Nos últimos 14 anos, 9.853 pessoas foram resgatadas de condições análogas às de escravo só no Estado do Pará, a grande maioria do sexo masculino, com idade entre 18 e 24 anos, declarados pardos, mulatos, pretos ou mestiços. Esses e outros dados mais específicos sobre essa população vulnerável podem ser encontrados no Observatório Digital do Trabalho Escravo, uma iniciativa multidisciplinar nascida da cooperação entre o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Na região Norte, os Estados do Pará e do Amapá aparecem, respectivamente, no 1° e no último lugar do ranking com relação ao número de operações e resgates, naturalidade e residência declarada dos trabalhadores. Desde 2003, ano de lançamento do 1º Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo, a região Norte acumula 14.330 ocorrências de resgates em 608 operações realizadas.

De acordo com os dados do Observatório, o Sudeste do Estado do Pará é a região com os maiores índices no período de 2003 a 2017. O município paraense com maior número de resgates é Ulianópolis, com 11 operações realizadas e aproximadamente 1.288 resgatados, seguido dos municípios de São Felix do Xingu (813 resgates) e Marabá (643 resgates).

O município com maior número de egressos (naturalidade ou pessoas nascidas no local) é Goianésia do Pará, com 165 casos, seguido de Itupiranga (142) e Redenção (137). O município com maior número de residentes (trabalhadores que declararam residir no município) é Redenção, com 488 casos, seguido de Itupiranga (142), Paragominas (318) e Goianésia do Pará (299). Os maiores índices de inspeções realizadas no Estado são nas cidades de São Felix do Xingu, com 89 inspeções, seguido de Marabá (61) e Rondon do Pará (57).

O Pará lidera o ranking nacional com maior número de resgates, contabilizando 9.853 casos, fica na 3ª colocação no quesito Naturalidade dos trabalhadores (2.989) e em 2º no quesito Residência Declarada (5.242 casos). Já o Amapá aparece na 25ª posição do ranking com 26 resgates, a maior parte deles no município do Oiapoque, extremo Norte amapaense, com 1 operação e 23 resgates. Em seguida aparece a capital Macapá com 2 operações e 3 resgates. Quanto à naturalidade, do total de resgatados, 4 são naturais do Amapá, dois deles nascidos em Macapá, 1 em Pedra Branca do Amapari e 1 em Santana. Quanto ao número de residentes em cada município, 13 declararam residir no momento do resgate no município de Santana, 5 em Macapá, 2 em Mazagão, 1 em Itaubal e 1 no Oiapoque.

O Observatório está disponível na internet com acesso totalmente gratuito. Os números também retratam os perfis socioeconômico, socioprodutivo, piores formas de trabalho e outros, além de detalhar escolaridade, faixa etária e de sexo das pessoas encontradas em condições análogas à escravidão. Com isso, espera-se que as informações reunidas no Observatório municiem o desenvolvimento de novas iniciativas e aumentem a eficiência e a efetividade de ações hoje executadas pelos governos, ONGs, instituições do setor privado e nas academias, por meio da produção e disseminação de conhecimento científico.

Lançado no dia 31 de maio de 2017, com objetivo de disponibilizar dados da situação do trabalho escravo nos Estados brasileiros, o Observatório Digital do Trabalho Escravo compila bancos de dados governamentais de várias fontes, incluindo registros administrativos, dados censitários, dados domiciliares e dados do Sistema de Indicadores Municipais de Trabalho Decente da OIT. A inovadora ferramenta de gestão do conhecimento e de promoção do trabalho decente tem potencial para embasar políticas públicas de erradicação do trabalho escravo no Brasil, a fim de que passem a ser mais orientadas por dados e evidências, promovendo o desencadeamento, o monitoramento e a avaliação de iniciativas de prevenção em escalas federal, estadual e municipal a partir do envolvimento de agentes públicos e privados. 

Acesse https://observatorioescravo.mpt.mp.br/ e saiba mais.

Da assessoria de Comunicação do MPT/PA-AP.

O Smart Lab de Trabalho Decente, parceria do Ministério Público do Trabalho (MPT) com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), lançou o Observatório Digital do Trabalho Escravo na última quarta-feira (31). A nova plataforma reúne informações de diversos bancos de dados a respeito do tema com o objetivo de de contribuir para a atuação de gestores públicos, sociedade civil, pesquisadores, jornalistas e na formulação de políticas públicas de combate à escravidão moderna. 

De acordo com dados retirados do observatório digital, 91% dos trabalhadores resgatados de situação de trabalho escravo vêm de municípios que apresentaram um Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDH-M) baixo em 1991, enquanto que 32% dos trabalhadores vieram de cidades que também tinham IDH-M baixo em 2010, vinte anos depois, sem apresentar melhora. 

