O Brasil depositou, junto ao Conselho da Europa, sediado em Estrasburgo, França, carta de adesão à Convenção sobre o Crime Cibernético, também conhecida como Convenção de Budapeste. Com isso, conclui-se o processo de acessão do país ao acordo, que tem por objetivo facilitar a cooperação internacional no combate aos crimes cibernéticos. A informação foi divulgada nesta quarta-feira (30), em nota conjunta do Ministério das Relações Exteriores e do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

A Convenção de Budapeste reúne grande número de países com os quais o Brasil compartilha a maior parte dos casos de cooperação jurídica internacional hoje em tramitação e serve de base de colaboração contra ampla variedade de crimes realizados por via cibernética. Somando-se a 67 membros, o país contará com ferramenta adicional para combater o crime cibernético, que exige meios de cooperação internacional céleres, mediante os quais os órgãos responsáveis possam requerer e compartilhar as provas necessárias.

As autoridades brasileiras terão, assim, acesso mais ágil a provas eletrônicas produzidas sob jurisdição estrangeira, o que repercutirá positivamente em termos de condenação penal dos crimes cibernéticos.

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) recebeu, por unanimidade, denúncia do Ministério Público Eleitoral contra o deputado estadual Wellington de Souza Moura (Republicanos) por crime de violência de gênero contra a também deputada estadual Mônica Cristina Seixas Bonfim (PSOL). 

Durante a sessão extraordinária da Assembleia Legislativa de São Paulo, no dia 18 de maio deste ano, o deputado, fazendo uso do microfone, assediou, constrangeu e humilhou, com palavras, a deputada Mônica Cristina Seixas Bonfim, dizendo que colocaria um cabresto em sua boca.

Segundo a denúncia apresentada pelo MP Eleitoral, em junho, a declaração tinha a finalidade de impedir e dificultar o desempenho do mandato eletivo, praticando conduta descrita no Código Eleitoral pelo artigo 326-B. Além disso, a fala demonstrava menosprezo e discriminação à sua condição de mulher.

Em sua manifestação, o MP Eleitoral defende que o livre exercício da representação parlamentar se faça sem que ocorram ameaças, coações, assédios, constrangimentos e humilhações.

Após a edição da Lei nº 14.192/2021 é a primeira denúncia oficial para o tipo penal de violência política de gênero em São Paulo. “A atividade parlamentar da mulher não pode ser limitada de maneira alguma, e a nova lei já está sendo bem aplicada na Justiça Eleitoral”, declara a procuradora regional Eleitoral de São Paulo, Paula Bajer.

*Da assessoria de imprensa

Um militar da Força Aérea Brasileira (FAB) morreu, neste sábado (19), após ser atingido por um tiro na cabeça no anexo do Ministério da Defesa, em Brasília (DF). O caso foi registrado na Polícia Civil como homicídio.

A vítima fatal do disparo foi identificada como Kauan Jesus da Cunha Duarte, de 19 anos. O suspeito de atirar, segundo o boletim de ocorrência registrado pela polícia, é Felipe de Carvalho Sales, também de 19 anos. De acordo com a corporação, ainda não foi efetuada a prisão do suspeito e por se tratar de "um crime militar", a investigação será conduzida pela FAB.

Em nota enviada à imprensa, o Ministério da Defesa disse que o caso ocorreu no "alojamento da guarda" e lamentou o "incidente ocorrido". A pasta afirmou ainda que "acompanha a apuração e a investigação dos fatos".

O julgamento da ex-deputada Flordelis dos Santos de Souza, apontada como mandante da morte do marido, pastor Anderson do Carmo, entra na reta final neste fim de semana. Na noite desta sexta-feira (11), a última testemunha começou a ser ouvida. 

 É o 24º depoimento colhido desde segunda-feira (7): 13 foram indicações da acusação e 11 das defesas dos réus.

A previsão inicial era de que 30 testemunhas seriam ouvidas, mas algumas foram posteriormente dispensadas. Neste sábado (12), devem se iniciar os interrogatórios individuais de cada um dos cinco réus. 

