A ministra da Igualdade Racial, Luiza Bairros, participará da Conferência “PEC das Domésticas - Emenda Constitucional 72 – Conquistas e Desafios”, que ocorrerá no auditório do Sindicato dos Trabalhadores em Educação (Sintepe), nesta quarta-feira (27), às 18h. Ela estará acompanhada da deputada Teresa Leitão (PT), que é membro da Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres da Assembleia Legislativa.

A Emenda Constitucional 72 ampliou os direitos de diversas categorias de trabalhadores domésticos, dentre estes, o direito ao recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A conferência é promovida pela Secretaria Estadual de Mulheres do PT de Pernambuco e fará uma homenagem aos 25 anos de fundação do Sindicato das Domésticas do Estado de Pernambuco.

A coordenadora geral da ONG SOS Corpo, Betânia Ávila, será a conferencista. O encontro também contará com a presença da fundadora do Sindicato das Domésticas em Pernambuco, Lenira Carvalho, de diretoras e mulheres dos movimentos sociais e do movimento de trabalhadoras domésticas.

O Senado aprovou nesta quinta-feira, 11, a regulamentação do emprego doméstico, mais de 100 dias depois da emenda que ampliou os direitos do trabalhador da classe. A proposta vem preencher as lacunas deixadas pela legislação, como o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), do seguro desemprego, e a dinâmica da jornada de trabalho. A matéria ainda precisa ser apreciada pelo plenário da Câmara dos Deputados, onde o governo, que tentou atrasar a tramitação, tentará fazer valer algumas de suas vontades, que não foram atacadas pelo relator no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR).

Embora discutido com o Palácio do Planalto por mais de três meses - foi criado até mesmo um grupo interministerial, coordenado pela Casa Civil, para tratar da matéria -, o texto ainda carrega pontos sem consenso. É o caso da redução de 12% para 8% da alíquota mensal do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) que os patrões pagam sobre o salário. As ressalvas se devem aos temores de impacto nos cofres da Previdência Social.

Entre as idas e vindas, esse foi um dos poucos itens do texto do qual o relator não abriu mão. A justificativa desde o início das discussões é a necessidade de assegurar a capacidade de pagamento dos empregadores, que a partir da emenda ficaram obrigados a arcar com outros custos. Para Jucá, isso permitiria o aumento da formalização do trabalho doméstico - atualmente apenas um terço dos 7,2 milhões de trabalhadores tem carteira assinada.

Contribuição

Da forma como o texto segue para a Câmara, o empregador vai pagar um adicional de 20% sobre o salário. Além dos 8% de INSS, ficará sujeito a 0,8% de seguro acidente de trabalho e 11,2% de FGTS.

Ao tratar do pagamento do fundo, Jucá determinou que 8% sigam para a contribuição, e o restante para uma conta separada que vai substituir a multa por demissão sem justa causa - os porcentuais estarão em contas diferentes. Quando o empregado for demitido, ele saca o valor. Em casos de pedidos de afastamento, demissão por justa causa, morte ou aposentadoria do trabalhador, o empregador poderá reaver o valor.

Para facilitar o pagamento das novas contribuições que a emenda constitucional previu, Jucá propôs a unificação com o chamado Simples da Doméstica. O cálculo será feito por um site do governo, onde o patrão poderá apenas imprimir o boleto todos os meses. O portal vai calcular, ainda, o Imposto de Renda retido na fonte. O governo tem 120 dias, a partir da publicação da matéria no Diário Oficial, para implementar o Simples. A Caixa Econômica Federal começou a estudar meios de possibilitá-lo.

Refis do INSS

O projeto de Jucá permite, ainda, que os patrões parcelem as dívidas previdenciárias com o que chamou de Redom (Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos), que reduz em 100% as multas e em 60% os juros.

Ao contrário do que ocorre com trabalhadores urbanos e rurais, que têm seguro-desemprego por até cinco meses, os empregados domésticos poderão sacar o valor pelo prazo máximo de três meses. Ficam proibida a recontratação no período de dois anos, para evitar demissões apenas para requerer a indenização.

Jucá regulou, ainda, os situações de fiscalização do trabalho doméstico. Auditores fiscais poderão entrar na casa das pessoas para analisar a situação em que se encontra o empregador, desde que tenham um horário marcado e consentimento, por escrito, do empregador.

