Estão abertas as inscrições para o concurso público do Conselho Regional de Administração de Pernambuco (CRA-PE). Ao todo, o certame oferta 130 vagas e o processo de candidaturas segue até 12 de dezembro através do endereço eletrônico da seletiva. De acordo com o edital, há oportunidades para nível médio e superior. 

Do total de vagas, 35 são para auxiliar de secretaria (nível médio). No nível superior, são 45 vagas para administrador, 25 para advogado e 25 para contador. Em todos os casos, há reserva de vagas para pessoas com deficiência e pessoas pretas, pardas e indígenas.

O processo seletivo se derá por meio de prova objetiva para todos os cargos, entretanto, oportunidades destinadas ao nível superior contarão também com uma prova discursiva e avaliação de títulos. A previsão é que a avaliação seja aplicada no dia 22 de janeiro. Os candidatos poderão consultar o resultado em 15 de fevereiro. 

Os selecionados receberão salários que podem chegar a R$ 3,5 mil, R$ 550 de vale alimentação por mês e vale transporte a depender da legislação vigente. Confira o edital do certame aqui. 

O governo publicou nesta semana uma Medida Provisória voltada à ampliação de linhas de crédito e financiamento de dívidas de produtores rurais, a MP do Agro, conjunto de regras que integravam o programa de Jair Bolsonaro para o setor do agronegócio, até então uma de suas principais bases de sustentação política em Brasília.

A medida amplia o portfólio de produtos negociados no mercado financeiro com objetivo de subsidiar a produção, também flexibiliza as regras de fracionamento de grandes propriedades, oferecidas como garantias em operações de financiamento junto aos bancos.

Outra novidade da MP 897 é a possibilidade de emissão de Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA) e Cédula do Produto Rural (CPR) em dólar, diretamente no exterior. Com isso, o setor pode negociar títulos de crédito locais em bolsas internacionais, como Londres e Chicago. A expectativa do governo é que, em cinco anos, a medida eleve para R$ 80 bilhões o atual estoque de CRAs negociados no Brasil.

A MP foi publicada quatro meses depois de o governo divulgar os números do Plano Agrícola e Pecuário 2019/2020, que terá R$ 222,74 bilhões em crédito rural para o financiamento de produtores e pecuaristas. O valor deste ano soma o crédito destinado ao Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), de R$ 31,22 bilhões, por causa da mudança na estrutura do ministério feita pelo governo de Jair Bolsonaro. Ou seja, o crédito liberado para o Plano Safra fica em linha com o montante do ano passado, que foi de R$ 194 bilhões.

De acordo com o subsecretário de Política Agrícola e Meio Ambiente da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Economia, Rogério Bouerio, a intenção do governo é expandir o financiamento por meio do mercado de capitais.

Com a MP, o governo quer que outros agentes financeiros, além dos bancos, também financiem a produção. "Emitir os títulos em dólar também vai criar proteção natural nessa moeda para esses produtores, já que boa parte da soja, do algodão e da proteína animal segue para exportação", afirma Bouerio.

Fazendas

Pleito antigo da categoria, a MP cria instrumentos para que o produtor desmembre suas fazenda, regra que visa principalmente os grandes produtores e deve reduzir os custos de captação de crédito junto a instituições financeiras.

Segundo Renato Buranello, do escritório VBSO Advogados, hoje o produtor rural precisa dar todo o imóvel como garantia aos bancos, que, por vezes, vale mais que o valor financiado. "A ideia de desmembrar o patrimônio é ter acesso a mais linhas de financiamento e fazer essa operação em cartório, de forma extrajudicial", afirma.

Na esteira do patrimônio de afetação, a MP criou a Cédula Imobiliária Rural (CIR), que será emitida por proprietários de imóveis rurais e poderá ser negociada no mercado de títulos e valores mobiliários. A CIR será registrada em entidade autorizada pelo Banco Central e deve ser utilizada como lastro para emissões de CRAs.

Nas contas do governo, o impacto do patrimônio de afetação é imediato. "Hoje temos 430 mil propriedades com mais de 100 hectares e que geram impacto muito grande para o agronegócio com as regras ainda vigentes. Esses produtores são imediatamente atingidos pela nova medida", afirma Bouerio.

