Na sessão administrativa desta terça-feira (13), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) respondeu afirmativamente às indagações apresentadas em consulta formulada pela deputada federal Celina Leão (PP), que questionou o cumprimento do percentual de tempo de propaganda eleitoral relativo a candidaturas de mulheres e pessoas negras. 

A consulta, com cinco indagações acerca de parâmetros e medidas que efetivamente assegurem as candidaturas de mulheres e pessoas negras, assim como o devido espaço de tempo na propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV, foi deferida por unanimidade pelo Plenário, que acompanhou o voto do relator, ministro Benedito Gonçalves. 

Ao explanar sobre cada um dos questionamentos contidos na consulta, Gonçalves afirmou que o tempo de propaganda eleitoral gratuita para candidaturas de mulheres e pessoas negras deve observar não apenas o percentual global, mas também os percentuais individuais, assim considerados separadamente, em rádio e televisão, os blocos e as inserções. 

“O cálculo apenas global poderia representar, entre outras consequências, a redução da efetividade da ação afirmativa, haja vista brechas por meio das quais a propaganda dessas candidaturas poderia ser direcionada a plataformas de menor alcance”, explicou. 

O ministro também votou no sentido de confirmar que os tribunais eleitorais devem disponibilizar as informações do tempo de propaganda gratuita dessas candidaturas com base nos dados fornecidos por partidos políticos, federações e coligações constantes do formulário previsto no Anexo III da Resolução TSE nº 23.610/2019. Segundo o relator, a falta dessas informações inviabiliza quaisquer providências em caso de descumprimento dos percentuais, fazendo com que os interessados busquem, emissora por emissora, tais dados. 

Ainda conforme o ministro, o tempo das referidas candidaturas deve observar o período global da campanha, bem como os ciclos semanais. Segundo ele, a existência de ciclos semanais a um só tempo contempla a periodicidade já prevista na Lei nº 9.504/1997, prestigia a ação afirmativa e preserva a autonomia partidária, garantindo-se às legendas que gerenciem a propaganda, desde que respeitado o critério de cálculo.

  No que tange a eventuais penalidades, o ministro afirmou que a inobservância dos percentuais mínimos de propaganda gratuita para essas candidaturas, embora não autorize a Justiça Eleitoral a impor sanções de direito material, possibilita que os interessados ajuízem representação para fins de compensação e requeiram as imposições de medidas pessoais típicas.

Diante do princípio da reserva legal, Gonçalves reforçou que não cabe ao Poder Judiciário criar sanções, o que não se confunde, porém, com a mera regulamentação dos critérios de aferição dos percentuais da propaganda, tema das demais indagações. 

Por fim, o ministro destacou que, na hipótese de inobservância dos percentuais destinados às referidas candidaturas, deve haver a respectiva compensação nas semanas seguintes, até o fim da campanha.

*Do TSE

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou, nesta quinta-feira (2), que o partido Solidariedade destine mais R$ 36 mil em recursos do Fundo Partidário, recebidos em 2016, para programas que promovam e divulguem a participação feminina na política. A obrigação deverá ser cumprida pela legenda nas próximas eleições. 

O Plenário tomou a decisão, por unanimidade de votos, ao julgar recurso do Ministério Público Eleitoral (MPE) referente à prestação de contas do diretório do partido no Paraná referente ao exercício financeiro daquele ano. A Corte entendeu que o Solidariedade não aplicou o percentual mínimo de 5% de verbas do Fundo Partidário em ações afirmativas em favor das mulheres em 2016. 

No recurso ao TSE, o Ministério Público Eleitoral afirmou que o descumprimento reiterado pela legenda do artigo 44, inciso V, da Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos), que trata da questão, deveria resultar na desaprovação das contas do diretório estadual.  Neste ponto, o Plenário do TSE, também por unanimidade, manteve a aprovação das contas com ressalvas do diretório regional da agremiação, confirmando o julgamento do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR). 

