Uma mulher foi presa na área externa do Supremo Tribunal Federal (STF), nessa segunda (8), depois de ameaçar espalhar o gás antraz no ato em defesa pela democracia. A cerimônia reuniu autoridades de todo o país em alusão à tentativa de golpe do 8 de janeiro. O agente biológico letal ficou conhecido pelo uso de terroristas.

Em nota, a Polícia Militar do Distrito Federal informou que o 1º Batalhão foi acionado por testemunhas que teriam visto a suspeita agredindo policiais judiciários. Ainda de acordo com a corporação, ela ameaçou contaminar o ambiente com gás antraz.

A suspeita foi localizada dentro de um carro e, durante a abordagem, os policiais encontraram spray de pimenta e uma arma de choque em sua posse. Ela foi levada à 5ª Delegacia por ameaça terrorista e desacato. O caso foi encaminhado à Polícia Federal.

Entidades de defesa dos direitos LGBTQIA+ acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar derrubar uma lei do Amazonas que proibiu a participação de crianças e adolescentes em paradas de orgulho gay. O relator da ação é o ministro Gilmar Mendes.

A legislação entrou em vigor em outubro e prevê que menores de idade só podem frequentar os desfiles se tiverem autorização judicial. A multa em caso de descumprimento pode chegar a R$ 10 mil por hora do que o texto define como "indevida exposição da criança ou adolescente ao ambiente impróprio".

O projeto convertido em lei é de autoria do deputado Delegado Péricles (PL). Ele alegou como justificativa que as paradas de orgulho LGBTQIA+ têm "prática de exposição do corpo, com constante imagem de nudez, simulação de atos sexuais e manifestações que resultam em intolerância religiosa".

A Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (ABRAFH) e a Aliança Nacional LGBTI+ pedem que a lei seja declarada inconstitucional pelo STF. As entidades argumentam que a restrição é "quase um projeto de eugenia" porque impede jovens homossexuais de terem contato com manifestações LGBTQIA+.

"A lei impugnada não legisla para proteger a infância e juventude, mas para atacar infâncias e juventudes que destoam do padrão hegemônico da sociedade cisheteronormativa", afirmaram na ação protocolada no Supremo.

Uma decisão do STF pode ter efeito cascata. Isso porque projetos semelhantes tramitam em outras Assembleias Legislativas.

O diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues, afirmou, em entrevista à GloboNews, que a PF já investigava os responsáveis pelo plano que envolvia o homicídio do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes nos atos golpistas do dia de 8 de janeiro. Sem dar maiores detalhes, Andrei Rodrigues disse que os responsáveis já podem ser identificados e que a PF está debruçada sobre o tema.

O plano foi revelado pelo próprio Moraes nesta quinta-feira, 4, em entrevista ao jornal O Globo. De acordo com o ministro, no dia em que uma série de apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro tentaram invadir o Congresso, havia uma série de planos contra ele. Um deles, o "mais exaltado", como classificou, defendia que Moraes deveria ser preso e enforcado na Praça dos Três Poderes.

Esse plano, segundo o ministro, incluía a participação da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), que monitorava seus passos.

Segundo Andrei Rodrigues, o monitoramento de Moraes por parte da Abin foi feito de maneira indevida e ilegal. O uso de uma ferramenta para acompanhá-lo, continuou, "em nenhuma hipótese poderia estar sendo usada por uma agência que não tem atribuição legal". Andrei Rodrigues afirmou que existe uma investigação para apontar os responsáveis por esse monitoramento.

Sobre o plano contra Moraes, ele afirmou que essa é uma situação "absolutamente grave". O plano foi descoberto, afirmou, por meio de trocas de mensagens que são investigadas e que é possível a identificação das pessoas envolvidas. O diretor, no entanto, não deu maiores detalhes sobre os responsáveis.

Regulação das Mídias

O diretor também defendeu, durante a entrevista, a regulação das mídias sociais. "O que é crime no mundo real é crime no mundo virtual", disse o diretor. "É imperioso que se tenha, a exemplo do que a União Europeia tem, uma regulação das redes sociais" disse.

