O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Marco Aurélio Mello, concedeu nesta sexta-feira, 24, uma liminar que assegura à governadora do Rio Grande do Norte, Rosalba Ciarlini (DEM), o direito de permanecer no cargo. Decisão tomada nesta quinta-feira, 23, pela Justiça Eleitoral do Estado havia cassado o mandato de Rosalba e determinado a posse do vice-governador Robinson Faria (PSD). A cerimônia estava marcada para este sábado, 25.

Num despacho divulgado no início da noite desta sexta-feira, Mello reconheceu que ela ainda tem o direito de questionar a decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) portiguar que anulou o diploma dela por causa de um suposto abuso de poder político ocorrido na campanha de 2012, em Mossoró. A acusação era de que na época teriam sido usadas máquinas do governo do Rio Grande do Norte para cavar um poço na cidade.

"Frise-se, por oportuno, que a cassação de mandato eletivo e, por consequência, a convocação do vice para assumir o cargo de governador pressupõem, em regra, pronunciamento final do órgão de Cúpula da Justiça Eleitoral (TSE)", afirmou o presidente do TSE. De acordo com Mello, "tanto quanto possível, deve ser evitado o revezamento na chefia do Poder Executivo, aguardando-se o pronunciamento do Tribunal Superior."

A defesa da governadora do Rio Grande do Norte, Rosalba Ciarlini (DEM), cassada na tarde desta quinta-feira, 23, por decisão da Justiça do Estado, recorrerá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para tentar mantê-la no cargo e anular a declaração de inelegibilidade por oito anos. "A defesa vai usar as medidas necessárias para ir ao TSE e tentar desconstituir a decisão", afirmou ao Broadcast Político o advogado de Rosalba, Thiago Cortez Meira de Medeiros.

O afastamento passa a ter validade após a publicação do acórdão. Em dezembro, após condenação semelhante de dezembro, Rosalba conseguiu se manter no cargo graças a uma liminar do TSE. Os defensores da governadora argumentam que, ao afastar Rosalba por fatos ocorridos na eleição municipal de 2012, o Tribunal Regional Eleitoral desrespeitou entendimento do tribunal superior. "Além da defesa ter absoluta convicção de que não houve abuso político, a defesa tem mais convicção ainda que o TRE jamais poderia ter afastado a governadora do cargo por fatos corridos em 2012, já que o seu diploma é de 2010 e sequer está impugnado", complementou Medeiros.

Rosalba Ciarlini, governadora com pior índice de aprovação no País e que vive uma constante crise política em seu Estado, teve sua condenação por abuso de poder confirmada nesta tarde pelo TRE, que rejeitou recursos contra uma decisão de primeira instância. Na sentença do final do ano passado, a Justiça havia determinado apenas a inelegibilidade por oito anos, mas a maioria dos membros do TRE estendeu a punição para o afastamento, por entender que a perda do mandato é incompatível com a permanência de Rosalba no cargo.

A governadora já havia sido cassada em dezembro passado em outro processo, também por abuso de poder na eleição municipal de 2012 - ela teria usado a máquina estadual para beneficiar as prefeita eleita de Mossoró, Cláudia Regina, também do DEM. No entanto, uma liminar concedida pela ministra do TSE, Laurita Vaz, a manteve no cargo até que o caso fosse definido pela Corte.

"Fico surpreso de ver que o TRE vem desobedecendo mandamentos e não vem seguindo orientação do TSE", criticou Medeiros. "Não seguir decisão do TSE significa desrespeito à autoridade do tribunal". Pela denúncia do Ministério Público Eleitoral, analisada nesta tarde, o governo potiguar ordenou a perfuração de um poço numa comunidade de Mossoró com fins eleitoreiros e sem comprovação formal dos trâmites legais, fato que a defesa contesta: "é uma denúncia absolutamente desprovida de comprovação", disse o advogado. "A testemunhas de acusação disseram que ninguém lá condicionou a colocação da máquina ao voto e é um assentamento pequeno", concluiu.

Um dia depois de receber a presidente Dilma Rousseff na inauguração da Arena das Dunas, estádio de Natal que será utilizado na Copa do Mundo de 2014, a governadora Rosalba Ciarlini (DEM) foi cassada pela Justiça do Estado. O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte rejeitou nesta quinta-feira, 23, recursos interpostos pela governadora, determinou que ela seja afastada do cargo e declarou sua inelegibilidade por oito anos. Cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A Corte estadual também decidiu que o vice-governador, Robinson Faria (PSD), tome posse após a publicação do acórdão. Dona dos piores indicadores de popularidade do País, Rosalba havia sido condenada em primeira instância e declarada inelegível por abuso de poder econômico no pleito municipal de 2012. No mesmo processo, constam como réus a prefeita e o vice-prefeito eleitos de Mossoró, Claudia Regina (DEM) e Wellington de Carvalho (PMDB), que também tiveram as punições de cassação do diploma eleitoral e de impedimento para se candidatar por oito anos confirmadas pelo TRE.