O procurador do Trabalho Luís Fabiano de Assis, que também é co-coordenador do Smart Lab pelo MPT, explica que esse dado “Trata-se de uma evidência muito clara da correlação existente entre pobreza, déficits de desenvolvimento humano e vulnerabilidade social, que facilita o aliciamento para o trabalho escravo”. 

Na opinião do diretor do Escritório da OIT no Brasil, Peter Poschen, o observatório digital permite que gestores entendam e combatam efetivamente as causas do problema, indo além da fiscalização e da repressão. 

“A iniciativa gera informações e conhecimentos que apoiam a defesa e a promoção das normas e princípios fundamentais do trabalho, além do combate às antíteses do trabalho decente, como o trabalho infantil e o trabalho forçado. Isso é muito relevante dado que o Brasil é um país com muitos dados e relativamente poucas informações, pois estes dados geralmente ficam isolados e não é possível compor uma imagem em conjunto sobre a situação”, afirmou Poschen.

Trabalho Decente 

O conceito de Trabalho Decente foi formalizado em 1991 e sintetiza a missão da OIT de promover oportunidades de trabalho em condições de liberdade, equidade, segurança e dignidades humanas. 

O Smart Lab de Trabalho Decente é um laboratório multidisciplinar de gestão do conhecimento, instituído por meio de um acordo de cooperação técnica internacional entre o MPT e a OIT para a promoção do Trabalho Decente no Brasil. Além do Observatório Digital do Trabalho Escravo, o Smart Lab também lançou o Observatório Digital de Saúde e Segurança do Trabalho.

*Com informações do MPT

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O assédio sexual é uma conduta criminosa passível de punição com detenção de 1 a 2 anos e a pena pode ser aumentada em até um terço caso a vítima seja menor de idade, chegando a 2 anos e 8 meses. Além disso, a demissão por justa causa e o pagamento de multa também são penalidades previstas para assediadores. Apesar disso, muitas vítimas, quase sempre mulheres, ainda deixam de denunciar o assédio por medo, vergonha, descrença na punição dos agressores ou falta de informação sobre a quem podem recorrer em busca de reparação e punição da pessoa que cometeu o crime.

O LeiaJá conversou com a procuradora do Ministério Público do Trabalho de Pernambuco Melícia Carvalho e com a jornalista Nana Queiroz, que já foi vítima de assédio sexual quando ainda era estagiária, para entender o que caracteriza o assédio sexual, como as vítimas podem denunciar, como os agressores podem ser punidos e qual é o papel das empresas e da Justiça no combate a esse crime. 

Definição

De acordo com o artigo 216 A do Código Penal, assediar sexualmente no ambiente de trabalho é “Constranger alguém com intuito de levar vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente de sua forma de superior hierárquico, ou ascendência inerentes a exercício de emprego, cargo ou função”. Já a Organização Internacional do Trabalho (OIT) define o assédio sexual como “Atos de insinuações, contatos físicos forçados, convites impertinentes, desde que apresentem umas das características a seguir: a) ser uma condição clara para dar ou manter o emprego; b) influir nas promoções na carreira do assediado; c) prejudicar o rendimento profissional, humilhar, insultar ou intimidar a vítima”. 

Como explica a procuradora Melícia Carvalho, são várias as atitudes que podem caracterizar o assédio. “É qualquer conduta mesmo, paquera, palavras, tentativa de seduzir, sedução imediata, qualquer forma de conduta com intenção de favor sexual, seja cantada, tocar, apalpar como fez o ator José Mayer com a figurinista da Globo, mas não precisa chegar a este ponto, o meio é muito amplo”. Para ela, também é importante esclarecer que apesar de a maior parte dos casos ocorrerem com homens na posição de assediadores e mulheres como vítimas, conforme evidencia a pesquisa da OIT mostrando que 52% das mulheres em idade economicamente ativa de todo o mundo já sofreram assédio sexual, a lei brasileira não impõe marcações de gênero na questão, podendo o assédio partir também de mulheres contra homens e também entre pessoas do mesmo gênero.

Limites

Quando questionada sobre qual a diferença entre elogios normais e a conduta criminosa que caracteriza o assédio sexual, Melícia explica que o problema está, como diz a lei, na intenção da pessoa que assedia e não se detém diante da negativa da vítima. “O limite é a intenção do assediador. Precisamos ter cuidado para entender a questão sem banalizar as discussões. A vítima vai perceber se a conduta é de intenção ilícita, de seduzir e se favorecer, se o elogio é no sentido de cercar, seduzir, de intenção que vai além de uma simples gentileza, aí é que passa a ser um possível assédio, mas passar e dizer ‘bom dia você tá bonita, tá elegante’ não é”.  Não é raro, segundo ela, que a vítima não denuncie logo no primeiro momento e a situação continue acontecendo e se agrave, sendo a insistência também um fator que configura a conduta como assédio.

