federal" e pede que se abra um processo contra os dois, além do "afastamento imediato" da dupla. Bueno argumenta ainda que, se ficar comprovado o desrespeito ao código de conduta, eles devem deixar os cargos.

No domingo, Adams e Cardozo afirmaram que o governo iria pedir o afastamento de Nardes do caso, alegando que ele havia cometido uma irregularidade ao antecipar publicamente o voto que iria apresentar durante o julgamento.

Para Bueno, as declarações tanto Adams quanto Cardozo na ocasião tiveram a intenção de "macular a honra e a credibilidade do desempenho funcional" do ministro e "diminuir a qualidade do trabalho técnico realizado" pelo TCU.

O ministro-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), Luís Inácio Adams, disse ao Broadcast Político, serviço em tempo real da Agência Estado, que o governo está "tranquilo" em responder aos novos questionamentos do Tribunal de Contas da União (TCU) no processo das "pedaladas fiscais" e que o novo prazo concedido pelo tribunal para os esclarecimentos "já está acalmando" os ânimos políticos em torno de uma ação pelo impeachment da presidente Dilma Rousseff.

"Todos os esclarecimentos extras que o tribunal queira, nós estamos tranquilos em responder, não temos nenhuma preocupação. A gente vai estar respeitando o processo legal. Não foram informações que estavam originalmente solicitadas, pediram esclarecimentos complementares", disse Adams, que foi abordado pelo Broadcast Político no Aeroporto de Brasília antes de embarcar para São Paulo, na manhã desta quinta-feira, 13.

Questionado sobre se o prazo extra dado ontem ao governo pelo TCU vai ajudar a acalmar os ânimos em meio à crise política no País em relação a um eventual processo de impeachment da presidente Dilma, o ministro respondeu: "Já está acalmando, né! Graças a Deus!".

Ontem, o TCU concedeu prazo adicional de 15 dias para a presidente Dilma se manifestar sobre novas irregularidades apontadas nas contas de 2014. A proposta foi aprovada por unanimidade em plenário após pressão do Palácio do Planalto e do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que se realinhou com Dilma, sobre a Corte.

A nova notificação do TCU deve ser enviada até hoje ao governo e o prazo começará a correr na segunda-feira. Com o tempo extra, a apreciação das contas pelo plenário do tribunal, antes prevista para setembro, deve ser empurrada por prazo indeterminado.

O advogado-geral de União, Luis Inácio Adams, afirmou nesta segunda-feira, 13, que o julgamento das chamadas "pedaladas fiscais" pelo Tribunal de Contas da União (TCU) é uma questão técnica para o governo. "Para os outros, é uma questão política", afirmou sem especificar quem seriam os "outros".

Adams destacou que o governo não pode ser punido "pelo passado" caso o tribunal opte por recomendar aperfeiçoamentos nas regras de gestão fiscal. "Não temos problemas com esses aperfeiçoamentos", disse. "Desde que não tenha punição agora. Evidente, porque você não pode punir o passado".

O advogado-geral da União ainda ressaltou que qualquer mudança de legislação ou jurisprudência deve apontar para o futuro. "Você não pode condenar o gestor que sempre praticou uma sistemática entendendo que era legal, por mais difícil que seja a realidade, e dizer que vai punir agora", enfatizou.

Adams e o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, concederam entrevista coletiva nesta manhã, após participarem de reunião de coordenação política liderada pela presidente Dilma Rousseff no Palácio do Planalto.

O advogado-geral da União, Luis Inácio Adams, afirmou na terça-feira, 10, que o governo federal vai buscar no Tribunal de Contas da União (TCU) a homologação dos acordos de leniência que podem ser fechados com as empreiteiras envolvidas no esquema de propina na Petrobras, revelado pela Operação Lava Jato.

"A homologação vai retirar os riscos de questionamentos dos valores do ressarcimento que as empresas terão que fazer ao governo", disse Adams. A iniciativa do ministro é uma resposta à informação, revelada pelo Estado na semana passada, de que o TCU quer dar aval aos acordos que venham a ser fechados entre o governo Dilma Rousseff e as empresas envolvidas nas investigações.

Adams informou que as empresas podem agilizar o processo com o governo ao admitir os ilícitos como sendo a partir de falhas administrativas. Os acordos de leniência permitem às empresas continuar operando em obras públicas. Para conseguir esse acordo, as empresas precisam reconhecer ilícitos, auxiliar as autoridades nas investigações, se comprometer a evitar a repetição no futuro, além de ressarcir os cofres públicos. Neste ponto, a homologação dos acordos com o TCU daria maior segurança jurídica aos termos.

O ministro, que comanda a AGU há mais de cinco anos, defendeu a estratégia do governo, que tem buscado separar a questão econômica dos problemas policiais. "Os empregados das empresas envolvidas não têm nada a ver com os arranjos fechados por agentes da direção dessas companhias. No caso da Petrobras, ela tem um papel muito grande na atividade econômica brasileira. Os investimentos não podem ser penalizados", afirmou Adams. Segundo ele, a Lei de Combate à Corrupção "não foi feita para fechar empresas". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A Comissão de Ética Pública da Presidência da República decidiu nesta segunda-feira pedir explicações ao ministro-chefe da Advocacia-Geral da União, Luís Inácio Adams, após revelações de que a sindicância instalada na AGU para apurar o envolvimento de servidores no esquema da Operação Porto Seguro encontrou "evidentes indícios" de irregularidade na conduta do ministro.

A sindicância considerou as suspeitas "graves", o que poderia levar à abertura de um processo administrativo disciplinar contra Adams. A suspeita contra Adams, no entanto, foi arquivada pelo corregedor-geral da Advocacia da União, Ademar Passos Veiga.

