Um levantamento realizado pela Polícia Civil do Amazonas (PC-AM) aponta aumento de registros de crimes cibernéticos durante a pandemia da Covid-19 com relação a ofertas falsas de empregos por meio de sites. "Eles usam sites que oferecem vagas de empregos e coletam os dados pessoais das vítimas. Posteriormente, eles entram em contato com as pessoas e oferecem empregos a elas, mas alegam que para que seja feita a contratação, a pessoa precisa fazer um curso on-line, e cobram um determinado valor por ele”, explica o delegado Adriano Félix, por meio da assessoria.

Devido ao aumento das ocorrências, a Polícia Civil orienta as pessoas a procurarem informações sobre as empresas, que estão oferecendos as supostas vagas, e comprovar se de fato existem. Além disso, deve-se conferir os dados disponibilizados no boleto para ter conhecimento do destinatário do valor, detectando, assim, um possível golpe.

Denúncias

Em caso de comprovação da fraude, a vítima deve procurar a unidade de segurança mais próxima para formalizar a ocorrência. Há, também, a possibilidade de realizar uma denúncia anônima por meio do Disque Denúcia (181). 

Um levantamento da empresa brasileira Apura Cyber Intelligence aponta que os crimes cibernéticos tiveram elevação no período de isolamento social. De acordo com o estudo, entre os meses de março e maio, o número de sites suspeitos de fraude aumentou de 2,2 mil para 920 mil. A análise ainda aponta que os ambientes mais procurados para a prática fraudulenta na internet são as plataformas WhatsApp, YouTube e Zoom.

Segundo a empresa, a maioria das invasões têm como motivação a prática de crimes financeiros. No levantamento, os especialistas destacam a exposição de números privados do WhatsApp na ferramenta de busca Google como determinante para a elevação do número de fraudes. De acordo com a Apura, a falha espalhou dados de cidadãos de países como Brasil, Estados Unidos, Índia e Reino Unido. Links falsos sobre o pagamento do Auxílio Emergencial, foram os maiores responsáveis pela divulgação dos dados de brasileiros.

Outra plataforma usada para as fraudes é o Zoom, comum na utilização de chamadas de vídeo, que tiveram aumento considerável durante o período pandêmico. Segundo a Apura, arquivos infectados foram disfarçados de imagens com animações (GIF) e deixaram os perfis vulneráveis à invasões. Já no YouTube, os endereços de transmissões ao vivo de artistas famosos foram a área de atuação dos piratas da internet.

Ciberquadrilhas

Ainda de acordo com a Apura, os crimes cibernéticos vem sido cometidos por "gangues digitais" que se juntam para a prática de fraudes. Algumas acessam os dados de empresas e colocam à venda por meio de leilão virtual. Segundo a empresa, um dos casos de maior destaque aponta a "parceria" da LockBit com a Maze Ransomware, que afanou informações exclusivas de inteligência de diversas corporações e extorquia usuários dos serviços no mundo corporativo para que os recursos não fossem compartilhados.

A Polícia Federal (PF) em São Paulo deflagrou na manhã desta terça-feira (4) a Operação Singular, para desarticular uma organização que praticava crimes cibernéticos. Os federais descobriram que um dos líderes do grupo invadiu o sistema de uma empresa responsável pela realização de concursos e cobrou valores em criptomoedas para "aprovar" candidatos que alcançassem a segunda fase do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

A investigação foi realizada na Deepweb, parte da internet não indexada em mecanismos de busca, e identificou que o grupo contava com sete líderes. De acordo com a PF, o grupo promovia fraudes bancárias eletrônicas, roubando e revendendo dados de cartões de crédito.

Já está pronta a pauta que a bancada feminina no Congresso Nacional pretende ver aprovada nesta semana em que é lembrado o Dia Internacional da Mulher, 8 de março. Entre propostas que tramitam entre a Câmara dos Deputados e o Senado, 27 estão na lista das parlamentares. No Senado, quatro propostas que já passaram pelas comissões da Casa e estão prontas para a análise do plenário foram consideradas prioritárias.

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 612/2011, da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), é uma das prioridades. O texto, que altera o Código Civil para reconhecer como entidade familiar a união estável entre duas pessoas, chegou a ser colocado em pauta, mas, por pressão da bancada evangélica, foi retirado.

Na última quinta-feira (1º), o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou, por unanimidade, pessoas transgênero a alterar nome e gênero em registro civil, independentemente da realização de cirurgia para mudança de sexo, e a bancada feminina no Congresso quer aproveitar para resgatar o texto que, no ano passado, chegou a ter a discussão no plenário iniciada, mas logo encerrada por pressão da bancada evangélica.