Voto do relator 

Na sessão de hoje, o relator do recurso, ministro Benedito Gonçalves, salientou que as informações do processo revelam que o partido efetivamente não aplicou o mínimo legal previsto em programas para promover a participação feminina na política em 2016.  Diante dessa constatação, o relator determinou a aplicação de R$ 36 mil pelo Solidariedade na valorização de candidaturas femininas nas próximas eleições.

*Do TSE

A sessão solene do Congresso Nacional destinada a comemorar o Dia Internacional da Mulher, nesta terça-feira (8), foi marcada pela defesa de cota para mulheres no Parlamento, pela cobrança de orçamento federal para o combate à violência contra elas e pelo repúdio aos comentários sexistas do deputado estadual paulista Arthur do Val (Podemos) a respeito das mulheres ucranianas. 

Procuradora da Mulher da Câmara, a deputada Tereza Nelma (PSDB-AL) enfatizou que a data não é exclusivamente comemorativa, já que os níveis de desigualdade entre homens e mulheres nas esferas social, econômica e política são alarmantes no País, com altos índices de violência contra a mulher, precarização do trabalho feminino e sub-representação das mulheres na política. 

Ela defendeu mais mulheres no Parlamento, repudiou a violência política contra as mulheres e pediu que as demandas das bancadas femininas no Congresso Nacional sejam levadas em conta o ano inteiro. Além disso, cobrou orçamento para ampliar a rede de proteção para a mulher vítima de violência. 

“Em um país como o Brasil, com 5.700 municípios, nós só temos 381 delegacias especializadas de mulher. Num país com tantos municípios, nós só temos 139 varas judiciais especializadas da mulher. A grande maioria dos estados só tem uma casa abrigo para atender todas as denúncias que chegam”, afirmou. 

Coordenadora da bancada feminina da Câmara, a deputada Celina Leão (PP-DF) condenou o machismo estruturante nos Parlamentos e salientou que muitas vitórias políticas femininas ocorrem fora do Legislativo, já que nesse poder elas são minoria.  Entre as vitórias da bancada feminina no Congresso, Celina Leão citou a aprovação da lei que institui a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher, que vai levar a discussão do tema para as escolas públicas e privadas (Lei 14.164/21). 

Pedido de desculpas

A procuradora da Mulher do Senado, senadora Leila Barros (Cidadania-DF), enfatizou que o combate à violência contra a mulher é uma das prioridades da procuradoria e da bancada feminina no Senado. Ela pediu que a Câmara aprecie as emendas do Senado ao projeto de lei que reserva 5% do fundo nacional de segurança pública para ações de enfrentamento à violência contra a mulher (PL 123/19). 

Leila Barros foi uma das parlamentares que condenou aos comentários sexistas do deputado estadual paulista Arthur do Val a respeito das mulheres ucranianas. “O machismo e a falta de empatia que ele demonstrou com as mulheres de uma nação que está enfrentando o sofrimento de uma guerra desonram e envergonham nosso País perante o mundo”, afirmou.

“Por isso, em nome da população brasileira e deste Congresso nacional, apresento as minhas desculpas às mulheres ucranianas”, completou.

  As bancadas femininas do Senado e da Câmara já fizeram nota de repúdio contra os comentários do deputado paulista.  

A procuradora da Mulher no Senado salientou que o dia 8 de março é de luta para a mulher ter assegurada sua representatividade nas esferas de comando na sociedade, já que o modelo atual, em que o comando está majoritariamente nas mãos dos homens, tem apresentado deficiências. “A prova é que o meio ambiente está agonizando e pedindo socorro”, disse. 

Segundo Leila, a degradação climática atinge mais as mulheres, por conta das desigualdades sociais e por elas estarem em situação de vulnerabilidade, com 1,3 bilhão de mulheres em situação de pobreza no mundo. Conforme a senadora, as pautas de interesses das mulheres beneficiam toda a sociedade. 

Baixa representatividade

Líder da bancada feminina no Senado, a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) comemorou os 90 anos do voto feminino no Brasil, mas lamentou que o País ainda hoje tenha apenas uma governadora de estado e uma prefeita de capital, além de ter baixa presença das mulheres no Parlamento. 

A conquista do voto feminino

No ranking da União Interparlamentar sobre a participação das mulheres na política em 190 países, o Brasil ocupa a posição 145, ficando atrás de quase todos os países da América Latina. 

