O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, disse não ver problemas na fiscalização da atividade das forças policiais em geral, nem nas ações desenvolvidas no âmbito do programa Em Frente Brasil, cujo projeto-piloto foi lançado pelo governo federal no dia 29 de agosto.

“Não existe nenhum problema com a fiscalização da atuação das forças policiais, sejam elas locais, sejam das forças nacionais”, disse Moro durante uma coletiva de imprensa em São José dos Pinhais (PR), na região metropolitana de Curitiba.

A declaração de Moro, foi motivada por uma pergunta a respeito da fala do presidente Jair Bolsonaro sobre a iniciativa do prefeito de Cariacica (ES), Geraldo Luzia Júnior, de liberar a linha 162, da Ouvidoria Municipal, para receber denúncia contra excessos dos agentes federais que chegaram na cidade para reforçar a segurança pública.  Ao tomar conhecimento do caso, o presidente Jair Bolsonaro disse que sugeriria ao ministro Sergio Moro que a experiência em Cariacica fosse interrompida.

São José dos Pinhais e Cariacica estão entre os cinco municípios com elevados índices de violência que integram o projeto-piloto do programa lançado há pouco mais de um mês, em caráter experimental. Além de São José dos Pinhais, na região Sul, e de Cariacica, no Sudeste; também participam da iniciativa Ananindeua (PA), na região Norte; Paulista (PE), no Nordeste; e Goiânia (GO), no Centro-Oeste.

Bolsonaro destacou que o programa prevê a participação não só da Força Nacional, mas de vários outros órgãos de Estado. Anunciado como uma iniciativa para reduzir a violência e a criminalidade, o Em Frente Brasil envolve os ministério da Justiça e Segurança Pública; da Cidadania; da Educação; da Saúde; do Desenvolvimento Regional; da Economia; da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; da Casa Civil; além da Advocacia-Geral da União (AGU) e órgãos estaduais e municipais. O foco principal são os crimes violentos como homicídios, feminicídios, estupros, latrocínios e roubos.

De acordo com Moro, a fala desta quinta-feira do presidente Bolsonaro “retrata uma insatisfação” de setores mais amplos. “O grande problema foi a forma como isto foi colocado por quem teve a iniciativa de gerar esta situação”, disse o ministro. “Como se a Força Nacional fosse uma intrusa, fosse algo incômodo, e não estivesse lá para ajudar, servir e proteger as pessoas. A insatisfação do presidente é exatamente com esta iniciativa”, concluiu o ministro.

Prefeitura

Em nota, a prefeitura de Cariacica informou que o canal para que cidadãos que se sintam desrespeitados denunciem eventuais abusos de autoridade já funciona desde 2017, no âmbito da Ouvidoria Municipal. Trata-se do telefone 162.

“Como o Programa Em Frente Brasil de enfrentamento à criminalidade violenta se trata de um projeto-piloto, construído pelos três entes (União, Estado e Município), o município abriu um canal específico voltado à [receber a] contribuição dos cidadãos”, afirma a prefeitura, classificando o episódio como um “desencontro de informações”. “O município acredita no poder resolutivo do programa e por isso aderiu ao mesmo.”

Em um vídeo divulgado pelas redes sociais pouco após o pronunciamento de Bolsonaro, o prefeito Geraldo Luzia Júnior garante que o telefone 162 recebe sugestões, contribuições, reclamações e dúvidas dos munícipes. “Colocamos este mesmo canal à disposição do Programa Em Frente Brasil, oferecido pelo governo federal. [Assim] Todos podem contribuir para termos o sucesso com este programa de enfrentamento à violência criminal. Até agora, não recebemos nenhuma denúncia criticando a Força [Nacional de Segurança Pública] ou as nossas polícias Civil e Militar. Fizemos muita força para que este programa viesse para Cariacica […] e nos colocamos à disposição do governo federal se tivermos que fazer alguma mudança para que este programa continue dando certo.”

Sem medo de ser pego por estar usando celular dentro do presídio, um detento fez um ao vivo na sua conta do Instagram dentro da unidade e ainda reclamou que estava faltando maconha para consumo no local. "Tá osso pra nós, mas rango é mato (sic)", revelou o homem no vídeo que tem pouco mais de dois minutos. O caso aconteceu no Presídio Promotor José Costa, em Sete Lagoas, Minas Gerais. 

