O Ministério Público de Contas, que atua no Tribunal de Contas da União (TCU), pediu que a corte aplique multas de até R$ 45 mil e afaste de funções públicas, por cinco a oito anos, o ministro interino do Planejamento, Dyogo Oliveira, o ex-presidente do Banco Central Alexandre Tombini, recém-anunciado representante do Brasil no Fundo Monetário Internacional (FMI), e o chefe do Departamento Econômico do BC, Tulio José Lenti Maciel, por irregularidades referentes às "pedaladas fiscais" em 2014.

Em parecer obtido pelo Estado, o procurador Júlio Marcelo de Oliveira sustenta que no total são 11 os responsáveis pela "gravíssima fraude" que permitiu a expansão de gastos "sem sustentação" e a maquiagem das finanças públicas no governo da presidente afastada Dilma Rousseff.

O documento é um dos relatórios técnicos que subsidiarão o julgamento de autoridades da equipe econômica pelas manobras nas contas de 2014, cuja data ainda não foi marcada. As pedaladas consistiram no atraso de repasses do Tesouro Nacional para bancos públicos custearem despesas de programas sociais e empréstimos subsidiados. Para o TCU, esses atrasos foram operações de crédito ilegais contraídas pela União com as instituições. Em processos distintos, o tribunal ainda avalia as práticas fiscais de 2015, que embasam o processo de impeachment.

O TCU vai apreciar em plenário a conduta de integrantes da gestão Dilma em 2014. Em manifestação anterior, os auditores da corte haviam proposto que cinco pessoas fossem inabilitadas de cargos em comissão ou funções de confiança por cinco a oito anos, entre elas representantes do Tesouro Nacional e os ex-titulares da Fazenda Guido Mantega e Nelson Barbosa. Eles isentaram integrantes do BC e ex-presidentes de bancos. No caso de Dyogo, sugeriram apenas o pagamento de multa.

Agora, o MP de Contas considerou que a lista de responsáveis deve ser ampliada. Além de multas, pediu a inabilitação de Dyogo, Tombini e Maciel. Requereu as mesmas punições também ao ex-presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) Luciano Coutinho; do ex-presidente da Caixa Jorge Fontes Hereda; e do ex-presidente do Banco do Brasil Aldemir Bendine.

O relatório foi enviado ontem ao ministro José Múcio Monteiro, relator do processo, que vai elaborar um voto a ser levado ao plenário no dia do julgamento. O pedido do MP de Contas complica a situação do ministro interino do Planejamento, cuja permanência já não é certa. Ele é investigado na Operação Zelotes, que apura a suposta "venda" de medidas provisórias no governo federal. Está na posição de interino desde o mês passado, quando o titular da pasta, Romero Jucá (PMDB-RR), deixou o cargo com a divulgação de gravações nas quais tramava contra a Operação Lava Jato.

Dyogo era ministro da Fazenda interino no primeiro mandato de Dilma, quando assinou uma das portarias que autorizaram o governo a retardar repasses do Tesouro para o BNDES. Para o procurador no TCU, como consequência dessas portarias, não houve a transferência dos recursos pactuados pelo governo com o banco para subsidiar empréstimos em 2012, 2013 e no primeiro semestre de 2014. No fim daquele ano, o "débito" da União com a instituição financeira era de R$ 21 bilhões. "Trata-se, pois, de clara operação de crédito obtida com abuso do poder de controle da União", classifica.

O procurador sustenta que os ex-presidentes dos bancos públicos "compactuaram com as operações de crédito ilegais contraídas pela União" e não tomaram medidas para que os valores fossem pagos. "Sem sua negligente complacência, jamais as dívidas da União junto aos bancos por eles presididos teriam alcançado as cifras bilionárias acima expostas", escreveu.

