Uma nota técnica emitida nesta terça-feira (18) pelo Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público do Trabalho (MPT) avalia como precipitada a atitude do gestor estadual e dos gestores municipais de retornar às atividades presenciais nas escolas públicas e privadas em razão dos riscos à saúde de crianças, adolescentes, professores e demais profissionais da educação diante da pandemia de covid-19.

MPPA, MPF e MPT acompanham o processo de reorganização do calendário escolar tanto na capital quanto no interior e defendem a construção de um planejamento com a participação da sociedade, sem se descuidar do grave e excepcional momento vivenciado.

A nota destaca a responsabilidade do poder público na retomada das atividades escolares e diz que as decisões estatais devem estar baseadas em critérios técnicos. “A decisão estatal deve estar baseada em fundamentos técnico-científicos e respeitar os princípios da prevenção e precaução, em especial com observância às normas e orientações da Organização Mundial da Saúde (OMS). Na dúvida, não se deve expor a risco a saúde das pessoas, em especial, no caso concreto, de alunos, professores e seus familiares”, afirma a nota.

Diz ainda a nota técnica que a capacidade de detecção e gerenciamento de novos casos pelo Sistema de Vigilância em Saúde Pública, um dos critérios previsto pela OMS, deve ser demonstrado pelo gestor público como pressuposto para reabertura segura das atividades. Porém, dados os números de subnotificações, visíveis nos boletins epidemiológicos do Estado, o que se observa é que os casos dificilmente são detectados e acompanhados a tempo.

“Há muito mais mortes pela Covid-19 e casos no dia de hoje ou ‘na última semana’ do que parecem revelar os dados oficiais, haja vista a demora na testagem e na divulgação de seus resultados. Isso significa que qualquer análise feita apenas com dados dos últimos dias está sujeita a altíssimo grau de erro”, destaca o texto da nota.

Outro alerta feito pelos MPs, com base em critério da OMS, é que para a reabertura segura das escolas os gestores devem, no mínimo, demonstrar que o sistema de saúde é capaz de absorver a demanda projetada. “Dessa forma, torna-se salutar a demonstração do planejamento de aumento e melhor distribuição de leitos clínicos pediátricos e de UTI, uma vez que, no site da Secretaria de Saúde do Estado do Pará, constam apenas 28 leitos clínicos e outros 25 de UTI com destinação pediátrica e exclusivos para Covid-19 para todo o Estado.”

Outro ponto que deve ser garantido pelo poder público previamente à retomada das atividades escolares presenciais é que as escolas efetivamente possuam a estrutura necessária para cumprir, na prática, os protocolos sanitários criados para segurança dos alunos, pais, professores e demais funcionários.

No caso da educação infantil, também é necessário levar em consideração a dificuldade especial de engajamento e controle das medidas sanitárias e de distanciamento social em sala de aula com alunos dessa faixa etária.

Para o MPPA, MPF e MPT, “sem a segurança demonstrada por parecer específico das autoridades sanitárias (que estarão assumindo solidariamente a responsabilidade pela medida) não se pode autorizar a retomada de atividades escolares presenciais, principalmente de crianças de tenra idade, notadamente diante de novas doenças que estão sendo reportadas e associadas a complicações da Covid-19”.

A “nova doença” à qual a nota se refere é a SIM-P (Síndrome Inflamatória Multissistêmica Pediátrica), uma doença rara e que pode levar à morte e vem sendo monitorada pelo Ministério da Saúde a fim de compreender melhor sua relação com o novo coronavírus.

De acordo com o Ministério da Saúde, em seu último boletim, o país já registrou 117 casos de SIM-P, com nove óbitos de crianças e adolescentes, sendo, pelo menos, 2duasmortes no Estado do Pará. Entre os sintomas da doença estão pressão baixa, conjuntivite, manchas no corpo, diarreia, dor no abdômen, náuseas, vômitos e problemas respiratórios. O Pará já registra 18 casos da Síndrome Inflamatória Multissistêmica Pediátrica (SIM-P).

A nota conclui que, “caso o poder público autorize, sem fundamento técnico científico e sem respeito aos princípios da precaução e prevenção, a realização de atividades escolares presenciais, deverá responder administrativa, civil e criminalmente, pelos eventuais danos causados.”

Informações das assessorias dos MPs.

O Congresso Nacional prorrogou a vigência de três Medidas Provisórias por mais 60 dias. Os atos com a ampliação do prazo de validade estão publicados no Diário Oficial da União desta sexta-feira (3).

Uma das MPs prorrogadas é a 961, que autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública em razão da pandemia do novo coronavírus.

Outra MP que tem a vigência prorrogada é a 962, que abre crédito extraordinário de R$ 418,8 milhões em favor dos ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e das Relações Exteriores.

Por fim, está sendo também estendido o prazo de vigência da MP 963, que abre crédito extraordinário de R$ 5 bilhões em favor de operações oficiais de crédito.

Duas medidas provisórias do governo devem perder validade nesta semana sem ser analisadas pelo Congresso. Os textos, sobre a emissão de carteirinhas estudantis e a publicação de editais de licitações em jornais, devem ser arquivados. Para não caducarem, elas têm de ser votadas até o próximo domingo (16).

Nesse domingo (9), o presidente Jair Bolsonaro e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), se reuniram por quase uma hora no Palácio da Alvorada para tratar da agenda da semana. O Palácio do Planalto não informou se as MPs foram assunto do encontro. Ao Estado, Bolsonaro já admitiu que elas devem caducar.

As duas MPs são consideradas atos de retaliação do governo. Em agosto, o presidente assinou MP para pôr fim à divulgação de balanço de empresas de capital aberto em jornais. Bolsonaro chegou a dizer que a medida era uma "retribuição" à forma como foi tratado pela imprensa durante a campanha. Já a MP da Liberdade Estudantil retira o monopólio da União Nacional dos Estudantes (UNE) e da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) para emitir carteirinhas.

O Congresso Nacional prorrogou a vigência de três Medidas Provisórias pelo período de 60 dias. Os atos com a prorrogação estão publicados no Diário Oficial da União desta segunda-feira (9). Uma das MPs prorrogadas é a Medida Provisória 898, que estabelece o pagamento do 13º do Bolsa Família. Também ganhou mais prazo para apreciação a MP 899, ou MP do contribuinte legal, que visa a regularização e resolução de conflitos fiscais entre a administração tributária federal e os contribuintes com dívidas junto à União.

Por fim, o Congresso prorrogou a vigência da MP 900, que autoriza o Ministério do Meio Ambiente a contratar instituição financeira oficial para gerir fundo constituído por recursos decorrentes de conversão de multa, com objetivo de financiar serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

As MPs têm validade já desde a edição pelo governo federal, mas precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional para terem a vigência confirmada, ou perdem efeito. Ao prorrogar o prazo das MPs, o Congresso está ganhando mais tempo para apreciação das matérias.

O Brasil conviveu neste primeiro ano do governo Jair Bolsonaro com nove leis que valeram durante quatro meses e depois foram descartadas pelo Congresso. Oito caducaram por falta de votação e uma foi rejeitada. As leis que duram por 120 dias podem causar reflexos na vida de cidadãos e empresários, além de criar um cenário de instabilidade jurídica, o que se torna um obstáculo para atração de investimentos.

Uma das medidas provisórias (MPs) que valeram apenas por um terço do ano acabou com o desconto da contribuição sindical na folha salarial. Do início de março a 1º de julho, os empregados deixaram de recolher a cobrança automaticamente. Se quisessem contribuir com os sindicatos, deveriam recorrer a um boleto bancário. Mas a MP nem sequer foi analisada. Em 2 de julho, a regra caiu, e as empresas tiveram que se reorganizar para retomar o desconto em folha.

Outra MP que causou mudança de regra em quatro meses tratava de abertura e fechamento de empresas. Também entre março e julho, era possível abrir uma firma sem a necessidade de apresentar cópias autenticadas de documentos nas juntas comerciais. Como a MP também não foi votada, quem tentou abrir uma empresa após 12 de julho, voltou a ter gastos com burocracias e a enfrentar a mesma demora de antes. No período de vigência da MP, o que foi feito não perde a validade.

Desde que assumiu, Bolsonaro editou 37 medidas provisórias. A quantidade não excede o que fizeram seus antecessores nos primeiros dez meses de governo. As MPs são muito utilizadas porque servem como um atalho, uma vez que passam a ter força de lei imediatamente após serem editadas pelo presidente. Um projeto de lei ou uma emenda constitucional, por sua vez, só começam a vigorar quando são aprovados pelo Congresso e sancionados pelo presidente da República.

