O nutricionista Felipe Feres Nassau pode se tornar um dos primeiros réus do 8 de Janeiro a pegar uma pena menor do que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem imposto aos acusados pelos atos golpistas. Da caneta do ministro Alexandre de Moraes já saíram penas de até 17 anos de prisão. Nassau pode pegar 3 anos, e já ter direito a ficar em liberdade.

O processo dele dá uma amostra de que Moraes pode aliviar o peso da pena até por motivos prosaicos, como é o caso do nutricionista que tem quase 70 mil seguidores no Instagram e, antes de ser preso, dava receitas de como manter dieta e saúde em dia.

Com 37 anos, Nassau mora no Lago Norte, bairro nobre da capital federal. No dia 8 de janeiro, afirmou que saiu de casa para comprar um chinelo. Dali a três dias, tinha viagem para o Rio e o item faltava.

'Deus e família'

Quando chegou ao Conjunto Nacional, viu uma multidão passando pelo Eixo Monumental em direção ao Congresso. Alegou que disseram se tratar de ato "por Deus e pela família" e se juntou a eles. No depoimento ao STF, Nassau admitiu que entrou no Planalto, mas declarou que não quebrou nada e só tentou se refugiar das bombas na Praça dos Três Poderes.

O caso de Nassau fez Moraes rever o tamanho da punição. O ministro absolveu o nutricionista dos crimes mais graves, como tentativa de golpe de Estado. Um item inusitado, anexado pela defesa ao processo, parece ter convencido Moraes de que o nutricionista poderia ser um golpista acidental. Os advogados incluíram a cópia de recebido da Uber.

Nele aparecem horário e trajeto percorrido por Nassau no dia 8 de janeiro. Ele pegou um carro às 14h56 em casa e o motorista o deixou no shopping Conjunto Nacional às 15h07. A essa altura a multidão estava a caminho do Congresso.

Voto

Para Moraes, o fato de não estar entre os acampados no QG do Exército seria indicação de que não dá para ter certeza de que Nassau nutria o desejo de golpe. Faltaram provas, sustentou o ministro. E propôs pena de 3 anos apenas pelos crimes de depredação ao patrimônio, podendo já começar a cumprir a sentença em regime aberto. O voto de Moraes está disponível no plenário virtual do STF. Outros ministros ainda vão votar e selar o destino de Nassau.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O presidente dos EUA, Joe Biden, anistiou nesta quinta-feira, 6, todas as condenações federais por posse de maconha. Ele também disse que iniciará o processo para retirar a planta da lista de substâncias mais perigosas dos EUA, que inclui heroína e LSD.

No Twitter, Biden relembrou sua promessa feita na campanha eleitoral, em que disse que "ninguém deveria estar na prisão por usar ou ter posse de maconha", e disse que a medida é uma maneira de acabar com uma "política fracassada".

A anistia de Biden deve tirar da cadeia cerca de 6,5 mil pessoas condenadas por acusações federais de posse de maconha, entre 1992 e 2021, e milhares mais que foram condenadas por posse no Distrito de Columbia, na capital dos EUA, segundo dados do governo.

Discriminação

Atualmente, 19 Estados americano e a capital Washington já aprovaram a legalização da maconha para uso recreativo, enquanto outros 12 descriminalizaram a cannabis. Apesar de a decisão de Biden surtir efeito apenas para crimes federais, ele pediu que governadores tomem a mesma atitude.

"Assim como ninguém deveria estar em uma prisão federal apenas em razão do porte de maconha, ninguém deveria estar em uma prisão local ou estadual por esse motivo também", disse o presidente.

Ao justificar a decisão, ele relembrou do caráter discriminatório das prisões por posse de maconha, dizendo que, "enquanto brancos, negros e pardos usam maconha em taxas semelhantes, negros e pardos foram presos, processados e condenados em taxas desproporcionais". As penas por posse de drogas nos EUA são duras e afetam diretamente a capacidade de alguém contratar uma linha de crédito ou conseguir um emprego.

Biden disse, no entanto, que mesmo que a regulamentação federal para posse de maconha mude, ainda é preciso impor "limites ao tráfico e à venda para menores de idade". "Muitas vidas foram afetadas em razão de nossa abordagem fracassada da maconha. É hora de corrigirmos esses erros", afirmou.

