O Supremo Tribunal Federal (STF) proclamou nesta quinta-feira, 24, a decisão que valida a criação do juiz de garantias. O modelo divide a condução da ação penal entre dois magistrados e deverá ser adotado em todo o país em até dois anos. Enquanto os tribunais dizem ter dificuldades orçamentárias e estruturais para cumprir a lei, juristas e ministros do Supremo defendem que é possível apenas remanejar as funções já existentes.

A lei de 2019 que estabeleceu a figura não prevê criação de cargos e outras despesas para os estados e a União. Uma das soluções possíveis para comarcas com apenas um juiz (que representam mais de 50% do total) é o sistema de rodízio de magistrados. Desse modo, o juiz de garantias de uma cidade pode analisar os processos de outros municípios.

A norma aprovada pelo Congresso obrigava as comarcas com apenas um juiz a adotarem o sistema de rodízio, mas o STF entendeu que essa imposição afronta a autonomia administrativa dos tribunais. Agora, cada tribunal poderá decidir a forma de implementação.

Em manifestação enviada ao STF antes do julgamento, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) cita duas opções para aplicar o modelo em comarcas do interior. A primeira é a criação de varas, tida como "tecnicamente inviável por envolver cifras elevadas". A segunda é a criação de departamentos regionais para atender à demanda por juízes de garantias. O tribunal ressalta, contudo, que "eventuais juízes designados responderiam por diversas comarcas, o que acarretaria a incidência de diárias e transporte, onerando os cofres públicos".

Procurado após a proclamação do resultado, o TJ-SP informou que "por ora, não há custo estimado" e que "implantará o juiz de garantias no tempo firmado pelo STF".

O Tribunal de Justiça do Amapá (TJ-AP), o menor do país, havia dito ao STF que a "proposta legislativa revela-se impraticável". Para o desembargador Adão Carvalho, presidente do TJ-AP, a "criação de novos cargos de juiz também se revela um óbice quase que intransponível".

O advogado criminalista André Galvão, do escritório Tórtima, Galvão & Maranhão, avalia que o Judiciário "pode se organizar, num momento inicial, da mesma forma que o Ministério Público se organiza, (por meio de) centrais de juízos de garantias".

Galvão destaca que a carga de trabalho do juiz de garantias permite que ele responda a mais de uma comarca. "A maior carga de trabalho é a do delegado, em regra. Em segundo, do Ministério Público, e muito abaixo fica o trabalho do juiz", disse ao Broadcast. "Lógico que, quando ele é chamado a decidir, deve se debruçar de forma detida, porque vai ser chamado a tomar decisões muito importantes", pondera.

Durante o julgamento do tema, que durou mais de um mês, parte dos ministros minimizou a repercussão da mudança sobre os tribunais. Para o ministro Alexandre de Moraes, a remodelação de funções nos tribunais será suficiente para deixar magistrados disponíveis. O ministro Gilmar Mendes afirmou que a implementação "pode ser realizada a partir de técnicas variadas, como especialização de varas, regionalização ou o sistema de rodízio".

O ministro Kássio Nunes Marques, por outro lado, vê como "implausível" a hipótese de aumento zero de custos. "Temos de partir da ideia de que seguramente haverá aumento de custos, de modo que é necessário pensar em até que ponto o Congresso pode criar despesas para os estados e para a própria União sem indicar imediatamente uma fonte de custeio", afirmou.

Um levantamento de 2020 da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), publicado em estudo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), estimou R$ 1,1 bilhão por ano para criar novos cargos, considerando as comarcas com apenas um juiz. O valor desconsidera as alternativas como rodízio e regionalização.

No mesmo estudo, o CNJ propôs a realização de um sistema de rodízio por região para atender a comarcas menores. Para as comarcas maiores, o CNJ sugeriu a criação de órgãos especializados para concentrar todas as atribuições da função.

O CNJ ainda destacou a adesão ao processo eletrônico como uma forma de simplificar a implantação. "De acordo com o Relatório Justiça em Números de 2019, apenas 16,2% do total de processos novos ingressaram fisicamente, no ano de 2018, de modo que o porcentual de adesão ao processo eletrônico já atinge 83,8%", diz o estudo.

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de São Paulo decidiu, nesta sexta-feira (14), validar a candidatura de Pablo Marçal (PROS) a deputado federal. Com a redistribuição dos votos, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que inicialmente havia conseguido a reeleição, estará fora da próxima legislatura. O petista coordena o núcleo jurídico e de segurança pública da campanha de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à Presidência e informou, por meio de nota, que recorrerá.

