A partir deste domingo, 9, empresas de telefonia, internet e TV por assinatura terão de garantir ao consumidor o acesso a informações padronizadas sobre os preços e os planos de serviços que praticam. Esses dados deverão ser publicados em seus sites de forma gratuita e padronizada, para que o usuário possa fazer comparações entre as ofertas de cada uma das empresas. A nova regra está prevista na regulamentação do setor, que é fiscalizado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Paralelamente, as operadoras também terão de ampliar o prazo de armazenamento de todas as reclamações, pedidos e solicitações feitas às prestadoras de serviço por seus usuários. Em vez de dois anos, como ocorre atualmente, a guarda dessas informações passa a ter prazo mínimo de três anos, sem nenhum tipo de ônus para o consumidor.

Além disso, o histórico de demandas realizadas nos últimos seis meses terá de ficar disponível para consulta no site da prestadora. Esse histórico deve apresentar, no mínimo, o número do protocolo, a data e a hora do registro e da conclusão do atendimento, além de uma síntese sobre o tema da ligação e o encaminhamento dado pela operadora.

Ao exigir a apresentação de forma padronizada sobre os preços dos serviços oferecidos pelas empresas, a Anatel também espera reduzir as dificuldades que o consumidor enfrenta na hora de comparar pacotes oferecidos pelas empresas.

As novas regras fazem parte do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), que entrou em vigor em julho e que ainda terá novas exigências às empresas, a partir de março e setembro do ano que vem.

Automático

Desde julho, o usuário passou a ter o direito de cancelar automaticamente serviços de telefonia fixa, móvel, TV por assinatura e internet, sem falar com nenhum atendente. A dificuldade para encerrar contratos com empresas de telecomunicações era uma das principais reclamações que os clientes faziam à central de atendimento da Anatel.

Agora, quando o usuário entra em contato com a central de atendimento da empresa, o cancelamento é uma das opções que podem ser digitadas no menu principal. O serviço também pode ser interrompido pela internet, por meio de um cadastro baseado em informações pessoais e da conta do usuário.

Outra mudança que já está valendo desde julho diz respeito à validade dos créditos dos celulares pré-pagos. O crédito adquirido tem validade de, no mínimo, 30 dias. Nas lojas próprias e pontos de venda, exceto em bancas de jornal, há opções com prazos maiores, entre 90 e 180 dias.

As medidas para melhorar o serviço também passaram pela obrigação de as operadoras retornarem a ligação ao seu cliente, em até cinco minutos, caso a ligação caia.

Historicamente, as empresas de telecomunicações costumam frequentar o topo do ranking do índice de reclamações feitas por consumidores. O Brasil fechou setembro com 278,1 milhões de celulares ativos, o equivalente a 136,9 linhas para cada 100 habitantes, segundo informações da consultoria Teleco. Nos últimos 12 meses, a participação do celular pré-pago caiu de 78,78% para 76,61%.

Cinco meses depois do caso Labogen, o Ministério da Saúde anuncia mudança nas regras para as parcerias de desenvolvimento produtivo (PDP) de medicamentos e produtos de saúde. As linhas gerais da nova portaria, que irá para consulta pública na próxima semana, foram apresentadas na manhã desta quarta-feira, 06, no Conselho Nacional de Saúde.

O texto procura incorporar recomendações feitas pela Controladoria Geral da União (AGU), Tribunal de Contas da União (TCU) e pela sindicância aberta pela pasta para apurar o caso.

Ao apresentar a proposta, no entanto, o governo admitiu que o novo formato não afasta definitivamente o risco de fraudes em novos projetos. "Isso que esta sendo feito agora pode não evitar coisa como a que ocorreu com a Labogen", disse o presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Dirceu Barbano. O ministro da Saúde, Arthur Chioro, procurou contemporizar: "Estamos aprimorando muito, a chance de acontecer de novo é bem menor."

O caso Labogen veio à tona no início do ano durante uma investigação da Polícia Federal. Escutas telefônicas e mensagens eletrônicas indicavam favorecimento da Labogen numa disputa para PDP voltada para a produção de um medicamento contra hipertensão pulmonar.

