Nesta quarta-feira (26) começou o movimento de consumidores que vão às lojas para trocar seus presentes de Natal, seja por causa de defeito, por não ter servido - no caso de roupas e sapatos - ou até por não ter agradado. No entanto, para ter o direito resguardado é importante guardar a nota fiscal ou recibo de compra, termo de garantia e a etiqueta do produto.

O Procon-SP alerta que a troca de produtos sem defeito comprados em loja física não é obrigatória, mas se o estabelecimento optar por oferecer essa prática, deve informar o cliente no ato da compra.

Se o produto não tiver servido ou agradado o consumidor, a loja só tem o dever de efetuar a troca caso tenha se comprometido no momento da compra. Além disso, as condições para a prática devem estar na etiqueta do produto, na nota fiscal ou em um cartaz no estabelecimento. Já caso o produto apresente algum de efeito, o reparo ou a troca é obrigatório.

O Código de Defesa do Consumidor estabelece que o prazo para o consumidor reclamar ao fornecedor é de até 90 dias para produtos como celulares, móveis, roupas e eletrodomésticos, e de até 30 dias para produtos como alimentos, bebidas, flores e demais bens não duráveis. O reparo ou a troca deve ser efetuado em até 30 dias e se nesse prazo o problema não ser resolvido pela loja, o consumidor pode escolher entre a troca do produto por outro equivalente, em perfeitas condições de uso, com desconto proporcional do preço ou a devolução da quantia paga e monetariamente atualizada.

No caso de produtos comprados por meio da internet, telefone ou catálogo, o consumidor pode desistir da compra em até sete dias, contados a partir do recebimento da mercadoria ou da data de contratação do serviço. Dessa forma, o cliente terá o direito da devolução integral do valor pago (incluindo o frete). Além disso, a prática é permitida independentemente do motivo, ou seja, não é necessário que o produto ou serviço tenha apresentado qualquer problema.

Por lei, os fabricantes e importadores que comercializam seus produtos em terras nacionais têm que garantir por, no mínimo, cinco anos de fornecimento de peças de reposição para possíveis reparos. A garantia legal das mercadorias é de 90 dias, também dentro do que rege o Código de Defesa do Consumidor (CDC), mas como fazer para solicitar assistência técnica para um produto cujo fabricante declarou falência e fechou as portas?

A Proteste, órgão de defesa dos direitos do consumidor, orienta a verificar, antes de qualquer coisa, se o produto está dentro do prazo da garantia legal ou contratual (além da estabelecida em lei, no Brasil é praxe que os fabricantes estendam o período até seis meses ou um ano). Por essa razão, o mais conveniente é procurar a assistência técnica autorizada e verificar se o reparo ainda é coberto por ela.

Caso a autorizada não atue ou não cubra mais o fabricante, o consumidor deve procurar a loja onde a compra foi efetuada e, de posse da nota fiscal, solicitar a troca do produto ou devolução dos valores pagos. Para aqueles que passaram ou estão em uma situação semelhante e se sentirem prejudicados, a Proteste disponibiliza o telefone 0800 282 2204 para esclarecer dúvidas.

O site Reclame Aqui enumerou dez reclamações contra clubes de futebol que foram atendidas ou respondidas pelas entidades. Algumas são curiosas, outras ferem o Código de Defesa do Consumidor ou o Estatuto do Torcedor. De qualquer maneira, o cliente saiu satisfeito na maioria das queixas, confira:

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Com o maior movimento nos aeroportos do país devido às férias escolares e festas de fim de ano, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou nsta sexta-feira (26) nota com informações que podem ajudar os viajantes a lidar com contratempos comuns nos momentos de partida e de chegada das viagens.

O CNJ lembra que problemas relacionados aos direitos dos consumidores de companhias aéreas podem ser resolvidos nos juizados especiais que alguns tribunais mantêm nos aeroportos.

De acordo com o CNJ, o atendimento no Juizado Especial é gratuito e tem por objetivo solucionar questões que envolvam valores até 20 salários mínimos, sem a necessidade de advogado. Entre os problemas a serem resolvidos por esses tribunais estão os de atrasos de voos, overbooking e extravio de bagagem.

A partir da primeira hora de atraso do voo contratado, as empresas têm de dar condições para que os passageiros se comuniquem por meio de internet ou por telefone. Quando o atraso chega a duas horas, a companhia aérea deve proporcionar ao passageiro alimentação adequada, proporcional ao tempo de espera até o embarque.

Caso o atraso supere quatro horas, o passageiro pode requerer acomodação em local adequado – segundo o CNJ, isso corresponde a um “espaço interno do aeroporto ou ambiente externo em condições satisfatórias para aguardar reacomodação” – ou hospedagem e transporte ao local da acomodação.

Cada juizado tem equipe de funcionários e conciliadores sob a coordenação de um juiz, que tentará solucionar os conflitos por meio de acordo entre os viajantes e as companhias aéreas ou órgãos do governo, informou o CNJ. Havendo conciliação, o processo é encaminhado e redistribuído ao Juizado Especial Cível da comarca de residência do passageiro para prosseguimento e julgamento.