Rosalba Ciarlini, minada por integrantes de seu próprio partido que lutam para se descolar da sua baixíssima popularidade, foi acusada pelo Ministério Público Eleitoral de empregar a máquina estatal em benefício de Claudia Regina e de seu vice, aliados que disputaram a prefeitura de Mossoró em 2012. Ambos estão afastados e buscavam, via o recurso analisado e negado nesta quinta, voltar ao poder. Pela denúncia do Ministério Público Eleitoral, o governo potiguar ordenou a perfuração de um poço numa comunidade pobre em Mossoró, berço político de Rosalba, "com fins nitidamente eleitoreiro e sem qualquer comprovação formal dos trâmites legais".

Apesar de o relator, juiz Eduardo Guimarães, ter entendido que a Corte não poderia declarar a cassação, por entender que Rosalba não era candidata e não havia sido diretamente beneficiada pelos atos, os demais membros da Corte divergiram e votaram por uma pena adicional: a perda do mandato. Para eles, a declaração de inelegibilidade é incompatível com a manutenção de Rosalba no cargo.

Cassação

Rosalba Ciarlini, eleita em primeiro turno com 52,46% dos votos, enfrenta uma constante crise política em seu Estado e já teve os direitos políticos suspensos em dezembro, também por abuso de poder em favor de aliados na eleição municipal de Mossoró. No caso, ela foi acusada de ter feito amplo uso de aeronave oficial do Estado para apoiar Claudia Regina na eleição, razão pela qual chegou a ser cassada pela Justiça estadual em dezembro passado. No entanto, uma liminar concedida pela ministra Laurita Vaz, do TSE, a mantém no cargo enquanto o caso não é definido pela Corte.

A governadora do Rio Grande do Norte, Rosalba Ciarlini (DEM), confessou que tem uma relação bastante amigável com o governador Eduardo Campos (PSB). Questionada sobre uma possível aliança do seu partido com o PSB, em uma provável campanha à Presidência da República encabeçada pelo líder socialista, a democrata preferiu despistar, afirmando que não ainda é o momento de discutir o pleito de 2014.

“Me dou muito bem com Eduardo (Campos), mas sou política sem gostar de repercussão partidária. Então prefiro não tratar desse assunto. Agora não é a ocasião certa”, disse a gestora durante evento Exame Nordeste, realizado no Recife nesta terça-feira (13).

Mesmo não querendo tratar sobre as possíveis alianças do partido na campanha eleitoral do próximo ano, a governadora foi enfática ao falar da sua participação nas decisões internas da legenda. “Quando chegar o momento vou expor minha opinião. Quero decidir também os rumos do nosso partido”, ressaltou.

Por Hana Dourado

A governadora Rosalba Ciarlini (DEM) vetou 13 emendas coletivas ao projeto de Orçamento Geral do Rio Grande do Norte aprovadas pelos deputados estaduais para este ano. Entre as emendas, consta a ampliação dos recursos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado.

Os vetos atingem também a previsão de recursos para a Vice-governadoria, a Defensoria Pública do Rio Grande do Norte e a própria Assembleia Legislativa. No total, as emendas vetadas envolvem recursos em torno de R$ 70 milhões.

Em decreto publicado em edição extraordinária do Diário Oficial do Estado, na última segunda-feira (21), Rosalba justifica os vetos afirmando que os projetos aprovados pela Assembleia Legislativa "padecem de inconstitucionalidade e contrariedades ao interesse públicoque obstam a respectiva conversão legal”.

De acordo com a proposta inicial de orçamento, apresentada pelo Judiciário e o Ministério Público Estadual, o Executivo deveria destinar aos órgãos R$ 85,5 milhões e R$ 39,6 milhões respectivamente.

A decisão da governadora levou o presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, desembargador Aderson Silvino, a agendar uma conversa com o presidente do Legislativo Estadual, deputado Ricardo Mota.

Segundo Silvino, o TJ necessita de recursos extras para viabilizar projetos importantes, como a implantação do Processo Judicial Eletrônico e ainda o funcionamento da Defensoria Pública do Rio Grande do Norte.