“Em geral a vítima sente que o assediador vai ficando mais agressivo, direto e incisivo quando não é correspondido, e aí se caracteriza o assédio. Quando a vítima diz não, há pessoas que recuam, mas o assediador que tem a conduta criminosa não se detém e se torna insistente, cada vez mais persuasivo e constrangedor porque o que ele quer é o favor sexual, então ele não desiste com um simples ‘não’. Vale lembrar que não precisa que seja uma conduta repetida, basta ter esse intuito, mas é comum a vítima ficar na dúvida ou a pessoa recuar e se desculpar, mostrando que não era exatamente assédio porque não tinha aquela intenção de conseguir um favor de satisfazer a lascívia a qualquer custo”.

Diferenciando assédio sexual e assédio moral

Outro esclarecimento necessário é o fator da hierarquia. Segundo a procuradora, para que se configure o crime de assédio sexual é preciso que haja uma superioridade hierárquica do agressor para a vítima, mas essa hierarquia não precisa ser entre um superior e um subordinado direto nem exige convívio direto, bastando que a vítima esteja em uma posição mais baixa que a do agressor. Em casos de assédio entre funcionários do mesmo nível hierárquico, ainda que exista a intenção de favorecimento sexual, essa conduta se configura como assédio moral, que é definido como qualquer tipo de atitude que cause constrangimento e humilhação com objetivo ilícito de infligir prejuízo de qualquer ordem à vítima.

Como denunciar

Para Melícia, a primeira atitude que as vítimas devem tomar é se posicionar negativamente diante do assediador, “Se expressar diretamente dizendo que sabe que a conduta é de assédio, que é crime, que está certa disso e barrar de imediato sem deixar que o medo da demissão ou da exposição lhe impeça de se posicionar e exigir que o assédio pare”.

Já para fazer a denúncia, ela explica que a vítima tem várias opções e órgãos a quem recorrer. “A vítima pode procurar o setor de Recursos Humanos ou outras pessoas superiores ao assediador, até a ouvidoria da empresa, exigindo solução e reparação. Se a empresa não der uma resposta, a vítima pode ir ao sindicato da sua categoria profissional. É possível também procurar a Superintendência Regional do Trabalho, que media a situação e investiga se há outras vítimas. O Ministério Público do Trabalho também recebe denúncias”. 

A queixa-crime na delegacia também pode ser feita. É interessante que sejam apresentadas provas como testemunhas, filmagens, áudios, e-mails ou outras coisas que possam comprovar o assédio, mas caso a vítima não tenha nada, a delegacia também pode iniciar uma investigação. Melícia esclarece que o tempo de investigação e conclusão dos casos pode variar a depender das provas que sejam apresentadas e da facilidade dos procuradores para conseguir mais evidências. “O tempo depende da investigação, da facilidade ou não de apurar as provas e das diligências que o procurador precise então não há um limite padrão de tempo de processo, mas o prazo civil em princípio é que se finde em um ano se possível. Quando não dá, o procurador responsável pode estender por mais um ano”.

Penalização do agressor e reparação para a vítima

Além da pena de prisão, os assediadores podem ser punidos também com demissão por justa causa e podem ser obrigados a ressarcir a empresa pela indenização paga à vítima que, segundo a procuradora Melícia Carvalho, também pode solicitar a rescisão do contrato de trabalho. “A vítima pode considerar que houve rescisão indireta do contrato de trabalho com a empresa, pois um dos deveres do empregador é fornecer um ambiente de trabalho saudável. Se a empresa não toma providência, o contrato pode ser considerado rescindido e a vítima receber todos os direitos de demissão sem justa causa”.

Dados

O Ministério Público de Pernambuco recebeu 11 denúncias de assédio sexual em Pernambuco de 17 de abril de 2016 até a mesma data deste ano. Um número pequeno, que a procuradora do trabalho alerta para o fato da estatística não conseguir refletir o problema real devido à subnotificação de casos. 

“O número parece pequeno, mas é significativo porque há subnotificação de casos por medo e por falta de informação, o que contribui negativamente para as estatísticas, especialmente em momentos de crise em que as pessoas podem silenciar por precisar do emprego. Então esse número é, sim, muito relevante. Por exemplo, é claro que no interior acontece também mas só tem denúncias de casos ocorridos no Recife, então logicamente esses números não refletem o problema”, esclarece Melícia. 

Medo do desemprego como fator de subnotificação

O desejo da manutenção do trabalho foi o que levou a jornalista Nana Queiroz, que hoje é diretora executiva de uma revista, escritora e ativista pelos direitos das mulheres, a desistir de denunciar o assédio que sofreu quando ainda era estagiária. Ela conta que estava em sua primeira experiência profissional como repórter e foi cedida a outra revista durante três meses, quando recebeu mensagens inapropriadas do seu chefe. 