A senadora defendeu a instituição de cota de cadeiras de mulheres no Parlamento para alterar esse quadro. “Se não mudarmos a legislação brasileira, só teremos isonomia em relação à participação política das mulheres no Brasil daqui a 120 anos”, apontou. 

Além disso, Eliziane Gama ressaltou a importância de as mulheres terem prioridade no Orçamento brasileiro. “Em 2020 tínhamos R$ 132 milhões para o combate da violência contra as mulheres. Em 2021, esse orçamento caiu para R$ 61 milhões. Em 2022, caiu ainda mais, R$ 43 milhões”, informou. 

Segundo ela, em 2019, a Casa da Mulher Brasileira, criada para atender vítimas de violência doméstica, teve orçamento zero. Ela lembrou ainda que, segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, ocorre 1 estupro a cada 10 minutos no Brasil. Emocionada, a senadora Simone Tebet (MDB-MS), por sua vez, chamou a atenção para o horror da violência sexual durante as guerras.  

Estupro de meninas

Presidente do Instituto Liberta, Luciana Temer salientou que no Brasil a violência sexual ocorre sobretudo contra meninas: 60,6% de todos os estupros registrados no País em 2021 foram contra meninas menores de 13 anos (dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública). 

Ela ressaltou ainda que todos os anos são registrados 19 mil bebês nascidos de meninas entre 10 e 14 anos, fora os bebês sem registro. “Isso somado à média de 6 abortos diários praticados em meninas de menos de 14 anos grávidas dá mais 21 mil meninas grávidas com menos de 14 anos no Brasil anualmente. Isso só do que se tem registro”, apontou. 

Além disso, Luciana Temer informou, citando dados do IBGE, que 6 em cada 10 dessas meninas não estudam nem trabalham e destacou a necessidade de protegê-las e empoderá-las. 

Eleições

As deputadas Soraya Santos (PL-RJ) e Carmen Zanotto (Cidadania-SC) destacaram a importância da atuação da bancada feminina para a inclusão na pauta das casas legislativas de propostas de interesse das mulheres. 

As deputadas Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Perpétua Almeida (PCdoB-AC), por sua vez, pediram que, nas eleições, o voto não vá para candidatos com posições misóginas. Já a ex-senadora Marina Silva, que também participou da sessão, sugeriu que o eleitor questione se o candidato está comprometido com a proteção do meio ambiente, o combate ao racismo e à discriminação contra as mulheres, o combate à corrupção e à “polarização tóxica”. 

A sessão contou ainda com a presença da deputada da Assembleia Nacional Constituinte de 1988 Moema São Tiago; da presidente da Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia, Margareth Dalcolmo; da empresária e presidente do grupo Mulheres do Brasil, Luiza Trajano, entre outras personalidades. 

*Da Agência Câmara de Notícias

Deputadas consideram pequeno o aumento no número de candidatas eleitas nas eleições municipais deste ano e defendem a aprovação de cota fixa de mulheres no Legislativo, e não apenas cota de candidaturas femininas como existe hoje.

Segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), as mulheres representam 12% dos prefeitos eleitos no primeiro turno das eleições municipais. O número, que ainda pode aumentar no segundo turno, é pouco maior do que o número de prefeitas eleitas nas eleições municipais de 2016, quando as mulheres representaram 11,6% do total de prefeitos eleitos. No segundo turno, apenas 53 dos 228 candidatos são mulheres, o que equivale a 23,3% do total.

No caso das vereadoras, houve aumento maior no número de mulheres eleitas. Elas representam 16% do total de eleitos para as câmaras municipais, enquanto em 2016 esse número era de 13,5% do total de vereadores. Todas as capitais do País elegeram mulheres para o cargo de vereador. Em 2016, Cuiabá só elegeu homens para a câmara municipal.

Candidaturas laranjas

Para a deputada Margarete Coelho (PP-PI), as eleições municipais de 2020 “deixam um sabor de frustração”. Ela acredita que os partidos se preocuparam meramente em cumprir a cota de 30% de candidaturas femininas e afirma que o número de eleitas foi abaixo das expectativas. “Ainda temos um número muito elevado de municípios que não elegeram nenhuma mulher para a Câmara de Vereadores: 900 municípios”, apontou.