Eleições

A medida de Biden deve agradar aos membros de sua base política de esquerda antes das eleições legislativas de meio de mandato, em novembro, nas quais os democratas defendem sua maioria no Congresso. Segundo pesquisas, os republicanos devem retomar o controle da Câmara. A disputa pelo Senado está mais apertada.

Advogados que representam grupos minoritários têm colocado pressão para que Biden tome medidas concretas para mudar a política de drogas e demonstre seu compromisso de reformar o sistema criminal dos EUA. Eles elogiaram o anúncio de ontem, mas disseram que o impacto na vida real será limitado se os Estados não seguirem o exemplo.

De acordo com eles, o governo federal erra ao manter a política de punir a venda de maconha, que é mais comum do que a posse. Apenas 92 pessoas foram condenadas por porte de maconha em 2017, de um total de 20 mil condenações ligadas à droga, segundo a Comissão de Sentença dos EUA. (COM AGÊNCIAS INTERNACIONAIS).

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O ex-presidente Lula (PT), que teve a condenação anulada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), está convencido que conseguiu uma vitória moral, mostrando com o resultado na Justiça que Sérgio Moro foi um juiz parcial. Mesmo assim, o petista alerta que não é o momento de "cantar vitória".

Segundo comentários de aliados para a Folha de São Paulo, Lula está convencido de que conseguiu mostrar que foi perseguido por Moro. Mesmo tendo o resultado positivo no STF, ele também diz que qualquer que fosse 'não mudaria a realidade'.

Com a anulação da condenação, Lula tem o caminho livre para se candidatar em 2022. Os trabalhos já começaram e o petista já está sondando até quem pode ser o seu vice na corrida eleitoral. 

A Folha mostra que uma parte tida como fundamental do julgamento, a da suspeição do ex-juiz Sergio Moro, não apenas anularia as sentenças, mas abre espaço para a invalidação das provas de todos os processos contra o petista.

O vice-presidente Hamilton Mourão disse, nesta sexta-feira (16), que a derrubada das condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Operação Lava Jato não anulam o processo de investigação dos crimes dos quais o petista é acusado. Apesar da decisão da véspera do Supremo Tribunal Federal (STF), que tornou Lula novamente elegível, Mourão também opinou que é "muito cedo" para especular sobre as eleições presidenciais do ano que vem.

"Os crimes não são anulados. Os crimes estão aí, está anulado o processo. Esses crimes foram julgados em três instâncias, as três instâncias condenaram", afirmou Mourão em entrevista a jornalistas nesta manhã na chegada ao Palácio do Planalto. "Os crimes, o que estou dizendo, (é que) eles foram cometidos. Você não está passando uma borracha nos atos que aconteceram, está passando uma borracha no processo", reforçou.

Na quinta-feira, por 8 votos a 3, o Supremo decidiu confirmar a decisão do ministro Edson Fachin e anular as condenações de Lula na Lava Jato e, assim, mantê-lo elegível. Com isso, o ex-presidente desponta como o principal rival de Jair Bolsonaro no ano que vem. Para o Mourão, contudo, ainda não é possível dizer que foi dada a largada para a campanha eleitoral de 2022.

"Está muito cedo, temos uma pandemia para enfrentar, temos problema de orçamento, temos que avançar com algumas reformas ainda antes de terminar nosso período de governo, acho que é muito cedo para isso", avaliou o vice-presidente. "Campanha para valer, só depois de junho do ano que vem", completou.

Horas antes de retomada do julgamento, no Supremo Tribunal Federal (STF), em que o plenário vai decidir se referenda ou não a decisão individual do ministro Edson Fachin que anulou as condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na Operação Lava Jato, a defesa do petista entrou com um pedido urgente para garantir o direito de fazer sustentação oral na sessão.

Na primeira etapa do julgamento, iniciada na quarta-feira, 14, o presidente do tribunal, ministro Luiz Fux, negou a palavra ao advogado Cristiano Zanin depois que a Procuradoria Geral da República (PGR) decidiu abrir mão de fazer sua exposição. Fux justificou a medida dizendo que assim a 'paridade de armas' estaria assegurada.

O movimento foi classificado como 'mordaça da defesa' pelos advogados de Lula, que apontaram no documento a 'nulidade' do primeiro recurso julgado.

"A despeito de se ter oportunizado o uso da palavra de forma unilateral, a possibilidade de sustentação oral, como se observa, ficou ao alvedrio do parquet, que não surpreendentemente - quiçá constrangido pelos claudicantes fundamentos ventilados -, optou pelo silêncio", afirmam os advogados.