A expectativa do Ministério da Economia é que boa parte das medidas anunciadas passe a valer a partir do começo de 2020. A ideia é que o Conselho Monetário Nacional, ligado ao Banco Central, defina as diretrizes para a comercialização dos títulos de dívida dolarizados e da nova Cédula Imobiliária Rural até o fim deste ano. "Nosso planejamento é colocar esses produtos para o investidor a partir do primeiro trimestre de 2020", diz Bouerio. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Na próxima segunda-feira (19), a Secretaria Estadual da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação (Sempetq) do Estado de Pernambuco entrega certificados de qualificação profissional a 80 reeducandos que cumprem penas em regime semi-aberto na Penitenciária Agro-Industrial São João, na cidade de Itamaracá, e no Centro de Ressocialização do Agreste, no município de Canhotinho.

Os certificados, gerados pelo 'Programa Novos Talentos' da secretaria, são de conclusão dos cursos de 'Quintal Produtivo' e 'Horta Orgânica', em visita técnica ao Serviço de Tecnologia Alternativa (Serta) município de Glória do Goitá. 

De acordo com o diretor do Centro de Ressocialização do Agreste, os cursos podem ajudar muito a reinserir os detentos no mercado de trabalho por estarem bem conectados à realidade dos reeducandos. "A grande maioria dos nossos detentos é de origem do campo e este curso pode facilitar muito a reintegração social deles. Aqui irão trabalhar com a própria natureza e os efeitos que tudo isso causa é extremamente benéfico”.

O reeducando do Centro de Ressocialização do Agreste, Leidivaldo Silva, de 48 anos afirma que com o curso aprendeu a importância de uma alimentação saudável e sem produtos químicos envolvidos no cultivo. “É muito gratificante para mim participar do curso de Horta Orgânica. Pela primeira vez estou no campo plantando e aprendendo sobre a importância de consumir alimentos livres de agrotóxicos e a usar materiais recicláveis para contribuir com a preservação da natureza".

Com informações de assessoria

O Banco Central divulgou nota na tarde desta terça-feira (15) em que detalha o acordo firmado pelos países do Brics a respeito do Arranjo Contingente de Reservas (CRA, na sigla em inglês). Segundo a nota, o CRA contará com montante inicial de US$ 100 bilhões, sendo US$ 41 bilhões da China. Brasil, Índia e Rússia irão colaborar, cada um, com US$ 18 bilhões. África do Sul fará um aporte de US$ 5 bilhões.

O BC informou ainda que a eventual liberação de recursos se dará por meio de operações de swap. O país que solicitar recursos receberá dólares e, em contrapartida, dará sua moeda aos países contribuintes, em montante e por período determinados.

"O valor máximo de saque será determinado por multiplicador aplicado ao compromisso de cada país: a China terá multiplicador igual a meio, podendo sacar até metade dos seus compromissos (US$ 20,5 bilhões); Brasil, Índia e Rússia terão multiplicador igual a um, podendo sacar montante equivalente a seus compromissos individuais (US$ 18 bilhões)", disse um trecho da nota. A África do Sul terá multiplicador igual a dois, ou seja, poderá sacar o dobro do que aportou (US$ 10 bilhões).

A autoridade monetária esclareceu ainda que a criação do CRA não acarretará a transferência de reservas internacionais e que um membro poderá sacar integralmente o valor permitido apenas se mantiver programa de apoio financeiro com o Fundo Monetário Internacional (FMI). "Caso não cumpra esse requisito, o requerente poderá sacar até 30% do valor estabelecido", explicou um trecho da nota. "A entrada em vigor do CRA ocorrerá após completados os trâmites legais para sua ratificação, incluindo, no caso do Brasil, a aprovação pelo Congresso Nacional", informou.

O BC disse ainda que o novo arranjo complementa a rede de proteção financeira mundial. O criação dele, segundo a instituição, independentemente de utilização, proporciona "benefícios decorrentes do fortalecimento da rede de segurança financeira global, apoiando dificuldades temporárias de balanço de pagamento de seus membros".

O juiz da 1ª Vara de Execução Penal de Pernambuco, Luiz Rocha, deferiu, nesta quarta-feira (23), o pedido de trabalho ao mensaleiro pernambucano Pedro Corrêa (PP) que cumpre pena, em regime semiaberto, no Centro de Ressocialização do Agreste (CRA), em Canhotinho.

De acordo com a Constituição Federal, o benefício para trabalho externo só seria cabível a um condenado em regime semiaberto a partir do cumprimento de 1/6 da pena. O que ainda não é o caso de Pedro Corrêa já que ele foi condenado a sete anos e dois meses de prisão e até agora se passaram 120 dias. No entanto, o juiz Luis Rocha optou por não adotar este seguimento, acreditando que o texto da Lei deixa brechas para outros posicionamentos.

“A minha decisão foi ser coerente com as decisões que eu já dava aqui na Vara. É absolutamente incoerente indeferir o direito para os reeducandos em regime semiaberto, tão somente porque ele não cumpriu 1/6 da pena. Por que tirar do reeducando esta oportunidade por um apego literal ao texto da lei?”, indagou o magistrado.