“Também tem um número muito elevado de candidaturas que à primeira vista aparentam ser fictícias, candidaturas laranjas. Cerca de 5 mil candidatas mulheres ainda tiveram votações que nos levam a olhar com desconfiança para sua real participação no pleito”, completou.

As eleições de 2020 foram as primeiras eleições municipais em que valeram tanto a cota de 30% de candidaturas femininas quanto também a reserva, definida pelo TSE, de pelo menos 30% dos fundos eleitoral e partidário para financiar candidatas e a aplicação do mesmo percentual ao tempo de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão. Apesar disso, de acordo com os dados do TSE, as mulheres representaram apenas 33% das candidaturas. Em 2016, as candidaturas femininas foram 31,9% do total.

Cota fixa de vagas

A coordenadora da bancada feminina, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), destaca que o destino dos recursos de campanha, mesmo os 30% garantidos para as candidatas, é decidido pelos dirigentes dos partidos, que em geral são homens. Para aumentar de fato o número de mulheres eleitas, ela considera essencial aprovar proposta de emenda à Constituição (PEC 134/15) que institui cotas fixas de vagas para as mulheres nas câmaras de vereadores, assembleias legislativas e na Câmara dos Deputados, e não apenas cota de 30% para as candidaturas femininas, como acontece hoje.

“Nós queremos ter os 30% de concorrência, de candidaturas, queremos garantir os 30% de financiamento, mas queremos também ter vaga efetiva. Ou seja, toda câmara municipal tem que ter no mínimo uma mulher, todo estado tem que ter vagas estaduais e vagas federais. Trabalhamos ainda para ter representação no Senado”, disse. “Esse é o desafio da bancada feminina: mudar a legislação e acompanhar sua efetivação na prática. Crescemos, mas crescemos muito pouco e queremos muito mais”, avaliou.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), prometeu pautar a PEC 134/15 após as eleições municipais.

Representatividade

Apesar do ligeiro aumento no número de prefeitas e vereadoras eleitas este ano, a representatividade feminina nas prefeituras e câmaras de vereadores brasileiras segue bem abaixo da proporção de mulheres no eleitorado. Conforme o TSE, as mulheres representam 52,5% do eleitorado brasileiro.

“Para a democracia, nós sabemos o quanto é importante a eleição de mulheres, porque nós devemos nos aproximar e alcançar a igualdade na representação, isso qualifica a democracia” , destaca a deputada Maria do Rosário (PT-RS). Para ela, a violência política ainda prejudica o acesso das mulheres aos espaços de poder.

A parlamentar observa, porém, que houve um salto na representatividade de segmentos da população, com mais mulheres negras e trans eleitas, por exemplo. “O importante das eleições de 2020 não é apenas um aumento no número de mulheres, mas da qualidade da representação. Mais mulheres negras foram eleitas, mais mulheres no campo, mais mulheres vinculadas a pautas históricas da luta feminista, ou seja, mulheres que lutam pela liberdade e pelos direitos das mulheres e da população como um todo”, afirmou.

Mulheres negras

Mesmo com mais negras eleitas, elas representam apenas 5% do total de mulheres eleitas - 545 de um total de 10.769 mulheres, incluindo prefeitas, vice-prefeitas e vereadoras. Entre os homens o percentual é próximo: 5,7% dos eleitos são negros.

As mulheres eleitas são mais instruídas do que os homens: 60% das candidatas eleitas, ou 6.475, têm nível superior completo; enquanto para os homem esta faixa de instrução representa apenas 33% dos eleitos.​

*Da Agência Câmara de Notícias

O projeto de lei que estabelece cota mínima de 30% das cadeiras do Parlamento para mulheres (PL 2.235/2019) foi assunto no 1º Encontro Internacional de Mulheres Empreendedoras, nos Estados Unidos, neste fim de semana. O senador Luiz do Carmo (MDB-GO), autor do texto, esteve no evento e apresentou a proposta para uma plateia que incluía políticos locais.