Ao Estado de Minas, a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), por meio do Departamento Penitenciário afirmou que o detento foi identificado pelo Setor de Inteligência da Unidade Prisional e confessou que fez a transmissão.

O aparelho celular foi apreendido pelos agentes de segurança. Ainda de acordo com a Sejusp, o preso vai passar por uma medida disciplinar e sofrerá sanções administrativas. O fato foi comunicado à justiça e a direção do presídio instaurou uma investigação. 

Com orçamento bloqueado e aumento de gastos em operações da Força Nacional e do Exército, o governo pretende apelar à iniciativa privada para tocar programas de combate à criminalidade, destaca o jornal O Estado de S. Paulo. O Ministério da Justiça prepara medida provisória para criar o que vem sendo chamado de "Lei Rouanet da Segurança Pública", com o abatimento no Imposto de Renda de pessoas físicas e jurídicas que fizerem doações ao Fundo Nacional de Segurança Pública.

A proposta preliminar, elaborada pela equipe do ministro da Justiça, Sérgio Moro, estabelece que pessoas físicas poderiam abater até 60% das doações no Imposto de Renda. O porcentual para pessoas jurídicas, por sua vez, ficaria em torno de 40%. A faixa permitida para deduções e as contrapartidas para os doadores do fundo ainda estão em estudo, mas o ministério já pôs no papel a lista de possíveis destinos do dinheiro que espera conseguir dos empresários.

A relação inclui a ajuda aos Estados para a compra de armas e equipamentos destinados às polícias Civil e Militar, a melhoria das 1.100 Guardas Municipais existentes, além da criação de novos contingentes nas cidades. Diante da vontade de obter novas fontes de recursos, a equipe de Moro não se preocupa nem mesmo em recorrer ao nome de uma lei do setor cultural já atacada pelo presidente Jair Bolsonaro.

"A ideia é criar uma espécie de Lei Rouanet de Segurança Pública, onde a iniciativa privada faria doações para ajudar o setor", disse ao jornal o secretário nacional de Segurança Pública, general Guilherme Theophilo. No papel, porém, o governo batizou a proposta como Programa Nacional de Apoio à Segurança Pública (Pronasp).

Segundo Theophilo, o dinheiro do fundo e das loterias não é suficiente para aumentar a contribuição do governo federal no combate ao crime. Um levantamento apresentado na última terça-feira pelo Fórum Brasileiro da Segurança Pública, a partir de dados oficiais, mostra que o governo ficou engessado para investimentos em inteligência e ajuda às polícias estaduais. Um dos motivos são os repasses para diárias e manutenção das operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) do Exército, que totalizaram R$ 386 milhões no ano passado, e também da Força Nacional, que consumiram outros R$ 167 milhões.

O Instituto Sou da Paz indicou que, ainda em 2018, 41,9% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública foram para a Força Nacional - ante 62,9% em 2017 e 43% em 2016. Os repasses para o Exército são enviados por meio do Ministério da Defesa.

Guarda Nacional

A aposta do governo é que o dinheiro da "nova Lei Rouanet" também sirva para facilitar a criação da Guarda Nacional. A nova força, porém, pode não entrar tão cedo na lista para obter doações porque depende de uma emenda constitucional. A proposta precisa ser aprovada pelo Congresso, refratário às ações do Ministério da Justiça.

Com estimativa de empregar até dois mil agentes por concurso, a Guarda Nacional substituiria a Força Nacional de Segurança Pública, formada hoje por 2.050 policiais emprestados pelos Estados. A intenção é usar a nova corporação como polícia ostensiva para ajudar na segurança pública dos Estados, nas questões humanitárias (resposta a desastres), nos distúrbios civis e policiamento ambiental.

O presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Renato Sérgio de Lima, disse ver com ceticismo a aplicação da proposta de parceria com empresários. "A ideia é positiva, mas esbarra em discussões federativas e orçamentárias", argumentou. "Trata-se de um esforço legítimo, porque é preciso dinheiro novo, mas a equipe do Ministério da Justiça terá de forçar a discussão para evitar que o dinheiro seja contingenciado."

