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CPI das ONGs aprova relatório, que pede um indiciamento

Em sua 32ª reunião, a comissão parlamentar de inquérito que investigou a atuação de organizações não governamentais na Amazônia (CPI das ONGs) aprovou seu relatório final nesta terça-feira (12). O documento apresenta seis projetos legislativos e pede o indiciamento do presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Mauro Oliveira Pires, acusado de corrupção passiva e improbidade administrativa. Elaborado pelo senador Marcio Bittar (União-AC), o texto foi apresentado no último dia 5, quando foi aberto prazo para análise pelos demais integrantes da comissão.

O senador Beto Faro (PT-PA) discordou do pedido de indiciamento e apresentou um parecer alternativo, afirmando ser importante não se promover “um processo de criminalização das ONGs do país”. O texto de Bittar, porém, foi aprovado pela CPI.   Além de Beto Faro, os senadores Chico Rodrigues (PSB-RR) e Teresa Leitão (PT-PE) discordaram da inclusão da acusação ao presidente do ICMBio no relatório de Bittar. Em resposta, ele afirmou que as ONGs atuantes na Amazônia "têm interesse econômico". Ele também agradeceu aos parlamentares por sua “participação civilizada” na CPI, mas rejeitou o pedido dos colegas para retirada do nome de Mauro Oliveira Pires do relatório. Ao justificarem a solicitação, os senadores consideraram um "descompasso" o indiciamento de apenas uma pessoa.

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— Não é o indiciamento de muitas porque somos responsáveis. Se quiséssemos 'causar', haveria no relatório muito mais gente. Não é uma CPI da esquerda contra a direita. De fato, essa comissão não demonizou ninguém, não se pautou ideologicamente, mas foi pesquisar. Está mais na cara do que nariz, como dizia meu pai, e não são todas as ONGs, mas as que passaram aqui receberam mais de R$ 3 bilhões. E o que resultou para a Amazônia? Elas se unem todas para atrasar uma estrada, impedir o linhão. Somos a região mais pobre do país e se não pudermos acessar recursos naturais e construir desenvolvimento não poderemos tirar aquela região da pobreza — disse Bittar.

Voto contrário

Com a negativa de Bittar de retirar o pedido de indiciamento de Mauro Oliveira Pires do relatório, Beto Faro apresentou relatório em separado, afirmando ser importante não se promover “um processo de criminalização das ONGs", lembrando o trabalho positivo realizado pelas instituições de defesa do meio ambiente. Ele disse concordar com pontos propostos pelo relator, como a criação de uma comissão da Amazônia no âmbito do Senado, mas criticou o indiciamento do presidente do órgão de proteção ambiental, afirmando que não se pode criminalizar sem provas. Faro censurou também uma ausência do poder público na região, verificada por ele. Além do fato de o Tribunal de Contas da União (TCU) não ter sido ouvido pela CPI.

— Temos ausência do Estado na Amazônia, falta de programas sociais, pobreza. Temos um problema sério de ausência de políticas pública e de órgãos que poderiam fazer muito por essas comunidades. Apresentei requerimento na CPI para convidar o TCU para vir à CPI, e não aconteceu. O mais grave é o indiciamento de uma pessoa sem motivos, fato a respeito do qual peço que dialoguemos.

O pedido de retirada do nome de Mauro Oliveira Pires do relatório foi reforçado pelo senador Chico Rodrigues, na busca por um acordo para aprovação do relatório de Bittar. O parlamentar afirmou que, excluindo-se esse ponto, o texto foi "muito bem elaborado". 

 — Seria até um descompasso [manter o indiciamento apenas de um] em relação àqueles que foram ouvidos sobre a condução de algumas ONGs e das quais discordamos. O relatório está perfeito, mas manter apenas um seria de um radicalismo extremo — argumentou.

Teresa Leitão também pediu a retirada do nome de Mauro Pires.  — Indiciar um servidor público [Mauro Pires], como disse o senador [Chico Rodrigues], o escolhido entre tantos que poderiam ter sido e não foram, eu acho que pode diminuir a abrangência do relatório. Eu, evidentemente, não voto, porque sou suplente, mas também endosso as palavras do Senador Chico Rodrigues e, como subscrevente do relatório e do voto em separado do Senador Beto Faro, eu também faço esse apelo — disse Teresa Leitão, ao apelar pela retirada do pedido de indiciamento do presidente do ICMBio. 

TV Senado

O presidente da CPI das ONGs, senador Plínio Valério (PSDB-AM), apresentou um vídeo da TV Senado sobre diligências feitas na Amazônia. Segundo ele, “não cabia aos senadores apenas estar certos, mas provar que estão certos”. Plínio Valério afirmou que a CPI identificou “muita coisa errada” durante os trabalhos.

Com prazo inicial de 130 dias de funcionamento, a CPI teve requerimento de prorrogação por mais 57 dias, aprovado em outubro. Foram realizadas 32 reuniões, aprovados 140 requerimentos, feitas 24 oitivas e cinco diligências nos estados do Amazonas, Acre, Mato Grosso e Pará. Foram expedidos 280 ofícios e recebidos documentos sigilosos.

— Achamos por bem ouvir seis ONGs. É bom que o brasileiro, que a brasileira, saiba e a gente reitere e reafirme: dessas seis ONGs ouvidas, elas, juntas, já arrecadaram mais de R$ 3 bilhões. É um dado para colocar sempre para os brasileiros. Esse dinheiro a gente pôde comprovar, sim, que é gasto, a maior parte, entre eles mesmos. Como eu digo, se a legislação brasileira não criminaliza isso, nós não podíamos, no relatório, criminalizá-los.

*Da Agência Senado

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TRF3 absolve Aécio Neves da acusação de corrupção passiva

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve, nesta quinta-feira (27), a decisão que absolveu o deputado federal Aécio Neves (PSDB) da acusação de corrupção passiva.

Em 2017, quando ainda era senador, Aécio foi acusado pelo Ministério Público Federal (MPF) de ter recebido R$ 2 milhões do empresário Joesley Batista em troca de favores políticos que beneficiassem o Grupo J&F no Congresso Nacional. O MPF argumentou, na ocasião, que os valores foram entregues em quatro vezes de R$ 500 mil.

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A irmã dele, Andrea Neves, o primo, Frederico Pacheco de Medeiros, e o ex-assessor parlamentar de Mendherson Souza Lima também foram absolvidos.

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Aécio Neves, corrupção passiva, Joesley Batista
2ª Turma do STF absolve ex-senador Valdir Raupp

​A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu recurso da defesa do ex-senador Valdir Raupp (MDB-RO) e o absolveu, juntamente com sua ex-assessora parlamentar Maria Cléia Santos de Oliveira, da prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 29/4, no julgamento de embargos de declaração apresentados na Ação Penal (AP) 1015. 

Por maioria de votos, foi seguido o entendimento do ministro Gilmar Mendes, que reconheceu omissões e contradições na decisão da Segunda Turma que, em 2020, condenou Raupp e Maria Cléia, respectivamente, a sete anos e seis meses de reclusão e a cinco anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. No julgamento dos embargos, foi reconhecida a insuficiência de provas para a condenação. 

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Denúncia 

De acordo com a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), em 2010, o parlamentar, com o auxílio da assessora, teria recebido doação eleitoral de R$ 500 mil da construtora Queiroz Galvão. O valor, repassado ao Diretório Regional do MDB em Rondônia, viria do esquema estabelecido na Diretoria de Abastecimento da Petrobras, tendo como contrapartida o apoio de Raupp à manutenção de Paulo Roberto Costa no cargo de diretor. 

Efeitos modificativos 

Ao atribuir efeitos modificativos aos embargos de declaração e absolver Raupp e Maria Cléia, Mendes foi seguido pelos ministros Ricardo Lewandowski, André Mendonça e Nunes Marques. Somente o relator do processo, ministro Edson Fachin, rejeitou o recurso, por entender que a defesa buscava reabrir a discussão da causa e reanalisar fatos e provas, visando à reforma do julgado. 

Insuficiência de provas 

Em seu voto, o ministro Gilmar Mendes citou diversos pontos da decisão da Segunda Turma que, a seu ver, incorreram em omissões ou contradições, desconsiderando elementos negativos em relação aos crimes que constam dos depoimentos das testemunhas e das provas materiais juntadas aos autos, como a ausência de ingerência ou de poder de comando de Raupp sobre as decisões de cúpula do partido ou sobre as doações recebidas pelo diretório em Rondônia. 

Limitações legais 

Gilmar Mendes apontou também omissão e contradição na análise das limitações legais impostas à utilização dos depoimentos de colaboradores premiados para fins de condenação. De acordo com ele, diversos trechos da decisão da Turma indicam apenas depoimentos e documentos produzidos unilateralmente pelos colaboradores e, nos casos em que são mencionadas divergências nos relatos, o acórdão recorre a depoimentos de outros colaboradores, prática vedada pela jurisprudência do STF. 

Prova objetiva 

Também foi apontada pelo ministro Gilmar Mendes uma incongruência em relação aos depoimentos do colaborador Fernando Soares e as provas produzidas, que não demonstram contato físico ou telefônico com Raupp no período em que teria sido solicitada a propina. 

Laudo pericial 

Por fim, segundo o ministro, o acórdão condenatório desconsiderou laudo pericial complementar, juntado pela defesa, que refuta a versão de que a então assessora Maria Cleia teria ido ao escritório de Alberto Yousseff em São Paulo para a realização dos acordos para pagamento de propina disfarçada de doação eleitoral. 

*Do STF - RR/AD//CF

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Turma do STF torna deputado Arthur Lira réu por corrupção

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (8) tornar o deputado Arthur Lira (PP-AL), líder do bloco composto por PP, MDB e PTB na Câmara, réu por corrupção passiva, acusado de receber R$ 106 mil de propina em espécie. Os ministros, porém, rejeitaram a parte da denúncia relativa ao crime de lavagem de dinheiro.

Votaram pelo recebimento da denúncia os ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber e Marco Aurélio Mello, relator, para quem a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) conseguiu demonstrar haver indício de crime. "A história contida na peça [denúncia] revela materialidade criminosa", disse o ministro. Luís Roberto Barroso e Luiz Fux não estavam presentes.

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O caso remonta a 2012, quando um dos assessores parlamentares do deputado foi flagrado no Aeroporto de Congonhas, em São Paulo, tentando embarcar para Brasília com a quantia. Após a ocorrência, o próprio Arthur Lira admitiu ter pago as passagens de ida e volta do assessor à capital paulista, mas alegou não saber sobre o dinheiro.

Contudo, segundo a denúncia, apresentada em abril do ano passado pela então procuradora-geral da República, Raquel Dodge, o deputado orientou o assessor a ocultar o dinheiro nas vestes, junto ao corpo, inclusive dentro das meias, de modo a não ser detectado ao passar pela área de segurança do aeroporto. Ao tentar passar pelo aparelho de raio x, o funcionário foi abordado por agentes aeroportuários e detido pela Polícia Federal.

A denúncia afirma ainda que a propina teria sido paga pelo então presidente Companhia Brasileira de Transportes Urbanos (CBTU), Francisco Colombo, com o intuito de angariar apoio político para permanecer no cargo. O MPF apontou que o dinheiro se insere no contexto de outros crimes investigados na Operação Lava Jato e delatado pelo doleiro Alberto Yousseff.

A defesa de Arthur Lira alegou que as investigações não foram capazes de comprovar que o deputado agiu no sentido de “receber” o dinheiro e havia argumentado a inépcia da denúncia, que disse ter sido baseada somente na palavra um delator conhecido por ser inimigo do deputado. "Trata-se de denúncia de ouvi dizer", afirmou o advogado Pierpaolo Cruz Bottini. A Agência Brasil tenta contato com o parlamentar.

 

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Ministério Público do Trabalho manifesta apoio a Janot

O Ministério Público do Trabalho (MPT) manifestou apoio ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, por meio de nota oficial assinada pelo procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury. No texto publicado pelo ministério, Fleury afirma que Janot “vem combatendo de maneira enfática práticas de corrupção, lesivas ao patrimônio e à moralidade pública” com sua atuação na Operação Lava Jato, que investiga o esquema de corrupção dentro da Petrobrás. Para o MPT, Janot também é vítima de ataques injustificáveis por parte de autoridades.  

A nota também afirma que é preciso respeitar o Ministério Público, independentemente do conteúdo e do desfecho da denúncia contra o presidente da República, Michel Temer, por corrupção passiva, enviada ao Supremo Tribunal Federal. 

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O MPT pediu, também, que a discussão sobre as denúncias e a atuação de Janot seja pautada pelos princípios do Estado Democrático de Direito, além de cobrar respeito à atuação ddo procurador-geral e do Ministério Público.

Veja a nota na íntegra.

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MPT, Ministério Público do Trabalho, Ronaldo Fleuty, procurador geral do trabalho, Rodrigo Janot, Janot, Lava Jato, procurador geral da República, Michel Temer, Presidente, denúncia, corrupção passiva, Supremo Tribunal Federal, STF
Aliado de Temer, Jarbas diz que votará a favor da denúncia

O deputado federal Jarbas Vasconcelos (PMDB) anunciou que vai votar pela admissibilidade da denúncia contra o presidente Michel Temer (PMDB). Ele é o primeiro peemedebista a se colocar favorável a autorização da Câmara dos Deputados para que o Supremo Tribunal Federal (STF) investigue Temer por corrupção passiva.  

“Em toda minha vida pública fui a favor que se investigue denúncias graves, que é o caso. Sou do partido do presidente, mas voto com minha consciência. Por isso, voto para que se prossiga a investigação e que defesa e a acusação possam se colocar com propriedade”, declarou um dos líderes do partido em Pernambuco, através de nota divulgada nessa quarta-feira (5).

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O parlamentar disse ainda que as denúncias contra Michel Temer são "graves e muito sérias" e que ele deve explicações. "Não é a Presidência do país que é atingida por ela [a denúncia], mas a pessoa do presidente", observou.

Jarbas Vasconcelos não é o único deputado pernambucano a se colocar favorável a investigação contra o presidente. Além dele, o tucano Betinho Gomes também  acredita que o STF “é instância apropriada para investigar as denúncias e, assim, condenar ou absolver o presidente”. O que é corroborado pelo deputado Tadeu Alencar (PSB). O pessebista disse que “em face de todos os fatos envolvendo o presidente”, votará favoravelmente à abertura da investigação. 

Os dois últimos são membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O colegiado vai avaliar inicialmente a matéria. 

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PSB não fechou questão sobre denúncia contra Michel Temer

O vice-presidente nacional do PSB e governador de Pernambuco, Paulo Câmara, afirmou, nesta segunda-feira (3), que a legenda não fechou questão quanto à votação de admissibilidade de abertura do processo contra o presidente Michel Temer (PMDB) por corrupção passiva. A denúncia vai passar pela análise dos deputados federais e apenas de foi autorizada pelos parlamentares passará a ser tramitada no Supremo Tribunal Federal (STF). Alguns deputados do PSB de Pernambuco, entretanto, já se posicionaram a favor da investigação. 

“Não há nenhuma determinação fechada no âmbito do PSB. É importante que cada deputado analise, com muita cautela e sem pré-julgamentos, a denúncia que está sendo oferecida. Analise também a defesa que será apresentada e, com base nisso, tome a decisão melhor para o Brasil, respeitando, inclusive, as diretrizes do partido. Em princípio não há nenhuma determinação”, destacou Câmara. 

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As diretrizes citadas, segundo ele, estão baseadas no que diz a Constituição Federal. “O partido já tomou a decisão de que tem que se respeitar os limites da Constituição. O que vemos agora é um processo que se iniciou e vai precisar ser analisado. Vai caber a cada deputado a decisão que achar necessária. O melhor para o Brasil é a celeridade do processo”, argumentou o governador, após participar da entrega 30 veículos de passeio para o Programa de Assistência Técnica e Extensão Rural e assinar contrato de trabalho de 113 extensionistas selecionados pelo Instituto Agronômico de Pernambuco, no Palácio do Campo das Princesas. 

Durante a conversa com jornalistas, o governador também falou sobre o eventual assédio do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), sobre políticos pessebistas. Há rumores de que Maia estaria tentando articular uma fusão entre os partidos ou até mesmo cooptar parlamentares para o Democratas.  

Paulo Câmara disse que não chegou a conversar com Maia sobre o assunto, mas destacou que o PSB sempre busca atravessar as crises internas com unidade. “O PSB é um partido que discute muito internamente, mas sempre consegue achar soluções em busca de unidade. É isso que estamos buscando construir. O PSB tem buscado uma unidade necessária, às vezes isso é possível, às vezes deixa alguns ruídos”, reconheceu.

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Saiba os próximos passos da denúncia contra Temer

A Câmara dos Deputados deu início na última quinta-feira (29) ao processo que determinará se o Supremo Tribunal Federal (STF) poderá ou não investigar o presidente Michel Temer pelo crime de corrupção passiva, a partir da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). A Constituição Federal determina que, para ser autorizada a abertura da investigação contra um presidente da República, são necessários os votos de 342 deputados, ou seja, dois terços dos membros da Casa. Caso contrário, o Supremo não pode dar continuidade ao processo.

A partir do recebimento e da leitura da denúncia na Câmara e da notificação ao acusado, etapas que ocorreram na quinta-feira, deverão ser seguidos ritos e prazos previstos na Constituição e no Regimento Interno da Casa até a decisão final em plenário. Saiba quais são os próximos passos:

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Relator

Antes de ir ao plenário, a denúncia precisa primeiro ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. O presidente do colegiado irá escolher um relator que deverá elaborar um parecer sobre o tema.

Defesa de Temer

É na CCJ que o presidente irá apresentar a sua defesa. O Artigo 217 do Regimento Interno da Câmara, que disciplina as normas para a autorização de instauração de processo criminal contra o presidente e o vice-presidente da República, determina que o acusado ou seu advogado terá o prazo de dez sessões ordinárias da Casa para se manifestar.

Análise na CCJ 

A partir da apresentação da defesa do presidente, a CCJ tem cinco sessões da Câmara para a apresentação, discussão e votação do parecer, concluindo pelo deferimento ou indeferimento do pedido de autorização para a investigação. O prazo das cinco sessões poderá ser dividido metade para o relator elaborar o parecer e o restante para discussão e votação do documento. As normas da Casa também permitem pedido de vista da matéria.

Plenário

Concluída a fase na CCJ, o parecer será lido no plenário da Câmara, publicado e incluído na Ordem do Dia da sessão seguinte em que for recebido pela Mesa da Câmara. Encerrada a discussão, o Regimento Interno prevê que o parecer será submetido a votação nominal, pelo processo da chamada dos deputados.

Votação

Para que a Câmara autorize a investigação contra o presidente Michel Temer são necessários os votos de, no mínimo, 342 deputados favoráveis à autorização, o que representa dois terços dos 513 deputados. Se esse número for atendido, o STF está autorizado a aceitar a denúncia. Caso não se atinja os dois terços, a tramitação é interrompida enquanto ele estiver no exercício do mandato. Seja qual for o resultado da votação, o resultado será comunicado à presidente do STF pelo presidente da Câmara.

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Câmara dos Deputados recebe denúncia contra Michel Temer

O diretor-geral do Supremo Tribunal Federal (STF), Eduardo Silva Toledo, entregou, na manhã desta quinta-feira (29), a denúncia de corrupção passiva contra o presidente Michel Temer (PMDB) na Câmara dos Deputados. Toledo protocolou o documento por volta de 9h30 na Secretaria-Geral da Mesa da Casa.

É a primeira vez que um presidente da República, no exercício do cargo, é acusado de crime comum. Nesse caso, segundo a Constituição, o julgamento cabe ao STF, mas o processo só pode ser aberto se houver autorização do Plenário da Câmara dos Deputados – é necessário o apoio de pelo menos dois terços dos parlamentares (342 votos).

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A denúncia deve ser lida ainda hoje em plenário pela deputada Mariana Carvalho, primeira-secretária da Mesa Diretora da Câmara. Depois da leitura em plenário, o presidente Temer deve ser notificado nesta quinta-feira a apresentar sua defesa.

Neste meio tempo, o documento será despachado para a Comissão de Constituição e Justiça, para que analise a denúncia. Na CCJ, Temer terá prazo de dez sessões do Plenário para apresentar sua defesa. Depois disso, ou caso o presidente não se manifeste, a CCJ deverá, no prazo de cinco sessões do Plenário, votar o parecer do relator – que será considerado apenas uma instrução ao Plenário. Independentemente do parecer da CCJ, portanto, o Plenário deverá decidir se autoriza ou não a abertura de processo no STF contra o presidente da República, por crime comum.

Delação

Com base em gravações e em delação premiada dos irmãos Joesley e Wesley Batista – donos do grupo J&F, que controla o frigorífico JBS e outras empresas –, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, denunciou Temer ao STF por crime de corrupção passiva.

Em pronunciamento, Temer afirmou que a peça carece de fundamento jurídico e que sofre um ataque “injurioso, indigno e infamante” à sua dignidade pessoal.

*Das Agências Brasil e Câmara

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Aécio Neves é denunciado ao STF por corrupção passiva

Nesta sexta-feira (2), o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, denunciou o senador mineiro Aécio Neves (PSDB) pelos crimes de corrupção passiva e obstrução da Justiça, ao Supremo Tribunal Federal (STF). Também por corrupção passiva, foram denunciados Andrea Neves (irmã de Aécio); Frederico Pacheco (primo do senador) e o ex-assessor parlamentar do senador Zezé Perrela, Mendherson Souza Lima.

A denúncia será analisada pelo ministro Marco Aurélio Mello, relator do caso, que notificará os acusados. O caso será levado à Primeira Turma do STF, que decidirá se Aécio vira réu pela acusação. A base das acusações são as investigações da Operação Patmos, pela qual Aécio foi afastado do mandato e Andrea Neves, Pacheco e Souza Lima foram presos.

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Todos os acusados foram citados nas delações premiadas de executivos da JBS. Em uma gravação do empresário Joesley Batista, Aécio pede R$ 2 milhões para pagar o advogado que iria defendê-lo na Operação Lava Jato. A Polícia Federal ainda filmou Ricardo Saud, diretor da JBS, entregando R$ 500 mil a Frederico Pacheco, que repassou o dinheiro a Mendherson de Souza Lima, assessor Perrella.

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Guarda de trânsito preso por corrupção ao receber propina

O agente de trânsito Rogério Gomes Nascimento foi preso na quarta-feira (11) por pedir R$ 100 a um motociclista para não aplicar uma infração de trânsito. O caso ocorreu no bairro de Salgado, em Caruaru, no Agreste de Pernambuco.

De acordo com a Polícia Civil, a informação foi passada pela Autarquia Municipal de Trânsito de Caruaru (DESTRA), que solicitou apoio policial. O local combinado para o pagamento da propina seria em frente ao Colégio Padre Zacarias, no mesmo bairro.

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No momento em que o valor foi pago, policiais realizaram a abordagem e encontraram uma cédula de R$ 100 com o agente de trânsito, que teria confessado o crime. Rogério Gomes Nascimento foi autuado em flagrante pelo crime de corrupção passiva, podendo pegar de dois a 12 anos de reclusão. Ele foi recolhido à Penitenciária Juiz Plácido de Souza, em Caruaru. O crime é inafiançável.

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Renato Duque será acusado por corrupção passiva

O engenheiro Renato Duque, ex-diretor de Serviços da Petrobras que foi indicado pelo PT para os quadros da estatal petrolífera, não está entre os 36 denunciados nesta quinta-feira, 11, na Operação Lava Jato, mas o Ministério Público Federal já se convenceu de seu envolvimento direto no amplo esquema de cartel e propinas. Duque será formalmente acusado por corrupção passiva, organização criminosa e outros crimes, dentro do núcleo de agentes públicos da estatal responsáveis pela manutenção do esquema que abasteceu o caixa-2 de partidos da base aliada e da oposição.

Os procuradores da força-tarefa fizeram menção expressa a Duque nas cinco acusações entregues à Justiça Federal nesta quinta-feira. Quando descrevem os crimes de corrupção praticados pelos executivos, eles afirmam que "ofereceram e prometeram vantagens indevidas a empregados públicos da Petrobras, notadamente aos seus então Diretores de Abastecimento e de Serviços, Paulo Roberto Costa e Renato Duque".

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"Para determiná-los a praticar e omitir atos de ofício, sendo que tais empregados incorreram na prática do delito de corrupção passiva", sustenta a força-tarefa. Duque e Costa são acusados de "não só aceitaram tais promessas de vantagens indevidas, em razão da função" como interferiram ou se omitiram contrariando seus deveres funcionais "tendo recebido vantagens indevidas para tanto".

O Ministério Público Federal prepara acusação formal contra o ex-diretor que ocupou cargo estratégico na Petrobras, em uma diretoria controlada politicamente pelo PT. Ele ainda não foi formalmente acusado porque não está entre os investigados presos em caráter preventivo - ­ condição que exige maior celeridade na apresentação de denúncia à Justiça porque o prazo legal é reduzido.

"As condutas de Renato Duque e de outros empregados corrompidos da Petrobras serão denunciadas em ações próprias", registram as denúncias. "Isso é feito com o objetivo de facilitar o trâmite desta ação inicial, que envolve réus presos, sem prejuízo do futuro oferecimento de nova acusação, específica para tais crimes", anunciam os procuradores.

As primeiras cinco denúncias são relativas ao envolvimento de executivos de seis empreiteiras - OAS, Galvão Engenharia, UTC, Camargo Corrêa, Engevix e Mendes Jr. Um elenco de 11 executivos graduados dessas empreiteiras está na Custódia da Polícia Federal em Curitiba desde 14 de novembro.

Em todas essas cinco denúncias, os procuradores da República atribuem reiteradamente ao ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa e ao ex-diretor de Serviços Renato Duque o papel de agentes públicos corrompidos pelo cartel das empreiteiras.

No capítulo da Engevix Engenharia, os procuradores que subscrevem a denúncia sustentam que os quadros da empreiteira "na condição de administradores e agentes de empresas integrantes do Grupo Engevix, juntamente com administradores das demais empreiteiras cartelizadas, praticaram o delito de corrupção ativa pois ofereceram e prometeram vantagens indevidas a empregados públicos da Petrobras, notadamente aos seus então diretores de Abastecimento e de Serviços, Paulo Roberto Costa e Renato Duque."

Os procuradores são taxativos ao imputarem o crime de corrupção passiva a Duque. "Para o perfeito funcionamento deste cartel de grandes empreiteiras, foi praticada a corrupção de diversos empregados públicos do alto escalão da Petrobras, notadamente dos então diretores de Abastecimento e de Serviços".

Duque foi preso pela Operação Juízo Final, sétima fase da Lava Jato, no dia 14 de novembro. No dia 2 de dezembro, porém, o ex-diretor de Serviços foi solto por ordem do ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), que acolheu pedido de habeas corpus.

Desde que seu nome foi citado no escândalo da Petrobras, Renato Duque, por meio de sua assessoria, tem negado categoricamente qualquer envolvimento com as empreiteiras. Ele anunciou ter ingressado com ação judicial contra o ex-diretor de Abastecimento, que o citou em delação premiada.

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