Diferentemente dos auditores do TCU, o procurador entendeu que a cúpula do Banco Central contrariou regras internas e maquiou as contas públicas ao deixar de registrar as "pedaladas" como passivos na Dívida Líquida do Setor Público. Para ele, a "omissão" foi peça fundamental na "fraude fiscal perpetrada pelo governo para ampliar o gasto público em ano eleitoral e melhorar artificialmente os resultados primários anteriores a 2015".

"A se entender, por absurdo, que o presidente do BC não tem nenhuma responsabilidade sobre a fidedignidade das estatísticas fiscais e sobre o registro dos passivos da União, estar-se-á chancelando o conveniente argumento de afastamento de suas responsabilidades pela delegação de competências aos seus subordinados. O Brasil seria o único país no mundo em que as autoridades públicas nunca seriam responsáveis por nada de errado, sempre seus subordinados", afirmou Julio Marcelo.

Em nota, o Ministério do Planejamento informou que o único ato questionado pelo TCU ocorreu quando Dyogo substituía o então titular da Fazenda. "Ocorreu em período de interinidade e consistiu na mera republicação de portaria já existente, sem inovar ou acrescentar qualquer conteúdo questionado pelo tribunal. Esperamos que a corte de contas, ao analisar detidamente o caso, não deverá imputar qualquer responsabilidade ao ministro", acrescentou o ministério, em nota.

O Banco Central alegou que os pronunciamentos das áreas técnicas do TCU "opinaram não haver razão para a aplicação de qualquer penalidade às autoridades do BC". "Desse modo, o BC tem convicção de que, ao final, o tribunal considerará a posição unânime de suas áreas técnicas e reconhecerá que não há razão para responsabilizar os gestores desta autarquia", afirmou, em nota. O banco argumentou que o pronunciamento do procurador "é uma manifestação meramente opinativa no processo, baseada no seu livre convencimento, própria de seu papel de acusador, que não necessariamente reflete, com exatidão, as provas dos autos".

Luciano Coutinho disse, em nota, que o pedido do procurador "não procede porque não ocorreu, em nenhuma hipótese, operação de crédito entre o BNDES e a União". "Ademais, todas as pendências foram liquidadas ao final de 2015. Não há fundamento que justifique a solicitação do procurador", afirmou, acrescentando estar traquilo e à disposição para esclarecimentos.

Hereda, procurado por meio de uma assessora, não respondeu o contato do Estado. Bendine não foi localizado. (Fábio Fabrini)

O procurador do Ministério Público de Contas (MPC), Júlio Marcelo de Oliveira, defende que os "graves atos" do governo tenham consequência, de forma a evitar sua repetição. Ele é o responsável pelos dois processos econômicos no Tribunal de Contas da União (TCU) envolvendo as chamadas "pedaladas fiscais" e a análise das contas de 2014 do governo Dilma Rousseff. "Está na hora de colocar o governo dentro das normas estabelecidas", disse Oliveira em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo.

Ele foi o procurador que solicitou a abertura de uma inspeção nas contas federais, no fim do ano passado, para averiguar se o Tesouro Nacional estava atrasando os repasses de recursos públicos para bancos e autarquias, de forma a melhorar artificialmente as contas públicas, o que ficou conhecido como "pedalada fiscal".

Diante da comprovação pelos auditores do TCU, o procurador soltou parecer pela condenação do governo Dilma, por entender que as "pedaladas" infringiram a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que veda que um banco público financie a União. Os ministros do TCU condenaram o governo e, agora, o relator do processo, José Múcio, analisa as defesas formais enviadas por 17 autoridades do governo indicadas como responsáveis. O processo é acompanhado por Oliveira.

"A culpa deve ser compartilhada. Os bancos foram usados e forçados a usar recursos próprios diante dos atrasos do Tesouro, que, por sua vez, tem participação direta nas ‘pedaladas fiscais’. O Tesouro foi omisso em 2013 e 2014 e as 'pedaladas' atingiram grande volume, não foram marginais", disse. "O que foi descumprido em 2014 é muito grave porque se trata do eixo da LRF. Se a programação financeira puder ser fantasiosa, todo o resto perde o sentido. A meta fiscal no final do ano perde a importância. Se tudo perde relevância, por que então temos uma Lei de Responsabilidade Fiscal? Os atos de 2014 devem ter uma consequência para evitar sua repetição."