O pesquisador lembrou que o dinheiro das loterias - garantido por uma decisão do então presidente Michel Temer, em 2018 - e os fundos da pasta da Justiça foram contingenciados. Lima disse que o ministério tem buscado financiamento no Banco Mundial, mas o pedido sempre esbarra na falta de aval para garantir que os recursos sejam, de fato, aplicados na área. "O drama é a falta de aval."

No ano passado, o governo gastou R$ 4,6 milhões com combustíveis e R$ 3 milhões na aquisição de veículos da Força Nacional. Não faltam queixas até mesmo da Polícia Federal, que viu esvaziado seu Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades (Funapol), desde 2012 sem receber recursos.

Os governadores, por sua vez, reclamam da falta de investimento da União em segurança pública, uma rubrica que inclui policiamento, defesa civil e inteligência. Pela Constituição, a responsabilidade de combater o crime é dos Estados. Desde 2011, a União repassa anualmente para o setor um montante de R$ 11 bilhões. No mesmo período, os Estados aumentaram as despesas com segurança pública de R$ 62,8 bilhões para R$ 74 bilhões, enquanto os municípios passaram de R$ 4,3 bilhões para R$ 5,8 bilhões. No Rio Grande do Sul, a Assembleia Legislativa aprovou projeto para abater parte do ICMS com as doações, mas ainda há críticas de empresários.

Na Câmara, pelo menos dois projetos de uso de dinheiro privado na segurança pública estão em tramitação. Um deles, do deputado Roberto Alves (PRB-SP), foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Autoriza o financiamento privado, mas não especifica qual porcentual da doação poderia reverter para abatimento em impostos.

Outro projeto é do deputado José Airton Cirilo (PT-CE) e permite que as pessoas físicas e jurídicas utilizem até 4% do IR devido para financiar, por meio de patrocínio ou doação, projetos do Ministério da Justiça.

RS

A versão gaúcha da "Lei Rouanet da Segurança" foi aprovada há um ano pela Assembleia do Rio Grande do Sul, mas só regulamentada em julho passado pelo governo estadual. O chamado Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública ainda é alvo de críticas de empresários, para quem a lei não assegurou a compensação nos impostos.

Um dos idealizadores do projeto, o empresário Leonardo Fração afirmou que a ideia original não foi aprovada pela Assembleia. "A ideia que propusemos ao Estado era excelente", disse. "Só que, infelizmente, não éramos nós os donos das canetas de onde saiu a lei, que acabou distorcendo nossa proposta."

Presidente da ONG Instituto Cultural Floresta, Fração disse que a nova lei não garantiu segurança jurídica, já que não se tem certeza de como o governo fará a compensação fiscal. "Esta compensação tributária tem de ser explícita, dizendo quanto e em quanto tempo haverá a homologação da compensação no imposto", argumentou. "Hoje são dois entraves na legislação: como o Estado me diz que estou quite e como eu compenso."

A proposta foi questionada pelo governo de Mato Grosso, que a classificou como um benefício de guerra fiscal. Em princípio, o Conselho Nacional de Secretários Estaduais da Fazenda não rejeitou a iniciativa, mas voltará a discutir a questão em setembro de 2020.

A lei gaúcha foi criada após campanha feita por 55 empresários em 2017. Eles doaram R$ 14 milhões para a segurança do Estado, mesmo sem incentivos fiscais ou contrapartidas. O dinheiro garantiu na época a compra de 48 veículos blindados, 1.441 pistolas, 250 fuzis, além de coletes e rádios comunicadores. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Acontece nesta quinta-feira (22), o Security Talks, evento que pretende discutir como a tecnologia está sendo aplicada em ambientes públicos e privados. Casos envolvendo sistemas de monitoramento de última geração, inteligência artificial usada para segurança, inovações voltadas para o setor de educação, energia elétrica e muitas outras aplicações serão tratadas durante o encontro. 