Ainda segundo a nota do CNJ, é aconselhável que, em um primeiro momento, o consumidor se dirija à empresa aérea contratada para reivindicar seus direitos. A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) também recebe reclamações contra empresas aéreas, que podem resultar em sanções administrativas, caso seja constatado o descumprimento de normas da aviação civil.

Indenizações por danos morais ou materiais podem ser reivindicadas nos órgãos de defesa do consumidor, bem como por meio de juizados especiais cíveis. Nesses casos, lembra o CNJ, é importante guardar o comprovante do cartão de embarque, comprovantes de gastos (alimentação, transporte, hospedagem e comunicação) ou documentos relacionados à atividade profissional que seria cumprida no destino.

Confira abaixo a localização e os contatos dos juizados dos aeroportos:

Bahia
Aeroporto Internacional de Salvador
Local: Saguão de Desembarque – Térreo
Horário: 7h às 19h
Telefone: (71) 3365-4468

Distrito Federal
Aeroporto Internacional Juscelino Kubitschek, em Brasília
Local: próximo aos estandes de venda de passagens aéreas, no 1º andar.
Horário: todos os dias, das 6h a 0h.
Telefone: (61) 3365-1720

Mato Grosso
Aeroporto Marechal Rondon, em Cuiabá
Local: térreo, ao lado da casa de câmbio.
Horário: Segunda a sexta, das 8h às 19h.
Telefone: (65) 9239-3315

Minas Gerais
Aeroporto de Confins
Local: Setor Comercial, sala 11, Ala Internacional do Aeroporto.
Horário: Todos os dias, das 7h às 18h.
Telefone: (31) 3689-2802

Pernambuco
Aeroporto Internacional do Recife / Guararapes - Gilberto Freyre
Local: 1º andar, Ala Sul (próximo ao check-in sul)
Horário: Funcionamento: de domingo a domingo, das 7h às 19h
Telefone: (81) 3181-9139

Rio de Janeiro
Aeoporto Internacional Tom Jobim / Galeão
Local: 3º andar, em frente ao check-in da TAM internacional.
Horário: Todos os dias, 24 horas.
Telefone: (21) 3353-2992

Aeroporto Santos Dumont
Local: prédio de embarque, em sala situada próximo à área de check-in e ao posto médico.
Horário: todos os dias, das 6h às 22h.
Telefone: (21) 3814-7763

Rio Grande do Norte
Aeroporto Internacional de Natal / São Gonçalo do Amarante
Local: subsolo do aeroporto.
Horário: todos os dias, das 10h às 21h.
Telefone: (84) 3343-6287

São Paulo
Aeroporto Internacional de Guarulhos / Cumbica
Local: Terminal 1, Asa B, no corredor atrás dos balcões de check-in das empresas aéreas e ao lado do posto médico.
Horários: De segunda a sexta, das 11h às 22h.
Sábados, domingos e feriados das 15h às 22h.
Telefone: (11) 2445-4728

Aeroporto de Congonhas
Local: mezanino do saguão principal, ao lado do posto dos Correios.
Horários: de segunda a sexta, das 10h às 19h.
Sábados, domingos e feriados das 14h às 19h.
Telefone: (11) 5090-9801/ 9802/ 9803

Nesta sexta-feira (14), os moradores do Cabo de Santo Agostinho terão a oportunidade de comemorar o Dia do Consumidor, celebrado no dia 15 de março, de um jeito especial. O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) realizará orientações sobre os direitos do consumidor, consultas jurídicas e prestação de outros serviços. A ação tem início às 9h, na Estação Ferroviária, no Centro, e vai até as 14h.

Segundo a gerente do Procon, Sandra Albuquerque, o objetivo é levar vários tipos de serviço à população de forma gratuita e prática. “É uma ação em parceria com o Procon Móvel do Estado, que permite levar esse tipo de atendimento às pessoas”, disse. Ainda segundo a gerente, a ação tem como foco principal esclarecer o direito dos cidadãos diante dos estabelecimentos comerciais, quando se sentirem lesionados. “Muitas pessoas não procuram os seus direitos quando necessários, ou até mesmo nem sabem que podem tê-los”, declarou.

Com informações da assessoria 

Durante a manhã deste sábado (17), a Comissão de Defesa do Direito do Consumidor da OAB/Caruaru fez uma campanha educativa sobre direitos dos usuários em relação a telefonia móvel, na Praça da Conceição, no Marco Zero da cidade.

Durante a ação, os advogados fizeram também uma pesquisa para averiguar quais as principais queixas dos consumidores em relação as operadoras de telefonia móvel e também foram distribuídas cartilhas com informações de como o consumidor deve proceder em relação aos serviços prestados pelas empresas de telefonia, incluindo a nova resolução da Anatel.

“Na pesquisa, constatamos que grande parte das pessoas tem problemas com telefonia móvel e muitos deles podem ser resolvidos com a leitura atenta do usuário ao contrato com as operadoras. Os outros são mais voltados para a cobertura que não tem sido satisfatórias. Quanto a isso, levaremos as denúncias ao Procon e buscaremos solução em parceria”, disse Tiago Sampaio, presidente da Comissão.