A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º) a Medida Provisória 1100/22, que reformula a tributação de PIS e Cofins sobre álcool combustível vendido por cooperativas diretamente ao setor varejista. A MP será enviada ao Senado. 

O texto foi aprovado com o parecer favorável do relator, deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), que recomendou a votação do texto original sem mudanças. “Ações efetivas devem ser tomadas por esta Casa e, em momento oportuno, a população sentirá os efeitos de nossa atuação”, afirmou. 

A proposição deriva de vetos feitos pelo governo no texto enviado à sanção da MP 1063/21, que primeiro tratou do tema ao permitir ao produtor e ao importador venderem diretamente aos postos sem passar pelos distribuidores.  Embora a intenção do governo fosse estimular a competição no setor, não desejava perder arrecadação naquele momento. Os vetos foram justificados para evitar essa perda devido ao modelo de tributação das cooperativas.  Com a MP 1100/22, as cooperativas de comercialização não poderão participar desse mercado de forma direta, como constava do trecho vetado anteriormente. 

Já as cooperativas de produção são equiparadas aos agentes produtores de etanol hidratado combustível e, se venderem diretamente aos varejistas, passam a pagar uma combinação de alíquotas sobre receita e sobre o volume do produto. Isso valerá para aquelas que não tenham optado por um regime de tributação de PIS/Cofins com base no volume produzido (ad rem). 

Assim, pagarão sobre a receita obtida com a venda 1,5% a título de PIS e 6,9% a título de Cofins (alíquotas incidentes para o produtor e importador) mais R$ 19,81 por metro cúbico e R$ 91,10 por metro cúbico, de PIS e Cofins, respectivamente, por se equipararem a um distribuidor. 

Caso a cooperativa tenha optado pela tributação por volume de produção, pagará a soma das alíquotas vigentes desde 2008:  R$ 23,38 de PIS e R$ 107,52 de Cofins por metro cúbico de álcool por atuar como produtor; e R$ 58,45 de PIS e R$ 268,80 de Cofins por metro cúbico de álcool por atuar como distribuidora. Retalhistas A MP 1100/22 passa a considerar o transportador-revendedor-retalhista (TRR) sujeito às mesmas regras tributárias do PIS/Cofins aplicáveis ao setor varejista, que pagam tributos por substituição tributária.

Nesse modelo, o recolhimento é feito antecipadamente pelo distribuidor ou pela empresa vendedora do combustível e repassado ao preço. 

Até antes da Lei 14.292/21 (derivada da MP 1063/21), os TRRs atuavam apenas na revenda de óleo diesel, lubrificantes e graxas, comprando esses produtos a granel para armazenamento e venda fracionada a empresas e indústrias que os usam, por exemplo, para abastecer tanques de geradores ou como combustível. Com a mudança, poderá ocorrer o mesmo com o etanol. 

*Da Agência Câmara de Notícias

Para atravessar o período mais agudo da crise, o setor de infraestrutura tem pedido ao governo para postergar o pagamento de FGTS dos empregados e suspender o recolhimento de PIS e Cofins. Por meio da Abdib, também foi criado um comitê multisetorial para acompanhar o andamento dos projetos no Congresso. "É fundamental que haja coordenação por parte do governo", diz o presidente da entidade, Venildo Tadini.

Para ele, qualquer mudança deveria ser negociada com as agências reguladoras. Foi o caso da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que, após negociação com distribuidoras, proibiu cortes de luz por três meses e adiou a vigência de reajustes tarifários. "O que não pode acontecer é a edição de decretos e leis sem as diretrizes ou as definições oficiais das compensações e dos reequilíbrios financeiros às concessionárias."

Professor do Instituto Brasiliense de Direito Público, o advogado Fernando Meneguin afirma que não cabe ao Estado estabelecer remunerações fixas por lei nem tabelar preços. "A história do Brasil já mostrou que isso não funciona." Nos serviços em que há monopólio, ele também diz que cabe às agências negociarem caso a caso, a partir de estudos e planilhas que considerem os custos das empresas. "O consumidor, que tanto se quer defender, vai acabar não tendo acesso ao serviço." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Câmara e Senado devem criar uma comissão mista informal para chegar a uma "convergência" entre o pacote de reforma tributária que o governo deve enviar até o fim deste mês ao Congresso e as duas outras propostas que já tramitam em ambas as Casas. Não há ainda definição sobre a relatoria e a presidência dessa comissão. Sem o texto do governo, deputados e senadores disputavam o protagonismo da reforma, o que, na prática, inviabilizou a tramitação de novas medidas. A avaliação de líderes partidários é que isso mudou com a "entrada no jogo" da equipe econômica.

O jornal O Estado de S. Paulo antecipou nesta segunda-feira (18) que o pacote do governo vai prever uma reforma em quatro fases, até meados de 2020. A primeira etapa estipula a criação de um imposto sobre o consumo, com a fusão do PIS e da Cofins, com alíquota entre 11% e 12%. Na segunda fase, prevista para o início do próximo ano, o plano é encaminhar a mudança no IPI, que será transformado em imposto seletivo. Na sequência, o governo vai se concentrar no IR de pessoas físicas (com o aumento da faixa de isenção e nova alíquota para os mais ricos) e na desoneração da folha salarial das empresas.

As propostas já em tramitação na Câmara e no Senado são ainda mais abrangentes, mas nenhuma delas conseguiu deslanchar. PEC idealizada pelo economista Bernard Appy - e apresentada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP) - cria o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), substituindo três tributos federais (IPI, PIS e Cofins), o ICMS, que é estadual, e o ISS, municipal. A mudança ocorreria em uma transição de dez anos até a unificação e em 50 anos até a compensação de eventuais perdas de arrecadação de Estados e municípios.

Já o texto do Senado, assinado pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e líderes partidários, recupera o conteúdo do relatório do ex-deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) formulado na Câmara. Essa reforma também prevê a criação do IBS, mas com a extinção de nove tributos: IPI, IOF, PIS, Pasep, Cofins, Salário-Educação, Cide-Combustíveis (todos federais), ICMS (estadual) e o ISS (municipal). Além disso, Hauly avança e propõe o Imposto Seletivo para bens e serviços específicos. O IBS não incidiria.

"O governo não poderia ficar de fora desse processo tão relevante.

Sinaliza na direção que temos um avanço do ponto de vista da proposta do governo que estava represada há certo tempo", disse o líder da maioria, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da proposta que tramita na Câmara.

Resistências

A reação do Congresso ao pacote do governo já veio por meio do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-SP). Ele disse ao jornal O Estado de S. Paulo/Broadcast que o plano da equipe econômica não resolve o principal entrave tributário atual - a complexidade do ICMS. Maia disse que o governo do ex-presidente Michel Temer também tentou unificar apenas PIS e Cofins e não conseguiu ir adiante. "O governo anterior tentou avançar apenas com isso e não andou. Já avisei mil vezes à equipe econômica", afirmou ele.

Hauly disse que a reforma tributária é "100 vezes" mais importante do que a administrativa para a economia. "O secretário entrou no jogo, bem jogado, conhece tecnicamente e é formidável de diálogo", disse Hauly, referindo-se ao novo secretário especial da Receita, José Barroso Tostes Neto. O ex-deputado defende, porém, que a proposta não seja fatiada. "Estamos preparados para uma etapa única."

Para Gabriel Kanner, presidente do Instituto Brasil 200, a proposta de unificar o PIS e a Cofins é positiva por simplificar o ambiente de negócios. Mas ele vê com descrédito a possibilidade de aliar a desoneração da folha salarial e a reformulação do Imposto de Renda à manutenção da carga tributária.

"Dificilmente o governo vai conseguir reduzir Imposto de Renda sobre pessoa física e jurídica sem ampliar a base (de tributação). Não haverá outra solução que não o microimposto (um tributo sobre transação financeira, semelhante à CPMF)", afirmou ele.

O Instituto Brasil 200 é uma evolução do Movimento Brasil 200 - lançado no ano passado pelo empresário Flávio Rocha, presidente do grupo Riachuelo -, que tem entre suas bandeiras o retorno da CPMF.

O economista Fabio Klein, analista da Tendências Consultoria, também afirmou que o governo ainda não esclareceu como fará para manter a carga tributária atual. "Toda a estratégia que busque a simplificação faz sentido, porque desonera a produção brasileira e ganha competitividade", disse ele. "O desafio é como fechar a conta." 

A proposta de criação, por parte do Governo Federal, de um imposto único que substituirá PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS foi repercutida pelo deputado Isaltino Nascimento (PSB), nesta quinta-feira (15), na Assembleia Legislativa de Pernambuco. Segundo ele, a iniciativa fere qualquer sentimento republicano e pode levar os municípios à falência.

“Atualmente, as prefeituras não conseguem manter seus compromissos sem a contrapartida do Estado e da União, pois os impostos federais financiam os municípios”, frisou. O parlamentar afirmou que, se a medida for colocada em prática, “as consequências serão desastrosas”.

Na avaliação de Isaltino, a partir da fusão, os recursos para a área de saúde, por exemplo, serão prejudicados, uma vez que boa parte da verba que vai para Estados e municípios é oriunda do Cofins. “Cerca de cem milhões de brasileiros, que dependem diretamente do Sistema Único de Saúde (SUS), poderão ficar desassistidos” alertou.

O socialista também lembrou que, no momento em que a Assembleia inicia o debate sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020, a ideia do imposto único representa uma ameaça para a execução das ações futuras dos três Poderes. “Se o ICMS for extinto, teremos um cenário de incertezas em Pernambuco”, crê.

*Do site da Alepe

Além do rombo nas contas públicas que se estenderá pelos próximos anos, um esqueleto de mais de R$ 250 bilhões pode cair nas mãos do próximo presidente da República. Embora o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha decidido em março de 2017 que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado pelos governos estaduais não pode ser considerado na base de cálculo do PIS/Cofins cobrado pelo governo federal, a corte mais alta do País ainda não determinou se a União terá de devolver aos contribuintes o imposto recolhido a mais.

O acórdão da decisão de março de 2017 foi publicado em outubro e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) imediatamente ingressou com recurso no STF, que ainda não foi julgado. O órgão pediu que o tribunal modulasse a decisão, ou seja, determinasse que seus efeitos só tivessem validade a partir de determinado momento.

A equipe econômica defende que o passivo máximo que poderia ser considerado é de R$ 100 bilhões, valor correspondente ao impacto de cinco anos antes da decisão do STF. As perdas, porém, chegariam a R$ 250,3 bilhões se o período considerado fosse de 2003 a 2014 e todos os contribuintes cobrassem na Justiça. No entanto, a PGFN luta para evitar a cobrança retroativa de qualquer valor.

A relatora do recurso é a ministra Cármen Lúcia, que deixará o comando do tribunal em setembro sem levar o tema ao plenário. Procurado, o gabinete da ministra não respondeu sobre a previsão de liberar os embargos para julgamento. Embora não seja incomum que recursos levem um ano ou mais para voltarem a ser apreciados pelo colegiado, especialistas no tema esperavam que Cármen Lúcia apresentasse seu voto durante seu tempo na presidência da corte.

"Havia grande expectativa de que o recurso fosse votado no primeiro semestre. Em termos econômicos, esse é o maior caso pendente no Supremo. Dada a sua relevância, o tema deveria já ter sido analisado há mais tempo", considera Bruno Teixeira, advogado do escritório Tozzini Freire.

Enquanto o recurso não é julgado, o governo não devolve os valores ao setor produtivo, que vem brigando na Justiça para começar a compensar esses créditos tributários com base na repercussão geral da decisão do ano passado. A jurisprudência do STF já define que embargos de declaração não dão efeito suspensivo e muitas empresas vêm conseguindo vitórias em tribunais de instâncias inferiores.

Insegurança

A sócia do escritório Mattos Filho, Glaucia Lauletta Frascino, avalia que a demora do Supremo traz imprevisibilidade para os contribuintes. "A matéria já foi apreciada e não vejo motivo para a modulação dos efeitos. Mas apenas após o trânsito em julgado do caso os recursos individuais poderão ser encerrados. Até lá, os contribuintes continuarão dependendo das decisões dos tribunais regionais em casos específicos", afirma. "É lamentável essa insegurança."

A advogada explica que os R$ 250,3 bilhões que o governo alega que teria de devolver caso o STF não module a decisão não seriam uma "bomba fiscal" imediata. "Não há esse efeito catastrófico alegado pela PGFN, porque a devolução se daria gradualmente na forma de créditos tributários, que seriam abatidos ao longo do tempo pelas empresas", explica.

Além do efeito retroativo, a Receita Federal calcula que a retirada do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins tenha impacto anual de R$ 45,8 bilhões na arrecadação, considerando valores de 2018. O Fisco ainda considera um impacto de R$ 6,54 bilhões com a retirada do Imposto sobre Serviços (ISS) municipal da base do tributo federal.

"Os efeitos da decisão reduzirão a arrecadação do PIS/Cofins, cujo movimento está sendo monitorado, mas no momento não há informações que permitam avaliar com precisão o comportamento do contribuinte em relação a esta parcela do tributo", afirma a Receita, em nota.

Para o gerente de Políticas Fiscal e Tributária da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Mario Sergio Carraro Telles, a indefinição jurídica prejudica a concorrência entre empresas. "Grandes companhias têm conseguido decisões favoráveis à compensação de créditos, enquanto outras não conseguem o benefício. Isso causa um desequilíbrio importante na concorrência entre elas porque se tratam de valores significativos. Essa corrida ao Judiciário é extremamente ruim para o ambiente econômico", alerta.

Para o diretor executivo da CBPI Produtividade Institucional, Emerson Casali, a resolução da questão implode o atual modelo de cobrança de impostos sobre impostos e obriga o governo a discutir uma reforma tributária. Ele lembra, no entanto, que o governo deve ajustar as alíquotas do PIS/Cofins para compensar a perda de arrecadação com a saída do ICMS e outros tributos da base de cálculo.

"O ICMS hoje é em média 27% da base de cálculo do PIS/Cofins, enquanto o ISS tem participação pequena. Por isso, o setor de serviços não irá aceitar que uma reforma no PIS/Cofins venha com calibragem linear das alíquotas que acabe afetando todos da mesma maneira", adianta. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Com a decisão do governo de aumentar o PIS/Cofins sobre os combustíveis para melhorar a arrecadação, o litro da gasolina vai ficar até R$ 0,41 mais caro nas bombas a partir desta sexta-feira (21), caso haja repasse integral ao consumidor. A medida despertou a ira de entidades empresariais como a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI), que já reclamavam da elevada carga tributária no País. Já a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) reclamou do egoísmo do governo federal ao elevar um tributo que não é compartilhado com os municípios.

Para a gasolina, a alíquota mais que dobrou. Só de PIS/Cofins, o desembolso será de R$ 0,7925 por litro após a alta. O decreto com o aumento do tributo será publicado hoje no Diário Oficial da União (DOU) e tem vigência imediata.

No caso do diesel, a alíquota subirá de R$ 0,2480 para R$ 0,4615 o litro nas refinarias, que podem repassar o valor integral ao consumidor.

O etanol não escapou dos reajustes, embora representantes do setor tenham intensificado reclamações sobre a falta de competitividade do combustível diante do baixo preço da gasolina. Para o produtor, a alíquota subiu um centavo, para R$ 0,1309 por litro. Na distribuição, o impacto será mais forte, pois o PIS/Cofins estava zerado e passará a R$ 0,1964 por litro.

A área econômica espera obter R$ 10,4 bilhões ainda este ano com os aumentos. Na nota divulgada ontem à tarde, o governo argumentou que a medida é "absolutamente necessária" para a preservação do ajuste fiscal e a manutenção da trajetória de recuperação econômica.

A equipe econômica optou pelo aumento do PIS/Cofins porque a entrada de recursos nas contas públicas é imediato, em vez de demorar 90 dias como no caso da Cide. Outra vantagem é que o tributo reajustado não é dividido com Estados e municípios. A opção desagradou os prefeitos. "A crise afeta todos os entes federados e as soluções deveriam contemplar esse cenário", disse a FNP.

Entidades que apoiaram o impeachment de Dilma Rousseff e deram respaldo ao governo Michel Temer divulgaram nota "indignadas" com a alta de tributos. A Fiesp, que em 2015 colocou um pato inflável na Avenida Paulista contra o aumento de impostos, ameaça retomar a estratégia. "Mantemos nossas bandeiras e convicções, independentemente de governos", disse a Fiesp, presidida por Paulo Skaf, filiado ao PMDB.

Sem muitas saídas, a ala política do governo já procurava desde ontem minimizar o estrago pregando que o aumento não terá grande impacto no bolso do consumidor. Além disso, o efeito na inflação seria amenizado porque a gasolina tem sofrido seguidas reduções de preços. Esta é a segunda vez no ano que o governo aumenta impostos para tentar cumprir a meta de déficit primário de R$ 139 bilhões. Em março, foi anunciado o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras para cooperativas de crédito.

O governo também tenta reonerar a folha de pagamento para 50 setores. A ideia era voltar a recolher a contribuição previdenciária sobre salários pagos, e não sobre o faturamento. A medida entraria em vigor este mês - e reforçaria em R$ 2,2 bilhões a arrecadação de tributos -, mas relatório aprovado no Congresso adiou a cobrança para 2018.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A presidente Dilma Rousseff sancionou o texto que converte em lei a Medida Provisória 670, que corrigiu a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física de forma escalonada, instituindo quatro faixas de reajuste de acordo com a faixa de renda do contribuinte.

A nova lei está publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 22, com dois vetos. Um deles à emenda incluída pela Câmara dos Deputados para conceder uma bilionária isenção de PIS e Cofins para óleo diesel. Se fosse preservada, a emenda resultaria em uma perda de arrecadação mensal estimada em R$ 1,15 bilhão ou em R$ 13,8 bilhões por ano. O outro veto da presidente foi a uma emenda aprovada pelo Senado que daria a professores e seus dependentes a possibilidade de deduzir do IR despesas com aquisição de livros.

O governo publicou regra que trata da redução da alíquota do PIS/Pasep e da Cofins e também cobrança da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre os combustíveis. A decisão está presente no decreto nº 8.395, presente no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 29.

A nova norma altera regras anteriores: o decreto nº 5.059/2004, que reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo e querosene de aviação; e o decreto nº 5.060/2004, que reduz as alíquotas da Cide incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool etílico combustível.

Em relação ao Decreto nº 5.059/2004, a redação anterior sobre coeficientes de redução de PIS/PASEP e Cofins de R$ 0,6699 para as gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, e de 0,6793 para o óleo diesel e suas correntes. Com a mudança divulgada hoje, o coeficiente será de 0,51848 para as gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, e de 0,46262 para o óleo diesel e suas correntes. A alteração vale a partir de 1º de maio de 2015. Até 30 de abril, os coeficientes de redução serão de 0,3923 para as gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação; e 0,35428 para o óleo diesel e suas correntes.

Em relação ao Decreto nº 5.060/2004, houve alteração determinando que as alíquotas específicas Cide, ficam estabelecidas em R$ 100 por metro cúbico de gasolinas e suas correntes e em R$ 50 metro cúbico de óleo diesel e suas correntes. A nova regra cita, ainda, que ficam reduzidas a zero as alíquotas da Cide para querosene de aviação, demais querosenes, óleos combustíveis com alto teor de enxofre, óleos combustíveis com baixo teor de enxofre, gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado de gás natural e de nafta e álcool etílico combustível.

A medida publicada hoje também revoga o decreto nº 7.764/2012, que tratava da redução da Cide. Esse decreto anterior tinha reduzido a Cide a zero.

O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, deu um sinal no início desta noite de quarta-feira (8) de quais são as apostas do governo para reverter entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito da inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins: a nova composição da Corte e a chegada de um novo ministro para ocupar o posto de Joaquim Barbosa.

Nesta tarde, o Supremo decidiu pela não incidência do imposto da base da Cofins, mas a decisão não tem repercussão geral e valeu apenas para o caso em discussão. Tramita na Corte, contudo, processo sobre o mesmo tema que tem repercussão geral e gera efeitos para todos os casos iguais. A Receita Federal calcula um prejuízo de R$ 250 bilhões caso o entendimento seja novamente contrário ao Fisco.

Ao deixar o plenário do STF, Adams citou que o assunto ainda precisará "ser debatido à exaustão" pela Corte, já que a decisão de hoje começou a ser tomada em 1999 e três ministros que votaram contra o governo se aposentaram.

Se todos os ministros mantiverem as posições no novo caso, o placar da nova composição da Corte é de 4 a 1 contra a União. Restarão os votos dos ministros Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux e do ministro que ainda será indicado.

Adams mencionou que ainda é preciso saber o entendimento dos ministros que não se pronunciaram sobre o assunto e de "quem virá na vaga do ministro Joaquim". Para o advogado-geral da União, o novo ministro já deve estar empossado quando o Supremo tiver que se debruçar novamente sobre a questão.