Flordelis e mais quatro suspeitos de envolvimento no caso são julgados pelo Tribunal de Júri de Niterói, conforme decisão tomada em setembro do ano passado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). Apenas crimes dolosos contra a vida podem ser submetidos ao Tribunal de Júri, que é composto por sete indivíduos selecionados mediante sorteio entre cidadãos previamente alistados e sob juramento. 

Cantora gospel e pastora em seu próprio ministério, Flordelis se elegeu deputada federal em 2019 pelo Partido Social Democrático (PSD) com grande apoio dos fiéis. Ela foi a mulher mais votada no estado do Rio de Janeiro. Após a conclusão da investigações em torno da morte de Anderson, ela teve seu mandato cassado. As investigações também implicaram parte de sua família, composta ao todo por mais de 50 filhos, dos quais três são biológicos e os demais adotivos ou classificados como afetivos. 

Anderson foi morto a tiros na noite de 16 de junho de 2019, logo após chegar na casa da família no bairro de Pendotiba, em Niterói (RJ). Em um primeiro momento, Flordelis sustentou se tratar de uma tentativa de assalto. No entanto, o inquérito policial concluído em agosto de 2020 indicou ter ocorrido um homicídio e apontou a então parlamentar como mandante. O motivo do crime teria sido a disputa por poder e pelo controle financeiro na família. 

Devido à imunidade parlamentar, a deputada não poderia ser presa no curso das investigações. Por outro lado foram presos o filho biológico do casal Flávio dos Santos, acusado de ser o autor dos disparos, e o filho adotivo Lucas dos Santos, que seria o responsável pela compra da arma. Posteriormente, com a conclusão do inquérito, foram presos os outros dois filhos biológicos - Adriano dos Santos e Simone dos Santos -, três filhos adotivos - Marzy Teixeira, André Luiz de Oliveira e Carlos Ubiraci Silva - e a neta Rayane dos Santos. Eles foram acusados de envolvimento no crime ou de tentarem atrapalhar a investigação. 

Com a repercussão das conclusões do inquérito policial, Flordelis foi expulsa do PSD e sua cassação foi aprovada na Câmara dos Deputados em agosto de 2021 por 437 votos contra sete. Sem foro privilegiado, ele foi presa dois dias dpeois. 

No julgamento em curso, caberá ao Tribunal de Júri dar a sentença de Flordelis, André Luiz de Oliveira, Marzy Teixeira, Simone dos Santos e Rayane dos Santos. Os trabalhos são presididos pela juíza Nearis Arce. Outros acusados de envolvimento no crime já foram julgados anteriormente. Flávio dos Santos e Lucas dos Santos foram condenados por homicídio triplamente qualificado e outros crimes.

  Já em abril desse ano, o Tribunal de Júri condenou por uso de documento falso Adriano dos Santos e mais duas pessoas sem parentesco com a família: o ex-policial militar Marcos Costa e sua esposa Andrea Maia. No mesmo julgamento, Carlos Ubiraci Silva foi absolvido da acusação de homicídio, mas condenado por associação criminosa a uma pena de dois anos, dois meses e 20 dias. Como estava preso desde agosto de 2020, ele obteve a liberdade condicional em maio. 

Júri

As testemunhas ouvidas no primeiro dia do julgamento já indicavam um julgamento longo. A delegada de polícia Bárbara Lomba, por exemplo, falou por mais de 4 horas. Ela presidiu a primeira fase das investigações que resultaram na prisão de Flávio dos Santos e Lucas dos Santos.  Inicialmente havia a expectativa de que o julgamento se encerrasse em três dias, mas ele vem se estendendo não apenas pelos longos depoimentos, mas também por um tumulto ocorrido ontem (10) e por atrasos no início de algumas sessões. Além disso, em momentos distintos, Flordelis e Marzy passaram mal e demandaram paralisações para atendimento médico.  No atual ritmo, o veredito não deve sair antes de domingo (13). Com o fim dos depoimentos das testemunhas, serão realizados os interrogatórios individuais dos cinco réus e, em seguida, as falas finais da acusação e da defesa. Só então os jurados tomam sua decisão. Durante todo o julgamento, eles ficam isolados em um hotel e incomunicáveis, sem acesso a telefone. 

