O governo federal publicou nesta quinta-feira (25) no Diário Oficial da União decreto criando o Comitê de Monitoramento da Abertura do Mercado de Gás Natural. Na terça-feira (23), o decreto foi assinado em solenidade no Palácio do Planalto, quando o governo lançou o programa Novo Mercado de Gás, que tem por objetivo de estimular a competição no setor.

Caberá ao comitê monitorar a implementação das ações necessárias à abertura do mercado de gás natural e propor ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) eventuais medidas complementares.

Integrarão o comitê representantes dos ministérios de Minas e Energia, Economia e Casa Civil, além da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANP) e Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

De acordo com o decreto, o colegiado se reunirá a cada dois meses ou extraordinariamente, sempre que convocado e terá ainda que elaborar relatórios trimestrais sobre a evolução das ações implementadas para a abertura do mercado de gás no país. 

Um projeto de lei apresentado pelo deputado federal Danilo Cabral (PSB) estabelece novas regras para o reajuste de preço do do gás de cozinha. De acordo com o texto, as correções dos valores seriam realizadas somente uma vez ao ano, com divulgação em dezembro, e o índice definido pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), submetido à consulta pública com no mínimo 30 dias de antecedência à sua publicação no Diário Oficial da União.

Para Cabral, o reajuste do utensílio para uso residencial deve seguir o modelo adotado por outras tarifas públicas, como a do transporte público. “Além de várias tarifas públicas que têm reajustes anuais, o salário mínimo é reajustado uma vez por ano. Não podemos ter dois pesos e duas medidas. Quando é para corrigir salário do trabalhador, é uma só vez ao ano, mas quando é para aumentar o preço do gás é todo mês”, criticou.

Ao justificar a proposta, o parlamentar argumenta que os reajustes anuais das tarifas públicas e do salário mínimo permitem que a população e o setor produtivo se planejem e tenham segurança para atravessar o ano. “Em um país onde 50% dos trabalhadores recebem por mês, em média, 15% menos que o salário mínimo, segundo o IBGE, e existem 15 milhões de desempregados, não é razoável uma elevação de mais de 65% do gás em menos de um ano”, destacou.

Além disso, Danilo Cabral afirmou que o cidadão tem o direito de saber, de forma transparente, como são feitos os cálculos que levam ao índice de reajuste. “Não pode ser apenas apresentado o aumento sem abrir a caixa preta dos números”, diz. Por isso, no texto do projeto de lei, está prevista a submissão do índice à consulta popular, através de audiências públicas.

Os reajustes no preço do gás, na avaliação do parlamentar, também se tornaram uma questão de saúde pública. O Hospital da Restauração, referência em queimados em Pernambuco, tem 60% dos pacientes vítimas do uso de gás clandestino ou de álcool de posto de gasolina para cozinhar. “Isso é fruto da política que foi implantada pelo governo Temer, através da pasta do ministro Fernando Filho (Minas e Energia), que tem a lógica de atender apenas o mercado”, disparou, pontuando também que o país assiste uma “continuada retirada de direitos”.

O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) autorizou a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a prorrogar a vigência dos contratos de concessões firmados na chamada Rodada Zero, realizada em 1998, e também propôs ao governo a ampliação da vigência do Repetro, regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural.

As medidas, anunciadas na terça-feira (8) pelo secretário executivo de Óleo e Gás do Ministério de Minas e Energia (MME), Marco Antonio Almeida, estão publicadas em resolução no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira. "O governo tem tentado, dentro desse cenário desafiador, atrair investimentos e oportunidades para empresas. O que queremos é estabelecer um ambiente de negócios que seja interessante para todo o mundo", afirmou Almeida ao Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, nesta terça-feira.

Para a renovação dos contratos da Rodada Zero, a ANP deve observar três diretrizes: a prorrogação deve ocorrer apenas para os campos cuja ampliação do prazo de produção se mostre viável para além do período contratual original; as concessionárias interessadas na prorrogação devem apresentar para a aprovação da ANP novo plano de desenvolvimento, indicando os investimentos a serem realizados; e o prazo de prorrogação deverá ser compatível com as expectativas de produção decorrentes do novo plano de desenvolvimento e dos novos investimentos, limitado a 27 anos.

Pela resolução, o CNPE ainda determina à ANP notificar em até 30 dias as concessionárias que tenham campos de produção parados por mais de seis meses para que os investimentos sejam retomados nos próximos 12 meses ou para que transfiram os direitos sobre esses campos.