Comparação

A vigência das MPs, contudo, tem prazo de validade. Em 120 dias, precisam passar pela análise de uma comissão especial composta por deputados e senadores antes de seguir para os plenários das duas Casas. Sem uma base consolidada, Bolsonaro tem enfrentado dificuldades. Ele teve proporcionalmente mais MPs rejeitadas nos dez primeiros meses de gestão do que Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff.

Das MPs de Bolsonaro, nove até foram aprovadas, mas não da forma como o governo queria. Isso significa que os brasileiros tiveram que seguir uma determinada regra enquanto a MP estava em vigor, mas precisaram se acostumar com outra quando ela virou lei. Até agora, Bolsonaro só aprovou na íntegra duas MPs - a que trata de gratificações para servidores da Advocacia-Geral da União (AGU) e a que prorroga contratos temporários da Aeronáutica. Dezessete ainda estão tramitando.

Uma das normas que entrou de um jeito e saiu de outro do Congresso foi a MP da Liberdade Econômica. Enquanto esteve em vigor como MP, de 30 de abril a 19 de setembro, as empresas puderam contratar funcionários com remuneração acima de 30 salários mínimos (R$ 29.940) sem seguir regras da CLT. Quando virou lei, esse trecho não valia mais, pois foi rejeitado no Parlamento. Logo, a partir de 20 de setembro, as empresas não puderam adotar esse modelo de contratação.

Para o cientista político Rafael Cortez, da Tendências Consultoria, as leis que duram 120 dias agravam o problema de insegurança jurídica no País. "Do ponto de vista de uma decisão de investimento ou da estabilidade de políticas públicas, é um cenário bastante preocupante e consequência de uma decisão do governo, que não construiu maioria no Parlamento."

Líder do governo no Congresso, Eduardo Gomes (MDB-TO) admite o problema e diz que o número de MPs deve cair. "A tendência é o governo amadurecer e o ritmo ficar mais adequado." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Senado aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC) que dificulta a aprovação de medidas provisórias no Congresso, mas alterou o texto que passou pela Câmara dos Deputados reduzindo a possibilidade de as normas perderem a validade ao serem editadas pelo presidente da República. Agora, o texto segue para promulgação do Congresso Nacional.

Atualmente, as MPs têm um prazo total de 120 dias para serem apreciadas pelo Congresso e perdem a validade se não forem votadas nesse período. Após senadores reclamarem que recebiam muitas medidas apenas a poucos dias de perder a validade, prazos foram definidos para cada etapa.

A PEC prevê 40 dias para a comissão especial, mais 40 para a Câmara e outros 30 para o Senado. Caso o texto seja alterado pelos senadores, a MP ganhará mais 10 dias extras para ser analisada novamente pelos deputados. Pelo texto aprovado na Câmara dos Deputados, uma medida provisória perderia a validade se o prazo não fosse cumprido em cada uma das etapas.

O senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) fez uma alteração no texto da Câmara excluindo a possibilidade de a MP caducar se não for apreciada em 40 dias pela comissão especial. Assim, a perda de validade só ocorrerá se a MP não for avaliada no prazo da Câmara ou no prazo do Senado. Em caso de a MP não receber um relatório da comissão, a medida seguirá direto para a Câmara dos Deputados.

Apesar da alteração, o texto foi encaminhado direto para promulgação e não precisa voltar para a Câmara, pois sofreu uma emenda de redação e não de mérito. O relator retirou o prazo da comissão mista de um inciso que falava sobre perda de validade e o colocou em outro trecho do projeto. A manobra foi comemorada pelo governo, que ainda queria outra alteração: que o prazo da medida provisória passasse a ser calculado a partir da instalação de uma comissão especial, e não partir da assinatura do presidente da República.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), anunciou no plenário do Senado nesta segunda-feira, 3, que a Câmara vai votar nesta terça-feira, 4, a proposta de emenda à Constituição que estabelece prazos para a votação de medidas provisórias em comissão especial e nos plenários da Câmara e do Senado.

De acordo com Alcolumbre, o acordo para a votação foi estabelecido com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). O Senado quer ter pelo menos 30 dias para discutir e votar as MPs antes que elas caduquem. A Câmara, pela proposta mais recente, teria 70 dias.