“A intenção é informar a comunidade internacional sobre o problema de representatividade feminina no Brasil e pressionar o Congresso a discutir o assunto”, afirmou o senador.

Pelo projeto, os partidos políticos deverão distribuir igualmente entre candidatos homens e candidatas mulheres as vagas que conquistarem nas eleições legislativas. Cada gênero deverá ocupar pelo menos 30% das vagas destinadas a cada partido. Nos anos em que houver eleição para duas cadeiras do Senado por estado, uma dessas vagas deverá ser preenchida pela candidata mulher mais votada.

Atualmente, a legislação brasileira prevê que os partidos políticos reservem pelo menos 30% das suas candidaturas para mulheres. No entanto, segundo Luiz do Carmo, o cumprimento dessa regra muitas vezes é apenas de fachada.

“Os partidos usam essas mulheres como massa de manobra, para pegar o dinheiro do fundo partidário”, apontou ele.

Além de participar do evento, Luiz do Carmo visitou o Senado estadual de Massachusetts, a convite do cônsul brasileiro em Boston, Benedicto Fonseca Filho, e do senador norte-americano Jamie Eldridge. Ele explicou que pretende observar experiências internacionais na área de igualdade de gêneros na política para trazer ideias para o Brasil.

O estado de Massachusetts tem 11 senadoras mulheres entre 40 parlamentares, ou 27,5% do total. Esse número é ligeiramente superior à média de ocupação feminina em todos os senados estaduais dos Estados Unidos, que é de 26,3%. Os números são do Center for American Women and Politics da Universidade de Rutgers. Na esfera federal, o país tem 23,5% de mulheres na House of Representatives (o equivalente à Câmara dos Deputados) e 25% no Senado.

No Brasil, 15% dos deputados federais e 12% dos senadores são mulheres. O país ocupa a posição 134 no ranking da União Interparlamentar, entre 193 nações avaliadas.

O PL 2.235/2019 já tem parecer favorável da relatora, senadora Rose de Freitas (MDB-ES), e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O 1º Encontro Internacional de Mulheres Empreendedoras foi organizado pela Associação de Mulheres Empreendedoras (AME), organização que reúne imigrantes brasileiras nos Estados Unidos. Sua fundadora, a fonoaudióloga Lilian Mageski, explicou que decidiu incluir a educação política na pauta da AME depois de participar dos simpósios “A importância da mulher na construção de um parlamento democrático”, realizados no Brasil em julho e setembro, com apoio do programa Interlegis do Senado Federal.

O evento aconteceu na cidade de Marlborough, região metropolitana de Boston. O senador Luiz do Carmo custeou a sua própria viagem.

*Da Agência Senado

A participação feminina tanto na política quanto em posições de fala na sociedade conduziu as discussões do Simpósio “A importância da mulher na construção de um parlamento democrático” que o Instituto Legislativo Brasileiro (ILB) promoveu na manhã desta quinta-feira (26) junto ao Interlegis, programa do Senado criado para difundir o conhecimento produzido no Legislativo.

O apoio do ILB/Interlegis tanto na organização quanto na realização do simpósio atendeu a um pedido do senador Luiz do Carmo (MDB-GO), feito ao diretor-executivo do órgão de capacitação da Casa, Márcio Coimbra, de utilizar a expertise do instituto como um fomentador de discussões, ao que Coimbra reforçou que a presença da mulher no debate nacional eleva a qualidade das políticas públicas na medida em que é elemento essencial da sociedade, fornecendo equilíbrio e ponderação.

O coordenador-geral do ILB, Floriano Filho, que abriu o evento, lembrou aos presentes que iniciativas como essas têm o apoio e o estímulo do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e do primeiro-secretário, senador Sérgio Petecão (PSD-AC).

“Esse tipo de apoio é muito importante para realizarmos nossas ações”, afirmou o coordenador-geral.

As debatedoras da manhã foram a ex-governadora do DF Maria de Lourdes Abadia; a presidente do DEM Mulher do DF, Mirta Fraga; a secretária nacional de Políticas para Mulheres, Cristiane Britto; a delegada da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher, Sandra Melo; e a militante da causa dos autistas Sandra Bacelar.