Sempre com o devido acatamento, em que pese a nulidade já instalada em relação ao primeiro recurso julgado, a manutenção desse horizonte no tocante aos demais recursos pendentes, ao fim e ao cabo, apenas privilegia, à revelia da paridade de armas e da dialética inerente ao processo penal democrático, a parte que carece de argumentos e que aposta na mordaça da Defesa", acrescentam.

Em uma análise preliminar, por 9 a 2, o STF decidiu que caberá aos 11 ministros do tribunal analisar se mantém cada um dos pontos da decisão de Fachin que anulou as condenações de Lula. Os ministros discutiram se caberia à Segunda Turma julgar o caso, como queria a defesa do ex-presidente, ou o plenário, como se posicionou Fachin. Ao fim, o relator da Lava Jato venceu a primeira disputa.

Assentada a questão sobre a afetação dos recursos, os ministros vão começar a decidir o mérito da decisão que declarou a incompetência da 13ª Vara de Curitiba e os efeitos dela, o que abre caminho para o debate sobre a validade do julgamento, na Segunda Turma, que declarou o ex-juiz Sérgio Moro parcial ao condenar o ex-presidente.

Após referendar nesta quarta-feira, 14, a decisão do ministro Luís Roberto Barroso que determinou a instalação da CPI da Covid-19 no Senado, o Plenário do Supremo Tribunal inicia o julgamento de recursos apresentados contra decisão do ministro Edson Fachin que reconheceu a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba para julgar quatro ações da Operação Lava Jato contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Os ministros vão decidir se mantêm ou se derrubam, na íntegra ou parcialmente, todos os pontos levantados na decisão que o relator da Lava Jato no STF proferiu há cerca de um mês: a anulação das condenações de Lula no âmbito da operação; o envio dos processos - tríplex do Guarujá, sítio de Atibaia, terreno do Instituto Lula e doações da Odebrecht ao mesmo instituto - à Justiça Federal do DF; e o arquivamento da suspeição do ex-juiz federal Sérgio Moro.

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Tanto a Procuradoria-Geral da República como a defesa de Lula apresentaram recursos contra o entendimento de Fachin. A estratégia do ministro com a decisão era tentar reduzir danos, tirar o foco de Moro e evitar a implosão da Lava Jato. A expectativa é a de que o relator da operação no STF apresente um extenso voto sobre o caso na tarde desta quarta, 14, e que o julgamento continue amanhã.

No recurso ao Supremo, a PGR fez uma fez uma série de pedidos, trabalhando do 'melhor' par o 'pior' cenário. A solicitação principal é para que os casos de Lula permaneçam em Curitiba, ou seja, que as condenações contra o ex-presidente sejam mantidas. Caso o Supremo não atenda esse ponto, a PGR pediu que o tribunal confirme a validade de todos os atos já tomados nas ações contra Lula, inclusive os tomados pelo ex-juiz Sérgio Moro, ou ainda para que as investigações sejam enviadas à Justiça Federal de São Paulo, e não para Brasília, como determinou Fachin.

Por outro lado, a defesa de Lula alega que a competência analisar os processos do petista é da Segunda Turma da corte, e não do Plenário. A defesa do ex-presidente chegou a pedir que o grupo presidido pelo ministro Gilmar Mendes reafirmasse tal competência para evitar 'alterações abruptas do órgão julgador após já iniciado o julgamento e, ainda, decisões contraditórias sobre o mesmo cenário ou contexto sejam adotadas por essa Suprema Corte, em atenção à segurança jurídica e ao fair play processual'.

A decisão do Supremo sobre o caso pode resultar em um impacto - maior ou maior - nos processos contra Lula. Além disso, vai determinar os caminhos para a tramitação das ações envolvendo o petista e consequentemente as estratégias da Procuradoria e da defesa. Enquanto a cúpula da PGR vê espaço para que a suspeição de Moro no caso tríplex seja revista no Plenário do Supremo, a defesa de Lula já pediu a extensão da decisão para os outros dois casos contra o petista em que o ex-juiz da Lava Jato atuou, o do sitio de Atibaia e do terreno do Instituto Lula.