As investigações sugeriam que o deputado federal André Vargas teria intermediado o contato da empresa - que não apresentava condições necessárias para produzir o medicamento, mesmo em parceria - com o ministério. Depois das denúncias, o acordo para PDP foi desfeito e uma sindicância interna foi realizada no Ministério da Saúde.

Embora favorecimentos não tenham sido identificados, a equipe que realizou o trabalho apontou uma série de ajustes para melhorar a transparência e segurança desses contratos. Entre as medidas sugeridas estava a de realização de um processo seletivo para escolhas dos parceiros da PDPs. A sugestão da sindicância não foi totalmente acatada no texto apresentado nesta quarta.

"Adotamos um processo de encomenda tecnológica", afirmou o secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, Carlos Gadelha. No formato sugerido, novas PDPs serão feitas a partir de uma lista de produtos e medicamentos considerados prioritários pelo governo. A relação com substâncias e produtos candidatos será publicada anualmente.

Interessados nas parcerias poderão enviar propostas para o governo num prazo de quatro meses. Esgotado esse período, nenhum pedido semelhante será analisado, até que nova rodada seja realizada. Os pedidos serão analisados por uma comissão técnica de avaliação, formada por representantes dos ministérios da Saúde; Ciência e Tecnologia; Desenvolvimento, Indústria e Comércio, pela FINEP, BNDES e Anvisa e, numa segunda etapa, por um comitê deliberativo, formado por representantes dos três ministérios.

Chioro acredita que a proposta de novas regras para PDPs deixará o processo mais transparente, além de facilitar o controle. Relatórios serão feitos a cada quatro meses e, uma vez por ano, uma visita em deverá ser feita nos locais de produção. O texto da portaria deve ficar em consulta pública por 15 dias. A ideia de Chioro é de ela ser colocada em prática ainda este ano. Com a mudança, as "janelas" para propostas de novas PDPs seriam abertas uma vez ao ano, mas há possibilidade de exceções, como no caso de desabastecimento.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) divulgou, nesta quarta-feira, 14, no Diário Oficial da União (DOU) os novos procedimentos para concessão e manutenção da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) ao consumidor. Hoje, a tarifa reduzida é concedida apenas com base nas informações prestadas pelo consumidor. Com a nova regulamentação, a distribuidora precisará validar os dados obtidos no Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome antes de permitir o benefício.

A distribuidora deverá também verificar anualmente se as famílias continuam enquadrados nos critérios que garantem a tarifa social, caso contrário elas serão notificadas para regularizar a situação, sob o risco de perda do benefício. As empresas têm 120 dias para adequação de suas estruturas técnicas e comercias às novas regras.

As mudanças, aprovadas na terça-feira, 13, pela diretoria da Aneel, estão na Resolução Normativa 572. Segundo a Agência, aproximadamente 12 milhões de famílias em todo o Brasil são beneficiadas pela tarifa social.

Motofretistas e mototaxistas terão um mês para se adequar às novas regras de segurança. Na manhã desta terça-feira (2), um seminário para esclarecer as dúvidas dos trabalhadores e determinar quando as fiscalizações irão punir quem não estiver adequado às normas foi realizado na sede do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), na Zona Oeste do Recife.

O prazo, adiado quatro vezes, foi definido no final da manhã desta terça-feira (2). “Os motoboys terão que usar, definitivamente, os equipamentos necessários para a segurança deles até o dia 1º de maio. Sabemos que é caro, mas fizemos até uma parceria com o Banco do Brasil para que todos possam se adequar. A meta é que os acidentes diminuam e todos têm que resolver os problemas existentes na categoria”, afirma a presidente do órgão, Fátima Bezerra.

O auditório estava lotado de trabalhadores, agentes de fiscalização de trânsito, além da presença da promotora do MPT, Adriana Gondim. “A nossa intenção é firmar um termo de cooperação técnica com o Detran para que a gente possa realizar um diagnóstico e todas as empresas infratoras tomem as responsabilidades se não estiverem adequadas”, relata.

A presidente do Detran informou também que 5 mil motofretistas já fizeram o curso obrigatório e mil motos estão dentro do regulamento. Estabelecida desde 2009, a nova lei prevê que todos que trabalhem com motos sigam as regras, como ter 21 anos ou mais, possuir dois anos de experiência na carteira, equipamentos de proteção individual – capacetes, luvas, proteção nos braços e joelhos, óculos adequados, dentre outras regras. 