Dados

Vídeo produzido pelo gabinete do senador Luiz do Carmo e exibido durante a manhã, apresentou alguns dados que ajudaram os presentes a entenderem o cenário. Embora o Brasil tenha aumentado a participação feminina na política, saindo de 7% de candidaturas femininas em 1994 para 31% em 2018, o país ainda ocupa uma das últimas posições no ranking mundial de mulheres no Parlamento. O levantamento apresentado demonstrou que o interesse em participar e a consciência de gênero não são o suficiente para as mulheres conseguirem lugares de destaque no Legislativo ou no Executivo.

A delegada da Mulher Sandra Melo afirmou que a dificuldade da presença feminina em espaços de poder e nas decisões políticas é reflexo de uma construção histórica que reservou para as mulheres o chamado “dever de cuidado”, como cuidar da casa e filhos. Essa visão de mundo trata como antinatural outras possibilidades de engajamento feminino. A delegada afirmou que a própria Constituição brasileira é omissa ao não jogar luz para outras possibilidades de atuação feminina na sociedade.

Para ela, inclusive, o avanço da violência contra a mulher — em especial, a violência doméstica — é resultado direto de uma percepção de que as mulheres estejam abandonando esses deveres de cuidado. Sandra Melo também afirmou que, em um país onde 53% da população é de mulheres, o cenário atual, mesmo com uma política de cotas para participação feminina, não é representativo da sociedade brasileira.

A mesma ideia foi seguida pela secretária nacional de Políticas para Mulheres, Cristiane Britto. Ela afirmou que políticas, vereadoras e prefeitas em especial, sofrem mais assédio ou violência política devido à sua condição sexual do que os homens. No caso de prefeitas, esse índice alcançou 53%. A seu ver, esse tipo de violência deveria estar tipificado como crime no Código Eleitoral.

Cristiane Britto também compartilhou a meta traçada pela Secretaria de que, nas eleições de 2020, cada município brasileiro eleja pelo menos uma mulher. Atualmente são menos de 1.300. Essa meta vai coroar ações a serem executadas pela Secretaria como campanhas de conscientização nos municípios brasileiros.

Candidaturas-laranja

A presidente do DEM Mulher do DF, Mirta Fraga, também chamou a atenção para o problema das candidaturas-laranja femininas. São mulheres que aceitam ser candidatas para que o partido o qual concorrem atinja a meta estabelecida em lei de 30% de candidatas, mas saem sem nenhuma igualdade de competição com os homens.

“O dinheiro fica com os homens. Independentemente da competência, essas mulheres não recebem apoio para fazerem suas campanhas. Assim, elas não têm chance de eleição”,  observou.

A presidente do DEM Mulher também chamou a atenção para o fato de que mulheres não costumam votar em mulheres, o que, segundo ela, reforça e perpetua um desequilíbrio na democracia.

A radialista e fonoaudióloga Sandra Bacelar enriqueceu o debate ao trazer sua visão sobre a importância de as mulheres ocuparem espaços de fala e discussão tanto na política quanto em outras esferas. Para Sandra, essa representatividade é fundamental para o debate e para a formulação de políticas públicas que atendam adequadamente as necessidades das pessoas “invisibilizadas”. Sandra tem um filho de 8 anos de idade, autista, e demonstrou como a ausência do Estado prejudica pais e filhos nessa condição.

Por fim, Maria de Lourdes Abadia contou sua experiência na política, tendo sido uma das 22 mulheres presentes no Congresso Nacional na época da criação da Constituição de 1988; uma das fundadoras do PFL; e ex-governadora do DF. Ela falou sobre situações delicadas e sensíveis pelas quais passou em sua trajetória.

“Não acho que vamos conseguir vencer por completo essa discriminação que ainda perdura nos dias de hoje, mas sou teimosa, acho que podemos construir um país mais democrático para o futuro”.

O evento foi transmitido pelo e-Cidadania, o portal interativo do Senado, e está disponível para ser revisto.