“Essa é uma questão importante. Veja as decisões do Supremo e do TSE [Tribunal Superior Eleitoral] de quinta-feira. Não adianta remar contra a maré. O que nós queremos do presidente [do Senado, Eunício Oliveira] é que as propostas sejam pautadas. Não estamos pedindo para ele rejeitar ou aprovar”, disse à Agência Brasil a procuradora da Mulher no Senado, Vanessa Grazzition (PCdoB-AM).

A senadora  lembrou que também o TSE autorizou o uso do nome social por candidatos transgêneros.

Mais  propostas

No Senado, a pauta prioritária inclui ainda  o PLS 228/2017, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para garantir proteção a gestantes e lactantes em relação à prestação de trabalho em local insalubre.

Outra proposta é o substitutivo da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) ao projeto de Lei da Câmara (PLC) 18/2017, que torna crime a “vingança pornográfica”, que consiste na divulgação e na exposição pública da intimidade sexual. O texto altera a Lei Maria da Penha e o Código Penal, estabelecendo pena de reclusão e multa para o autor da divulgação. 

A senadora Simone Tebet (PMDB-MS) está otimista com a aprovação do PLS 64/2018, que apresentou na última semana. A matéria modifica a progressão de regime de pena, transformando uma decisão do Supremo Tribunal Federal — relativa à mães e gestantes em prisão provisória — em norma legal, estendida a gestantes ou mães já condenadas, flexibilizando a regressão de pena a um oitavo (1/8).

A proposta está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para análise terminativa do relator, senador Antônio Anastasia (PSDB-MG).

Bertha Lutz

As senadoras também deliberaram sobre a sessão solene que marcará, no próximo dia 7, a entrega do Diploma Bertha Lutz. Este ano, em comemoração aos 30 anos da Constituição de 1988, a honraria será dada  às deputadas que formaram a bancada feminina durante a Assembleia Nacional Constituinte de 1988.

Das 26 que serão homenageadas, quatro também são parlamentares atualmente, as senadoras Lídice da Mata (PSB-BA), Rose de Freitas (PMDB-ES) e Lúcia Vânia (PSB-GO) e a deputada Benedita da Silva (PT-RJ).

As congressistas pretendem também incluir na programação da semana que vem, uma audiência de deputadas e senadoras com o ministro Luiz Fux, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para debater a participação das mulheres na política.

Câmara

Na Câmara, a bancada feminina também já apresentou uma pauta ao colégio de líderes e ao presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ). A expectativa é que os projetos de interesse das mulheres sejam votados em plenário nas sessões dos dias 7 e 8 de março.

Um dos projetos escolhidos pelas deputadas é o que inclui no rol de crimes a divulgação de cenas de violência sexual e torna crime hediondo o ato de estupro coletivo. Pela proposta, de autoria da senadora Vanessa Grazziotin, se o estupro for cometido por mais de duas pessoas, a pena deve ser prisão por pelo menos 8 anos e no máximo 16 anos e 8 meses.

Para esta semana, as deputadas também querem votar um projeto que considera o assédio sexual nas redes sociais crime cibernético e outro que autoriza delegadas a retirarem o agressor da casa da vítima de violência doméstica. O objetivo é inibir a ocorrência de crime continuado e evitar que a mulher agredida tenha que sair de casa enquanto aguarda as decisões judiciais.

Passada a semana da mulher, as deputadas também devem continuar trabalhando para incluir na pauta o projeto que tipifica como crime a abordagem constrangedora de alguém para a prática de ato libidinoso. A proposta foi criada depois da repercussão nacional do caso de um homem que ejaculou no pescoço de uma mulher dentro de um ônibus em agosto do ano passado, em São Paulo.

Ameaças virtuais  

Integram ainda a pauta feminina um projeto que trata das ameaças virtuais e outro que propõe a criação de um comitê para receber denúncias de assédio moral e sexual na Câmara. Segundo a relatora do projeto, deputada Maria do Rosário (PT-RS), a proposta cumprirá um papel pedagógico de inibir os casos de abuso e garantir o respeito entre homens e mulheres.

Na área da saúde, as deputadas querem votar um projeto que trata da restauração mamária para mulheres acometidas pelo câncer de mama. Como é tradição na semana de 8 de março no Congresso, mesmo os projetos que ainda estavam em fase de análise das comissões temáticas poderão ser apreciados diretamente no plenário.

A coordenadora da bancada, Soraya Santos (MDB-RJ), disse que há acordo para continuar pautando outros assuntos femininos ao longo do mês, mesmo em meio à intervenção federal no Rio de Janeiro, que impede a votação de emendas constitucionais, e ao pacote de segurança colocado como prioritário pela presidência do Congresso.

