O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, e o secretário da Receita Federal do Brasil, Jorge Rachid, firmaram nesta quinta-feira (8) parceria para que a Receita colabore na análise da prestação de contas de candidatos, partidos e coligações nas eleições de 2016.

O acordo prevê que o TSE encaminhará à Receita Federal a relação de candidatos, partidos políticos, fornecedores e prestadores de serviços de campanha com indícios preliminares de irregularidade nas prestações de contas.

A Receita fará a análise dos dados para apoiar o tribunal na qualificação de indícios que caracterizem despesas de campanha em valores superiores ao legalmente permitidos, fornecedores ou prestadores de serviço sem capacidade operacional e o uso de “laranjas” na contratação de fornecedores ou prestadores de serviço.

Concluída a análise e identificados indícios de infração à lei eleitoral, a Receita encaminhará ao TSE as informações para embasar os procedimentos de julgamento das prestações de contas.

“É necessário que a prestação de contas deixe de ser um faz de contas. Nós estamos nos esforçando para dar boa execução às leis que foram aprovadas pelo Congresso Nacional. Por isso, vimos firmando convênio com o Tribunal de Contas da União, que já nos trouxe as primeiras informações e agora formalizamos esse convênio com a Receita Federal, que vai fazer as verificações e checagens”, disse Gilmar Mendes, após assinar portaria regulamentando a cooperação.

A parceria permitirá também que a Receita utilize as informações do TSE para instaurar procedimento administrativo com o objetivo de verificar eventual ilícito tributário pelos candidatos, partidos políticos, fornecedores e prestadores de serviços de campanha ou para obter elementos que subsidiarão procedimento de fiscalização.

As novas regras eleitorais aprovadas no ano passado preveem que apenas pessoas físicas podem fazer doações para campanha de candidatos e partidos.

Uma operação da Polícia Federal em Pernambuco (PF-PE) foi deflagrada nesta terça-feira (29) com o objetivo de desarticular uma quadrilha que aplicava golpe contra o Sistema Financeiro Nacional. A “Operação Grande Truque” empregou 180 policiais federais, além de contar com o apoio de servidores da Receita Federal do Brasil.

As investigações do caso foram iniciadas ainda em 2010. Estão sendo cumpridos nesta manhã 30 mandados de busca e apreensão, 14 mandados de condução coercitiva e três mandados de prisão preventiva.  

Os detalhes da operação serão apresentados hoje, às 10h, na Superintendência Regional da Polícia Federal em Pernambuco, com a presença da Superintendência Regional da Receita Federal da 4ª Região Fiscal, da Delegacia Regional de Combate ao Crime Organizado e da Delegacia de Repressão aos Crimes Financeiros e Desvios Públicos.

Com informações da assessoria

A Receita Federal do Brasil atingiu o montante de R$ 1,878 bilhão no mês de dezembro de 2012. O crescimento nominal é de 12,5% em relação ao mesmo mês do ano de 2011. Os valores dos tributos mostram as variações nominais e participações percentuais. Pernambuco se destacou com um crescimento de 30% sobre o lucro líquido. 

As outras receitas administrativas apresentaram em dezembro de 2012  uma queda de 30% devido à perda dos recolhimentos da Cide-Combustíveis (desoneração do setor), além da classificação nesse mês dos pagamentos do parcelamento da Lei 11.941/09 nos diversos tributos (COFINS/PIS/IRPJ/etc), o que não ocorreu em dezembro de 2011. 

A Receita Federal lançou, nesta segunda-feira (1°), o Programa Alerta, que consiste na oportunidade de autorregularização para que os contribuintes possam corrigir erros de preenchimento nas declarações e na apuração de tributos, antes do início de procedimento formal de fiscalização. 

Nesta primeira etapa foram selecionados 140 contribuintes, divididos em três grupos, que já começaram a ser comunicados pela Receita para fazerem a autorregularização. O primeiro grupo é decorrente a aquelas pessoas, físicas ou jurídicas, que prestaram serviços ou venderam mercadorias ao governo federal, onde os serviços não estão de acordo com declaração efetuada por eles.  

O controle dessas receitas é feito através do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), onde são registrados os pagamentos realizados aos seus fornecedores, e os dados informados como receita bruta declarada pelas empresas. 

O segundo grupo é composto pelas empresas de bebidas. Através do Sistema de Controle de Produção de Bebida (Sicobe), a Receita fiscaliza a tributação desses produtos que se dá sobre a quantidade produzida, o que permite ao próprio Sistema de controle estimar os tributos incidentes sobre a receita de cada contribuinte. 

Já o terceiro grupo é formado pelas entidades filantrópicas que se declaram isentas. É um pré-requisito para usufruir da isenção o reconhecimento pelo Ministério da Saúde, Ministério da Educação ou Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à fome, conforme o caso. Assim, nesse primeiro momento, entidades receberão cartas da Receita Federal e terão oportunidades de apresentar os documentos que atestam a sua condição de beneficiária da isenção na unidade da Receita Federal. 

Para a autorregularização, os contribuintes terão 60 dias, a partir de hoje (1°), para entrar no site da receita, fazer a retificação da declaração e o pagamento do valor correspondente à diferença tributária. De acordo com o delegado adjunto da Receita Federal do Brasil, Paulo Lira, após o prazo final (30 de novembro), caso o contribuinte não tenha regularizado a declaração, será multado. “A partir de 1°de dezembro quem não se regularizou, nós iremos fiscalizar, o que significa que o contribuinte perde o direito a se autorregularizar e quando formos cobrar, no valor, será aplicada uma multa”, declarou. 

A divisão dos três grupos não restringe a autorregularização. Apenas aqueles que receberam a comunicação da Receita Federal. Para regularizar a declaração, basta acessar o site da Receita Federal.