Empregados domésticos vão receber em dinheiro até 40 horas mensais que fizerem além do período de trabalho. As que ultrapassarem isso, entrarão no banco de horas. Essa foi a última alteração significativa que o relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), fez no projeto de lei que vai regulamentar a profissão. O texto será apresentado ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), antes de ir à votação na Comissão Mista de Consolidação das Leis prevista para esta quarta-feira, 5.

"Pediram que todas as horas extras do mês não ficassem para um banco futuro, para que efetivamente durante o mês as duas horas regulamentares da CLT pudessem ser pagas", disse Jucá. A emenda constitucional prevê que o empregado trabalhe 44 horas por semana, ou seja, 176 horas por mês. As próximas 40 horas que ultrapassarem esse total deverão ser pagas em dinheiro. Ou seja, se trabalhar até 216 horas, o funcionário vai receber normalmente pelas horas já previstas e mais 50% sobre cada hora extra.

Quando ultrapassar essa quantidade de horas trabalhadas, o saldo vai para um banco de horas que se reverterá em folgas. "A proposta seria de, no mês, pagar as primeiras duas horas extras diárias. No banco de horas, as primeiras 40 horas mensais seriam pagas como hora extra e o restante das horas seria compensado no banco de horas em um prazo trimestral", explicou o relator. A pedido das centrais sindicais, com as quais se reuniu, o senador vai deixar de chamar de banco de horas e substituir a nomenclatura por sistema de compensação de horas extras.

Na proposta apresentada anteriormente, Jucá colocava todas as horas que excediam as oito diárias no banco de horas. As centrais sindicais, contudo, reclamaram de não ter a garantia de pagamento, já que o projeto previa que se poderia, ao final de um ano, reverter as horas trabalhadas a mais em folgas ou pagá-las, o que ficaria cargo de um acordo pessoal entre patrão e funcionário.

Fundo de indenização

As centrais elogiaram a iniciativa do senador de fazer um fundo que se reverterá na indenização em casos de demissão sem justa causa. Jucá propôs que, além dos 8% de contribuição mensal que o patrão vai pagar para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), seja depositado, em uma conta separada, um porcentual de 3,2% sobre o salário, que vai substituir a multa de 40% nos afastamentos sem justificativa e evitar que o patrão desembolse o valor total da multa de uma vez só.

Apesar disso, os representantes dos trabalhadores justificaram que a possibilidade de os patrões reembolsarem esse saldo de 3,2% mensais quando demitirem o empregado por justa causa vai gerar uma onde de denúncias vazias, para que se possa reaver o valor do que lhes pareceu uma poupança forçada. O pedido é que o relator destine esse valor ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) ou Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Assim, compensaria a redução da contribuição do INSS, que caiu de 12% para 8% na proposta. "Tenho que ver se é tecnicamente possível, mas é bem difícil porque um fundo é do trabalhador, o outro, da Previdência", ressaltou Jucá, indicando que não deve acatar a sugestão.

A divisão das férias em até três etapas também foi alvo de críticas das centrais que pediram, e serão atendidas, a aplicação da regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que prevê apenas duas fatias no período de 30 dias de folga.

O Palácio do Planalto está preocupado com o relatório apresentado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR) na Comissão Mista que trata da regulamentação dos novos direitos para os trabalhadores domésticos, principalmente por causa do aumento de despesas para a Previdência que ocorrerá caso seja aprovada a redução da alíquota do INSS paga pelo empregador.

Mesmo reconhecendo que o senador tem direito de apresentar as propostas que considera "mais adequadas", a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, disse que vê "com muita preocupação" a ideia de redução da alíquota de contribuição dos empregadores de 12% para 8%.

A ministra citou que a redução, como está sendo proposta pela comissão, "irá onerar o sistema previdenciário e, em consequência, todos os contribuintes". A justificativa de Jucá é que a redução de alíquota ajudaria a estimular a assinatura de carteiras pelos patrões, então o governo ganharia com um número maior de contribuintes.

Benefícios

Ao comentar a iniciativa, a ministra Gleisi salientou que o governo já está assumindo o ônus de pagamentos de salário-família, auxílio-acidente e seguro-desemprego, benefícios previstos na CLT, agora estendidos aos domésticos.