O Conselho ainda concedeu ao MME prazo de 180 dias para que conclua estudos dos parâmetros técnicos e econômicos a serem considerados na contratação, sob o Regime de Partilha, das áreas unitizáveis que extrapolem os blocos concedidos e estejam localizadas no polígono do pré-sal.

A Petrobras confirmou a aprovação pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) da contratação direta da empresa para produção do volume excedente ao contratado sob o regime de cessão onerosa em 4 áreas do pré-sal: Búzios, Entorno de Iara, Florim e Nordeste de Tupi.

Na 28º reunião do CNPE nesta terça-feira, 24, foi aprovada a contratação direta da Petrobras para produção de petróleo, gás natural e hidrocarbonetos fluidos, em regime de partilha de produção, dos volumes que ultrapassem os limites contratados sob o regime de cessão onerosa e/ou que venham ser renegociados no processo de revisão previsto neste contrato, nas áreas de Búzios, Entorno de Iara, Florim e Nordeste de Tupi.

Os contratos de partilha de produção para estas 4 áreas terão vigência de 35 anos. "A referida decisão trata de volumes adicionais aos 5 bilhões de barris de óleo equivalente contratados no regime de cessão onerosa", informa a estatal.

A empresa afirmou que os compromissos a serem assumidos para o período do PNG 2014-2018, além de não impactarem materialmente os seus resultados e indicadores de financiabilidade, conferem, no horizonte do Plano Estratégico, a elevação do retorno sobre o capital empregado de toda a companhia ao aumentar substancialmente a participação dos negócios de exploração e produção (E&P) no seu portfólio de investimentos.

"A Petrobras considera que os parâmetros aprovados pelo CNPE conferirão a este projeto (excedente da cessão onerosa) condições equivalentes de atratividade em comparação ao que se espera do campo de Libra", afirma a empresa. As estimativas efetuadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) indicam que estas 4 áreas podem conter volumes adicionais entre 9,8 e 15,2 bilhões de barris de óleo equivalente.

"A evolução das estimativas sobre o volume de óleo recuperável, custos, investimentos e cronograma dos sistemas de produção oriundos dos volumes excedentes serão divulgados pela Petrobras à medida que os contratos de partilha sejam assinados e iniciem as atividades sob este regime, em coexistência aos projetos já em desenvolvimento da cessão onerosa", afirma a Petrobras em fato relevante. Não haverá modificação no planejamento do desenvolvimento dos 5 bilhões de barris de óleo equivalente contratados sob cessão onerosa e/ou no processo de revisão previsto no contrato de cessão onerosa.

De acordo com a empresa, as ações relacionadas às decisões do CNPE serão imediatamente iniciadas junto ao Ministério de Minas e Energia e à ANP visando a assinatura dos contratos de partilha para os volumes excedentes da cessão onerosa, após as devidas aprovações da administração da companhia.

O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), presidido pelo ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, publicou, nesta sexta-feira, 11, no Diário Oficial da União (DOU) resolução com uma nova diretriz sobre o modelo de apropriação do custo em óleo previsto no contrato do primeiro leilão do pré-sal, marcado para o próximo dia 21, que ofertará o Campo de Libra, na Bacia de Santos.

A Resolução CNPE nº 7 estabelece que "no contrato da Primeira Rodada de Licitações sob o regime de partilha de produção na área do pré-sal, após o início da produção, caso os gastos registrados como custo em óleo não sejam recuperados no prazo de dois anos, a contar da data do seu reconhecimento como crédito para o contratado, o limite será aumentado, no período seguinte, para até 50% até que os respectivos gastos sejam recuperados".

A nova diretriz atende a recomendação feita pelo Tribunal de Contas da União (TCU) nesta semana. Segundo o tribunal, esse ponto relacionado ao uso do óleo não estava claro no edital e por isso - para dar segurança jurídica ao processo - recomendou que a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) obtivesse do CNPE a aprovação da alteração do modelo de apropriação do custo em óleo que está no edital, antes da realização do leilão.

Em resolução anterior, o CNPE havia aprovado o uso de até 50% do óleo extraído para o pagamento dos custos das empresas vencedoras do leilão nos dois primeiros anos de produção, passando para até 30% a partir do terceiro ano. Mas o edital da ANP autorizava o uso de até 50% desse óleo para a cobertura de despesas por quantos anos forem necessários.