“Ele perguntou, pelo e-mail corporativo, até que horas eu ia trabalhar. Quando respondi, ele disse que estava pensando se eu queria ir à casa dele tomar um vinho e ver um filme à noite. Eu respondi ‘Fico muito lisonjeada pelo convite mas eu acho inapropriado porque você é meu chefe’, e então ele disse que por hora era meu ex-chefe, mas que se eu quisesse ‘brincar de chefe e estagiária nas horas íntimas’ estaria completamente aberto”.

Em um outro momento, em uma festa de final de ano da empresa, o mesmo chefe voltou a assediar Nana. “Ele ainda chegou pra mim e disse que eu era a surpresa do ano, que me contratou só porque eu era ‘gostosinha’, mas eu mostrei que tinha um cérebro. Me escondi atrás de um galpão na festa, fiquei chorando e pedi para o meu marido ir me buscar e fui embora. Ele estragou minha festa, estragou minha experiência de primeiro estágio e no final eu não fui contratada mesmo, então de nada adiantou não ter denunciado”.

Ela afirma que mostrou os e-mails para amigos que acharam a situação absurda mas lhe disseram que dificilmente o assediador seria punido e ela terminaria sendo prejudicada. “Eu fiquei extremamente constrangida porque eu senti que eu não podia dizer não, eu queria ser efetivada naquele trabalho e ele tinha o poder de me contratar ou não quando o estágio terminasse. Mesmo assim eu tentei dizer ‘não’ de maneira educada, porque eu não estava nem um pouco interessada”.

Acolhimento à vítima

A sensação de falta de acolhimento também desencorajou Nana a levar o caso ao conhecimento da empresa. “Eu sabia que eu podia ir no RH denunciar, eu sabia quem era a pessoa do RH responsável pelo programa de estágio, mas eu não senti abertura pra fazer isso, achei que ia me dar mal”. Nana afirma que hoje em dia faria diferente e denunciaria o assédio sexual por perceber que a situação é muito mais absurda do que ela percebia na época em que os fatos ocorreram.

“Hoje, com tudo que venho pensando, refletindo e lendo, eu percebo o quanto essa situação é absurda. É uma espécie de coação mesmo, imagina, eu em uma situação de total vulnerabilidade, querendo começar minha carreira, dependendo dessa pessoa. Se eu tivesse cedido por medo, aquilo teria sido um abuso sexual, um estupro por influência, mas na hora eu nem me dei conta de que a coisa era tão grave assim. Ainda bem que a gente tem o feminismo, sabemos que pode ‘meter a boca no trombone’. As mulheres hoje têm muito mais artifícios para isso”.

Conscientização 

O Ministério Público do Trabalho tem um projeto chamado "MPT em Quadrinhos" que ilutra questões ligadas a temas trabalhistas. Um dos quadrinhos trata sobre assédio sexual no trabalho e explica o tema através de uma história ilustrada. Confira o quadrinho. 

O ministro do trabalho Ronaldo Nogueira assinou, nessa quarta (19), documento que reconhece o trabalho forçado como uma violação dos direitos humanos que perpetua a pobreza e desigualdade social ao redor do mundo. Com isso, o Brasil será um dos países que devem realizar um trabalho de orientação com empresários para identificar e prestar contas sobre a forma como tratam os riscos da prática.

A assinatura ratifica o Protocolo à Convenção 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), para combate ao trabalho forçado. O texto, que já foi enviado ao Congresso Nacional, também traz pontos relativos à erradicação do trabalho infantil. 

O Protocolo 29 da OIT foi aprovado em 2014 durante a 103ª Conferência Internacional do Trabalho, onde o Brasil foi porta-voz e coordenador do Grupo da América Latina e Caribe. Ratificado pela Argentina, Estônia, França, Mali, Níger, Noruega, Panamá, Reino Unido e República Tcheca, o documento entrou em vigor no dia 9 de novembro de 2016. 

Trabalho forçado no mundo 

Segundo dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT), mais da metade dos casos de trabalho forçado envolvem mulheres e meninas, principalmente em atividades domésticas ou exploração sexual. Cerca de 20 milhões de pessoas são submetidas a condições análogas à escravidão em todo o mundo. Esse tipo de situação movimenta US$ 150 bilhões anualmente. 

Com informações do Portal Brasil

O Brasil terá em 2017 o maior aumento do desemprego entre as economias do G-20 e adicionará 1,4 milhão de novos trabalhadores sem emprego à sociedade até 2018. Os dados são da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que, em um informe publicado nesta quinta-feira, 12, alerta que o desemprego no País vai continuar a se expandir para atingir um total de 13,8 milhões de brasileiros até o ano que vem.