Edmilson Ferreira, presidente da Associação dos Mototaxistas do Recife afirma que é necessário sim a lei em todos os lugares. "Sabemos que é uma luta conseguir tudo, mas precisamos realmente estar seguros. Quando trabalhamos, toda segurança é pouca e isso vai evitar que a gente se machuque gravemente", completa.

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Os motofretistas que circulavam pela Avenida Carlos Gueiros Leite, no bairro do Janga, em Paulista, Região Metropolitana do Recife (RMR) foram parados por uma blitz educativa neste sábado (2). A medida foi devido à lei que impõe novas regras aos motoboys e iria entra em vigor a partir de hoje, mas sem cobrança de multas, sendo o prazo para adequação estendido por mais 60 dias.

Os condutores das motocicletas receberam orientações do Departamento Estadual de Trânsito (Dentran-PE) durante a manhã com entrega de planfletos explicativos e participação de recreadores. As novas medidas exigem que os motofretistas usem equipamentos individuais de proteção, possuir curso especializado, além de obter a placa na categoria de aluguel vermelha.

Equipamentos de segurança como corta-pipa e mata-cachorro, de acordo com a Lei 12.009/2009, também são uma exigência do Departamento de Trânsito. “Essa é uma campanha educativa e procuramos informar as pessoas sobre essas novas regras e, agora, os motofretistas terão mais tempo para se adequar a elas”, afirmou Edson Estevam, orientador educacional do Detran.

Ainda de acordo com Estevam, os motoboys alegam não encontrar vagas para o curso obrigatório, especializado para estes profissionais. “Eles não podem mais falar que este é o principal problema. Antes, teve dificuldade mesmo, mas agora conseguimos cadastrar 79 auto escolas, além de colocar o curso pela internet. Não tem desculpa”, completa.

Paulo Assis, motofretista há dois anos, já estava todo equipado conforme à lei. “Eu já estou utilizando as exigências desde que a lei foi imposta. Para mim, a única coisa que faltava era o curso obrigatório, mas consegui me inscrever e já começo amanhã. Acho a medida muito válida porque, só assim, nós teremos mais segurança para trabalhar”, relata.

O motoboy Renato Rodrigues, trabalhador na área há um ano, ainda não se adequou à lei, mas concorda que é extremamente importante trabalhar seguro. "Eu nunca tinha visto medidas tão boas como estas que estão sendo exigidas. O meu principal receio é de acidente, que você vê todos os dias com moto, principalmente morte. Por isso, vou me adequar o mais rápido possível", afirmou.

O vice-presidente do Sindicato dos Trabalhadores de Moto, Motoqueiros, Motoboys, Motomens e Afins de Pernambuco (Sindimoto-PE), Francisco Machado, contou que a categoria está na luta pelo ajustamento da determinação. “Alguns desses itens são indispensáveis e outros deveriam favorecer mais os motoboys, além disso, hoje um motofretista gasta cerca de R$ 800 para se adequar a nova legislação. O curso é caro e nem todos tem condições da pagar. Eu acho que o Detran deveria oferecer as aulas gratuitamente, o que facilitaria muito”, falou Machado.

A Agência Câmara de Notícias divulgou, nesta segunda-feira (17), que a Comissão de Educação e Cultura aprovou na semana passada o Projeto de Lei 3534/12, do Executivo, que exige manifestação do órgão colegiado do sistema de ensino local antes de autorizar o fechamento de escolas rurais. De acordo com informações da agência, o órgão terá a responsabilidade de avaliar a justificativa apresentada pela Secretaria de Educação, o diagnóstico de impacto da ação, bem como a manifestação da comunidade escolar.

Segundo o Ministério da Educação (MEC), nos últimos cinco anos, 13 mil escolas do campo foram fechadas. O ministro da educação, Aloizio Mercadante, usa como argumento que, em muitas situações, os fechamentos “causam transtornos para a população rural que, ou deixa de ser atendida, ou passa a demandar serviços de transporte escolar para que seus filhos tenham acesso à escola”. A argumentação foi publicada pela agência.

