O Conselho de Ética da Assembleia Legislativa de São Paulo unificou em um documento, nessa quarta-feira (9), as 21 representações que pedem a cassação do deputado estadual Arthur do Val (sem partido) por comentários que fez sobre as mulheres ucranianas, que considerou "fáceis por serem pobres". A presidente do colegiado, Maria Lucia Amary (PSDB), notificou o parlamentar, que deve apresentar defesa prévia no prazo de cinco dias úteis.

Em entrevista ao Estadão, Maria Lucia se disse chocada e constrangida pelas declarações do colega. Uma nova reunião do Conselho está prevista para a semana que vem, quando seus integrantes julgarão a admissibilidade das representações. Ao todo, existem quatro possibilidades de punição: advertência, censura verbal ou escrita, suspensão do mandato ou cassação.

"Há uma consciência coletiva. Todos nós estamos conscientes da urgência de uma decisão. Os fatos são muito claros e evidentes. Não há muita coisa a ser questionada", disse ao Estadão o vice-presidente do órgão, Barros Muniz (PSB) nesta segunda-feira (7).

Caso seja admitida a abertura de processo contra o deputado, Maria Lucia deverá nomear um relator. O parecer desse ou dessa parlamentar vai propor uma das opções de punição, que será votada pelo Conselho. Em caso de empate, a presidente tem o voto de Minerva. O passo seguinte é a votação em plenário, onde são necessários 48 votos para aprovação.

Os parlamentares podem alterar o resultado proposto pelo parecer. Foi o que ocorreu no caso do deputado estadual Fernando Cury, que assediou a colega Isa Penna (PSOL). Naquela ocasião, o Conselho havia aprovado a suspensão de três meses. Mas o plenário da Casa optou por dobrar o período de exclusão.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitou nesta quinta-feira (11) as representações ajuizadas pelo PSOL e pelo PT, no início do mês, contra a TV Band. Na ação, os dois partidos se queixavam de que a emissora infringiu a legislação eleitoral ao exibir uma entrevista do candidato à Presidência da República, Jair Bolsonaro (PSL), ao programa Brasil Urgente, apresentado pelo jornalista José Luiz Datena.

Em sua representação, o PSOL reclamava que a Band concedeu 45 minutos de exibição favorável a Bolsonaro, sem oferecer aos outros candidatos tempo proporcional de TV. Veiculada no último dia 28, a conversa de Datena com o capitão reformado foi gravada no quarto do Hospital Israelita Albert Einstein, em São Paulo. Para o PSOL, além das “opiniões elogiosas” a respeito do candidato, a reportagem continha inúmeras “falas que configuram propaganda eleitoral”.

Segundo o advogado André Brandão Henriques Maimoni, o PSOL não se opôs à exibição da entrevista, mas sim à falta de tratamento isonômico por parte da emissora. “O candidato [Guilherme Boulos] manifestou o interesse em obter tempo proporcional, conforme os resultados das pesquisas de intenção de voto, mas não houve resposta”, explicou o advogado. “Uma emissora de TV exibe uma entrevista de 45 minutos faltando uma semana para a eleição. O teor dessa entrevista denota uma conversa entre amigos." Maimoni destacou ainda que a entrevista foi amplamente compartilhada na internet.

O vice-procurador-geral Eleitoral, Humberto Jaques,  manifestou-se contra qualquer sanção à emissora. Para Jaques, as particularidades do caso, como o interesse público e o fato de Bolsonaro ter sido “impedido” de fazer campanha por mais de 20 dias após ser esfaqueado, justificariam a veiculação da entrevista exclusiva.

“Não cabe à Justiça Eleitoral decidir se algo é ou não é notícia. Cabe ao veículo, [considerando seu] público, patrocinadores, sua linha editorial, decidir”, disse o vice-procurador. Ele destacou ainda que “a lógica é que os veículos são livres para entrevistar quem bem entendem” e “decidir sobre a conveniência de noticiar fatos”,  levando em conta aspectos econômicos e editoriais.

Relator do processo, o ministro Sérgio Silveira Banhos começou a leitura de seu voto destacando que a liberdade de imprensa, de expressão e pensamento é um pilar do sistema constitucional democrático brasileiro para, em seguida, lembrar que o STF já estabeleceu que esses direitos somente podem ser restringidos pela lei em “hipóteses excepcionais, sempre em proteção de outros valores e interesses constitucionais, como o direito à honra, à imagem, à privacidade e à personalidade em geral”.

A chamada Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) estabelece que, em ano eleitoral, encerrado o prazo para a realização das convenções partidárias, as emissoras de rádio e televisão são proibidas de dar tratamento privilegiado a candidato, partido ou coligação partidária durante a programação normal e em noticiário, bem como a veicular propaganda política ou difundir opinião favorável ou contrária a candidato, partido e coligação.