Entre os exemplos que serão citados durante o evento está o do Governo da Bahia e o sistema de Reconhecimento Facial implantado pela Secretaria da Segurança Pública. A tecnologia ajudou na captura de 39 criminosos foragidos da Justiça ou que haviam descumprindo critérios de prisão domiciliar no primeiro semestre de 2019.

Além dos cases, implicações legais do seu uso  para as empresas também serão abordados o evento, incluindo os impactos da Lei Geral de Proteções de Dados (LGPD). Durante intervalos das sessões serão realizadas demonstrações das soluções de áudio e videomonitoramento com técnicas de Inteligência Artificial com algoritmos treinados para detectar cenas de violência, armas de fogo, além de padrões específicos em meio a multidões e verificação de rotinas de trabalho.

O encontro é promovido pela Avantia Tecnologia, que acontece no auditório do empresarial JCPM, nesta quinta-feira (22/08), a partir das 8h40. Os ingressos ainda estão disponíveis e custam R$ 200.

Confira a programação completa das palestras:

Maurício Barbosa, secretário de Segurança Pública na Bahia - projeto vídeo-polícia expansão do Estado da Bahia;

Adriano Oliveira, gerente de produtos da Dahua - Inteligência Artificial para cidades seguras;

Iranilson Lima, diretor do Colégio Marista-Belém - Práticas Educativas e Segurança Humana;

Larissa Cahú e Isabelle Rufino, da Fonte Advogados - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e os impactos na segurança;

Sidarta Varela, coordenador de Produtos no Avantia Labs - Vivendo a área da Transformação;

Rodrigo Leal, gerente do departamento de engenharia e implantação de telecomunicações da Chesf - A segurança eletrônica aplicada ao setor de energia;

Fred Sobral, especialista em facilites, gestão comercial e logística do Grupo Moura - segurança empresarial: investimento e não despesa;

Marcos Souza, palestrante - Dez razões para investir em soluções integradas de segurança;

Portaria interministerial publicada, nesta terça-feira (20), no Diário Oficial da União, e assinada pelos ministros da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e das Relações Internacionais, Ernesto Araújo, trata das circunstâncias em que o governo brasileiro proibirá a entrada de servidores de alto escalão do governo venezuelano no país.

A Portaria Interministerial nº 7 estabelece as regras que as autoridades brasileiras aplicarão a fim de impedir o ingresso, no país, de altos funcionários do regime venezuelano.

Segundo o texto, será vedada a entrada em território brasileiro dos altos funcionários do regime venezuelano, que, com seus atos, tenham contrariado ou contrariem “princípios e objetivos da Constituição Federal, atentando contra a democracia, a dignidade da pessoa humana e a prevalência dos direitos humanos”.

Segundo os ministérios da Justiça e Segurança Pública e das Relações Exteriores, a medida está em consonância com a Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017), cujo artigo 45 trata da proibição do ingresso no Brasil de qualquer pessoa que tenha praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal.

Ainda de acordo com as pastas, a portaria também observa resoluções da Organização dos Estados Americanos (OEA), do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas e declarações do Grupo de Lima, fórum de articulação política criado em 2017 para acompanhar a situação venezuelana e do qual fazem parte 14 países, dentre eles, Brasil, Colômbia, Argentina, México e Canadá.

O texto da portaria ainda garante observância irrestrita ao artigo 207 do Decreto nº 9.199/2017 que regulamentou a Lei de Migração, atribuindo ao ministro da Justiça e Segurança Pública a competência para publicar ato dispondo sobre as regras específicas para efetivação em caráter excepcional da repatriação e da deportação de pessoas que tenham praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal.

Portaria

A portaria publicada hoje estabelece que a lista com os nomes dos servidores públicos venezuelanos impedidos de ingressar no Brasil será elaborada e atualizada pelo Itamaraty, responsável a encaminhá-la ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.

O impedimento de ingresso, “após entrevista individual e mediante ato fundamentado”, deverá observar todos os procedimentos dispostos no art. 45 da Lei de Migração. Entre várias condições, o artigo estipula que ninguém poderá ser impedido de ingressar no Brasil por motivo de nacionalidade, raça, religião, pertinência a grupo social ou opinião política.

