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Ação Penal é tema de programa do Vai Cair na OAB

A ação penal umas das mais importantes matérias de Direito Penal, são tema do programa do Vai Cair na OAB desta sexta-feira (14). A responsável pela aula é a professora Katiene Santana, que fala sobre algumas diferenças entre as ações públicas e privadas previstas na lei.

A temática é de suma importância para alunos e bacharéis em Direito que prestarão segunda fase da 27ª edição do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil ou se preparam para a primeira fase da 28ª prova aplicada pela Fundação Getúlo Vargas.

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Pesquisa: mulheres policiais lidam com estresse e assédio

Mulheres policiais convivem com estresse e assédio, segundo avaliação da pesquisadora Ivanira Pancheri, do Departamento de Direito Penal da Universidade de São Paulo (USP). O levantamento que ela tem realizado indica haver discriminação no número de oportunidades para mulheres na polícia.

Para a pesquisadora, apesar de frequentes, o preconceito de gênero e o assédio moral e sexual nas instituições de segurança pública são difíceis de mensurar por envolverem barreiras das relações de poder entre chefias e subordinadas. "[O ambiente militar] é excessivamente hierarquizado. Há uma valorização de atributos predominantemente masculinos e as regras disciplinares promovem relações fortes de poder entre superiores e subordinados", resume. 

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Ainda de acordo com Ivanira, em seus relatos, as mulheres passam por situações de constrangimento. "Elas se sentiam testadas em suas habilidades sendo pressionadas a realizar todas as tarefas sempre da melhor maneira possível. Ficavam constrangidas ao serem submetidas às 'piadinhas' com conotação sexual, cantadas e insinuações".

A pesquisa aponta que falta apoio institucional para lidar com situações de estresse decorrentes da discriminação e assédio moral e sexual no local de trabalho. Muitas acabam adoecendo, desenvolvendo quadros de depressão, enxaqueca e ansiedade e se afastando por problemas de saúde. 

O objetivo da advogada é que o assédio moral seja criminalizado tendo em vista os resultados nas vítimas do abuso. Não existe punição para este tipo de conduta no código penal militar. Ivanira Pancheri também sugere um conjunto de ações para ajudar no combate do problema: campanhas de conscientização e de enfrentamento da discriminação de gênero, e do assédio moral e sexual; criação de canais de denúncias externos às corporações; programas de atendimento direcionados à saúde da mulher; elaboração de código de conduta direcionado aos profissionais em ambiente de trabalho; e atendimento jurídico gratuito para quem sofre abusos. 

Histórico

O ingresso de mulheres nas corporações de segurança só foi permitido na década de 1950. De acordo com estudo feito pelo Ministério da Justiça, em 2013, o primeiro Corpo Feminino na Guarda Civil do Estado de São Paulo foi criado em 1955, e o da guarda militar, quase 20 anos depois, na década de 1970. Em outros estados, o acesso demorou ainda mais: no Acre, foi em 1985; no Paraná, 1978; e em Roraima, 2000. 

Ainda hoje as oportunidades não são igualitárias. Nas Polícias Militares e Bombeiros Militares, aponta a USP, o informa a USP, o ingresso ainda é controlado por cotas, o que causa entrada reduzida e lentidão no aumento do quadro de mulheres. Elas são direcionadas às funções administrativas e burocráticas. Em algumas instituições, as carreiras são separadas e, mesmo naquelas em que são únicas, existem arranjos institucionais baseados em critérios de mérito e antiguidade, que tornam os homens os únicos a ocupar postos mais altos da corporação.

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Congresso internacional reúne grandes nomes do direito

Foi com grandiosidade que o Centro de Convenções de Pernambuco, em Olinda, abriu espaço para o início do I Congresso Internacional de Direito Penal e Processual Penal, na noite desta quinta-feira (11). Promovido pela UNINASSAU - Centro Universitário Maurício de Nassau, o evento conta com nomes de peso da área jurídica, até o próximo sábado (13).

Ao todo, a instituição de ensino acadêmica vai receber 25 palestrantes que atuam em Pernambuco, no Brasil e fora do País. Com a temática 'Criminalidade Moderna, o Sistema Penal Contemporâneo e os Novos Desafios do Processo Penal', o encontro oferece ao público a oportunidade de se atualizar e tirar dúvidas através das palestras e de Talk-Show, com vários convidados da área.

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Durante a cerimônia, o mestre e doutor em direito, fundador e presidente do Conselho do Grupo Ser Educacional, Janguiê Diniz, exaltou a importância da temática e alertou quanto à necessidade de refletir sobre as questões sociais e o direito quanto provedor da justiça.

“Estamos em um momento muito delicado. Quando falo isso, refiro-me à confiança da sociedade perante o setor jurídico. Por isso, é incontestável a importância desse momento de repensar no que será debatido e colocar em prática”, falou Janguiê Diniz.

Ainda durante a abertura do Congresso, Diniz enalteceu a presença do homenageado Roque Brito Alves, doutor em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e professor de Direito Penal da UNINASSAU. Ele também agradeceu a participação do doutor e professor da PUC-SP, o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo Guilherme Nucci, além de todos os convidados.