A acusação é conduzida pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), tendo como assistente advogados que representam a família do pastor. Eles reiteram as conclusões do inquérito policial, no qual é apontada a motivação financeira do homicídio e a ocorrência de outras tentativas de assassinar o pastor, com a adição de veneno nas comidas e bebidas da vítima. 

Entre os reús, Simone dos Santos Rodrigues chegou admitir no curso do processo que deu dinheiro à Marzy para matar Anderson. Ela disse que desejava se livrar de absusos sexuais cometidos pelo pastor, mas não acreditava que a irmã teria coragem de atender seu pedido. Marzy, por sua vez, já alegou que teve sozinha a ideia de tirar a vida de Anderson e fez uma proposta à Lucas, que teria recusado, impedindo o plano de seguir adiante. Ela se declarou inocente. 

Flordelis também alega inocência e sua defesa argumenta que o crime foi resultado da reação de Simone ao comportamento de cunho sexual da vítima. A advogada que representa a ex-deputada, Janira Rocha, busca mostrar aos jurados que Anderson tinha um perfil de abusador. Além disso, na quinta (10) ela chegou a pedir a exumação do corpo do pastor, para que fosse analisada a alegação da acusação de que houve tentativas de envenenamento. O pedido, no entanto, foi negado pela juíza Nearis dos Santos.

A deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) pode ter infringido resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que endureceu as regras para porte de armas e proibiu colecionadores, atiradores e caçadores (CACs) de transportarem armamentos e munições em todo o território nacional 24 horas antes, no dia, e 24 horas depois da votação nas eleições gerais deste ano.

Na tarde deste sábado, a parlamentar apontou uma arma para um homem em São Paulo na tarde deste sábado (29). Ela disse, em postagem no Twitter em 2 de setembro, ter porte de arma federal. "Não deixarei minha pistola em casa". Zambelli disse há pouco a jornalistas que "ignorou a resolução". Em tom de ataque, afirmou que o ministro Alexandre de Moraes, presidente do TSE, não é legislador, ela sim.

O Broadcast Político ainda não conseguiu contato com a parlamentar para confirmar se ela também é CAC. O TSE também não esclareceu se, por ter porte federal, a deputada se enquadra na regra.

A norma endurecendo a regra e proibindo CACs de circularem com suas armas antes, no dia e depois das eleições foi aprovada dia 29 de setembro. Outra resolução, aprovada em 30 de agosto, já havia proibido o porte de armas no perímetro de 100 metros das seções eleitorais.

"Fica proibido o transporte de armas e munições, em todo o território nacional, por parte de colecionadores, atiradores e caçadores no dia das Eleições, nas 24 horas que o antecedem e nas 24 horas que o sucedem", diz o texto, que continua: "O descumprimento da referida proibição acarretará a prisão em flagrante por porte ilegal de arma sem prejuízo do crime eleitoral correspondente"

Embora proíba o porte de armas a civis, a resolução do TSE permite que agentes de segurança andem armados no período considerado. "Aos agentes das forças de segurança pública que se encontrem em atividade geral de policiamento no dia das eleições, fica permitido o porte de arma de fogo na seção eleitoral no momento em que for votar", diz a resolução do TSE.

Uma mulher trans foi espancada no Mercado da Encruzilhada, na Zona Norte do Recife, na tarde dessa quarta-feira (20). A suspeita é que ela tenha sido agredida por usar o banheiro feminino. A Polícia ainda não confirmou a motivação das agressões.

A vítima não teve a identidade revelada, mas seria frequentadora do local. Informações não-oficiais indicam que o crime foi cometido por um grupo de homens, também clientes do mercado.

Dois estabelecimentos alocados no espaço publicaram uma nota conjunta nas redes sociais em defesa da liberdade e do respeito aos direitos individuais. "Deixamos registrado nosso repúdio e cobraremos políticas públicas efetivas de conscientização, valorização e inclusão da população LGBTQIA+ neste e em qualquer outro equipamento público do Recife", destaca parte do comunicado.