"Isso tem um custo, mas é um direito que foi aprovado pela emenda constitucional e este impacto tem de ser assimilado pelo governo", observou Gleisi, explicando, no entanto, que não há como o governo, além de bancar estes gastos, arcar com mais o ônus proposto por Jucá.

"O governo não quer adicionar custo aos empregadores de domésticos, mas não pode abrir mão de receita porque esta redução causará um desequilíbrio às contas da Previdência ", ponderou a ministra, lembrando que hoje os empregadores já pagam 12% e uma redução, em qualquer proporção desta alíquota, causará um impacto negativo nas contas públicas, aprofundando o déficit previdenciário que o governo está tentando corrigir.

Gleisi fez questão de reconhecer, no entanto, o direito do senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator da comissão mista que estuda a regulamentação dos novos direitos dos empregados domésticos, de apresentar propostas que considera mais adequadas e de o plenário dar a palavra final. Mas reiterou a preocupação do governo com o aumento dos gastos.

O governo fez um estudo de impacto dos novos benefícios - seguro-desemprego, auxílio-acidente e salário-família, com a extensão aos domésticos dos direitos hoje concedidos aos celetistas. De acordo com esta avaliação, se houver aumento de 30% da formalização dos empregados domésticos, o impacto será de R$ 2 bilhões por ano com o pagamento destes novos benefícios.

Multa de 40%

A ministra se mostrou contrária também à iniciativa de conceder aos trabalhadores domésticos mais benefícios do que aos demais celetistas. É o caso, por exemplo, do pagamento da indenização de 40% a quem for dispensado também por justa causa, e não apenas quem for sem justa causa, como diz a CLT.

Ao recuar da proposta de regulamentação do trabalho doméstico apresentada nesta quarta-feira, 22, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) acrescentará um dispositivo que impede trabalhadores que praticarem atos criminosos de sacar a indenização. A alteração vai deixar claro que a babá que bater em crianças ou o cuidador que maltratar idosos não terá acesso ao fundo formado pelo adicional de 3,2% pagos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), conforme proposta apresentada na Comissão Mista de Consolidação das Leis ontem. Para evitar o acesso à indenização, no entanto, o patrão terá que comprovar o delito.

A alteração refere-se à redação de um artigo que previa o pagamento do benefício ao empregador "qualquer que seja a causa de extinção do contrato de trabalho", de acordo com o texto apresentado na quarta-feira. A proposta manterá a indenização, contudo, para outros casos que a legislação trabalhista configura como justa causa, como trabalhar embriagado, quebrar patrimônio ou abandonar emprego. Para esses casos e os demais - afastamentos voluntários ou acordos entre as partes - o empregado poderá sacar o fundo que Jucá criou.

"Não haverá liberação da indenização nos casos comprovados onde haja violência contra crianças, contra idosos, roubo, crimes cometidos comprovadamente contra membros da família. Nesse caso, teremos um dispositivo que vai bloquear os recursos da indenização", disse o senador, relator da regulamentação dos pontos ainda obscuros da emenda constitucional que ampliou os direitos dos empregados domésticos.

Justa causa

Segundo Jucá, não se pode falar em justa causa quando se trata de emprego doméstico, já que é impossível configurar e comprovar a motivação. "Nessa relação de trabalho, é temerário dizer o que é justa causa. Queimar o arroz ou uma blusa? É difícil, inclusive, encontrar uma testemunha que possa assegurar o que de fato houve, já que em uma casa, estão todos muito envolvidos", assinalou.

A ideia do senador é que o patrão recorra à Justiça para reaver o dinheiro já depositado no fundo do trabalhador antecipadamente, conforme prevê sua proposta, nos casos que configurarem demissões por atos criminosos. "Não queremos criar a instituição da denúncia vazia contra o empregado. Temos que ter a efetiva comprovação, por isso a justiça é que vai determinar o reembolso do FGTS para o empregador", destacou.

Essas alterações ocorreram após a reunião da Comissão Mista de Consolidação das Leis que, entre outras coisas, analisa pontos da Constituição que precisam ser regulados. O texto inicial previa que, ainda que o patrão tivesse uma gravação com o empregado batendo em seu filho ou não comprovasse o roubo de um bem da sua casa, o trabalhador teria direito à indenização. Esse ponto, porém, recebeu inúmeras críticas dos parlamentares. A decisão de alterar a redação deu-se em menos de cinco minutos, enquanto o senador conversava com jornalistas e era questionado sobre o fato.