O tema é uma reclamação corrente dos senadores, que estão insatisfeitos com a pecha de serem apenas "carimbadores" de decisões tomadas pelos deputados. Isso ocorre porque, nas últimas semanas, uma série de MPs chegaram à Casa em cima do prazo para a perda de validade, o que obrigou os senadores a votarem de forma expressa, sem discutir todos os pontos e jabutis inseridos.

Caso a Câmara aprove o substitutivo da proposta, ele seguirá para análise dos senadores. "Em breve votaremos a PEC que dará tranquilidade para o Senado resolver a questão dos prazos para discussão das medidas provisórias", disse.

O Plenário tem sessão deliberativa extraordinária marcada para a próxima segunda-feira (3). Os senadores irão votar duas medidas provisórias (MPs) que estão prestes a perder a validade. As MPs 871/2019 e 872/2019 chegaram ao Senado na última quinta-feira (30), a apenas quatro dias do prazo final. Após liberar a pauta, os senadores podem analisar cinco propostas de emenda à Constituição (PECs).

A MP 871/2019 cria um programa de revisão de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O texto exige cadastro do trabalhador rural e restringe o auxílio-reclusão aos presos do regime fechado. A MP 872/2019 estende até dezembro de 2020 o prazo de pagamento de gratificações destinadas a servidores requisitados pela Advocacia-Geral da União (AGU).

Uma terceira medida provisória que também perde a validade na próxima segunda-feira não será votada. A MP 867/2018 prorroga o prazo de adesão do produtor rural ao Programa de Regularização Ambiental. Senadores criticaram o fato de a Câmara consumir quase todo o prazo de 120 dias previsto para a votação das matérias. Para eles, as MPs chegam ao Senado sem tempo hábil para a apresentação de emendas. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, anunciou na última quarta-feira (29) que o texto não seria votado.

"Diante dos apelos e das ponderações de senadores e senadoras em relação à medida provisória 867, que ainda se encontra em discussão na Câmara, e para cumprir o acordo estabelecido com vários líderes políticos do papel institucional de presidente do Senado, eu informo que não convocarei sessão deliberativa para apreciarmos essa medida provisória. Portanto, independente da votação na Câmara se encerrar no dia de hoje [quarta-feira, 29], este presidente cumprirá o acordo construído com vários líderes partidários. Nós não faremos a votação da medida provisória", afirmou.

PECs

Além das medidas provisórias, cinco propostas de emenda à Constituição estão na pauta do Plenário. A PEC da Desburocratização (57/2016) busca simplificar as exigências fiscais e tributárias dirigidas a microempresas e empresas de pequeno porte, especialmente em municípios menores. O texto apresentado pela Comissão Diretora do Senado foi aprovado em primeiro turno no dia 7 de maio.

A PEC 26/2017, que cria um sistema de avaliação de políticas públicas, está pronta para ser votada em primeiro turno. O texto, da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), amplia a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) e dos órgãos integrantes do sistema de controle interno dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para permitir mais fiscalização.

Outras três propostas estão em fase de discussão para votação em primeiro turno. A PEC 51/2019, do senador Lucas Barreto (PSD-AP), aumenta para 26% a parcela de impostos destinada ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal. A PEC 17/2019, do senador Eduardo Gomes (MDB-TO), inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais do cidadão. A PEC 6/2018, do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), permite que o brasileiro mantenha a nacionalidade mesmo que seja naturalizado em outro país.

As propostas de emenda à Constituição precisam passar por dois turnos de votação, cada um deles com cinco sessões de discussão. O quórum para a aprovação das PECs em cada fase é de 49 senadores.

* Da Agência Senado 

O Congresso Nacional prorrogou por 60 dias a vigência de nove medidas provisórias, sete delas enviadas pelo governo ao Legislativo em dezembro do ano passado e duas, em janeiro.

Dentre as matérias estendidas, está a MP 814/2017, que, entre outros pontos, inclui a Eletrobras no Programa Nacional de Desestatização (PND) e adia para este ano o prazo para a União pagar um montante de até R$ 3,5 bilhões à estatal por despesas com o abastecimento de energia em regiões isoladas no Norte do País.

Também foram renovadas a MP 811/2017, que permite que Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural (PPSA) comercialize diretamente o petróleo extraído do pré-sal que fica com a União, e a MP 813/2017, que reduziu a idade exigida para saques do PIS e do Pasep.

Os atos que prorrogam as medidas provisórias estão publicadas no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (26).