Os processos e investigações sobre os atos golpistas do dia 8 de janeiro em Brasília ocuparam boa parte da agenda do Supremo Tribunal Federal (STF) ao longo de 2023. Em um esforço para oferecer uma resposta rápida aos vândalos, os ministros se dedicaram para entregar as primeiras condenações antes de virar o ano. O volume de inquéritos e ações penais em tramitação sobre os protestos violentos na Praça dos Três Poderes confirma que a pauta criminal continuará destacada na Corte em 2024.

Outra "bagagem" que o STF leva para o novo ano é a relação tensionada com o Congresso. Decisões que desagradaram deputados e senadores deram gás a investidas intervencionistas sobre o tribunal, que se traduziram em Propostas de Emenda à Constituição para limitar decisões monocráticas e estabelecer mandatos dos ministros.

O Tribunal também enfrentou mudanças internas em 2023, com a aposentadoria dos ministros Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Coube ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva indicar o advogado Cristiano Zanin e o ministro da Justiça, Flávio Dino, que ainda não foi empossado, para as vagas abertas na Corte. O resultado é um STF ainda mais masculino. A partir de 2024, a única mulher no tribunal, entre os onze integrantes, será a ministra Cármen Lúcia.

O ano de 2024 também guarda expectativas sobre a atuação de Flávio Dino. A posse do futuro ministro, já aprovado pelo Senado, está prevista para fevereiro. Especialistas apostam que, enquanto estiver no STF, ele deve manter o perfil de liderança que demonstrou na vida política, o que pode alterar dinâmicas internas no tribunal.

Relembre os julgamentos do STF que repercutiram no ano passado e saiba o que ainda pode reverberar em 2024:

Fim da prisão especial para quem tem diploma

Os ministros decidiram por unanimidade derrubar o trecho do Código Penal que prevê um regime especial de prisão para quem cursou ensino superior. O chamado "instituto da prisão especial" dava aos detentos com diploma universitário o direito de cumprir as prisões processuais (quando ainda não há uma condenação) em celas individuais.

Condenação de Collor

O ex-presidente Fernando Collor foi condenado a oito anos e dez meses de prisão pelo Supremo Tribunal Federal pelo recebimento de R$ 20 milhões em propinas da UTC Engenharia em troca do direcionamento de contratos de BR Distribuidora. Ele não começou a cumprir pena porque foi autorizado a aguardar o último recurso, que já não têm o poder de derrubar integralmente a condenação, em liberdade.

Legítima defesa da honra

Em decisão unânime e histórica, o STF proibiu o uso da tese da legítima defesa da honra para tentar inocentar os agressores em casos de violência contra mulheres ou feminicídios. A tese não estava prevista no Código Penal, mas se tornou popular entre advogados que defendiam réus levados a júri popular por ataques contra companheiras e ex-companheiras.

Julgamento de causas de escritórios de parentes

Os ministros derrubaram o trecho do Código de Processo Civil que impedia juízes de decidirem processos de clientes de escritórios de cônjuges, parceiros e parentes quando eles estivessem representados por outra banca. Essa é uma realidade comum entre grandes empresas, por exemplo, que frequentemente contratam diferentes escritórios e advogados, a depender da causa. Com a decisão, magistrados só não podem atuar se houver participação direta do escritório de seus familiares. A decisão impactou diretamente ministros do próprio STF, que têm linhagens no Direito.

Juiz de garantias

Outro julgamento que vai reverberar em 2024 é o que validou a figura do juiz de garantias e estabeleceu prazo de 12 meses para que os tribunais façam a adequação ao novo modelo. O STF passou dez sessões decidindo essa e outras mudanças promovidas pelo pacote anticrime.

Condenação dos primeiros réus do 8 de janeiro

O STF já condenou 30 pessoas por participação nos atos golpistas do dia 8 de janeiro de 2023. Os julgamentos começaram no plenário físico e depois foram transferidos para a modalidade virtual. Até o momento, a Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou 1.413 pessoas.

Derrubada do marco temporal para a demarcação de terras indígenas

Um dos julgamentos que iniciou a rusga entre o STF e o Congresso foi o que derrubou a tese do marco temporal, que dizia que povos indígenas só poderiam reivindicar terras que ocupavam em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal. Após a decisão, deputados e senadores aprovaram uma lei para limitar as demarcações. Partidos já pediram que o tribunal se manifeste sobre a validade da lei.

Estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário

O Supremo Tribunal Federal reconheceu, por unanimidade, que há um cenário de violação sistemática de direitos no sistema carcerário brasileiro. Com a decisão do STF, o presidente Lula e todos os governadores deverão apresentar em 2024 planos para melhorar as condições nos presídios.

Tomada de imóvel por banco

Os ministros do STF decidiram, por 8 votos a 2, que bancos e outras instituições financeiras não precisam de autorização judicial para tomar imóveis financiados quando houver atraso nas parcelas do empréstimo.

Atualização das cadeiras na Câmara

O STF obrigou o Congresso a atualizar a distribuição de cadeiras na Câmara dos Deputados, com base na população de cada Estado. O número de cadeiras (513) permanecerá inalterado. O que vai mudar é a divisão das vagas, ou seja, a quantidade de deputados por ente federativo. O critério para a revisão deve ser o último Censo. O prazo para a recontagem vai até 30 de junho de 2025.

Homofobia equiparada à injúria racial

Os ministros permitiram o reconhecimento de atos de homofobia e transfobia como crime de injúria racial. Em 2019, a Corte já havia equiparado esse tipo de discriminação ao crime de racismo.

Licença-paternidade

A Corte concluiu, em um dos últimos julgamentos do ano, que o Congresso foi omisso por não ter regulamentado a licença-paternidade. O STF deu 18 meses para deputados e senadores editarem lei sobre o tema. Se o prazo não for cumprido, os ministros voltarão a analisar o processo, para definir os parâmetros que vão vigorar até a edição de uma lei.

O PL, o PP e o Republicanos entraram nesta quinta-feira (28) no Supremo Tribunal Federal (STF) com ação para garantir a eficácia do projeto de lei que estabelece a tese do marco temporal para demarcação de terras indígenas. 

Pela tese, os indígenas somente têm direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época.

No dia 14 deste mês, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei que validou o marco. Em setembro, antes da decisão dos parlamentares, o Supremo decidiu contra o marco. A decisão da Corte foi levada em conta pela equipe jurídica do Palácio do Planalto para justificar o veto presidencial.  Na ação encaminhada ao Supremo, os partidos alegam que o Congresso exerceu sua competência legislativa ao validar o marco temporal.

"Em cenário de discordância republicana entre poderes acerca de determinado conteúdo normativo, a última palavra em um regime democrático, sempre deve ser do Poder Legislativo, verdadeira casa da democracia", argumentaram os partidos.  Por meio de sorteio eletrônico, o ministro Gilmar Mendes foi escolhido para relatar a ação. Não há prazo para decisão. 

 Após a sessão do Congresso que derrubou o veto ao marco temporal, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) informou que irá protocolar no STF uma ação para garantir a prevalência do veto presidencial. 

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu novas convocações de candidatos aprovados nos concursos públicos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso. O motivo, mais uma vez, é a cota de gênero: os editais previam um número limite de mulheres que poderiam integrar as corporações por meio do concurso.

Os editais limitam o ingresso de mulheres a 20% dos cargos de soldado e a 10% das vagas para oficial. Há duas leis no Estado que permitem essa distinção, o que, no entendimento do ministro, se choca com o princípio da isonomia entre os gêneros estabelecido na Constituição Federal.

O ministro do STF acolheu argumentos de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O órgão alega não existir regra constitucional autorizando a limitação das vagas para um gênero e que os editais do concurso aplicam um tratamento injustificado que privilegia homens e promove "prejuízo, preconceito e discriminação à população feminina".

Na decisão, Zanin argumentou que a Constituição proíbe diferenciação de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. Os editais ficarão suspensos até o julgamento do mérito da ação da PGR.

Em outubro, o ministro já havia suspendido um concurso da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) por limitar vagas para mulheres em 10% do total. No final daquele mês, Zanin liberou a retomada do concurso com a retirada da regra de gênero.