Corrêa vai trabalhar na clinica Armando Q. Monteiro, em Garanhuns, cumprindo o horário de trabalho das 8h às 17h30, de segunda a sexta-feira, e das 8h às 12h, aos sábados. O progressista será remunerado com três salários e mais uma comissão por atendimentos prestados. Ele deve iniciar as atividades profissionais assim que a direção da unidade prisional seja comunicado e o empregador assuma alguns compromissos exigidos pela Lei.

“O empregador tem um compromisso com os objetivos do trabalho no cumprimento da pena e ele será cientificado. Deverá prestar informações e fazer relatórios. Caso não cumpra com o exigido poderá até responder pelas omissões judicialmente”, explicou Luiz Rocha.  

Assim como todos os condenados, que passam a trabalhar, os dias de atividades profissionais passam a ser contabilizados e reduzidos na pena. Cada três dias de trabalho equivale a redução de um. Durante o período que passou em Brasília, na unidade prisional da Papuda, Corrêa prestou 11 dias de serviço interno, o que já foi contabilizado e encaminhado ao Ministério Público. 

Também foi concedido ao mensaleiro pernambucano, o direito das saídas temporárias. Ele poderá passar, no máximo, 35 dias (além das saídas para trabalhar) fora da unidade prisional, sendo estes divididos em cinco saídas previamente autorizadas pelo judiciário e monitorada pelo controle sistêmico dos presos. 

Outras regalias

Além da solicitação para trabalhar, a defesa do reeducando também havia solicitado a Vara outros benefícios. Alguns deles foram indeferidos, como a autorização para estudar, para não usar a tornozeleira de monitoramento e o direito de aceleração no andamento processual por ele ser maior de 60 anos.  

Sobre a solicitação para estudar Administração Hospitalar, o magistrado entendeu que a regalia seria uma frustração ao cumprimento penal. “Basicamente a unidade prisional seria colocado como apenas dormitório e perderia o ambiente reflexivo da pena. O curso tem a grade de graduação, mas ele já é graduado em medicina. Entendi que esta possibilidade de deferir a ele o estudo, traria intrínseco a frustração do cumprimento da pena”, avaliou o juiz.

Já a extinção do uso da tornozeleira de monitoramento – método usado para que a unidade prisional possa ter controle de localização do reeducando – foi rejeitado, segundo Luiz Rocha, por fazer parte dos procedimentos de segurança e, principalmente, porque todos os presos devem ser tratados de maneira uniforme. “Foi indeferidissímo, continuo dizendo que aqui não temos celebridades. A defesa entendeu que seria constrangedor, no entanto o monitoramento é previsto por lei, como forma de efetivar o controle discreto e a distância”, cravou.

Pagamento da multa

No dia 30 de janeiro, Pedro Corrêa foi intimado a pagar multa de R$ 1,6 milhão como parte da condenação imposta pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Na época, foi estipulado um prazo de dez dias para o pagamento da dívida, o que não foi efetivado, e a defesa de Corrêa apresentou a penhora de um apartamento na área central do Recife para a quitação. 

A penhora, segundo o juiz Luiz Rocha, foi rejeitada e a sanção pecuniária será inscrita na Divida Ativa da União nos próximos dias, fazendo assim com que a multa passe a ser cobrada judicialmente. 

“Não era e nem é possível recebermos este valor como penhora. Ou ele paga, ou não paga, ou até manda parcelar. Ele primeiro vai ser inscrito na Dívida Ativa e vai entrar com a execução fiscal. E aí ele poderá oferecer o bem à penhora”, explicou. O apartamento oferecido para o pagamento da multa está avaliado, segundo a defesa de Corrêa no valor de R$ 3 milhões. 

Relembre o caso

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e relator do Caso do Mensalão, Joaquim Barbosa, expediu o mandado de prisão do pernambucano, Pedro Corrêa, no dia 5 de dezembro. O ex-parlamentar se entregou, em Brasília, e passou a cumprir a pena no presídio da Papuda. Quinze dias depois, Barbosa Barbosa autorizou a transferência de Corrêa para Pernambuco. 

O mensaleiro desembarcou no estado no dia 27 de dezembro e foi levado para o Centro de Triagem Professor Everardo Luna, em Abreu e Lima, na Região Metropolitana do Recife (RMR), onde ficou até o dia 8 de janeiro, quando foi transferido para o Centro de Ressocialização do Agreste (CRA), em Canhotinho, onde cumprirá a pena.