A direção do PT manifestou perplexidade com a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, de pautar no plenário da Corte o julgamento do recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a decisão que anulou as condenações impostas pela Lava Jato ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A decisão foi tomada por Fux no último dia 25 de março, e o recurso será julgado na próxima semana, em 14 de abril. Caberá aos 11 ministros do plenário da Corte decidir se mantém ou derrubam, na íntegra ou parcialmente, os pontos levantados pelo ministro Edson Fachin, que, ao anular as condenações, tornou Lula elegível e apto para disputar as eleições de 2022. Fachin determinou ainda o envio dos processos à Justiça Federal do Distrito Federal e o arquivamento da suspeição do ex-juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba Sergio Moro.

Em nota, o PT afirma que a competência para julgar o recurso não é do plenário, mas da Segunda Turma do STF - formada por Fachin e pelos ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Nunes Marques. É a mesma turma que, apesar da decisão de Fachin, declarou Moro parcial ao julgar Lula no processo de triplex no Guarujá, por 3 votos a 2. O partido avalia que essa é uma tentativa de cassar os direitos políticos do ex-presidente.

"Agora, o que não causa estranheza é que setores inconformados com a restauração dos direitos políticos de Lula - que em última análise representam o direito livre de voto do povo brasileiro - venham a manifestar, pela imprensa, sua intenção e até mesmo a expectativa de promover uma reviravolta no assunto, uma verdadeira cambalhota jurídica por parte da Suprema Corte", diz a nota, assinada pela presidente nacional do partido, deputada Gleisi Hoffmann (SP), e pelos líderes da sigla na Câmara, Bohn Gass (RS), e no Senado, Paulo Rocha (PA).

"São os mesmos que apoiaram desde o início a violação do Direito, da Constituição e do devido processo legal para promover a perseguição da Lava Jato contra Lula. São os mesmos porta-vozes da farsa e da chicana que insistem em perverter o sistema judicial, com objetivos políticos claros e também interesses inconfessáveis."

O partido avalia que a determinação de Fachin e a decisão pela Segunda Turma do STF revogaram "ilegalidades e parte das injustiças contra o ex-presidente Lula na Vara Federal de Curitiba" e restauraram a "lei, a previsibilidade e a credibilidade da Justiça"

"O Partido dos Trabalhadores considera absolutamente necessário apresentar tais esclarecimentos à nação e alertar a sociedade para a movimentação dos pescadores de águas turvas, que pretendem revogar as corretas decisões do STF em relação ao ex-presidente Lula, valendo-se uma vez mais da mentira e da desinformação. Não toquem nos direitos de Lula."

No recurso em que contesta a decisão de Fachin, a PGR fez uma série de pedidos. A Procuradoria quer que o Supremo reconheça que os casos de Lula devam permanecer em Curitiba, ou seja, que as condenações contra o ex-presidente sejam mantidas. Caso o Supremo não atenda esse ponto, a PGR pediu que o STF confirme a validade de todos os atos já tomados nas ações contra Lula, inclusive os tomados por Moro, ou que as investigações sejam enviadas à Justiça Federal de São Paulo, e não para Brasília.

Para o PT, a decisão de Fachin, que anulou os processos contra Lula, e o julgamento da Segunda Turma sobre a suspeição de Moro "são atos jurídicos corretos, que correspondem plenamente ao que vinha sendo pleiteado desde 2016 pela defesa do ex-presidente".

"Tanto a anulação das sentenças quanto o julgamento da suspeição recolocaram os desvios praticados pela Lava Jato contra Lula sob a luz do devido processo legal e contribuíram para resgatar a credibilidade do Judiciário brasileiro, dentro e fora do País. Tiveram ampla repercussão nacional e internacional, por devolver a Lula a plenitude de seus direitos políticos, o que significa também devolver ao povo brasileiro a esperança no futuro do País."

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta, 18, que rejeite um recurso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) contra a decisão do ministro Edson Fachin que extinguiu 14 processos que discutiam supostas irregularidades na Lava Jato. A medida de Fachin foi tomada na mesma liminar que anulou as quatro ações penais contra o petista em Curitiba.

Fachin seguiu o entendimento de que, como as ações penais foram anuladas, os recursos do petista contra decisões da Lava Jato se tornaram 'prejudicadas', ou seja, perderam a razão de existir juridicamente.

A defesa do ex-presidente, porém, recorreu para manter os recursos válidos, incluindo o que discute a suspeição do ex-juiz Sérgio Moro no caso do tríplex do Guarujá, até o plenário da Corte validar se mantém ou não a liminar de Fachin.