Do ILB/Interlegis

*Da Agência Senado

Da Agência Câmara Notícias

O percentual de mulheres concorrendo ao cargo de deputada federal quase não se alterou em relação às últimas eleições. Os números ficam um pouco acima do mínimo de 30% de candidatos de cada sexo para cargos proporcionais, como exigido pela Lei das Eleições (9.504/97).

Neste ano, há 2.603 candidatas a deputada federal, ou 31,64% do total. Já em 2014, houve 2.271 candidatas, 31,82% do total de 7.137 postulantes. Os dados são do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O aumento absoluto no número de candidatas, 332 mulheres a mais, não alterou a proporção entre mulheres e homens nas candidaturas.

Por partido
Os números, no entanto, variam de acordo com o partido. A legenda com a maior proporção de mulheres disputando vaga de deputada federal é o PMB, com 40% de candidatas mulheres. Em seguida vêm PSTU (39,5%) e PCdoB (37,3%).

Em números absolutos, os partidos com o maior número de candidatas a deputada são Psol (177 candidatas), PSL (140) e PT (130). Já os partidos com menos proporção de mulheres candidatas são PP (25,3%), PMN (27,2%) e PCB (27,8%). Os ministros do TSE têm decidido que os partidos com percentual abaixo do mínimo precisam reduzir as candidaturas de homens para chegar aos 30%.

Entre os estados, apresentam o maior número de candidatas a deputada federal: Mato Grosso (34,1%), Acre (33,7%) e Maranhão (33,5%). Os com menos mulheres são Roraima (28,8%), Amazonas (29,5%) e Paraná (30,5%).

Mais espaço
As deputadas Jô Moraes (PCdoB-MG) e Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) apontam que a estrutura partidária precisa garantir mais espaço para as mulheres para a participação política ser efetiva.

Segundo Moraes, é preciso “feminilizar” as estruturas partidárias, com a presença feminina obrigatória nas estruturas de decisão. “Ainda não há espaços reais de preparação, de qualificação das mulheres na vida permanente dos partidos políticos”, disse.

A deputada mineira afirmou que a decisão do TSE de repassar 30% dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para candidaturas de mulheres não repercutiu em mais candidatas. De acordo com o Orçamento da União previsto para este ano, o fundo terá R$ 1,7 bilhão para financiar as campanhas.

Professora Dorinha Seabra afirmou que as mulheres precisam fazer uma “força sobre-humana” para conseguir se candidatar. “A maioria dos partidos são presididos e controlados por homens. As mulheres são guerreiras para trabalhar na campanha, mas muitas vezes não são lembradas na hora de ocupar chefia”, declarou.

Para Jolúzia Batista, integrante do Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfemea), as mulheres começaram a se organizar em mandatos coletivos, o que é uma boa estratégia para tentar minar o sistema político por dentro. "Precisamos é que as mulheres façam a crítica e lutem por esse direito [de participação política]. É uma mudança de cultura política que estamos enfrentando."

A integrante do Cfemea espera que as sanções judiciais mais severas ajudem a reduzir nestas eleições o número de “candidatas laranja”, aquelas entram nas eleições somente para completar a quota exigida em lei.

Perfil
A maioria das candidatas a deputada federal (49,6%) têm nível superior completo, enquanto 11% não chegaram a terminar a faculdade.

A maioria das candidatas a deputada está na faixa de 40 a 59 anos: são 56,4%. As mulheres são mais jovens que os homens: 7,5% das candidatas têm até 29 anos, contra 3,8% dos homens; 22,2% têm entre 30 e 39 anos, em comparação com 16,8% dos homens. As candidatas mulheres com 60 anos ou mais são 13,9% do total, enquanto os homens chegam a 18,9%.

Outra diferença entre candidatos homens e mulheres é o estado civil. Há mais candidatas mulheres solteiras, divorciadas ou viúvas do que os homens.

Quase 60% dos candidatos homens são casados, contra apenas 41,1% das mulheres. As candidatas solteiras são 39,1%, contra 27,1% dos homens; divorciadas são 15,1%, diante de 10,5% de divorciados; viúvas são 3,5%, contra 0,8% de viúvos.