O artigo que trata das condições para impedimento de ingresso prevê que o acesso poderá ser negado a qualquer estrangeiro que já tenha sido expulso do país por razões que continuem vigorando; condenado ou que esteja respondendo a processo por ato de terrorismo ou pelos crimes de genocídios, contra a humanidade, de guerra ou de agressão, nos termos definidos pelo Estatuto de Roma.

Ainda de acordo com a Lei de Migração, a entrada no território brasileiro será negada também a quem tenha sido condenado ou responda a processo em outro país por crime doloso passível de extradição segundo a lei brasileira; cujo nome tenha sido incluído em lista de restrições por ordem judicial ou por compromisso assumido pelo Brasil perante organismo internacional; que apresente documento de viagem irregular ou não o apresente; que tenha, comprovadamente, fraudado documentação ou prestado informação falsa por ocasião da solicitação de visto e, conforme citado na portaria publicada hoje, que tenha praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal.

Deportação

Em 26 de julho último, o Ministério da Justiça e Segurança Pública publicou a Portaria nº 666, que estabelece que pessoas consideradas perigosas “ou que tenham praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal” poderão ser deportadas sumariamente ou ter seu visto de permanência no Brasil reduzido ou cancelado.

A portaria, assinada pelo ministro Sergio Moro, lista entre as “pessoas perigosas” os estrangeiros suspeitos de envolvimento com terrorismo; grupo criminoso ou associação criminosa armada; tráfico de drogas, pessoas ou armas de fogo; divulgação de pornografia ou exploração sexual infantojuvenil ou envolvimento com torcidas com histórico de violência em estádios.

Os procedimentos administrativos para decidir o destino dessas pessoas serão instaurados pelos delegados responsáveis por unidades da Polícia Federal (PF). A exemplo da Lei de Migração, a portaria também deixa claro que ninguém será impedido de ingressar no país, repatriado ou deportado sumariamente por motivo de raça, religião, nacionalidade, por integrar determinado grupo social ou manifestar opinião política.

Principal aposta do governo federal para combater a criminalidade, o pacote anticrime proposto pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, está longe de um consenso entre especialistas em direito. Em audiência nesta quinta-feira (8), a maior parte dos juristas e representantes de organizações da sociedade civil apontaram que as propostas são ineficazes no combate à violência e poderão fragilizar direitos e garantias individuais do cidadão, além de aprofundar o encarceramento em massa no país.

O Brasil ocupa o terceiro lugar no mundo em número de pessoas encarceradas. Em 2016, o Brasil tinha quase 700 mil presos de acordo com Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen), ficando atrás apenas de Estados Unidos e China em números absolutos de população carcerária.  Para a maior parte dos debatedores que participaram da audiência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quinta, o pacote anticrime segue uma lógica repressivo-punitiva que não deu certo e que tende a aumentar o número de presidiários. Segundo Márcio Gaspar Barandier, do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), as propostas não reduzirão a criminalidade.

“Tudo isso [esse pacote anticrime] atende a uma lógica há muito superada de que seria preciso aumentar o rigor penal e o poder punitivo para se enfrentar em segurança pública e superar o reduzir pelo menos a criminalidade violenta. Essa é uma fórmula fracassada desde sempre. [...] O projeto vai resultar numa elevação ainda maior na escalada do superencarceramento”, afirmou.

*Da Agência Senado

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, disse hoje (31) que o “remédio” para evitar novos confrontos entre membros de organizações criminosas e a morte de pessoas que cumprem pena ou aguardam julgamento em unidades carcerárias brasileiras é isolar os integrantes destas facções. Moro fez a declaração durante a solenidade em comemoração aos 91 anos da Polícia Rodoviária Federal.

“O remédio para isto é isolar as facções e não soltar criminosos”, disse Moro ao ser perguntado sobre as mortes ocorridas após uma rebelião no Centro de Recuperação Regional de Altamira (PA). “Não se resolve o problema dos crimes violentos simplesmente libertando estes presos. Temos, sim, é que isolar estas lideranças criminosas”, acrescentou o ministro.