O coach e empresário filiado ao PROS havia conseguido votos suficientes para ser eleito, mas sua candidatura estava indeferida desde 30 de setembro - um juiz do TRE-SP entendeu que ele não cumpriu o prazo correto de registro para entrar na disputa. O plenário do Tribunal, porém, decidiu rever a decisão.

Marçal entrou como candidato a deputado federal em substituição a Ednalva Jacinta de Almeida (PROS), conhecida como Edijota. Segundo o relator do caso, o juiz Afonso Celso da Silva, o requisito para registro "foi plenamente cumprido" e é "suficiente a manifestação do candidato e do partido manifestada no pedido de substituição e no registro de candidatura".

O empresário inicialmente tentou se candidatar à Presidência da República, mas, após uma guerra judicial pelo comando do PROS, acabou tendo sua candidatura desautorizada, e a legenda entrou na coligação de Lula.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou nesta quinta-feira, 17, os grampos telefônicos autorizados pelo ex-ministro da Justiça Sérgio Moro, pré-candidato do Podemos à Presidência, quando ele ainda era juiz federal no Paraná, em 2004, antes da Operação Lava Jato. Por 6 votos a 4, os ministros reconheceram a legalidade das renovações sucessivas das escutas autorizadas por Moro, a pedido do ex-procurador Deltan Dallagnol.

O caso analisado pelo Supremo trata de uma investigação conduzida pela dupla Moro e Dallagnol contra os empresários uruguaios Isidoro Rozenblum Trosman e Rolando Rozenblum Elpern, pai e filho, respectivamente, acusados de crimes contra o sistema financeiro nacional, corrupção, formação de quadrilha, lavagem de dinheiro, entre outros.

Foram mais de dois anos de vigilância dos réus, por causa das prorrogações do prazo de interceptação telefônica. Eles foram grampeados a pedido do Ministério Público Federal (MPF), entre 2004 e 2006, na chamada Operação Pôr do Sol, que apurou envio de dinheiro ao exterior, irregularidades na concessão de financiamento do BNDES e dívidas fiscais superiores a R$ 150 milhões. O caso gerou mais de trinta inquéritos. Dez pessoas foram condenadas à prisão, em 2006.

Embora a investigação tenha comprovado os crimes, os ministros da 6.ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consideraram abusivas as interceptações telefônicas autorizadas por Moro, a pedido de Dallagnol e do procurador Orlando Martello Júnior, por causa do tempo em que os grampos ficaram ativos, sem haver uma "motivação válida". As provas haviam sido anuladas, mas o MPF recorreu da decisão no Supremo.

No Supremo, o resultado favorável ao trabalho do ex-juiz só foi alcançado graças ao voto de André Mendonça, seu sucessor no cargo de ministro da Justiça no governo do presidente Jair Bolsonaro (PL). O magistrado mudou de posição em relação ao voto proferido na primeira sessão de julgamento, na tarde desta quarta-feira, 16, quando acompanhou o relator Gilmar Mendes na avaliação de que as prorrogações autorizadas por Moro não possuíam fundamentação suficiente e feriam o direito à privacidade do investigado. A decisão do Supremo derruba o que decidiu anteriormente o STJ.

Decano do Supremo, Gilmar Mendes argumentou que as autorizações expedidas por Moro "foram padronizadas, basicamente reproduções de modelos genéricos, que não podem ser consideradas como legítimas a embasar a restrição de direito fundamental (privacidade) por sucessivas renovações". O relator foi seguido pelos ministros Kassio Nunes Marques, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski.

A divergência foi aberta pelo ministro Alexandre de Moraes, que disse ser impossível exigir dos juízes a apresentação das provas coletadas, assim como fundamentações detalhadas dos desdobramentos da investigação que justificassem a necessidade de prosseguir com as escutas telefônicas. Para o ministro, as autorizações de prorrogação do prazo autorizadas por Moro não foram excessivas, tampouco irregulares.

A avaliação sobre a atuação de Moro foi feita em um julgamento mais amplo, em caráter de repercussão geral - ou seja, com validade para todas as ações semelhantes -, que discute a possibilidade de renovações sucessivas do prazo de interceptação telefônica. Neste quesito, o Supremo decidiu, por unanimidade, que é possível renovar os grampos pelo período necessário para o sucesso da investigação, desde que o juiz do caso fundamente devidamente a necessidade da prorrogação.