Em manifestação, a PGR seguiu um argumento técnico-processual. Para a Procuradoria, como a decisão de Fachin ainda é liminar, não caberia a Lula apresentar o recurso enquanto o caso não fosse julgado pelo plenário da Corte. A Procuradoria lembrou que também já interpôs agravo à mesma decisão, questionando a anulação das ações penais contra o petista.

"A pretensão recursal se encontra esvaziada - ausência de interesse recursal -, porquanto o trânsito em julgado, seja da decisão que concedeu a ordem nestes autos, seja das decisões que extinguiram, sem resolução de mérito, os feitos correlatos (habeas corpus e reclamações), se encontra sob condição suspensiva", frisou a PGR. "A interposição de recurso pelo MPF, por si só, obsta o trânsito em julgado da decisão monocrática, seja do capítulo em que reconhecida a incompetência do Juízo a quo, seja do capítulo em que declarada a perda de objeto de processos correlatos".

O desembargador João Pedro Gebran Neto, relator das ações da Lava Jato no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), afirmou que a revisão de decisões e condenações no âmbito da operação não conseguem 'sombrear a qualidade e retidão' do que foi decidido pelo colegiado ao longo dos sete anos da investigação. O desagravo foi lido na sessão de quarta, 10, após a Lava Jato sofrer sucessivas e impactantes derrotas no Supremo Tribunal Federal (STF).

Na segunda, o ministro Edson Fachin anulou as quatro ações penais contra Lula no Paraná, duas delas, envolvendo o triplex do Guarujá e o sítio de Atibaia, já haviam sido julgadas pelo TRF-4. No dia seguinte, a Segunda Turma do STF retomou o julgamento sobre a suspeição de Sérgio Moro no caso do triplex, discussão que abre brechas para contaminar os processos de outros réus da Lava Jato.

Gebran Neto é responsável pelos casos da operação em segunda instância e foi quem relatou o voto que aumentou as duas condenações de Lula na Lava Jato. No caso do sítio de Atibaia, a pena do petista subiu de 12 para 17 anos de prisão e, no processo do triplex, saltou de nove para 12 anos de reclusão.

Às vésperas do aniversário de sete anos da operação, o desembargador abriu a sessão relembrando que a investigação 'desvelou o maior escândalo de corrupção da história deste país', mas que não há nada a se comemorar, 'somente destacar o sentimento de termos dignamente cumprido a Constituição Federal'.

"Por vezes decisões podem ser reformadas, porém, nenhuma revisão de decisões tem o apanágio de sombrear a qualidade e a retidão daquilo que foi desenvolvido nesta Corte. Muito menos trazer conotações ou ofensas pessoais, mas tão somente indicar a interpretação diversa sobre o direito pleiteado", afirmou.

No discurso, Gebran Neto afirmou que sempre ouviu 'todos os advogados', assim como os procuradores da República que atuaram nos processos, mantendo um 'mútuo, elevado e republicano respeito'. Uma das críticas que impulsionaram a discussão sobre a suspeição de Moro foram as mensagens trocadas pelo então juiz com a força-tarefa da operação, obtidas na Operação Spoofing e divulgadas pela defesa de Lula, que demonstrariam aproximação indevida entre o magistrado e os investigadores.

Gebran Neto também lembrou os feitos do Tribunal da Lava Jato, afirmando que o colegiado julgou mais de 1.300 recursos relacionados à operação desde o seu início. O desembargador, no entanto, disse que iria se abster de comentar as decisões judiciais proferidas pelo TRF-4.

"Temos a convicção de que empregamos o máximo das nossas capacidades, de que aplicamos o melhor direito e atuamos com o mais elevado espírito de justiça. As muitas decisões examinadas e mantidas pelo STJ reforçam essa convicção", disse.

O TRF-4 também divulgou nota nesta quinta, 11, ao rebater acusações do ministro Gilmar Mendes, que defendeu mudanças na Justiça Federal no Paraná. Em sua avaliação, o Judiciário federal 'está vivendo uma imensa crise a partir deste fenômeno de Curitiba, que se nacionalizou'.

O Tribunal da Lava Jato afirmou que todos os processos da operação que tramitaram em primeira e segunda instância seguiram 'o devido processo legal'. "Em face do direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e os recursos a ela inerentes, as partes interessadas têm a possibilidade de submeter as decisões deste Tribunal ao escrutínio dos Tribunais e Conselhos superiores", frisou.