A OIT estima que, entre 2016 e 2017, o exército de desempregados no planeta aumentará em 3,4 milhões. Mas o epicentro dessa crise será o Brasil, responsável por 35% desse número, com 1,2 milhão em 2017 e mais 200 mil em 2018. De cada três novos desempregados no mundo, um será brasileiro.

Em termos absolutos, o Brasil terá a terceira maior população de desempregados entre as maiores economias do mundo, superado apenas pela China e Índia, países com uma população cinco vezes superior à do Brasil. Nos EUA, com uma população 50% superior à brasileira, são 5 milhões de desempregados a menos que no País.

"As coisas vão piorar no Brasil antes de voltar a melhorar", alertou o economista-senior da OIT, Steve Tobin. Pelos dados da entidade, o número de brasileiros sem empregos passará de 12,4 milhões em 2016 para 13,6 milhões em 2017. Para 2018, o número total chegará a 13,8 milhões.

Em termos percentuais, o salto no desemprego no Brasil vai ser o maior entre as economias do G-20. A taxa irá passar de 11,5% em 2016 para 12,4% em 2017. Ao final de 2018, apenas a África do Sul terá um índice de desemprego ainda superior ao do Brasil.

Na avaliação de Tobin, existem indicações de que a economia brasileira vai começar a se recuperar em 2018. Mas um impacto no mercado de trabalho não seria imediato, já que empresas tendem a aguardar antes de voltar a contratar. "Mesmo que o PIB melhore, existe uma reação retardada no mercado de trabalho", explicou. Na avaliação da entidade, a recessão em 2016 no Brasil foi "mais profunda que antecipada" e que essa realidade ainda vai se fazer sentir em 2017.

Um dos temores ainda da OIT é de que a informalidade no mercado de trabalho brasileiro cresça, assim como a taxa de pessoas em empregos precários.

Impacto

Na OIT, os economistas não escondem que os números brasileiros tiveram um impacto mundial e afetaram os cálculos gerais. Para a entidade, como consequência, a América Latina tem hoje o maior desafio do desemprego no mundo, diante da recessão e suas consequências em 2017. Além disso, o continente conta ainda com uma população jovem, pressionando o mercado de trabalho.

No total, a região deve terminar 2017 com uma taxa de desemprego de 8,4%, 0,3 pontos a mais que em 2016. "Isso será amplamente gerado pelo aumento do desemprego no Brasil", disse a OIT, lembrando que a recessão de 2016 foi a segunda em menos de uma década.

De acordo com a entidade, com uma contração do PIB brasileiro de 3,3% e 2016, o resultado foi um impacto em toda a região e nas exportações de países vizinhos. O cenário brasileiro acabou levando o PIB regional a sofrer uma queda de 0,4%. Quanto mais dependente do Brasil, pior foi o resultado para o continente. Na América Central, por exemplo, a expansão do PIB foi de 2,4%. Já na América do Sul, a queda foi de 1,8%.

Uma das consequências deve ser ainda o grau de vulnerabilidade, mesmo entre aqueles com trabalho. Entre 2009 e 2014, esses problemas foram alvo de amplas melhorias. Mas com o fim do crescimento regional em 2015, a taxa de trabalhadores em condições precárias aumentou de novo e passou de 90,5 milhões naquele ano para uma estimativa de 93 milhões ao final deste ano.

No médio prazo, a OIT vê a região com certo otimismo. A tendência aponta para uma estabilização dos preços de commodities e as "incertezas políticas e macroeconômicas começam a diminuir". O resultado seria uma volta do crescimento do PIB na região já em 2017, de cerca de 1,6%.

Mas, ainda assim, a pressão sobre o mercado de trabalho vai continuar e o número de desempregados aumentará. Isso por conta da expansão da população jovem continuar a um ritmo mais acelerado que a criação de postos de trabalho.

Mundo

Pelo mundo, a OIT alerta que o desemprego também deve aumentar em 2017, mas apenas de forma marginal. No total, serão 3,4 milhões de novos desempregados, uma taxa de 5,8%, contra 5,7% em 2016.

Isso significa que um total de 201 milhões de pessoas estarão sem trabalho neste ano, um número que irá aumentar em outros 2,7 milhões em 2018.

Se no início da década a explosão no desemprego foi gerado pela crise nos países ricos, agora os números apontam para os emergentes. Nas economias desenvolvidas, o número total de desempregados passará de 38,6 milhões de pessoas para 37,9 milhões entre 2016 e 2017. Mas, no mundo em desenvolvimento, ele subirá de 143,4 milhões para 147 milhões.

Para Guy Ryder, diretor-geral da OIT, o crescimento da economia mundial continua a ser "frustrante", o que deve criar sérios problemas para que mercados gerem postos de trabalho.

Além do desemprego, a OIT alerta para o fato de que 42% daqueles com um trabalho ocupam postos com alta taxa de vulnerabilidade, baixos salários e nenhum direito. "Nos países emergentes, quase um em cada dois trabalhadores vive uma situação de vulnerabilidade", disse Tobin, economista da OIT.