Banhos também lembrou que o próprio TSE já decidiu que o tratamento não isonômico pela imprensa não pode ser caracterizado a partir de notícias veiculadas em um único dia, ou em um único telejornal. Ele argumentou que os candidatos que reclamaram da exibição da entrevista de Bolsonaro também foram entrevistados em outras ocasiões, além de terem participado dos debates eleitorais enquanto o candidato do PSL estava ausente, hospitalizado.

A bancada de apoio à presidente afastada Dilma Rousseff no Senado vai apresentar representações contra o procurador Júlio Marcelo de Oliveira e o auditor Antônio Carlos Costa D'ávila, que denunciaram supostas irregularidades na política fiscal do governo da presidente, avaliadas em processos do Tribunal de Contas da União (TCU).

A decisão foi tomada em almoço de senadores dilmistas nesta terça-feira, 30, e deve ser anunciada nas próximas horas. O argumento é que os dois não atuaram com a devida "independência funcional" no exercício de suas atividades, cabendo a aplicação de sanções disciplinares a ambos.

O procurador foi arrolado pela acusação como testemunha no impeachment, mas o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, o declarou suspeito, por possível parcialidade, e decidiu que ele só poderia falar na condição de informante, ou seja, sem que suas declarações pudessem ser usadas como prova. O motivo é que Oliveira admitiu no Senado ter compartilhado no Facebook, em 2015, uma convocação para protesto pela rejeição das contas da presidente afastada, que ocorreria em frente ao TCU.

O procurador argumenta que apenas divulgou o evento por considerar saudável que a coletividade se engaje e discuta as contas do governo, como ocorreria no caso, e que faria o mesmo se a manifestação, à época, fosse pró-Dilma.

Já D'Ávila, ouvido como testemunha da acusação, afirmou ter auxiliado Oliveira a escrever a representação que originou o processo para analisar as pedaladas fiscais de 2014. Mais adiante, ele participou da auditoria que considerou as manobras irregulares. O auditor alegou, em plenário, que os auditores do TCU têm atribuição para elaborar representações. Conforme as associações que representam a categoria, os profissionais exercem atividades de investigação e, por isso, podem colaborar com o Ministério Público de Contas (MPC) na confecção de denúncias.

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) afirmou nesta terça-feira que a representação contra Júlio Marcelo será apresentada ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O órgão, no entanto, recentemente decidiu que não tem atribuição para analisar a conduta de procuradores que atuam em tribunais de contas. O Ministério Público de Contas é um órgão especial, que não integra o Ministério Público da União, cuja atividade é fiscalizada pelo conselho. Os senadores ainda decidiriam nesta terça-feira a qual órgão representar contra D'Ávila, pois ele não integra mais os quadros do TCU. Atualmente, é servidor da Câmara.

O procurador-geral eleitoral, Rodrigo Janot, apresentou parecer favorável ao direito de resposta apresentado pela campanha da presidente Dilma Rousseff (PT) após veiculação de propaganda do candidato Aécio Neves (PSDB) em que se mostra a imagem da petista com a inscrição "mensalão".

O parecer tem como base três representações encaminhadas pelos advogados da campanha presidencial do PT ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e se referem às propagandas veiculadas pelo PSDB entre os dias 13 e 15 de setembro. Nelas, os defensores de Dilma alegam que a veiculação da mensagem do mensalão é "manifestamente ofensiva e prejudicial" à candidata, uma vez que associa a imagem da petista "a um fato criminoso de extrema gravidade e de amplo conhecimento nacional". No vídeo veiculado pelo PSDB também é feita uma menção à candidata Marina Silva (PSB) aludindo ao esquema do mensalão.

"É fato público e notório, entretanto, que nenhuma delas teve qualquer participação no referido episódio, muito menos constaram no polo passivo daquele processo. O fato de Dilma Rousseff e Marina Silva terem sido, à época, ministras de Estado no governo do PT, em nada pode atrelar a sua imagem ao aludido episódio criminoso. Tal relação revela-se maliciosa e sabiamente inverídica, com amplo potencial de prejudicialidade à imagem das ofendidas", diz Janot no parecer.

Para o procurador, ao promover mensagem sabidamente inverídica, ofensiva e prejudicial a Dilma, a propaganda eleitoral do PSDB "ultrapassou os limites da critica e do debate político, inerentes ao processo eleitoral, de modo que se revela necessário garantir aos eleitores o devido esclarecimento de imagens que podem deturpar os fatos como realmente os são". O parecer foi encaminhado ontem ao relator da representação no TSE, ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto.