A Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) no Rio de Janeiro impugnou nesta segunda-feira (20) a candidatura a governador de Anthony Garotinho (PRP), por ele estar inelegível, pois o Tribunal de Justiça (TJRJ) o condenou por ato doloso de improbidade administrativa com lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito de terceiro.

O registro do político foi impugnado no Tribunal Regional Eleitoral (TRE/RJ), que notificará Garotinho para se defender. Na ação, o procurador regional eleitoral Sidney Madruga pediu ao TRE que seja dada, se necessário, ao candidato oportunidade de produzir prova testemunhal e documental.

O tribunal julgou em julho o processo sobre desvios de R$ 234,4 milhões da saúde no Estado em 2005 e 2006, quando Garotinho era secretário estadual de governo. Desde a Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010), ficam inelegíveis por oito anos candidatos condenados em órgãos colegiados, como Tribunais de Justiça.

No último dia 17, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não deu seguimento ao pedido de Garotinho para suspender o acórdão do TJ que manteve a condenação à suspensão dos direitos políticos por oito anos. O TJ tinha rejeitado por unanimidade um recurso do ex-governador contra a sentença da primeira instância que também o condenou a ressarcir o dano aos cofres públicos e a outras sanções.

“O ato de improbidade administrativa pelo qual o candidato foi condenado deu-se na forma dolosa, conforme explicitado no acórdão condenatório”, afirmou o procurador regional eleitoral Sidney Madruga, citando a súmula do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) segundo a qual não cabe à Justiça Eleitoral decidir sobre o acerto ou desacerto das decisões que configurem causas de inelegibilidade.

Defesa

Em nota, a defesa de Garotinho esclarece que, após apresentação de defesa do candidato, o pedido do MP ainda precisa ser julgado pelo TRE, com possibilidade de recursos ao TSE e STF. “Sem jamais ter encontrado um indício de enriquecimento ilícito em sua vida política, o MP usou o argumento absurdo de enriquecimento ilícito de terceiros”, diz a nota.

A defesa acrescenta ainda que a decisão anterior do TJ é “absurda e teratológica” já que Garotinho foi julgado sem advogado de defesa num processo em que não houve comprovação de ato ilícito algum de sua parte.  

No mesmo dia em que foram diplomados (17/12) o governador eleito e sua vice, Ricardo Coutinho (PSB) e Ligia Feliciano (PDT), foram autuados pela Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) da Paraíba, por abuso de poder político e econômico no pleito de 2014. Segundo a investigação, oito procedimentos compõem os autos do processo que solicita dentre outras coisas, a cassação dos gestores do Estado. Nas investigações constam oito procedimentos administrativos relacionados ao evento ‘Plenária de Cultura’, nomeação e contratação de servidores, a utilização do programa de governo ‘Empreender-PB’ e distribuição de kit escolar com frase alusiva ao Governo do Estado.  

Para a PRE-PB, o governo do estado utilizou iniciativas de cunho administrativo no período eleitoral, o que pode ter favorecido a reeleição do governador.  “A situação de ilícita vantagem em relação aos demais concorrentes ao pleito é, pois, evidente”, informa a petição assinada pelos procuradores regionais eleitorais Rodolfo Alves Silva e Victor Carvalho Veggi. 

De acordo com a PRE “o conjunto probatório presente nos autos demonstra a promoção de ações/atividades diretamente relacionadas às atribuições da administração pública, no caso por meio da Secretaria de Estado da Cultura, como a definição de demandas prioritárias e a prestação de contas. Por conseguinte, a realização dos eventos no mês de setembro, durante a campanha eleitoral, certamente possibilitou a difusão de imagem positiva do então candidato à reeleição, o Sr. Ricardo Vieira Coutinho, mediante a utilização da máquina administrativa”. 

A Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) foi protocolada no Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Além do governador e sua vice, são réus no processo o secretário de Cultura, Chico César; a de Educação, Márcia Lucena; o de Saúde, Waldson de Souza; o de Turismo, Renato Feliciano; e o coordenador do programa Empreender-PB, Antônio Eduardo Albino. Se forem condenados, os acusados podem ficar inelegíveis por oito anos subsequentes à de 2014 e os atuais gestores do Executivo da Paraíba terão seus mandatos cassados.