Cinquenta e oito apenados foram assassinados na segunda-feira (29) no interior da unidade prisional durante uma briga entre membros de duas facções criminosas rivais. Mais quatro foram encontrados mortos dentro do caminhão-cela em que foram transferidos do Centro de Recuperação, junto com mais 26 presos.

Investigação

Segundo a Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social (Segup) do Pará, as últimas quatro mortes por sufocamento ocorreram entre as 19 h de ontem (30) e 1 h da madrugada de hoje. O caso ainda está sendo investigado. Todos os 26 presos que estavam no caminhão-cela foram colocados em isolamento.

Ainda de acordo com a Segup, os 30 presos transferidos pertenciam a uma mesma facção e estavam algemados, divididos em quatro celas que, juntas, tinham capacidade para até 40 pessoas. O estado não tem caminhão com celas individuais.

Classificando a morte de 62 presos como um “acontecimento trágico”, Moro disse que o governo federal colocou à disposição do governo do Pará vagas em presídios federais para acolher os líderes das organizações criminosas que atuam no estado. O ministro também destacou que chegaram nesta quarta-feira, em Belém, dez homens da Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária, coordenada pelo ministério. 

A pedido do governador do Pará, Helder Barbalho, a força-tarefa atuará em atividades de guarda, vigilância e custódia de presos, com apoio dos sistemas Penitenciário e de Segurança Pública do estado. “Os agentes vão auxiliar não só no trato destes presos, mas principalmente no treinamento de agentes penitenciários, já que o governo estadual está finalizando um concurso público e novas unidades prisionais devem ser inauguradas em breve, minimizando as dificuldades de tratamento da população do sistema prisional”, concluiu o ministro, garantindo que as instituições públicas estão adotando todas as providências necessárias para resolver o problema.

Até a noite da última segunda-feira, 1, o PSL não havia chegado a um acordo com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e com o relator da reforma, Samuel Moreira (PSDB-SP), sobre as alterações nas regras para categorias da segurança pública no texto da reforma da Previdência.

Com muitos deputados ligados à área, o partido de Jair Bolsonaro pedia que o relator incluísse mudanças em seu voto complementar para que o partido não apresentasse destaques (sugestões de mudanças) na Comissão Especial. Para Moreira, "tem setores que estão bem preservados. Não há necessidade nesse assunto (segurança) de qualquer concessão".

Entre as mudanças pedidas para beneficiar policiais legislativos da Câmara e do Senado, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Ferroviária Federal, por exemplo, está a alteração na idade mínima de 55 anos para homens e 52 anos para mulheres, em vez de 55 para ambos os sexos como está no texto do relatório. Não há menção a agentes penitenciários e agentes socioeducativos.

Depois de reunião na residência de Maia, o líder do governo na Câmara, Major Vitor Hugo, disse que os diálogos vão continuar e as reuniões deveriam se estender por toda a noite. "A reunião foi muito boa. Conseguimos perceber abertura para o diálogo e os deputados do PSL ligados à segurança pública apresentaram suas demandas", disse. "Ainda estamos formulando o acordo. Não queremos embaralhar a negociação."

Vitor Hugo não deixou claro se o partido ainda deve apresentar destaques e não quis dar detalhes sobre quais pontos específicos estão sendo negociados.

"Se houver desidratação (na economia) vai ser algo pequeno", disse Vitor Hugo. A emenda do PSL reduziria a economia esperada com as mudanças para as categorias de R$ 5,65 bilhões para cerca de R$ 3,02 bilhões, segundo cálculos de técnicos da Câmara.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) lançam nesta quarta-feira (5) o Atlas da Violência de 2019. O levantamento, com base em dados oficiais do Ministério da Saúde, traz os dados referentes ao ano de 2017. Pernambuco figura de forma negativa no estudo, apresentando índices elevados nos diversos recortes da violência no país.