“É uma grande honra entregar a Comenda Jurista Tobias Barreto a uma pessoa que contribui para a magistratura e ao ensino. É uma homenagem mais do que justa”, ressaltou Janguiê, em referência ao magistrado Roque Brito, que desde 1955 se dedica à atuação na área jurídica.   

Para a estudante do sexto período de direito da UNINASSAU, Fernanda Nascimento, de 25 anos, o evento é de grande importância para formação e atualização da prática jurídica. “Acredito que esse congresso, em particular, é de grande importância para os estudantes e profissionais da área, principalmente porque, pela primeira vez, traz nomes de peso para debater questões de extrema importância para a sociedade e para nós, estudantes”, concluiu. 

Para se inscrever e conferir a programação completa, os interessados podem acessar a área de eventos do Grupo Ser Educacional. No endereço virtual também é possível encontrar a grade completa de palestrantes.  

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Recife recebe Congresso Internacional de Direito Penal

Durante os dias 11, 12 e 13 de maio o Recife sediará o ‘I Congresso Internacional de Direito Penal e Processual Penal’ com o tema ‘A criminalidade moderna, o sistema penal contemporâneo e os novos desafios do processo penal’. E evento será no  Centro de Convenções de Pernambuco, em Olinda, na Região Metropolitana do Recife (RMR). 

O congresso homenageia Roque de Brito Alves, que tem doutorado em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco e é professor titular da Sociedade Pernambucana Cultura e Ensino e da UNINASSAU. Roque é um dos congressistas e estará à frente da conferência ‘Direito Penal Contemporâneo’, abrindo as discussões do segundo dia do encontro. 

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No dia 11 de maio, quando o evento terá início, o credenciamento será aberto às 15h e encerrado às 20h. Às 18h vai acontecer a cerimônia de abertura que contará com o pronunciamento de Janguiê Diniz, chairman do Grupo Ser Educacional, Mestre e Doutor em Direito. 

Para se inscrever, ver a lista de conferencistas, a programação completa e o valor da inscrição, acesse o site de eventos do Ser Educacional.

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'Não se pode punir Dilma sem crime'

O professor de direito penal da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Geraldo Luiz Mascarenhas Prado defendeu na sessão da comissão de impeachment desta terça-feira, 3, que os senadores não podem condenar a presidente da República apenas porque querem, em um julgamento político. Ele usou conceitos jurídicos para dizer que a denúncia contra Dilma Rousseff é "inepta".

"Não basta que todos os senadores resolvam votar pelo impeachment da presidente se não há crime de responsabilidade. Se um consenso se produz no Senado de que há crime sem ter, ele viola a Constituição", defendeu Mascarenhas Prado.

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O professor de direito admitiu que o Congresso é movido por forças políticas, mas fez um apelo para que os senadores analisem o processo de Dilma sob a luz do Direito Penal e sem disputas políticas. "Quando se diz que 100% dos senadores não podem decretar o impeachment de um presidente sem crime de responsabilidade, o que está sendo dito é que temos que resolver as questões políticas com civilidade", afirmou.

Em seguida, o professor descreveu e conceituou diferentes termos jurídicos que, segundo ele, têm sido utilizados ao longo do processo de impeachment de maneira generalizada e errônea. Ele trouxe definições para os conceitos de "ação", "dolo" e "culpa". "De denúncia, eu entendo. E essa é inepta", afirmou, ressaltando que é professor há 30 anos.

De acordo com o professor, a edição dos seis decretos pelos quais a presidente responde não causa lesividade, ou seja, não tem efeito prejudicial. Mascarenhas Prado afirmou que terá de explicar aos seus netos que Dilma "foi afastada por emitir um decreto para seguir determinação do Conselho Nacional da Justiça para reequipar a Justiça Federal".

Erros do passado

O professor também fez uma reflexão sobre erros que o Congresso Nacional cometeu no passado e que não podem ser corrigidos futuramente. Ele afirmou que muitas vezes a "sedução da decisão que parece acalentar o espírito da maioria gera situações que não estão sob nosso controle".

Prado relembrou 1964, quando à época do Golpe Militar, o então presidente do Senado declarou a cadeira da Presidência da República vaga. Na tentativa de consertar o erro, em 2013, um projeto de resolução do Senado anulou a decisão do presidente da Casa em 1964.

"Isso restabelece simbolicamente o mandato de João Goulart. Mas eu não tenho nada a falar para a família de Vladimir Herzog, preso, torturado e morto pela ditadura, porque essa resolução não ressuscitou Herzog", argumentou. Mascarenhas Prado encerrou sua fala pedindo mais uma vez que o senadores não permitam a violação da Constituição.

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Opinião Brasil discute a redução da maioridade penal

O programa Opinião Brasil desta semana abre espaço para a discussão sobre a redução da maioridade penal no país. O tema ainda é polêmico e sempre divide pontos de vistas de juristas e da sociedade civil. Para falar sobre o assunto, o jornalista Thiago Graf recebe o promotor da vara de execuções penais de Pernambuco, Marcellus Ugiete.