Sem um crescimento suficiente da economia mundial, essa população com trabalhos precários deve aumentar em 11 milhões de pessoas. O número de trabalhadores ganhando menos de US$ 3,10 por dia deve também aumentar e mais de 5 milhões em apenas dois anos.

O governo de Michel Temer passou a ser alvo de repetidos ataques durante as reuniões ministeriais da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que ocorrem nesta semana na sede da ONU em Genebra. O Itamaraty, visivelmente constrangido, foi obrigado a montar uma estratégia para responder a cada um dos ataques. Uma recepção organizada pelo Brasil com a presença do ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, também foi boicotada por parte dos sindicatos em protesto contra o chefe da pasta.

A OIT realiza a cada ano sua reunião, com a presença de governos, sindicatos e empresários de todo o mundo. Nogueira ficará até sexta-feira em encontros na Suíça e parte de seu trabalho será o de convencer as entidades de que o governo está agindo e é legítimo. Mas seus assistentes não disfarçam a preocupação com a repercussão dos protestos diante de centenas de delegações estrangeiros.

Um dos atos foi o boicote a um encontro social marcado para esta segunda-feira, 6. A recepção é organizada tradicionalmente e a cada ano pela missão diplomática do Brasil na ONU para receber todos os participantes nacionais na conferência da OIT. Além de Nogueira, estavam presentes ministros do Tribunal Superior do Trabalho, representantes dos empregadores, deputados e diplomatas.

Já os representantes da CUT e outros sindicatos que, nos últimos anos sempre estiveram na recepção, optaram por organizar no mesmo momento uma manifestação em Genebra contra o governo. Com representantes de delegações de 15 países, o encontro foi marcado por denúncias e o apelo por uma mobilização entre os sindicatos para agir contra a diplomacia brasileira.

Ao explicar a situação brasileira, o representante da CUT, Antonio Lisboa, alertou os sindicatos estrangeiros que o novo governo vai promover mudanças na previdência social e reformas trabalhistas.

Dentro do prédio da ONU, onde ocorre a conferência com 3 mil pessoas, os ataques também se repetiram. Hoje, na plenária das Nações Unidas, o sindicalista grego George Mavrikos, presidente da Federação Mundial de Sindicatos, acusou a delegação brasileira de "fascista". A diplomacia brasileira pediu direito de resposta. Mas, quando foi falar, passou a ser vaiada. "Eles foram calados. É assim que temos de agir", disse depois Valentin Pacho, representante do mesmo sindicato.

Na sexta-feira, diplomatas brasileiros já tinha sido hostilizados numa das reuniões da OIT em Genebra por sindicatos latino-americanos. Hoje, uma delegação de trabalhadores da Venezuela acusou Temer de ter promovido "um golpe de Estado" numa das reuniões da OIT.

Resposta

Preocupados com a repercussão internacional, os diplomatas brasileiros receberam a orientação de não deixar nenhum ataque sem resposta. A embaixadora Regina Dunlop colocou um representante brasileiro em cada sala para garantir que nenhuma brecha fosse dada. Em todas as ocasiões, o Itamaraty pediu a palavra e leu dois parágrafos indicando que a Constituição estava sendo respeitada e que não existia o golpe denunciado.

Nos corredores, porém, diplomatas e a equipe do Ministério do Trabalho não escondiam o temor de "manchar a imagem" diante da comunidade internacional às vésperas dos Jogos Olímpicos.

Deputados presentes ao evento também admitiram que mesmo o encontro do ministro com o diretor-geral da OIT, Guy Ryder, que ocorre nesta terça-feira, 7, foi agendado somente depois de uma insistência por parte da missão do Brasil em Genebra. Ryder, porém, esteve no Brasil há cerca de um mês e fez uma visita ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Ao chegar a Genebra, o ministro do Trabalho tentou mostrar que o governo Temer vai manter todos seus laços com a entidade. "O Brasil tem sido parceiro da OIT e reconhece os protocolos, em especial daqueles que o Brasil fez parte da construção", disse Nogueira. "A OIT tem um papel fundamental na pacificação das relações do trabalho no mundo e aquilo que o Brasil tem feito no combate ao trabalho escravo e infantil, e o esforço na pacificação nas relações do trabalho, é um exemplo ao mundo", completou.

Direitos

Nogueira também tentou desfazer a ideia de que o plano do governo é o de rever direitos trabalhistas, como alegam os sindicatos. O ministro apontou que sua meta é a de manter o diálogo com os sindicatos e que as reformas na área trabalhista e previdenciária serão feitas em contato com eles.

"Tudo está sendo construído com os trabalhadores. Os trabalhadores não serão surpreendidos", disse ao jornal O Estado de S. Paulo.