Em novembro, o ministro autorizou a retomada de outro concurso da PM, desta vez no Rio de Janeiro, que também limitava a 10% o acesso das mulheres às vagas. O concurso foi retomado e as mulheres puderam concorrer entre as vagas de ampla concorrência.

Outro concurso também foi suspenso pelo STF por ferir os mesmos princípios. O ministro Dias Toffoli suspendeu em novembro a aplicação de provas dos concursos públicos da Polícia Militar do Estado do Pará (PM-PA). O concurso limitava a 20% as vagas destinadas a mulheres, totalizando 880 vagas para elas, enquanto 3.520 ficariam para os homens.

Em um ano de seca na Amazônia, temperaturas extremas, fome e desnutrição de populações indígenas, o Brasil discute a redução das demarcações das terras indígenas. A tese do marco temporal foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ainda assim, deputados e senadores a aprovaram no Congresso Nacional.  

“Todo dia é dia de luta, é todo dia, não tem um dia que a gente está tranquilo, que a gente está bem. Todo dia a gente tem violações de direitos. É trabalhoso sim, é cansativo, sim, mas a gente continua na resistência. Nós já fomos resistentes por mais de 500 anos, vamos continuar na resistência”, diz a advogada indígena e assessora jurídica da Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (Coiab) Cristiane Baré. Ela foi uma das juristas a fazer a sustentação oral contra o marco temporal no Supremo Tribunal Federal, em 2021.  

Pela tese do Marco Temporal, os indígenas só terão direito ao território em que estavam na promulgação da Constituição, em outubro de 1988. “Não faz sentido, porque nós somos os habitantes desse país, somos os primeiros habitantes originários dessa terra. Quando houve a invasão do Brasil, nós estávamos aqui. Trazer um marco é querer se desfazer de tudo que aconteceu, com violações de direitos que ocorreram desde a invasão, as retiradas forçadas dos povos indígenas, o processo de violências que foram sofridas”, afirma a advogada.  

Em 21 de setembro deste ano, o Supremo Tribunal Federal invalidou a tese, que entendeu ir contra o que prevê a Constituição brasileira. Mas a Câmara e o Senado aprovaram um projeto de lei 8 dias após para incluir a tese do marco temporal em lei federal. Em outubro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou parcialmente o projeto aprovado no Legislativo, argumentando que a tese já havia sido considerada inconstitucional. O Congresso, no entanto, derrubou os vetos do presidente. 

Após a derrubada de vetos, tanto organizações indígenas, como a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) quanto o próprio governo, começaram a elaborar recursos para serem analisados pelo STF. 

Para grupos favoráveis ao marco temporal, como a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), sem o marco temporal cria-se uma insegurança jurídica com a possibilidade de “expropriar milhares de famílias no campo, que há séculos ocupam suas terras, passando por várias gerações, que estão na rotina diária para garantir o alimento que chega à mesa da população brasileira e mundial”, argumenta a entidade em nota após a decisão do STF.

Próximos passos  

Segundo o professor adjunto de Direito Constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro Wallace Corbo, agora o Brasil tem uma lei que contraria o que diz a Constituição, e que tenta atingir fatos que são anteriores à lei, ou seja, hoje os povos indígenas têm direito às suas terras independentemente do momento em que ocuparam. 

“A gente tem, ao mesmo tempo, uma lei que diz o contrário do que diz a Constituição em matéria de terras indígenas e a gente tem uma lei que tenta retroagir para tentar atingir atos jurídicos que já são perfeitos. Quais são esses atos? O direito adquirido dos povos indígenas às suas terras”, explica.  

Diante dessa situação, de acordo com Corbo, haverá a necessidade de que, mais uma vez, haja uma declaração de inconstitucionalidade dessa lei que pode vir do STF ou pode vir de qualquer juiz que venha a averiguar um processo demarcatório. 

“Tanto nos processos demarcatórios que tenham sido judicializados, nas ações que já estão em curso, qualquer juiz e qualquer tribunal pode declarar que essa lei é inconstitucional para defender os direitos dos povos indígenas naqueles processos”, avalia.  