Para justificar sua primeira alternativa, Jucá afirmou a necessidade de proteger o empregado, a parte mais fraca da relação. "Na minha visão, entre 'precarizar' a relação e criar um benefício diferenciado por conta de um trabalho e de uma relação diferenciada, eu fiquei do lado do empregado doméstico. Entre o empregador e o governo, eu preferi ficar do lado do empregador.", disse, reiterando sua intenção de reduzir as alíquotas patronais que passaram a ser obrigatórias com a emenda.

A indenização de que trata o senador será fruto de um porcentual sobre o salário pago mensalmente pelo empregador. No texto, Jucá acrescenta 3,2% aos 8% de FGTS já previstos em lei. Assim, quando sair do emprego, o patrão não terá que desembolsar o valor de uma só vez - hoje, quem demite sem justa causa paga a multa de 40% sobre o saldo do FGTS. Em benefício dos empregadores, o relator diminuiu, ainda, a alíquota patronal do INSS de 12% para 8%.

A presidente Dilma Rousseff propôs nesta terça-feira ao Congresso a criação de três alternativas de jornada para trabalhadores domésticos, além de incluir maus-tratos a crianças, idosos, enfermos e deficientes entre os motivos para demissão por justa causa. O governo quer manter ainda os mesmos direitos de outros empregados com carteira assinada: a multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e as mesmas alíquotas de contribuição à Previdência.

Dilma preferiu não editar medida provisória (MP) ou enviar projeto de lei, e caberá ao Congresso definir o texto. Na sugestão do Planalto, os domésticos poderão negociar com os patrões três possibilidades de horário. A primeira, de oito horas diárias e 44 horas semanais, com até quatro horas extras. A segunda, um regime de revezamento com 12 horas de trabalho por 36 de descanso e a terceira, um banco de horas, em que as partes definem a carga horária, compensando as horas trabalhadas no período de até um ano.

Em relação ao descanso, a proposta é de que o intervalo seja de uma hora, podendo ser reduzido para 30 minutos, por acordo entre as partes. Ainda conforme a proposta, é preciso haver um intervalo mínimo de 11 horas entre as jornadas, respeitando o que diz a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), além de um dia de descanso semanal, preferencialmente aos domingos.

Ficam assegurados Previdência Social, seguro-desemprego, auxílio-acidente e salário-família. A chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, não quis especificar, no entanto, quanto isso custará ao Orçamento. Em relação ao FGTS, que só passa a ser obrigatório quando o texto for aprovado pelo Congresso, a proposta do Planalto fala em manutenção das regras existentes para todas as demais categorias profissionais - o empregador deverá recolher 8% do salário (hoje o recolhimento é opcional). Fica mantido o direito à multa rescisória de 40% do saldo do FGTS nos casos de demissão involuntária. O texto esclarece ainda que a inscrição no FGTS não implica obrigações retroativas.

O trabalho em feriados é facultativo, desde que haja folga compensatória ou remuneração em dobro. A hora extra tem adicional de 50% e empregado que trabalhar das 22 horas às 5 horas da manhã precisa receber adicional de 20%. Em relação às férias, elas podem ser divididas em até três períodos, e um deles não pode ser inferior a 14 dias. Haverá ainda um sistema simplificado de recolhimento de tributos incluindo a contribuição previdenciária (do patrão e do empregado), o FGTS e o Imposto de Renda retido na fonte.

A presidente Dilma Rousseff desistiu de mandar para o Congresso projeto de lei ou medida provisória regulamentando os novos direitos das domésticas aprovados pelo Congresso. A presidente se reuniu por quase duas horas com ministros e parlamentares e, ao final, defendeu que todos os direitos dados aos demais trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como pagamento de multa de 40% no caso de dispensa sem justa causa, sejam mantidos e estendidos aos trabalhadores domésticos.

Ao se limitar a mandar um documento com sugestões para o Legislativo, entregue aos líderes, o Palácio do Planalto se eximirá de qualquer ônus político caso o Congresso não conceda algum tipo de benefício devido aos trabalhadores regidos pela CLT aos domésticos. "O Congresso é a casa onde os novos direitos terão de ser regulamentados", disse a ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, após anunciar a entrega da proposta do Planalto ao senador Romero Jucá, relator do assunto em comissão especial do Congresso.

