Duas semanas após o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), ter admitido a abertura de processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, o Ministério do Planejamento fez defesa da petista ao alegar que foram legais os seis decretos de crédito suplementar editados por ela sem o aval do Congresso Nacional. O uso desses decretos, no valor de R$ 2,5 bilhões, é um dos três argumentos nos quais Cunha se embasou para instaurar o processo de impedimento.

O ministério esclareceu que havia 29 possibilidades previstas em lei que autorizavam a liberação desses recursos sem a necessidade de se passar pelo Legislativo. Os decretos assinados por Dilma, segundo o Planejamento, se encontram dentro desse rol. A pasta destaca ainda que isso é usado para "garantir a agilidade na adaptação do Orçamento em determinadas situações".

Em outra frente de defesa das ações do governo, a secretária de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Esther Dweck, afirmou ao jornal O Estado de S.Paulo que os decretos não ampliaram o limite de gasto previsto no contingenciamento de despesas, o que seria vedado por lei. "É preciso separar a gestão orçamentária da gestão fiscal. O decreto dá uma autorização de suplementação, mas não amplia o limite total de gasto", ponderou.

O Planejamento afirma ainda que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA) de 2015 define a possibilidade de autorização para a abertura de créditos suplementares por decreto. O limite previsto para esse manejo é de 20% da dotação orçamentária para editar os decretos sem o aval do Congresso.

"As alegações feitas no pedido de impeachment não se sustentam por dois motivos básicos: os decretos mencionados estão de acordo com a legislação em vigor e, por si sós, não aumentaram a despesa da União", diz o Planejamento, em sua primeira manifestação oficial sobre os decretos desde que foi aceito o processo de impedimento de Dilma.

2016

O relator-geral do Orçamento de 2016, deputado Ricardo Barros (PP-PR), incluiu na proposta para o próximo ano o uso de decretos de abertura de créditos suplementares, os mesmos que são questionados no pedido de impeachment. Barros reduziu a margem de manejo dos recursos de 20% para 10%. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Além de Água Preta, na Mata Sul de Pernambuco, os eleitores de mais cinco cidades brasileiras elegeram seus prefeitos nesse domingo (3). Em todos esses municípios, as eleições de 2012 para prefeito foram anuladas pela Justiça Eleitoral porque o candidato que recebeu mais de 50% dos votos válidos teve o registro de candidatura indeferido. Votaram novamente os eleitores do Pará, Paraná e do Rio Grande do Sul.

No total, 59 cidades de 19 estados já realizaram novas eleições para prefeito e vice-prefeito desde o início do ano. A maior parte dessas cidades está no Estado de São Paulo, onde ocorreram 11 eleições. Em seguida, vem o Estado do Rio Grande de Sul, que teve nove pleitos. Outras novas eleições ainda poderão ser convocadas pela Justiça Eleitoral. Em Pernambuco, o processo ocorreu nos municípios sertanejos de Santa Maria da Boa Vista e Primavera e no Brejo da Madre de Deus, Agreste do Estado. 

Para o dia 1º de dezembro, já estão marcados novos pleitos em 12 municípios de oito Estados: Água Boa, Montezuma e Santa Helena de Minas, em Minas Gerais; Santana de Parnaíba e Descalvado, em São Paulo; Barra do Rio Azul e Colinas, no Rio Grande do Sul; Palestina, em Alagoas; Tarrafas, no Ceará; Pires do Rio, em Goiás; Água Azul do Norte, no Pará; Lajes Pintadas, no Rio Grande do Norte.

Confira como ficou definido o pleito nos três estados:

Pará

Valciney Ferreira Gomes (PMDB) é o novo prefeito de Palestina do Pará. Junto com o vice, Berlandio Soares da Silva, ele recebeu 2.542 votos (53,96%). Na eleição, houve 23 votos em branco, 127 votos nulos e 1.265 eleitores (20,65%) não compareceram para votar.

Na eleição de 2012 do município, a prefeita Maria Ribeiro (PSDB) foi reeleita, pois recebeu mais de 50% dos votos. No entanto, ela teve o registro de candidatura indeferido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE-PA) por conduta vedada a agentes públicos durante a campanha eleitoral, além de compra de votos.

Paraná

O novo prefeito da cidade de Santa Inês é Marcel Andre Regovichi (PSD), conhecido como Cia. Ele e o vice Victor Hugo Saraiva Carvalho Silva receberam 912 votos (59,34%). Houve 15 votos em branco e a mesma quantidade de nulos. Dos 1.740 eleitores da cidade, 173 (9,94%) não votaram.

A nova eleição foi marcada porque o candidato mais votado, José Pedro Rodrigues da Silva (PTB), teve o registro de candidatura impugnado por rejeição de contas públicas e pela prática de abuso de poder econômico e político.

Já Inácio Martins será governada por Marino Kutianski (PSDB) e pelo vice, Nelso de Andrade Junior. Eles obtiveram 2.854 votos (44,04%) na eleição deste domingo, que somou 130 votos em branco e 206 nulos. A abstenção foi de 1.244 eleitores (15,22%).

Os candidatos que obtiveram mais votos em 2012 Lauri Setrinski (PSDB) e o vice, Douglas Ricardo Pasqualin (DEM), tiveram seus registros de candidatura negados por abuso de poder econômico, caracterizado pelo fato de não prestarem regularmente as contas eleitorais, impedindo a fiscalização dos recursos financeiros utilizados na campanha eleitoral.

Rio Grande do Sul

Em Dom Feliciano, o prefeito e o vice eleitos neste domingo com 4.616 votos (52,65%) foram Dalvi Soares de Freitas (PSB) e Zeno Adolfo Rutikoski. Os votos em branco chegaram a 219 e os nulos a 260. Dos 10.792 eleitores da cidade, 1.545 (14,32%) não compareceram para votar.

A nova eleição foi necessária porque, em 2012, Cláudio Lesnik e Ademar Hugo tiveram seus diplomas cassados pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) devido à prática de conduta vedada e abuso de poder político, em virtude da promoção de audiências públicas no município.

Já o novo prefeito de Maximiliano de Almeida é Lenir Moterle Bessegato (PP) e o vice é Celso Baldissera. Eles obtiveram 2.088 votos (55,08%) neste domingo. Os votos brancos totalizaram 59 e os nulos, 38. Dos 4.254 eleitores aptos a votar, 366 não compareceram ao local de votação.

O novo pleito foi marcado devido à cassação dos diplomas do prefeito Avilson Lazzarin, e do vice-prefeito, Luimar José Macanan, por compra de votos.

*Com informações do Tribunal Superior Eleitoral