“As matérias [da bancada feminina] precisam avançar. A gente prefere que sejam derrotadas em plenário, do que não serem votadas. Porque, se não votar, é como se não enxergassem o que está acontecendo com as mulheres no Brasil, em termos de crimes virtuais, de agressões, de violência doméstica, e os nossos índices estão alarmantes”, afirmou a deputada.

O presidente da República em exercício, Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados, esteve nesta quarta-feira (19) na inauguração do Centro de Transparência da Microsoft em Brasília, o primeiro na América Latina.

Segundo a empresa, o novo espaço possibilitará ao governo brasileiro ter acesso a informações  sobre crimes cibernéticos, através de uma parceria. O centro conta com especialistas no tema e vai atender não só ao Brasil mas também aos países da América Latina. Outras três regiões já possuem a estrutura: América do Norte, Europa e Ásia.

Durante a abertura do evento, Maia disse que a decisão da Microsoft de implantar no Brasil um centro de vanguarda na área de tecnologia “vem em um momento adequado, em que o governo brasileiro diz [que] ou nós vamos ter eficiência e  aumentar a produtividade ou as soluções para o Brasil não terão um final feliz”.

Para o presidente em exercício, a iniciativa vai auxiliar o país a melhorar sua eficiência. Ele disse ainda que a Câmara dos Deputados está trabalhando para modernizar as leis brasileiras relacionadas à transparência e segurança digitais.

Maia disse ainda que a Câmara e o governo brasileiro decidiram que a reorganização das contas públicas é uma prioridade e citou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/16, que fixa um teto para os gastos públicos por 20 anos.

O ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, também presente ao evento, destacou que o equipamento da Microsoft vai proporcionar aos pesquisadores brasileiros a oportunidade de ganhar conhecimento e avançar em pesquisa na área cibernética. “Com isso, vão ganhar qualidade os trabalhos, os projetos brasileiros [no setor]”, disse.

A inauguração do Centro de Transparência da Microsoft em Brasília, no Park Shopping, contou também com a participação do governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, e outras autoridades.

O número de pessoas que já sofreram ou conhecem alguém que tenha sido vitima de crime digital passou de 12,7%, no ano passado, para 17,9% este ano, revela a quinta edição da pesquisa O comportamento dos Usuários na Internet, feita pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo no Estado de São Paulo (Fecomercio-SP). Segundo a pesquisa, apresentada nesta segunda (12), os homens continuam sendo os mais atingidos, com 20,6% dizendo já ter sido vítima, contra 15,2% das mulheres. Feita em maio, a pesquisa fez 33 perguntas a 1.000 pessoas na capital paulista.

Mesmo com os riscos frequentemente apontados para operações na internet, a pesquisa mostra que, no ano passado, 79,8% dos usuários usavam alguma ferramenta de prevenção e que, neste ano, o número caiu para 65,4%. Entre os entrevistados, 66,6% disseram conhecer a nova lei de crimes cibernéticos e 16,3% acreditam que ela será suficiente. Perguntados sobre conteúdos ilegalmente espalhados pela rede, 65,9% disseram que o material irregular deve ser removido imediatamente, a pedido da vítima, e 34,1% responderam que isso deve ser feito por ordem judicial.

De acordo com a pesquisa, 49,8% dos usuários acreditam que as empresas usam seus dados pessoais ou os compartilham com outras empresas sem autorização e 72,3% não confiam na forma como essas informações são armazenadas. Mesmo assim, 87,8% disseram que os sitesdeveriam armazenar os dados para o caso de serem necessárias futuras investigações  de crimes eletrônicos. Quando questionados sobre compras na internet, 55,9% confirmaram que fazem. Entre os que não fazem, o principal fator que interfere é o receio de fraudes (32,9%).

Uma das questões novas abordadas pela pesquisa mostrou que 48,7% dos internautas usam seus dispositivos pessoais no ambiente de trabalho, sendo que 29,7% levam dados ou informações da empresa em seus aparelhos. A maioria (86,4%) disse ter medo de fraudes ou ataque de hackers (especialistas em informática capazes de modificar programas e redes de computadores) Mesmo assim, 59,7% dos entrevistados costumam baixar aplicativos nos seus dispositivos.

Segundo a economista Kelly Carvalho, da Fecomercio, o crescimento do número de pessoas que sofreram algum tipo de crime eletrônico preocupa, porque o tema está em evidência com a discussão sobre inovações nas formas de ataque e de ferramentas para evitar as fraudes. “Até se tornarem vítimas, as pessoas pensam que estão protegidas e deixam de tomar alguns cuidados e usar ferramentas de proteção. Publicar fotos e divulgar dados pessoais, nome completo, nome da empresa onde trabalha nas redes sociais, por exemplo, é muito perigoso, assim como senhas de fácil acesso, fazer check-in no local onde estão.”