O texto enviado por Dilma e a ser discutido pelos parlamentares também incluirá que o pagamento do INSS será de 12% para o empregador e 8% para o empregado, podendo chegar a 11%, dependendo da faixa salarial, mantendo, assim, a regra atual. Em entrevista, a ministra Gleisi disse que este é um "momento histórico" para o País, com a garantia de todos os direitos dos demais trabalhadores aos domésticos. Ela disse ainda que não haverá precarização dos direitos trabalhistas dos domésticos.

Segundo o senador Romero Jucá, que participou da reunião no Planalto, as sugestões do Executivo serão entregues na comissão esta semana para serem discutidas, possivelmente, na semana que vem. "A ideia é garantir o trabalho doméstico, valorizar o emprego doméstico, garantir a igualdade, e o governo marcou posição com o documento que a presidente Dilma entregou" , disse Jucá, acrescentando que a disposição da presidente Dilma é de trabalhar em conjunto com o Congresso. "O governo poderia ter encaminhado um projeto isolado à Câmara, mas preferiu o entendimento, para construção coletiva. E nós vamos trabalhar a quatro mãos, no sentido de dotar o País de uma legislação moderna, simplificada", prosseguiu.

O texto do Planalto não entra em detalhes em relação a cuidadoras e babás, mas prevê três possibilidades de jornadas de trabalho, a serem estipuladas entre empregador e empregado. Oito horas diárias e jornada de 44 horas semanais, com possibilidade de o empregado trabalhar até mais quatro horas extras. A segunda possibilidade é de criação de um regime de revezamento com jornada de 12 horas trabalhadas por 36 de descanso e a terceira, um banco horas, em que as duas partes definem a carga horária de trabalho, com compensação das horas trabalhadas no período de até um ano.

Em relação ao descanso, a proposta é de que o intervalo será de uma hora, podendo ser reduzido para 30 minutos, por acordo entre as partes. Ainda conforme a proposta, é preciso que haja um intervalo mínimo de 11 horas entre as jornadas, respeitando o que diz a CLT, além de um dia de descanso semanal, preferencialmente aos domingos.

A proposta diz que ficam assegurados aos trabalhadores domésticos previdência social, seguro-desemprego, auxílio-acidente e salário-família. Durante a entrevista, a ministra Gleisi não quis especificar, no entanto, quanto isso custará ao País. O governo estava preocupado com o impacto disso sobre o Orçamento.

Em relação ao FGTS, que só passa a ser obrigatório quando o texto for aprovado pelo Congresso, a proposta do Planalto fala em manutenção das regras existentes para todas as demais categorias profissionais. Ou seja, o empregador deverá recolher 8% do salário pago - hoje o recolhimento do FGTS é opcional. Fica mantido o direito à multa rescisória de 40% do saldo da conta do FGTS nos casos de demissão involuntária. O texto esclarece ainda que a inscrição no FGTS não implica obrigações retroativas.

Quanto à possibilidade de trabalho aos feriados, ela é facultativa, desde que haja folga compensatória ou remuneração em dobro. A hora extra tem o adicional de 50% e empregado que trabalhar das 22 às 5 da manhã, precisa receber adicional de 20%. Em relação às férias, elas podem ser divididas em até três períodos, sendo que um deles não pode ser inferior a 14 dias.

No caso de demissão por justa causa, além das regras previstas na CLT, poderão ocorrer demissões nessa modalidade em caso de maus-tratos a crianças, idosos, enfermos e pessoas com deficiências. Pelo texto, haverá um sistema unificado e simplificado de recolhimento incluindo a contribuição previdenciária (do patrão e do empregado), o FGTS e o imposto de renda retido na fonte. A data de recolhimento unificado para o empregador doméstico será no dia 7 de cada mês. Segundo Jucá, as simplificações darão tranquilidade às famílias brasileiras para a preservação do emprego doméstico.