Em 2017, Pernambuco figurava no grupo com mais elevadas taxas de homicídio, acompanhado de Ceará, Rio Grande do Norte, Alagoas, Sergipe, Pará e Acre. O estado pernambucano teve um aumento de 21% na taxa de homicídios, consolidando uma trajetória de crescimento na violência no estado desde 2014 e demarcando a triste derrocada do programa Pacto pela Vida, segundo os autores do estudo. Para o Ipea e o FBSP, a morte do governador Eduardo Campos em 2014 dá pistas do caráter voluntarista dos mecanismos de governança, em contraposição à importância da arquitetura institucional e dos arranjos de governança para uma política de Estado. Além da morte do ex-governador, as resistências das corporações policiais em relação ao controle externo de sua atividade seriam o motivo do declínio do programa.

Um dos destaques negativos do estado é a morte prematura de jovens, idade que vai dos 15 aos 29 anos. Além da tragédia, os homicídios de jovens geram consequências sobre o desenvolvimento econômico e geram custos significativos para o país. Um estudo apresentado no levantamento constata que as mortes violentas de jovens custaram ao Brasil cerca de 1,5% do PIB nacional em 2010.

As três taxas mais elevadas de homicídio de jovem por 100 mil habitantes foram as dos estados do Rio Grande do Norte (152,3), Ceará (140,2) e Pernambuco (133). As menores ficaram com São Paulo (18,5), Santa Catarina (30,2) e Piauí (38,9). Ao todo, 35.783 jovens foram assassinados no Brasil em 2017. Esse número representa uma taxa de 69,9 homicídios para cada 100 mil jovens no país, taxa recorde nos últimos dez anos. Homicídios foram a causa de 51,8% dos óbitos de jovens de 15 a 19 anos; de 49,4% para pessoas de 20 a 24; e de 38,6% das mortes de jovens de 25 a 29 anos.

Entre 2016 e 2017, os estados com os maiores aumentos na taxa de homicídios de jovens foram Ceará (+60%), Acre (+50,5%), Pernambuco (+26,2%), Rio Grande do Norte (+21,3%) e Espírito Santo (+20,2%). O Brasil experimentou um aumento de 6,7% nessa taxa no mesmo período.

"A criminalidade violenta vem sendo fortemente relacionada ao sexo masculino e ao grupo etário dos jovens de 15 a 29 anos", aponta o estudo. Observando especificamente o grupo dos homens jovens, a taxa de homicídios por 100 mil habitantes chega a 130,4 em 2017. Dos 35.783 jovens assassinados em 2017, 94,4% (33.772) eram do sexo masculino. Considerando apenas o sexo masculino, os três estados com maiores taxas foram Rio Grande do Norte (281,9), Ceará (262,6) e Pernambuco (255,4). Já as menores taxas são observadas em São Paulo (33,3), Santa Catarina (53,6) e Mato Grosso do Sul (72,3).

Entre 2007 e 2017, a evolução das taxas de homicídios de homens jovens no país foi de 38,3%. No período 2016-2017 a mesma taxa cresceu 6,4%. Pernambuco novamente aparece no topo dos maiores aumentos, ficando na terceira posição com 27,4%. “É fundamental que se façam investimentos na juventude, por meio de políticas focalizadas nos territórios mais vulneráveis socioeconomicamente, de modo a garantir condições de desenvolvimento infanto-juvenil, acesso à educação, cultura e esportes, além de mecanismos para facilitar o ingresso do jovem no mercado de trabalho”, orientam os responsáveis pela pesquisa.

Pernambuco também tem presença negativa nos levantamentos das taxas de homicídios de negros. Os cinco estados com maiores taxas são do Nordeste. Em primeiro lugar está o Rio Grande do Norte, com 86 mortos a cada 100 mil habitantes negros, seguido de Ceará (75,6), Pernambuco (73,2), Sergipe (68,8) e Alagoas (67,9). Entre 2007 e 2017, Pernambuco conseguiu uma redução de 0,9% nessa taxa. Em 2017, 75,5% das vítimas de homicídios no país foram indivíduos negros, definidos como a soma de pretos e pardos.

Com relação aos homicídios contra mulheres, Pernambuco figurou na 12ª posição. Sobre a violência contra a população LGBT, o estado registrou 62 denúncias através do Disque 100, canal que recebe, analisa e encaminha denúncias de violações de direitos humanos. Segundo a pesquisa, 19 denúncias foram de lesão corporal, duas de tentativa de homicídio e 12 de homicídios.