O professor diz que a lei já nasce inconstitucional, no entanto, legalmente, o STF pode chegar a uma posição diferente. “Sempre pode haver agentes políticos, econômicos, sociais, que podem buscar pressionar o tribunal a chegar a uma conclusão contrária. Agora, não é esperado que o STF chegue a uma posição diferente da que ele chegou há poucos meses. Então, é esperado que não haja percalços, que haja uma reafirmação do STF do que ele já decidiu recentemente”.  

Indenização  

O STF definiu também a indenização para proprietários que receberam dos governos federal e estadual títulos de terras que deveriam ser consideradas como áreas indígenas. O tribunal autorizou a indenização prévia paga em dinheiro ou em títulos de dívida agrária. No entanto, o processo deverá ocorrer em processo separado, não condicionando a saída dos posseiros de terras indígenas ao pagamento da indenização. 

A indenização é também preocupação das organizações indígenas, segundo a advogada Cristiane Baré. “Nossa preocupação é quem invade território indígena de boa-fé? Até onde vai essa boa-fé? Como se comprova essa boa-fé? E essa questão paralisa o processo demarcatório. Mas até então, a princípio, serão processos separados, mas isso ainda é preocupante porque os direitos originários não têm preço, ninguém pode vender esse direito. Essa é uma preocupação muito grande do movimento. E a gente sabe, na prática, como isso vai ocorrer”, explica a advogada.  

Já o professor Wallace Corbo ressalta que a Constituição diz que não caberia indenização, mas o STF entendeu que cabe, e a decisão deve ser cumprida. “Presumindo que existam ocupantes de boa fé, o que o STF disse é que essa indenização não é uma indenização que condiciona a demarcação, ou seja, o ocupante de boa fé vai ter que buscar, ele mesmo, em um processo administrativo ou processo judicial o reconhecimento da sua ocupação de boa fé e o pagamento da sua indenização”, explica. 

“É uma indenização que não trava o processo demarcatório, e cada uma dessas pessoas que alegue que estaria de boa fé vai ter que buscar no seu próprio processo”, diz.  

De acordo com o professor, o Poder Executivo pode editar uma portaria ou um decreto que crie parâmetros sobre essa boa fé, mas esse é um conceito que presume que uma pessoa não pode ter conhecimento de que está ocupando a terra de terceiros.  

Segundo a Fundação Nacional do Povos Indígenas (Funai), as 736 terras indígenas registradas representam 13% do território brasileiro, o que totaliza aproximadamente 117 milhões de hectares. De acordo com o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Brasil tem quase 900 mil indígenas, distribuídos em 305 etnias.

A aprovação na quarta-feira (13) das indicações de Flávio Dino, para ocupar uma das vagas de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), e de Paulo Gonet, que assumiu a Procuradoria-Geral da República, se deu por voto secreto dos senadores no Plenário, como determina a Constituição e o Regimento Interno da Casa. No entanto, mesmo diante da vedação a qualquer justificação ou esclarecimento de manifestações durante a votação, sites, jornais e redes sociais publicaram informações indicando como cada senador poderia ter votado, o que é impossível comprovar pelo sistema do Senado.

Quem divulgou as informações alega que a lista dos que votaram "sim" ou "não" e os que se abstiveram da votação refere-se às manifestações dos próprios senadores. Só que a grande a maioria dos parlamentares não fez nenhum tipo de declaração nesse sentido.  Apreciar a indicação de autoridades, como ministros do STF, procurador-geral da República (PRG), presidentes e diretores do Banco Central e de agências reguladoras está entre as funções privativas do Senado. A exigência constitucional é que essa modalidade de votação ocorra de forma secreta, tanto nas comissões temáticas, momento em que são realizadas as sabatinas do indicado, como no Plenário da Casa, concluindo a etapa final do processo.

Quando há uma votação secreta, cada senador registra seu voto em um pequeno painel à sua frente, após digitar sua senha. O sistema é eletrônico e os painéis — do Plenário ou das comissões — mostram apenas os dados referentes ao resultado da deliberação.  O segredo do voto nesses casos, como explica o consultor legislativo do Senado Renato Monteiro de Rezende, está ligado basicamente ao receio das possíveis reações a que a publicidade pode levar — sejam elas vindas de alguém externo ao corpo deliberativo, de outros votantes, do governo ou até mesmo do próprio partido do parlamentar.