A proposta ainda diz que o governo criará um portal na internet para o empregador doméstico. O site vai permitir o controle de todas as obrigações trabalhistas e fiscais, o cálculo automático dos valores e emissão de guia de recolhimento com código de barras. Com isso, o governo espera facilitar o trabalho do empregador, dar transparência para o empregado e permitir o controle por parte da Receita e do INSS. Já o pagamento do auxílio-creche deverá ser definido pelo Congresso.

Participaram da reunião com Dilma, além da ministra Gleisi e do senador Romero Jucá, os ministros da Previdência, Garibaldi Alves, do Trabalho, Manoel Dias, de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, e os deputados Benedita da Silva e Cândido Vaccarezza, que preside a comissão mista responsável pela regulamentação da Emenda Constitucional das Domésticas.

À espera de um consenso com o governo sobre a regulamentação da Emenda Constitucional que ampliou os direitos das empregadas domésticas no País, o senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator do projeto no Congresso Nacional, fez uma nova proposta de mudança relacionada à multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Antes a favor de reduzir esse porcentual para 10% ou 5%, em caso de acordo entre as partes, Jucá agora sugere ampliar em um ponto porcentual o valor pago mensalmente pelos patrões. O dinheiro formaria um fundo que o empregado receberia ao final da prestação do serviço.

Ou seja, o senador quer que, em vez de 8% mensais, que continuariam destinados ao FGTS do empregado, o patrão pague 9%. Esse 1 ponto porcentual adicional seria correspondente a uma poupança recebida no ato da demissão. Por exemplo, uma doméstica que ganha R$ 1 mil por mês, teria um banco mensal de R$ 10. Caso fosse demitida 20 meses após começar a prestação de serviço, receberia R$ 200 adicionais de FGTS, em vez da multa de 40% sobre a contribuição do FGTS.

Jucá tem afirmado que a ideia é garantir aos patrões a possibilidade de arcar com os gastos extras que a emenda das domésticas trouxe. Sobre questões financeiras, ele já propôs também unificar as contribuições que passaram a ser obrigatórias - FGTS, INSS, seguro acidente de trabalho - em um único boleto, o Simples, proposta vista com bons olhos pelo governo.

O senador sugeriu, ainda, a redução da contribuição patronal do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) de 12% para 8% e um refinanciamento das dívidas patronais com a Previdência Social, o Refis. Sobre esses pontos, contudo, ainda não há conclusão por parte do Executivo. Uma reunião marcada para ontem para discutir esses assuntos acabou sendo adiada. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.

Ela lava, passa, dá banho e alimenta seus filhos. Ainda oferece atividades didáticas que envolvem coordenação motora, criatividade e autonomia das crianças. Com a aprovação em março da Emenda Constitucional 66, a famosa PEC das Domésticas, mães têm trocado as funcionárias por escolas de tempo integral, que assumiram parte das atividades antes desempenhadas dentro de casa.

Assim que a lei foi aprovada, a psicóloga Fabiana Dias Cardoso, de 37 anos, sentou com o marido e fez as contas: o acréscimo de R$ 1,3 mil no orçamento para deixar Isabela, de 5 anos, o dia todo na escola seria menor que a soma de salário, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), férias, 13º salário, auxílio-creche e hora extra que seriam pagos a Neide, que trabalha em sua casa.

Ela diminuiu a quantidade de dias trabalhados por semana de três para dois e a menina, que antes ficava até meio-dia na escola, passou a ser buscada pelo pai na volta do trabalho, às 18h30. "Achamos que, mesmo tendo boa parte do orçamento comprometido, seria melhor gastar com a escola. É uma mudança radical, mas fiquei feliz: o desenvolvimento é muito maior", diz Fabiana.

A economista Bianca Iecker, de 36 anos, não teve muita opção. A empregada que a ajudava a cuidar da filha Luiza, de 1 ano e 8 meses, queria mais que a hora extra proposta por ela e pediu demissão. Em vez de contratar outra pessoa, resolveu deixá-la em tempo integral na escola. "Já tinha vontade de colocá-la o dia todo, mas imaginava fazer isso apenas no próximo ano", explica. "Na escola, ela está mais bem assistida do que em casa."

Para o pesquisador do Centro de Crescimento Econômico do Instituto Brasileiro de Economia (CCE/ Ibre-FGV), Fernando de Holanda Barbosa Filho, essa procura é uma demanda natural, que já era esperada. "As pessoas buscaram alternativas mais baratas." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.