Os ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitaram pedido de habeas corpus do deputado estadual Edson Albertassi (MDB-RJ) e mantiveram a prisão preventiva do parlamentar, ocorrida em novembro de 2017 no âmbito da Operação Cadeia Velha - investigação sobre suposto esquema de corrupção na administração pública estadual do Rio. As informações foram divulgadas no site do STJ. Para os ministros, "há elementos concretos que respaldam a prisão preventiva, com o objetivo de desmantelar a organização criminosa e impedir novos crimes".

O relator do caso, ministro Felix Fischer, afirmou que "a complexidade da organização chama a atenção, já que, segundo as investigações, o grupo atuaria desde a década de 1990 em diversos setores da administração estadual fluminense".

"As decisões do egrégio tribunal de origem, que apreciaram a prisão do paciente (Albertassi), encontram-se devidamente fundamentadas, com descrição concreta de atos que teriam sido por ele efetuados, demonstrando satisfatoriamente os requisitos para a manutenção da segregação cautelar, como o risco à ordem pública e à instrução criminal", fundamentou o relator.

Fischer afirmou que a probabilidade de persistência na prática de atividades ilícitas consubstancia o requisito da garantia da ordem pública, tendo relevo diante das singularidades da situação concreta.

"Vale destacar, no ponto, a particular gravidade das atitudes perpetradas pelo paciente, bem destacando o decisum, quando evidencia o beneficiamento do setor de ônibus ao longo de três décadas, as quais correspondem exatamente ao que apontaram os colaboradores e testemunhas sobre as vantagens que eram pagas em razão disso", afirmou.

Duração do processo

A defesa do deputado questionou a duração da prisão preventiva, decretada há oito meses. Albertassi pediu a substituição da prisão por medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.

Felix Fischer afirmou que não é possível, para fins de definição de excesso de prazo, realizar a mera soma dos prazos para os atos processuais, "quanto mais ao se levar em consideração o fato de terem sido denunciados 19 acusados, com a imputação de diversos crimes e extenso número de testemunhas, aliado à premissa de já se ter iniciado a instrução processual".

No voto acompanhado pelo colegiado, o ministro disse que "a gravidade concreta dos delitos justifica a segregação e a impossibilidade de se aplicarem as outras medidas cautelares do Código de Processo Penal".

Tema constitucional

Quanto à alegada ausência de autorização da Assembleia Legislativa do Rio para a prisão do parlamentar, o relator destacou que o tema da eventual ofensa à Constituição já está sendo discutido pelo Supremo Tribunal Federal, Corte responsável por analisar a arguição de descumprimento de preceito constitucional.

"Nesse contexto, não cabe a esta casa adentrar no mérito desses fundamentos, sob pena de se incorrer em indevida usurpação de competência", concluiu o relator.

Defesa

A reportagem está tentando contato com a defesa de Edson Albertassi. O espaço está aberto para manifestação.

Com três ex-governadores presos, investigações de escândalos de corrupção em andamento e uma crise financeira intensa, o Rio de Janeiro tem hoje uma das conjunturas políticas mais delicadas do país, além do combate ao crime organizado. Em entrevista recente ao LeiaJá, durante passagem pelo Recife no fim de semana, o deputado estadual Marcelo Freixo (PSOL) disse que a maior organização criminosa do estado não está entre as facções instaladas nas favelas, mas “é o governo”. Segundo ele, os grupos que foram liderados por Sérgio Cabral (PMDB) e Anthony Garotinho (PR) trouxeram consequências para a população fluminense.  

“O Rio de Janeiro tem três ex-governadores, o presidente da Assembleia Legislativa [Alerj] e o líder de governo presos. É um negócio inacreditável. Você tem o Ministério Público Federal dizendo que o PMDB do Rio de Janeiro era uma organização criminosa. Estão presos por evasão de riquezas, propina, lavagem de dinheiro, corrupção ativa e organização criminosa. Qual era a organização criminosa que juntava Cabral, Picciani, Paulo Melo? O governo. A maior organização criminosa nos últimos anos não foi uma facção, foi o governo”, observou Freixo, que é líder da oposição na Alerj. 

“Isso tem consequências muito reais na vida das pessoas e provocou na população uma capacidade muito grande de falar de política. Ando nas ruas e há uma opinião pública popular muito forte, o pessoal fala de política, sabe quem foi o deputado que votou, por exemplo, a favor da soltura do presidente Jorge Picciani. Isso pode gerar alguma coisa positiva”, complementou.

Os deputados Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi [líder do governo na Casa], todos do PMDB, foram presos na Operação Cadeia Velha, um desdobramento da Lava Jato, no último dia 16. Depois disso, um grupo de parlamentares, incluindo Freixo, entraram com o pedido de cassação do mandato dos peemedebistas. Indagado se acreditava na aprovação das solicitações, depois do início de uma maior discussão popular sobre o quadro político, ele disse que era imprevisível. 

“Um protege o outro do futuro. É muito difícil esta previsão, apesar de ter uma opinião pública muito forte”, salientou, lembrando que antes da operação Cadeia Velha estourar, houve uma indicação de Edson Albertassi para assumir uma vaga no Tribunal de Contas do Estado (TCE), mas a considerada “manobra protetiva” foi negado pela Justiça. 

“Quando eu olhei aqui falei, epa, que movimento é esse? Aí fui para o Plenário, costumo dizer que atirei no que vi e acertei em muita coisa do que não vi, fiz uma fala muito dura contra esta indicação do líder do governo para o TCE e o fiz a base que eu sabia, quando acabei de fazer esta fala comecei a ser procurado por setores do próprio Poder Judiciário. Na verdade, certamente houve o vazamento da operação Lava Jato e alguém queria deslocar a investigação. Entrei com um recurso na Justiça para que ele não fosse nomeado e ganhei. Dias depois foi preso”, pontuou Marcelo Freixo.

Picciani, Melo, Albertassi foram presos por suspeitas de terem recebido propinas de empresas de ônibus e de lavar o dinheiro. No último dia 17, a Alerj reverteu a decisão judicial e votou a favor da soltura dos três. Entretanto, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) entendeu, no último dia 21, que a Casa Legislativa não teria o poder de decidir pela soltura e determinou o retorno dos três à prisão, bem como o bloqueio de R$ 270 milhões, em dinheiro e bens, equivalentes ao que teriam recebido para favorecer as empresas em contratos públicos.

Os três parlamentares, que entraram com pedido de licença até fevereiro, recorreram então ao STJ, cujo relator negou nesta terça-feira (28) a liminar pela soltura. A Alerj está sendo presidida interinamente pelo vice-presidente da Casa, Wagner Montes (PRB).

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