O relator da proposta é o deputado Waldenor Pereira (PT-BA). De acordo com Pereira, a ação poderá diminuir o fechamento dos estabelecimentos educacionais, além de incentivar a abertura de novas escolas.

O projeto está tramitando em caráter de conclusão. Ele ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

O novo edital com as modificações no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) será publicado nesta segunda-feira (30). O anúncio foi feito pelo presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), Luiz Cláudio Costa, na última quinta-feira (26). As mudanças foram classificadas por ele como melhorias para tornar o processo seletivo ainda mais transparente em todo o país. O Ministério da Educação (MEC) anunciou, em maio, que criaria filtros mais precisos para avaliar a prova de redação dos candidatos.

Na última quinta-feira (26), o Inep divulgou que vai investir R$ 2 milhões em editais para promover estudos e discussões sobre correção de textos. Desde o início deste mês, o Inep está treinando 4.300 corretores de redação em todo o Brasil. “Esses professores, que já estão sendo capacitados, terão mais uma semana após a data de realização do exame para treinamento com o tema específico”, afirmou o presidente do instituto, Luiz Cláudio Costa, segundo a assessoria de imprensa.

Ainda de acordo com a assessoria, o presidente disse que será instituída uma banca com três corretores específicos para a redação. Isso, segundo ele, deve facilitar e reduzir o tempo de correção de uma das partes mais demoradas e complexas do exame. Além disso, haverá a redução para 200 pontos, na pontuação da redação, que anteriormente era de 1.300.

Além dessas mudanças, o Inep planeja criar e publicar um guia da redação para os participantes do exame nacional. “O intuito é tornar o processo ainda mais prático, ágil e transparente. Essas modificações vão permitir justamente o entendimento de todos sobre o Enem”, garantiu o presidente.

A importação de próteses mamárias de silicone ficará suspensa no País a partir de quinta-feira. A interrupção deverá se estender até a implantação das novas regras aprovadas nesta terça-feira pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para a liberação das novas remessas dos implantes que chegam ao Brasil.

A resolução determina que somente podem ser vendidas próteses que receberem certificado do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). As regras para concessão desse certificado, no entanto, ainda estão em fase de análise pelo instituto. A resolução começou a ser estudada em janeiro, logo depois do escândalo das próteses mamárias feitas com silicone adulterado, das marcas Poly Implant Protheses (PIP) e Rofil.

Até agora, para serem comercializadas no País as próteses precisavam apresentar registro na Anvisa e um certificado de boas práticas de fabricação. Os lotes do produto não eram analisados. A ideia, com a mudança, é fazer uma inspeção do produto que chega ao País.

No auge do escândalo, o presidente da Anvisa, Dirceu Barbano, havia anunciado que a inspeção seria feito lote a lote - assim como ocorre com luvas descartáveis e preservativos. No entanto, conforme o jornal O Estado de S. Paulo antecipou em fevereiro, essa ideia foi descartada. Técnicos do Inmetro alertaram não haver um padrão de lote por fabricante, o que impossibilitaria uma regra geral. Além disso, a inspeção lote a lote seria inviável financeiramente.

Uma das alternativas é fazer uma análise periódica nos lotes. O formato oficial de como será feita a análise deverá ser divulgado pelo Inmetro nos próximos dias. Um texto com um padrão de inspeção foi colocado em consulta pública em fevereiro. Agora, integrantes do instituto analisam as contribuições e trabalham no texto final.

A proposta colocada em consulta pública pelo Inmetro previa que o controle de qualidade seria feito por meio de auditorias. As análises ficariam sob a responsabilidade de laboratórios cadastrados pelo instituto nas produtoras das próteses. A Anvisa, por meio de sua assessoria de imprensa, informou que a estimativa é de que a resolução do Inmetro seja divulgada nas próximas duas semanas.

O escândalo das próteses mamárias veio à tona no fim do ano passado, com a comprovação de que o fabricante francês PIP usava silicone impróprio para humanos. As próteses adulteradas têm maior risco de ruptura e de causar inflamações nas pacientes. O registro do produto - cuja venda já havia sido suspensa no ano passado - foi cancelado em janeiro pela Anvisa. Dias depois, a Anvisa também cancelou o registro das próteses holandesas Rofil, cuja fabricação havia sido terceirizada para a PIP.