Em busca da credibilidade perdida na área fiscal, o governo Dilma Rousseff decidiu fechar o cofre até mesmo em projetos sociais, tema central para o PT. Nesta terça-feira (29), o governo conseguiu derrubar um dos pontos mais importantes do projeto de lei que altera as regras do programa Super Simples, que simplifica o regime tributário para micros e pequenos empresários. Inicialmente, o projeto do deputado Claudio Puty (PT-PA) previa um reajuste de 20% no teto de faturamento dos beneficiários do programa, dos atuais R$ 3,6 milhões para R$ 4,2 milhões por ano. Puty recuou, de última hora, neste ponto, que acarretaria renúncia fiscal no ano que vem.

Segundo apurou o jornal O Estado de S. Paulo, o governo trabalhava com o veto presidencial a essa medida, e também à inclusão de 232 categorias de autônomos, como corretores de imóveis, advogados e médicos no regime do Super Simples. Os vetos, no entanto, seria ruim politicamente para a presidente em ano eleitoral. Ao final de longas negociações, um acordo foi fechado, que incluiu o abandono da ideia de ampliação em 20% do teto de faturamento, em troca do compromisso que Dilma sancionaria a inclusão dos segmentos hoje excluídos do Simples.

Todos os 232 setores entrarão em uma tabela nova de tributação, que prevê o recolhimento pelo lucro presumido a partir de 2015, o que atenuaria muito a renúncia de recursos fiscais. Pelo acordo, o governo se comprometeu a distribuir essas categorias nas outras tabelas de alíquota única em até 90 dias. Ao todo, a renúncia fiscal da medida é de R$ 981 milhões por ano. O Super Simples, criado em 2006, prevê que todos os impostos federais, estaduais e municipais sejam unificados em uma alíquota única, que varia de acordo com cada faixa de faturamento, até o teto de R$ 3,6 milhões por ano.

Polêmica - O projeto que reformula o Super Simples também criou uma polêmica econômica entre o Palácio do Planalto e os governadores. O texto inicialmente previa o fim do expediente de "substituição tributária", aplicado pelos governos estaduais, sobre as empresas beneficiadas pelo Super Simples. Para determinados produtos, os Estados cobram antecipadamente o ICMS que seria recolhido de forma pulverizada em outras etapas, de forma que, ao adquirir esse bem, uma micro ou pequena empresa acaba pagando um imposto embutido e calculado para uma média ou grande companhia. Segundo entidades do setor, isso anula as vantagens do Simples.

Temendo perder receitas com as alterações na "substituição tributária", governadores dispararam ligações na tarde de ontem e orientaram os deputados a não votar o projeto nesta tarde, sob o argumento de que os termos propostos pelo relator não são os acordados no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O governo fechou um acordo com o Confaz, e a versão final do projeto passou a incluir uma lista de setores que estariam excluídos da "substituição tributária". Apenas 20% de todos os segmentos contemplados no Simples continuariam na mira dos governadores, como combustíveis e lubrificantes, cigarros e fumo, farinha de trigo e cimento.

Termina hoje, às 23h59, o prazo que micro e pequenas empresas peçam novas opções pelo Simples Nacional (Super Simples). De acordo com a Receita Federal, 217,341 mil solicitações chegaram até as 6 horas da manhã de hoje. A resposta a esses pedidos será divulgada no dia 15 de fevereiro, no Portal do Simples Nacional.

A Receita informou também que o novo aplicativo de cálculo para pagamento do Simples desde o início deste ano está em fase de ajustes para incluir os novos limites em cada faixa e, por isso, ainda não está disponível. O governo já pensa em prorrogar o prazo do vencimento da competência de janeiro de 2012, marcado atualmente para o dia 22 de fevereiro, caso o aplicativo ainda não esteja atualizado no início do próximo mês.

O governo federal deu um passo importante para fortalecer o Brasil diante da crise financeira internacional, numa política calcada não somente na austeridade fiscal, mas também no desenvolvimento produtivo. Agora em novembro, a presidenta Dilma Rousseff sancionou lei que amplia os limites do Simples Nacional. Medida que termina por reduzir a carga tributária para as micro e pequenas empresas deste país, dando um maior fôlego para o crescimento dessas empresas, para a geração de mais empregos e estimulando a formalização desses estabelecimentos.

Os micro e pequenos empresários são a base da nossa economia. São 5,6 milhões de empresas, que respondem por 77% do total no Brasil. Em Pernambuco, elas são 95% das empresas e contribuem com 48% da mão-de-obra empregada no Estado.

Com essa representatividade e com o dinamismo desse setor, a lei do Supersimples terá um papel fundamental para o fortalecimento do Brasil diante da crise internacional, diante ainda da concorrência com os produtos internacionais que penetram no país, e para manter aquecido o mercado consumidor interno.

A lei sancionada em novembro reajusta em 50% todas as faixas de tributação do Simples Nacional. A partir de janeiro de 2012, o novo teto de enquadramento para a pequena empresa sobe de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões; o da microempresa aumenta de R$ 240 mil para R$ 360 mil; e o faturamento do empreendedor individual passará de R$ 36 mil para R$ 60 mil ao ano. É criado também o limite adicional de até R$ 3,6 milhões para as exportações.

Sendo assim, as empresas que estavam enquadradas na faixa de maior contribuição passarão para uma faixa com carga tributária menor, em que pagarão menos tributos.

Todo ano, 130 mil empresas são abertas no Brasil. Mas quase 30% fecham antes de completar um ano de vida. Apenas 44% das empresas sobrevivem após cinco anos. Pagando uma carga tributária menor, mais condizente com os seus custos operacionais, as micro e pequenas empresas terão agora mais chances de se manterem abertas e de crescerem junto com o Brasil.