Nogueira, porém, preferiu não responder se as medidas propostas serão apresentadas antes da votação do impeachment da presidente Dilma Rousseff. "Isso é algo para o presidente Temer. Eu estou cuidando da pasta do Trabalho", explicou.

"O principal desafio é inverter essa tendência do desemprego. Infelizmente, estamos com uma taxa que é o dobro da média mundial", disse. "Mas no primeiro trimestre, estamos confiantes de que haverá uma inversão e que iremos retomar a empregabilidade", afirmou.

O IBGE aponta que 11,4 milhões de brasileiros estão sem emprego, uma taxa de 11,2%. Segundo a OIT, a média mundial de desemprego é de cerca de 6%.

"Para reduzir o desemprego, precisaremos de um somatório de um conjunto de fatores: economia, a expectativa da confiança dos investidores, a fidelidade dos contratos. O Brasil está procurando aprimorar tudo isso", disse Nogueira. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Durante os dias 3 e 4 deste mês, foi realizada na sede do Ministério Público do Trabalho (MPT), em Belém, a primeira Oficina de Planejamento de Ações de Promoção do Trabalho Decente durante as festividades do Círio de Nazaré. O evento reuniu mais de dez instituições diferentes que trabalharão em conjunto, até o mês de outubro, na articulação de ações relativas a três eixos temáticos principais: oportunidades de geração de emprego trabalho e renda; proteção social; e conscientização sobre a importância do trabalho decente.

O projeto foi desenhado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), pensando na promoção do trabalho decente nos megaeventos programados para ocorrer no Brasil, a exemplo da Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016. “Pensamos depois em aplicar essa metodologia em todo grande evento no país e começamos no carnaval de Salvador”, explica José Ribeiro, representante da OIT. Na Bahia, por exemplo, foi implementada a Ecofolia, na qual todos os catadores são registrados, o que formaliza o labor e coíbe o trabalho infantil, conta Ribeiro.

Para os idealizadores da iniciativa, o Círio de Nazaré será um desafio em vários aspectos. Além de ser um projeto pioneiro no Pará.  “Nunca tivemos atuação em um Estado da região Norte”, comenta Ana Cláudia Falcão, também da OIT, sobre a festa Nazarena, que ainda guarda a peculiaridade de ser um evento religioso, onde há predomínio de trabalho voluntário.

Ao todo, participaram dos dois dias de oficina, além da OIT e do MPT PA/AP, a Associação dos Magistrados da 8ª Região (Amatra 8), a Fundação Propaz, a Secretaria Extraordinária de Integração de Políticas Sociais (SEEIPS), a Fundação Papa João XXIII (Funpapa), a Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda (SEASTER), o Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS), a Polícia Militar, o Dieese/PA, a Secretaria Estadual de Justiça e Direitos Humanos (SEJUDH) e a Diretoria da Festa de Nazaré.

De acordo com o plano de ação traçado, que inclui previsão de ações, recursos necessários, responsáveis e cronograma de execução, haverá três eixos temáticos de atuação do projeto. O primeiro deles (Oportunidades de geração de emprego trabalho e renda) inclui a realização de oficinas para catadores, além de técnica de grupo focal para o levantamento de riscos, necessidades e oportunidades na atividade de produção e comercialização do miriti, na região de Abaetetuba. O segundo eixo (Proteção social) prevê o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e uniforme para os associados das cooperativas e associação de catadores; a criação de pelo menos um centro de convivência de criança e adolescente; a realização de grupo focal no comércio informal de alimentos; e o mapeamento socioeconômico das populações migrantes que se ativam na venda de produtos diversos, durante a quadra nazarena.

O último eixo (Conscientização sobre a importância do trabalho decente durante a festividade do Círio de Nazaré) prevê a realização de pesquisa para a verificação da situação do trabalho decente no Círio de Nazaré; a produção e distribuição de panfletos para encarte nos livros de evangelização, além de participação da OIT na oficina direcionada aos evangelizadores; e realização de campanha de sensibilização sobre trabalho decente.

Segundo dados informados por Roberto Sena, do Dieese/PA, durante a oficina, a organização do Círio de Nazaré envolve cerca de 27.370 pessoas de diversas instituições parceiras. Durante a preparação para a grande festa, a imagem peregrina percorre 318 instituições e 120 mil casas recebem réplicas da virgem nos momentos de evangelização, o que representa cerca de 1,8 mi de pessoas.

Entre os anos de 2014 e 2015, o custo total da festa teve crescimento de 7,5%, totalizando R$ 3.331.000,00. Hoje, o Círio de Nazaré engloba 12 eventos, além de romarias espalhadas em 19 municípios. Durante o período da festa, Belém recebeu, em 2015, 84,4 mil turistas de fora do Estado, que deixaram aqui U$ 30,4 milhões, movimentando especialmente os setores de comércio e serviços. No ano passado, o impacto na economia paraense foi de R$ 1.043.535.000,00.