Kelly explicou que, apesar de todas as recomendações, as pessoas têm se descuidado da segurança na internet justamente por não ter sofrido nenhum tipo de crime. “Por isso, as pessoas esquecem de atualizar seu navegador, o antivírus. Até que ela faz uma compra pela internet e tem seu cartão clonado, ou seu dinheiro desviado no meio dessas transações. É preciso estar atento porque os hackers estão 24 horas procurando formas de cometer crimes”, alertou.

A economista chamou a atenção para o expressivo número de pessoas que caem no golpe dos e-mails com links maliciosos. Para ela, apesar de o truque ser antigo, ainda há pessoas que acreditam e, mesmo com os frequentes avisos, acabam clicando nos links suspeitos ou deixando dados armazenados em sites. “Por isso, a prática desse crime vem crescendo – pela falta de atenção das pessoas, pela falta de conhecimento de que aquilo, de fato, é um crime", disse Kelly, ao lembrar que existem também os que atualizam as ferramentas de prevenção, mas se esquecem de que é preciso ter atitudes seguras.

A Lei nº 2.737 de 2012, de autoria do deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP), entra em vigor nesta terça-feira (2). Com a norma, o Código Penal passa a contar com artigos que tipificam os chamados crimes cibernéticos e estabelece penas para quem cometer esses atos.

Conhecida popularmente como "Lei Carolina Dieckmann", por coincidir com um vazamento de fotos íntimas da atriz, a nova legislação não tem relação direta com o caso da artista, porém, é resultado de anos de discussões políticas. A iniciativa partiu do deputado Paulo Teixeira, principalmente como alternativa à "Lei Azeredo" (PL 84), que apesar de dispor sobre o mesmo tema, era considerada perigosa para a liberdade do usuário da rede.

No texto da nova Lei foram acrescentados tópicos no decreto Lei nº 2.848 de 1940 sobre violação de equipamentos e sistemas sejam eles conectados ou não à internet.

Procurado pela equipe do portal LeiaJá para debater a atuação da lei nesta terça-feira (2), o deputado Paulo Teixeira, não pode ceder entrevista por estar em viagem fora do Brasil.

A comissão de juristas do Senado que discute um novo Código Penal aprovou hoje a inclusão de um capítulo para crimes cibernéticos. O relator da comissão, o procurador regional da República Luiz Carlos Gonçalves, disse que o texto é mais abrangente do que o aprovado na semana passada pelo plenário da Câmara dos Deputados, no calor do episódio do vazamento das fotos da atriz Carolina Dieckmann.

Não há previsão na lei atual para tipificar os crimes contra a inviolabilidade do sistema informático, ou seja, aqueles cometidos mediante uso de computadores ou redes de internet. A polícia, o Ministério Público e a Justiça enquadram tais crimes como delitos comuns.

Os juristas propuseram introduzir ao Código Penal conceitos legais que não existem no atual ordenamento jurídico, como dados de tráfico, provedor de serviços, sistema informativo.

A comissão decidiu considerar como crime o mero acesso não autorizado a um sistema informatizado, mesmo que não repasse os dados. Os juristas entenderam que não é necessário haver prejuízo pessoal ou para empresa para que o crime ocorra. O delito ficará caracterizado se alguém "acessar indevidamente ou sem autorização, por qualquer meio, sistema informático, especialmente protegido, expondo os dados a risco de divulgação ou de utilização indevida".

O crime de acesso indevido é de seis meses a um ano de prisão ou multa. A pena pode ser acrescida de um sexto a um terço caso esse acesso resulte em prejuízo econômico.

O acesso não autorizado que resulte na obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas, segredos comerciais e industriais, informações sigilosas previstas em lei, ou controle remoto indevido do dispositivo invadido, fica configurado o crime de intrusão qualificada, com pena de um a dois anos de prisão e multa.

Perfis falsos

A comissão aprovou ainda um agravante para quem criar e usar um perfil falso de uma pessoa ou empresa na rede. O crime é enquadrado atualmente no delito de falsidade ideológica e, se for cometido em sistemas informatizados ou redes sociais, a pena poderia aumentar em um terço ou até a metade.

O anteprojeto da comissão para o Código Penal é considerado mais amplo do que o aprovado na semana passada pela Câmara porque trata de mais tipos penais do que a proposta apoiada pelos deputados - que veio para análise do Senado.

A comissão de juristas deve apresentar um texto final até junho ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). Caberá a ele decidir se propõe um único projeto ou incorpora as sugestões a propostas que já tramitam na Casa.