[@#video#@]

A Prefeitura do Recife, responsável pelo Mercado da Encruzilhada, informou que a violência não envolveu funcionários ou permissionários do mercado. "A Autarquia de Serviços Urbanos do Recife (Csurb) repudia qualquer ato de discriminação ou violência cometidos contra a população LGBTQIA+  e orienta a pessoa envolvida a prestar queixa para que o caso seja também apurado na esfera criminal", orientou a gestão.

A Prefeitura ainda apontou que os trabalhadores do mercado são capacitados para acolher a comunidade LGBTQIA+ e que mantém políticas públicas específicas como a Casa de Acolhimento LGBT Roberta Nascimento e a instituição do Conselho Municipal de Política Pública LGBTQIA+, além do Centro Municipal de Cidadania LGBT, que oferece atendimento jurídico, psicológico, assistencial e de orientação e acompanhamento à população e familiares.

   O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), apresentou ao Tribunal de Justiça do Estado, uma denúncia contra Victor Arthur Passobom, suspeito de espancar e sufocar o enteado de 4 anos, nesta sexta-feira (16). O caso aconteceu em fevereiro desse ano, e o crime foi gravado por câmeras de segurança do condomínio onde a família morava, em Niterói, Rio de Janeiro. As informações são do G1. 

"Para a garantia da ordem pública, visará o magistrado, ao decretar a prisão preventiva, evitar que o delinquente volte a cometer delitos, ou porque é acentuadamente propenso a práticas delituosas, ou porque, em liberdade, encontraria os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida", escreveu a promotora Renata Neme Cavalcanti. 

Após a decisão, o advogado do suspeito Daniel Aguiar, argumentou que seu cliente sofre de transtornos psiquiátricos, e vem sendo submetido a tratamento. 

"Tenho a esclarecer que meu cliente sofre de transtornos psiquiátricos, e vem sendo submetido a tratamento nesse sentido. Ele tem transtorno comportamental com alternância de momentos de euforia e comportamentos impulsivos. Ele faz uso de medicamentos de controle especial e exatamente no dia dos fatos, em razão de Sra. Jéssica (mãe da criança) ter tido, também um "surto" dizendo que iria tirar a própria vida, deixou-o em um estado de completa tensão emocional", escreveu a defesa em nota. 

Pedido de Prisão 

Victor já tinha um outro pedido de prisão apresentado pela Polícia Civil e encaminhado à Justiça, por causa das agressões contra o menino. Mas esse novo, é referente ao seu antigo relacionamento com a mãe da vítima, que o denunciou por violência psicológica.   

O júri simbólico do Tribunal Permanente dos Povos (TPP) condenou o presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), por crime contra a humanidade na pandemia de covid-19. A sentença foi pedida pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Dom Paulo Evaristo Arns, além de outras entidades. Apesar de a decisão não ter efeito do ponto de vista jurídico, pode ser encaminhada a organismos internacionais como o Tribunal de Haia, na Holanda, e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).

"Bolsonaro cometeu dois atos ilegais: (a) uma grave violação dos direitos humanos, incitando publicamente à sua violação contra amplos sectores da população brasileira que são discriminados, e (b) um crime contra a humanidade, optando por uma política de saúde contrária ao isolamento, prevenção do contágio e vacinação, que dolosamente levou à morte de dezenas de milhares de pessoas", diz o texto da decisão do tribunal.

Na pandemia, o chefe do Executivo defendeu o uso de medicamentos ineficazes contra a covid, como a hidroxicloroquina, que integrava o chamado "tratamento precoce". Bolsonaro também criticou o isolamento social e as medidas adotadas por governadores e prefeitos para evitar a disseminação do vírus.

Em 2021, o Senado abriu, por ordem do Supremo Tribunal Federal (STF), uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar as ações e omissões do governo na crise sanitária, principalmente com relação ao atraso na compra de vacinas.

O relatório final sugeriu o indiciamento do presidente, mas o caso não foi levado adiante pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

A professora e advogada Eloisa Machado, integrante da Comissão Arns de Direitos Humanos, disse nesta quinta-feira (1º), que o sentimento com a decisão do TPP é de alívio. "Mas também de muita vontade de continuar levando esses processos, não só agora reconhecidos por instância de opinião, mas também de todas as instâncias formais do sistema de justiça brasileiro e internacional, que têm agido de maneira cautelosa demais", avaliou.