A decisão do Supremo torna ilegal as motivações padronizadas ou reproduções de modelos genéricos sem relação direta com o caso concreto, como teriam sido as de Moro, segundo o STJ. Além disso, é necessário que o juiz apresente elementos e justificativas legítimas, ainda que breves, para embasar a continuidade das investigações.

O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) incluiu nesta quinta-feira (23) a validação digital de receitas e atestados médicos na ferramenta que permite certificar pela internet a autenticidade de documentos.

No portal de validação, um farmacêutico pode agora checar se uma receita recebida por e-mail, por exemplo, foi assinada por um médico com certificação digital. A segurança do processo é garantida pelo ITI, autarquia ligada à Casa Civil que é responsável pela manutenção da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

A iniciativa tem apoio técnico do Conselho Federal de Medicina e do Conselho Federal de Farmácia.

A Lei 13.989/2020, sancionada em 16 de abril, autorizou a prática de telemedicina para todas as áreas da saúde, observados os mesmos padrões normativos e éticos usuais do atendimento presencial.

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar nesta quarta-feira (20), a partir das 14h, o julgamento sobre a autorização legal para que  delegados das polícias Civil e Federal (PF) possam negociar delações premiadas, conforme previsto na Lei de Organizações Criminosas (12.850/2013).

O julgamento foi interrompido em dezembro do ano passado, e o placar está em 6 a 1 a favor das delações negociadas pelas polícias, mas com divergências. O ponto comum entre os votos é sobre a validade da delação somente se o Ministério Público concordar com o acordo e a proibição de que delegados acertem as penas com os colaboradores.

Já votaram os ministros Marco Aurélio Mello, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Dias Toffoli. Edson Fachin votou contra. Faltam os votos dos ministros Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e da presidente do STF, Cármen Lúcia.

A corte julga ação na qual a Procuradoria-Geral da República (PGR) alega que a possibilidade de a PF realizar acordos enfraquece a atribuição exclusiva do Ministério Público (MP) de oferecer denúncia contra criminosos.

Para a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, delegados da PF não têm a prerrogativa de oferecer prêmios ao colaborador, uma vez que cabe somente ao Ministério Público o papel de apresentar denúncia contra o criminoso.

A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) discorda da PGR e considera que a tentativa de impedir que delegados possam propor a assinatura de acordos é um retrocesso.

De forma tímida, integrantes, da Rede da Sustentabilidade, estiveram no Parque Dona Lindu - Zona Sul da capital de Pernambuco para recolher assinaturas pleitear o registro do partido junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A ação está sendo realizada simultaneamente em 200 localidades do Brasil, no Recife, o movimento é feito em Setúbal neste sábado (24) e domingo (25), no Recife Antigo, a partir das 15h. 

Ao todo, a Rede precisa reunir 100 mil assinaturas para conseguir a validação e  para atingir esse quantitativo serão necessárias 32 mil. Segundo Roberto Leandro, porta voz da Sustentabilidade, a proposta é integrar eleitores e simpatizantes. “A orientação nacional é buscar apoio entre a população, eleitores, simpatizantes e partidos aliados. O PSB, por exemplo, é aliado nosso, já fizemos um contato com o senador eleito Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) e vamos buscar outras lideranças”, falou.

Quanto à a relevância do PSB durante o recolhimento, Roberto lembrou o momento que o ex-presidente da sigla, Eduardo Campos ofereceu apoio a Marina. “O PSB tem um peso importante, inclusive abrigou Marina Silva no processo de candidatura, através de uma filiação democrática. Temos uma relação muito boa, inclusive ficou acertado com o próprio ex-governador Eduardo Campos, na época presidente nacional do PSB, que tem logo obtivéssemos o registro, estaríamos migrando as pessoas do PSB para a Rede”, relatou Leandro.  

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Em relação a saída de líderes para criação de novos partidos, Roberto justificou. “A Rede está homogênea, evidente que durante nos dois últimos anos, teve gente que saiu, e as pessoas individualmente têm a opção de buscar a legenda a opção política que melhor o convém. Porém, atualmente, temos dois deputados federais e outros que estão migrando para a Rede”, concluiu.

A vendedora, que votou em Marina e assinou a lista ressaltou. “Independente de ter votado nela, considero uma excelente ideia. Precisamos garantir uma disputa igualitária e que o povo possa escolher”, opinou. Já o auxiliar de produção, que também assinou contou descontente. “Votei em Dilma, mas estou arrependido. Agora com essa atuação dela, só Deus sabe como será. Espero poder votar em Marina na próxima eleição”, desabafou.