O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa, na tarde desta quarta-feira (16), os recursos da Câmara dos Deputados contra as regras de tramitação do impeachment da presidente Dilma Rousseff definidas pelo próprio STF. O relator da matéria é o ministro Roberto Barroso.

Os embargos apresentados pela Câmara referem-se a dúvidas sobre o papel do Senado no processo de impeachment; a formação de chapas avulsas para a eleição dos integrantes da comissão especial da Câmara que tratará do impeachment; e a obrigatoriedade ou não de eleição dos membros desse colegiado por voto aberto.

A expectativa é de que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), dará seguimento ao processo de impeachment na Casa. A partir da decisão da Corte, o presidente prometeu, nessa terça (15), que daria celeridade aos trâmites do processo. Sob a ótica do presidente, o prazo de 45 dias será bem plausível, “com todos os percalços”, para a conclusão da análise do impeachment na Câmara.

“Com a decisão do STF, vamos tocar [o impeachment] com celeridade, até para que ninguém diga que se está obstruindo. Esse processo tem que se encerrar, tem que andar. Ele tem de ser acelerado para que se defina mesmo; temos que definir, independentemente da posição de cada um. A ideia é tocar imediatamente”, declarou Eduardo Cunha. 

O rito que o processo de impeachment deverá seguir no Congresso Nacional, definido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na noite dessa quinta-feira (17), gerou divergências entre os deputados federais que compõem a base governista e a oposição. Os ministros do STF definiram, entre outras coisas, que a Câmara Federal apenas autoriza ou não a instauração do processo de impeachment, enquanto o Senado pode optar por arquivar o processo. Além disso, anulou a eleição para a comissão especial que aconteceu no último dia 8.

"A forma com que a comissão foi eleita é completamente divergente da Constituição e, ao mesmo tempo, desprestigiante para com os partidos políticos, que são os elementos que precisam ser fortalecidos na democracia", afirmou a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA). Na eleição venceu a chapa avulsa, formada por partidos de oposição e dissidentes da base governista.

Corroborando o argumento de Portugal, o líder do PSOL, deputado Chico Alencar (RJ), afirmou que a opção de o Senado decidir se arquiva ou não o processo “foi correta”. "O Senado não é apenas uma casa de acolhimento de uma decisão da Câmara. Num Congresso bicameral, ele também é parte decisória até sobre o prosseguimento ou não do pedido de impeachment, que é o ponto mais fundamental e grave da Constituição brasileira no nosso sistema político”, disse.

Já o deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) afirmou que a decisão do Supremo foi uma manobra política para favorecer o governo atual. "Enquanto há toda uma preocupação do legislador na Constituição brasileira com o trâmite da Câmara, o Supremo, ao interpretar a Constituição, não leva para o Senado Federal o mesmo princípio, de que teria que ser por um número proporcionalmente similar ao da Câmara e não por maioria simples numa mera comissão", frisou.

Apesar da análise do democrata, o líder da Minoria, deputado Bruno Araújo (PSDB), afirmou que a decisão do Supremo não foi uma derrota para a oposição, porque o rito do impeachment ficou definido, mas ele criticou a decisão do tribunal de não permitir chapas avulsas para a instalação da comissão especial do impeachment.

"Na realidade, o que o Supremo decide é que não há eleição. Há uma homologação, ou sim ou não. O Supremo transfere o poder de deliberação do Plenário para uma ditadura dos líderes, o que não parece muito democrático. Respeitamos a decisão, mas discordamos. Isso é ruim para a discussão democrática no ambiente interno dentro da Câmara", disse o líder da Minoria.

Bruno Araújo afirmou que, até fevereiro, quando ocorrerá a votação para a nova comissão especial, os partidos de oposição vão trabalhar na mobilização dos políticos e da sociedade para conseguir o quórum para a instalação do processo de impeachment.

*Com a Agência Câmara.