No documento do TPP, os julgadores dizem que "não há dúvida" de que milhares de vidas foram ceifadas por decisões do governo federal.

Policiais civis de todas as unidades federativas participam nesta segunda-feira (22) da 3ª edição da Operação Vetus, de prevenção e repressão à violência praticada contra idosos. A operação é coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança pública (MJ) e conta com a ajuda de delegacias especializadas de proteção ao idoso, das secretarias de Segurança Pública; da Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos (ONDH) e da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.

Entre as ações, que serão implementadas até a terça-feira (23), estão as de apuração de denúncias, diligências, atendimento às vítimas, ações educativas e fiscalização em Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs); procedimentos policiais e levantamentos de inteligência, como instauração e conclusão de inquéritos, representações judiciais, levantamento de alvos e de mandados, entre outros.

Segundo o ministério, estão sendo cumpridos mandados de prisão e de busca e apreensão. Também há atendimentos a solicitações de medidas protetivas de urgência.

O Ministério da Justiça lembra que denúncias contra esse tipo de prática podem ser feitas por meio do Disque 100 ou pelo aplicativo Direitos Humanos Brasil.

“Qualquer pessoa pode procurar delegacias especializadas na proteção ao idoso. Caso a cidade não tenha delegacia especializada, é possível procurar qualquer delegacia. Também é possível procurar os conselhos estaduais ou municipais dos Direitos da Pessoa Idosa, ou ainda, o Ministério Público mais próximo da sua residência”, informa o ministério.

Segundo a pasta, 31,2 mil idosos vítimas de violência foram atendidas nas duas edições anteriores da Operação Vetus. Também foram registradas 29,2 mil denúncias, o que resultou em 985 pessoas presas. Cerca de 9 mil policiais participaram das operações em 2020 e 2021.

Cartilha

De acordo com a Cartilha de combate à violência contra a pessoa idosa, de 2020, publicada pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), a violência contra os idosos pode ocorrer de “forma visível”, resultando em mortes ou lesões; ou “invisível”, quando, apesar de não machucar o corpo, “provoca sofrimento, desesperança, depressão e medo”.

A violência pode ser classificada como física, psicológica, negligência, institucional, abuso financeiro, patrimonial, sexual e discriminação:

Violência física - na maioria das vezes ocorre dentro da casa do idoso (a) e é provocada por pessoas próximas, como filhos, cônjuge, netos, cuidadores, dentre outras. Em geral, são agressões, tapas, pontapés, beliscões e empurrões.

Violência psicológica - se constitui de agressões verbais, menosprezo, desprezo ou qualquer ação que traga sofrimento emocional, como humilhação, afastamento do convívio familiar ou restrição à liberdade de expressão.

Negligência - recusa ou omissão de cuidados. Se manifesta com frequência tanto no seio familiar como em instituições que prestam serviços de cuidados e acolhimento a pessoas idosas.

Violência institucional - qualquer tipo de violência exercida dentro do ambiente institucional (público ou privado). As instituições podem cometer esse tipo de negligência por meio de ações desatenciosas ou omissivas por parte de funcionários.

Abuso financeiro - exploração ilegal ou uso não consentido pela pessoa idosa de seus recursos financeiros. Normalmente, o violador se apropria indevidamente do dinheiro, cartões bancários e utiliza os valores com finalidades que não sejam a promoção do cuidado.

Violência patrimonial - qualquer prática ilícita que comprometa o patrimônio do idoso, como forçá-lo a assinar um documento sem lhe ser explicado para que fins é destinado, alterações em seu testamento, fazer uma procuração ou ultrapassar os poderes de mandato, antecipação de herança ou venda de bens móveis e imóveis sem o consentimento espontâneo do idoso, falsificação de assinatura, etc.

Violência sexual - ato sexual utilizando pessoas idosas, que visa obter excitação, relação sexual ou práticas eróticas, através de coação com violência física ou ameaças.

Discriminação - comportamentos discriminatórios, ofensivos, desrespeitosos em relação à condição física característica de uma pessoa idosa, desvalorizando e inferiorizando-a simplesmente por sua condição.