Com uma ação movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), a Justiça de Pernambuco condenou a Junta Comercial do Estado de Pernambuco (Jucepe) e a Faculdade Unifavip Devry/Caruaru a pagar um total de R$ 20 mil cada por descumprir a lei do estágio, contratando estagiários para substituir mão de obra de servidor público. Por meio de uma ação civil pública (ACP), as instituições serão obrigadas a cumprir a legislação.
De acordo com o MPT, além da contratação irregular dos estudantes, também não existia formalização de termos de compromisso entre os estudantes e a Jucepe/Caruaru. A condenação também levou em conta a inexistência de professor orientador de estágio não-obrigatório dos cursos de Direito e Administração pela instituição de ensino Unifavip.
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Com a condenação, a Jucepe está obrigada a formalizar, de imediato, termos de compromisso de estágio não obrigatório dos estudantes; enviar relatórios de atividades dos estagiários à Unifavip com periodicidade mínima de seis meses; indicar profissional com formação ou experiência na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário para orientar e supervisionar o estudante e de abster-se de contratar estagiário para desempenhar atividades em substituição a servidor, especialmente havendo servidor concursado e não convocado.
Em um comunicado enviado à imprensa, a assessoria de comunicação do MPT informou que caso a Jucepe descumpra as regras estabelecidas, a entidade será multada em R$ 5 mil por estagiário prejudicado por cada uma das violações. Já a Unifavip, além de obrigada a formalizar, também em imediato, os termos de compromisso de estágio, deve avaliar as instalações das partes concedentes dos estágios destinados aos alunos da instituição; indicar professor orientador para os estágios não-obrigatórios; cobrar a entrega dos relatórios de atividades; bem como adequar as normas internas de estágio não obrigatório.
A justiça também determinou que as instituições têm que seguir o que está previsto na lei de estágio (11.788/2008), que diz quais são direitos dos estudantes. Em caso de descumprimento, a Unifavip será multada em três mil por estagiário prejudicado. Através de nota, a Unifavip informa que já cumpre todas as determinações do MPT/PE em seus contratos de estágio. É possível denunciar supostas irregularidades ao MPT pelo site www.prt6.mpt.mp.br, através de link de denúncia, ou ainda em qualquer de uma das unidades do órgão no estado (Recife, Caruaru e Petrolina), de 8h às 14h.