"Pedimos informações (ao ministro). Quando vierem as informações, vamos ver se abrimos ou não abrimos (processo). Ainda não (tem processo aberto). Ele vai responder o que quiser, eu não posso dar instruções pra defesa dele", disse o presidente da Comissão de Ética, Américo Lacombe.

Questionado sobre quais esclarecimentos gostaria de receber do ministro, Lacombe respondeu: "Eu quero saber tudo, o que houve, o que não houve, se a Corregedoria é realmente independente, se não é, quero saber tudo."

A comissão também vai pedir explicações ao corregedor, que, assim como Adams, terá dez dias úteis para apresentar a resposta. O conteúdo da sindicância foi publicado pela "Folha de S.Paulo". "Não achei nada demais (a revelação do jornal), achei uma notícia como outra qualquer, vamos ver agora se ela é verdadeira ou não", afirmou Lacombe.

A AGU informou que enviaria nesta segunda mesmo as informações para a Comissão de Ética. Em nota à imprensa, a AGU divulgou os "fundamentos que afastaram quaisquer indícios de irregularidade vislumbrados pela Comissão de Sindicância". "Registre-se que as provas obtidas nas investigações da Polícia Federal na operação Porto Seguro, em especial aquelas decorrentes da quebra dos sigilos telefônicos e da interceptação dos e-mails dos acusados, em nenhum momento coloca o Advogado-Geral da União como um dos seus interlocutores diretos", diz a nota.

O Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz) entrou na semana passada com uma representação pedindo que a Comissão de Ética Pública da Presidência da República faça uma investigação mais criteriosa sobre o suposto envolvimento de Adams no esquema denunciado pela Polícia Federal.

Conforme informou o jornal O Estado de S. Paulo no início deste mês, Adams já se rearticula politicamente para tentar reocupar o espaço perdido como integrante do chamado núcleo duro do governo.

"Ninguém valoriza o timoneiro que só navega por águas calmas. Não recomendo a ninguém passar o que eu passei, mas acabou sendo uma experiência significativa", afirmou o ministro na ocasião.

O governo federal vai manter o repasse do Fundo de Participação dos Estados (FPE) neste ano e, na quinta-feira (10), deve entregar quase R$ 4 bilhões aos 26 Estados e ao Distrito Federal (DF), seguindo as regras julgadas ilegais pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Já havia no governo a definição de que os repasses deveriam ser feitos, como antecipou o jornal O Estado de S. Paulo na semana passada, mas apenas nesta segunda-feira a queda de braço com o STF foi vencida.

Nesta segunda-feira, o ministro interino da Fazenda, Nelson Barbosa, e o advogado-geral da União (AGU), Luís Inácio Adams, se reuniram com o presidente do Supremo, Joaquim Barbosa, para defender que os repasses neste ano devem continuar. Segundo o STF, os critérios de repartição do FPE são inconstitucionais. A rigor, o FPE teve suas regras extintas em 31 de dezembro de 2012, segundo o STF, mas a União se baseia em parecer do Tribunal de Contas da União (TCU) para continuar transferindo o dinheiro.

Segundo o TCU, os critérios permanecem os mesmos até que o Congresso Nacional defina novas regras. Os parlamentares tiveram 35 meses, entre a decisão do STF (em fevereiro de 2010) e o fim do prazo dado pela Corte, para criar novas regras para o FPE, e nada fizeram. O confronto entre o Supremo e o Congresso se acirrou com a entrada do governo federal.

Nesta segunda, em reunião de apenas 35 minutos no gabinete de Joaquim Barbosa no STF, os integrantes do governo defenderam as transferências aos Estados neste ano. Foram apresentados dois motivos. O primeiro, mais imediato, aponta que este primeiro pagamento, que será feito na quinta-feira, refere-se ao dinheiro arrecadado ainda em 2012, quando as regras do FPE ainda eram legais, segundo o entendimento do STF. O fundo é formado com 21,5% dos recursos arrecadados com o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Em segundo lugar, Nelson Barbosa e Luís Inácio Adams afirmaram que o prognóstico do TCU, assinado pelo ministro Walton Rodrigues em novembro do ano passado, não foi contestado judicialmente e, portanto, pode ser usado pela União para justificar os repasses a partir de fevereiro.

"Nossa vinda aqui foi apenas para trazer a ele o conhecimento da realidade econômico-fiscal desses Estados e a nossa preocupação sobre o tema. Não foi nenhum pedido de flexibilização. Não fizemos nenhum pedido porque a decisão já foi tomada e transitou em julgado", disse Adams, referindo-se a uma decisão de 2010 do STF que determinou mudanças nos critérios de rateio. "Do ponto de vista do Supremo, o assunto está de fato encerrado."

O ministro interino da Fazenda destacou o fato de que vários Estados têm no FPE uma parcela importante de sua receita e a relevância econômica do problema. "Esse assunto está na lista de prioridades do governo para a pauta legislativa de 2013 e esperamos que essa nova proposta seja aprovada ao longo do primeiro trimestre junto com as demais iniciativas federativas que o governo submeteu ao Congresso, que incluem uma reforma do ICMS e uma redução da dívida dos Estados e municípios", afirmou.

O FPE é repartido pelo Tesouro aos Estados anualmente desde 1966, e, no ano passado, atingiu quase R$ 47 bilhões. Desde então, 85% do dinheiro fica com Norte, Nordeste e Centro-Oeste e o restante com Sul e Sudeste. Os recursos são repartidos seguindo o tamanho territorial e a população. Para seis Estados (Acre, Amapá, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins), o FPE representa quase 70% de todo o orçamento anual, e para outros quatro (Maranhão, Pará, Paraíba e Sergipe), o dinheiro do fundo atinge quase metade de todas as receitas.