As informações são da assessoria do MPT.

Apenas um quarto dos trabalhadores do mundo tem um emprego estável, acentuando sua insegurança - é o que informou a Organização Internacional do Trabalho (OIT), em sua pesquisa anual sobre o emprego divulgada nesta terça-feira.

O relatório "Perspectivas Sociais e de Emprego no Mundo 2015", que abrange 180 países (84% da força de trabalho global), revela que 75% desses trabalhadores têm contratos temporários ou de curto prazo, muitas vezes empregos informais, sem um contrato ou em empresas familiares sem remuneração.

"Estas tendências emergentes também são um reflexo da insegurança generalizada que afeta muitos trabalhadores no mundo de hoje", disse o diretor-geral da OIT, Guy Ryder.

Mais de 60% dos trabalhadores não têm contrato de trabalho e uma grande parte deles são trabalhadores autônomos ou familiares nos países em desenvolvimento. Entre os trabalhadores assalariados, menos da metade (42%) têm um contrato permanente.

Por países, Bolívia e Peru, junto com a China, o Níger e a Índia registraram as maiores taxas de emprego sem contrato permanente, ficando acima de 90%. Na América Latina, esse percentual cai para quase 31% na Costa Rica e em torno de 55% no Chile e na Argentina. Na Espanha, 37,11% dos trabalhadores não têm contrato permanente.

O emprego registrou grandes diferenças entre as regiões. Nas economias desenvolvidas e na Europa Central e Sudeste, cerca de oito em cada dez pessoas em idade activa têm um emprego, enquanto no Sul da Ásia e na África subsaariana o número é reduzido para dois em cada dez.

"A mudança que estamos vendo, a partir de relações de trabalho tradicionais para formas mais atípicas de emprego, está muitas vezes associada ao aumento das taxas de desigualdade e pobreza em muitos países", destacou Ryder. A diferença entre os ganhos dos trabalhadores permanentes e trabalhadores temporários ampliou na última década. Por exemplo, no Uruguai é de 65%, enquanto que nas Filipinas é de 43%.

- Maior regulação estatal -

Os autores do relatório convidam os estados a reforçarem sua legislação para melhor proteger os trabalhadores contra o tratamento arbitrário ou injusto. Na Europa, a "proteção ao trabalho tem diminuído desde 2008, quando a crise financeira global começou", dizem os pesquisadores. Esta crise levou a um forte aumento do emprego a tempo parcial, especialmente para as mulheres, entre 2008 e 2013. Os autores observam, no entanto, uma melhoria em relação ao número de pessoas que vivem abaixo da linha da pobreza.

Há 20 anos, metade dos trabalhadores do mundo ganhava menos de dois dólares por dia, enquanto em 2014 esse percentual é de 25%. No entanto, 10% dos trabalhadores ganharam salários abaixo de 1,25 dólar por dia em 2014.

O plenário do Senado vai votar hoje (27) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Trabalho Escravo, com quebra de interstícios, em dois turnos. Um acordo entre líderes do governo e da oposição na Casa vai permitir a votação com o calendário especial.

No Senado, desde a manhã, a ministra de Direitos Humanos, Ideli Salvatti, reuniu-se com o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), e com todos os líderes para costurar a votação. Segundo Ideli, será importante para o Brasil apresentar essa mudança legislativa na próxima convenção mundial da Organização Internacional do Trabalho (OIT), marcada para a próxima semana.

“Um dos argumentos que pesaram é sobre o momento que o Brasil está vivendo, em que todos os holofotes estão sobre o país neste momento de Copa do Mundo”, explicou a ministra. “Levar essa aprovação para a conferência da OIT é uma sinalização importante do Brasil sobre esse assunto, equivale ao que foi a aprovação do Marco Civil da Internet. Nós vamos ser o primeiro país a ter na sua Constituição a possibilidade de expropriação de bens onde seja encontrado trabalho escravo.”

A PEC do Trabalho Escravo tramita no Congresso Nacional desde 1999. Ela prevê a expropriação de terras e imóveis urbanos onde sejam constatadas a exploração de trabalho escravo e/ou a produção de substâncias psicotrópicas. A Câmara dos Deputados, contudo, acrescentou emenda de redação que remete a regulamentação da PEC a um projeto de lei complementar que determinará mais claramente o que configura trabalho escravo e como se dará a expropriação dos bens.

Ideli Salvatti ressaltou que o acordo para votação não condicionou a aprovação da PEC à imediata votação do projeto de lei de regulamentação, mas o governo já está trabalhando paralelamente para que isso ocorra em breve. “Não existe [PEC] autoaplivável, depende de regulamentação mesmo. Mas nós já estamos trabalhando nisso no Congresso”, disse a ministra.