Um estudo realizado pelo consultor sobre o voto secreto parlamentar, seu histórico no Brasil e seu tratamento no direito comparado apresenta uma análise profunda de bibliografias sobre o tema. Para Rezende, a opção de voto sigiloso “pode comumente inibir o votante de emitir sua opinião sincera a respeito da matéria posta em deliberação, por temor de reprovação moral”.

Além disso, ele sustenta que sistemas de votação realmente secreta “reduzem o espaço não apenas para represálias do Poder Executivo, mas para suas tentativas de cooptação por sanções premiais, mediante a compra de votos”. Isso porque, avalia o consultor, o voto secreto, em um sentido estrito, retira qualquer possibilidade de o corrupto provar cabalmente ao corruptor que cumpriu sua parte no acordo.  “De fato, se por um lado o voto aberto favorece a accountability, munindo os eleitores de informações para decidirem se vale a pena reconduzir ao corpo legislativo o parlamentar, por outro pode fazer com que este oriente suas manifestações segundo tipos de incentivo diversos, provenientes não apenas do Poder Executivo, mas também da liderança partidária ou de poderes privados. Incentivos que podem se traduzir em sanções tanto negativas quanto positivas”, diz o estudo.

*Da Agência Senado

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), defendeu nesta sexta-feira, 22, limitar o acesso de partidos pequenos ao Supremo Tribunal Federal (STF). A medida é defendida também pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e pelo ministro Gilmar Mendes, integrante da Corte.

Como mostrou o Estadão/Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), a cúpula da Câmara quer votar um projeto de autoria do deputado Marcos Pereira (Republicanos), vice-presidente da Casa, que foi apelidado de "PL da Moderação dos Poderes".

A proposta é aumentar o "sarrafo" para que partidos possam ingressar no STF com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC). De acordo com o texto, somente siglas que alcançarem a cláusula de desempenho nas eleições terão esse direito. Na prática, isso reduz o poder de partidos menores.

Esse projeto é resultado de propostas feitas em 2020 por uma comissão de juristas presidida pelo próprio Gilmar Mendes. Na época em que foi constituído esse grupo de juristas, o presidente da Câmara era Rodrigo Maia.

"Uma proposta que poderá vir, e eu sei que tem a concordância do ministro Gilmar, (foi) um debate que tivemos recentemente, que é a da limitação de acesso ao Supremo. É muito alargado o rol daqueles que podem ingressar no Supremo para poder pedir inconstitucionalidade de lei", declarou Pacheco, durante café da manhã com jornalistas na residência oficial do Senado.

"Há um grande debate no Congresso Nacional, ganha (a aprovação do projeto) com 350 votos na Câmara, 50 e tantos votos no Senado, e aí um partido judicializa e diz que é inconstitucional, como se não tivesse crivo de constitucionalidade no Congresso", emendou. Pacheco disse não conhecer os detalhes do projeto da Câmara, mas afirmou que o conteúdo geral terá "simpatia" no Senado.

Projeto é alternativa mais 'ligth' a PEC que limita poderes do Supremo

O projeto articulado na Câmara por Lira e Gilmar, relatado pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP), também inclui uma limitação das decisões monocráticas de ministros do STF e é visto, nesse contexto, como uma alternativa à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada no Senado, por ser mais "light".

Ao invés de proibir a concessão de liminares para suspender leis aprovadas no Congresso, como prevê a PEC, o projeto apresentado por Marcos Pereira propõe que ministros do STF tomem decisões individuais somente no recesso do Judiciário, em caso de "extrema urgência, perigo de lesão grave e excepcional interesse social".

Além disso, a decisão precisaria ser fundamentada em jurisprudência anterior da Corte e deve ser julgada pelo plenário na sessão subsequente.

Quando a PEC das decisões monocráticas foi aprovada no Senado, em novembro, Gilmar chegou a dizer que os senadores haviam dado sinal verde à proposta de "pigmeus morais". Pacheco reagiu, na ocasião, e disse que o Senado não aceitaria intimidações O presidente da Casa disse naquele momento e repetiu nesta sexta-feira que a reação de integrantes da Corte foi "desproporcional".