Entre os pontos abordados nesta edição está a viabilidade de se adotar a redução da maioridade penal no Brasil, uma vez que o índice de reincidência de egressos do sistema penitenciário aos crimes ainda é grande. Para Ugiete, hoje, para se pensar em adotar esse tipo de medida, é necessário rever toda uma estrutura social que acaba influenciando a vida dos jovens.

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Além da discussão com Marcellus, o Opinião Brasil ampliou debate e trouxe visões tanto da população como do lado psicológico. Para isso, a edição trouxe uma entrevista com a psicóloga jurídica Verônica Mafra. Ela ressalta que é necessário voltar as atenções para as medidas e o sistema socioeducativo aplicado atualmente.

Confira todos os detalhes do programa no vídeo. O Opinião Brasil é apresentado por Thiago Graf e exibido toda semana no Portal LeiaJá.

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Curso sobre direito penal está com inscrições abertas

A Ordem dos Advogados do Brasil em Pernambuco (OAB-PE), juntamente com o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), irão realizar, no dia 8 de maio, das 9h às 17h, o curso “Aspectos polêmicos do direito penal contemporâneo: novos desafios ao estado democrático de direito”. Os interessados têm até o dia 5 de maio para se inscrever, através do site da OAB-PE. Pessoas associadas às instituições pagam taxa de R$ 50; para o público em geral, a taxa é de R$ 65.

O curso será realizado no auditório do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), que fica no Cais do Apolo, no Edifício Ministro Djaci Falcão, no bairro do Recife. Para outras informações, ligue para (81) 3424-1012.

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FBV promove palestra sobre Direito Penal

Na manhã deste sábado (9), a Faculdade de Boa Viagem promove palestra sobre Direito Penal. O evento é aberto ao público. Os interessados ainda podem se inscrever através do site.

O encontro contará com a participação do professor Roque de Brito Alves, referência no assunto, do secretário do município de Jaboatão dos Guararapes, Isaac Luna e do advogado penalista, José Roberto Wanderley de Castro. 

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O evento será realizado, das 9h às 11h, no auditório do Campus Imbiribeira da Faculdade Boa Viagem, que fica na Rua Jean Émile Favre, 422, na Imbiribeira, em Boa Viagem. Outras informações podem ser obtidas através do telefone (81) 3081-4444.

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Evento abordará direito penal militar

Nesta quarta-feira (27), será realizada uma palestra gratuita sobre o direito penal militar. Promovido pela Faculdade dos Guararapes (FG), o evento abordará diversos assuntos, entre eles, a concentração e a presença militar em Pernambuco, questões administrativas, penais, pensões e benefícios de soldados que precisam de um encaminhamento para solução.

Com início às 19h30 no auditório da FG, o encontro será conduzido pelo especialista em direito penal e direito administrativo, Mário Canel. A ação é direcionada para militares, profissionais, estudantes e interessados no assunto.

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As inscrições para a palestra podem ser feitas pelo site da faculdade. A FG fica na Rua Comendador José Didier, 27, no bairro de Piedade, em Jaboatão dos Guararapes, na Região Metropolitana do Recife. Outras informações podem ser obtidas pelo telefone (81) 3461-5555. 



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ESA-PE inscreve para pós em direito e processo penal

A Escola Superior de Advocacia Professor Ruy Antunes (ESA-PE), da Ordem dos Advogados do Brasil em Pernambuco (OAB-PE), está com inscrições abertas para a pós-graduação em direito penal e processo penal. A qualificação é oferecida em parceria com a Faculdade Joaquim Nabuco. A carga horária do curso é de 360 horas e as aulas iniciarão no dia 23, deste mês.

Os encontros são quinzenais e serão realizados sempre aos sábados, no horário das 8h às 17h, na Faculdade Joaquim Nabuco. O valor da mensalidade é de R$ 180 e as inscrições podem ser feitas na sede da ESA-PE. O local fica na Rua do Imperador, 307, no Edifício Armando Monteiro Filho (1º andar), no bairro de Santo Antônio, área central do Recife.

Outras informações sobre a pós-graduação podem ser conseguidas pelos telefones (81) 3224-7282 ou 3224-2425. As informações também podem ser obtidas através do site da ESA-PE.

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ESA-PE com inscrições para pós-graduações

A Escola Superior de Advocacia Professor Ruy Antunes (ESA-PE), da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco, está com inscrições disponíveis para as novas turmas de pós-graduação. Há três opções de especialização no Recife, que são nas áreas de direito civil e processo civil, direito penal e processo penal e direito do trabalho e processo do trabalho, com início previsto para o próximo mês. 

A carga horária dos cursos é de 360 horas. As aulas ocorrerão na Faculdade Joaquim Nabuco, com encontros quinzenais sempre aos sábados, no horário das 8h às 17h. O valor da mensalidade custa R$ 180 e os interessados podem se inscrever na sede da ESA-PE, que tem endereço na rua do Imperador, 307, no edifício Armando Monteiro, 1º andar, no bairro de Santo Antônio, área central do Recife. Mais informações sobre os cursos podem ser obtidas pelos telefones (81) 3224-7282 ou 3224-2425.  

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