Questionado sobre qual deveria ser a consequência para esses casos, o procurador afirmou que cada processo tem uma particularidade. No caso das "pedaladas fiscais", o MP vai pressionar para que o TCU determine a correção imediata das dívidas que ainda estão penduradas pelo Tesouro Nacional nos bancos públicos, além da atribuição de responsabilidade para cada um dos envolvidos.

"No caso das contas do governo, a consequência é a rejeição das contas. O TCU tem de rejeitar", disse Oliveira. Na semana passada, o TCU deu um prazo de 30 dias para a presidente esclarecer as distorções encontradas pelos auditores do tribunal nas contas de 2014. O julgamento será retomado em agosto, com a participação do MP. Há 78 anos o TCU não rejeita as contas federais.

Críticas

Por causa de sua atuação recente no Tribunal de Contas, Oliveira virou alvo de ataques de grupos de apoio ao governo. Questionado sobre sua posição política, ele reagiu: "Eu não convoquei nenhuma manifestação dos movimentos que pressionaram o TCU a rejeitar as contas, embora eu os apoie. No MP, quando aponta ilegalidade no governo, sempre a oposição vai aplaudir e a situação vai ficar incomodada". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Ministério Publico de Pernambuco (MPPE) recomendou aos promotores de justiça do estado uma fiscalização mais rígida sobre o julgamentos das contas do executivo municipal. O encontro realiado na tarde dessa segunda-feira também serviu para divulgação de uma lista do Tribunal de Contas do Estado (TCE), onde consta que 52 Câmaras de vereadores não fundamentaram suas contas públicas e terão 60 dias para se pronunciar sobre o parecer prévio emitido pelo TCE.

“Algumas decisões são julgadas sem fundamentação e o uso do parecer técnico. Mesmo após a rejeição do tribunal, alguns prefeitos com a maioria dos vereadores têm as suas contas aprovadas. Somos contra o voto político e até já ingressamos com uma ação civil pública como é o caso da cidade de Araçoiaba, que aprovou as contas referentes ao exercício de 2001,2003, 2004 do prefeito já afastado por um desvio de R$ 13 milhões”, comentou o procurador geral MPPE, Agnaldo Fenelon.

Na lista que foi entregue ao MPPE pela procuradora geral do Ministério Público de Contas (MPC), Eliana Lapenda, algumas cidades estão com a prestação de contas sem julgamento. O TCE rejeitou e as câmaras não informaram o resultado dos julgamentos. Entre os municípios com maior número de processos em aberto, estão Barreiros e Abreu e Lima com sete, São José da Coroa Grande com seis, Itaquitinga e Tracunhaém com cinco além de outras cidades.

De acordo com a presidente do TCE, Tereza Duere, o parecer do tribunal prevalece até que seja revisto e julgado pela câmara. Se isso não ocorrer no período de 60 dias o Ministério Publico deve acatar o parecer do TCE. “No dia 15 de junho o TCE enviará ao Tribunal Regional Eleitoral os nomes dos prefeitos e ex-prefeitos que tiveram suas contas rejeitadas. Caso o político seja candidato nessas eleições, poderá ser enquadrado na Lei da Ficha Limpa e ficar inelegível”, declarou.

O legislador que não cumprir as recomendações do MPPE pode responder a um processo de improbidade administrativa lhe acarretando a inelegibilidade. “Pernambuco é pioneiro nessa parceria entre o MPPE e TCE. Assim podemos exigir que as câmaras dos vereadores cumpram a sua função de legislar e fiscalizar, julgando as contas do município atendendo aos prazos e ao parecer técnico do TCE”, destacou Tereza Duere.

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