Os veículos fabricados antes de 31 de julho de 2015 e que não tenham disponível o código marca/modelo no sistema de Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM) terão novas regras. A Secretaria Estadual das Cidades, por meio do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (Detran-PE), estabeleceu portaria com novos procedimentos para registro desses veículos que possuem menos de 50 cilindradas. 

De acordo com o Detran, a medida foi determinada pelo fato desses veículos estarem pendentes do registro de pré-cadastro na Base de Índice Nacional (BIN), que deveriam ser realizados pelos seus respectivos fabricantes. Por conta disso, foi percebido que os proprietários desses veículos não podem ser responsabilizados pela falta de informação por parte dos fabricantes. 

Por conta da decisão, a partir de agora, o registro e emplacamento desses veículos fabricados antes da data determinada e que não possuem o cadastro passarão por outros passos. Os condutores precisarão realizar uma vistoria no Detran, com agendamento prévio pelo site do órgão. Em seguida o cadastro na BIN deverá ser requerido pelo Departamento e após esse processo, deverá realizar a gravação do Número de Identificação Veicular (VIN) - conhecido como chassi - através de empresa credenciada e posteriormente fazer o processo de emplacamento.

Com as novas regras, os proprietários desse tipo de veículo terão até o dia 1 de novembro de 2016 para circular visando a regularização junto ao órgão. Passado o prazo, quem circular com as cinquentinhas sem realizarem o procedimento, estará sujeito a multas e apreensão. O Detran aponta que o prazo para cadastro na BIN vai até o dia 17 de outubro de 2017 e, passada a data, os que não realizaram os procedimentos terão os veículos revertidos apreendidos e revertidos para sucata.

Com informação da assessoria

Mais uma prorrogação de prazo para o emplacamento das chamadas cinquentinhas - ciclomotor abaixo de 50 cilindradas – foi informada pelo Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (DETRAN-PE). A nova data limite para realizar o emplacamento é o dia 31 de agosto.

O que fez o prazo se estender, de acordo com o órgão, é a dificuldade que muitos proprietários desse tipo de veículo têm enfrentado para obter o Registro na Base de Índice Nacional (BIN). Isso se dá pelo fechamento de algumas fábricas e revendas, que deveriam ser a responsável por realizar esse cadastro.

Balanço

Ainda segundo os dados do Detran, entre os dias 30 de julho de 2015 e 24 de julho de 2016 foi realizado o emplacamento de 26.325 veículos adquiridos antes de 30 de julho do ano passado. Já o total de emplacamento independente da data de aquisição atingiu o número de 32.614. 

Após período de emplacamento dos ciclomotores, o Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (Detran-PE), em parceria com o 1º Batalhão de Policiamento de Trânsito de Pernambuco (BPTran), informou que irá intensificar a fiscalização desses veículos. 

O órgão ainda apontou que desde o dia 11 de agosto até a atual data, foram emplacadas 19.361 cinquentinhas, enquanto duas mil apreensões foram realizadas. 

Acidentes 

O Comitê de Prevenção aos Acidentes de Moto (Cepam) lembra que os condutores vítimas de acidentes com moto tem um tempo de mais de 41 dias de permanência em hospital, além de precisarem ser tratados por mais de três especialidades médicas e também um alto custo individual. É pontuado também que, não somente o período de recuperação é penoso, afinal, 11% desses pacientes saíram ou sairão com sequelas graves e, muitas vezes, definitivas como é o caso de amputatações, plegias - para e quadri, sequelas encefálicas incapacitantes, entre outras.

Os proprietários de ciclomotores, as chamadas cinquentinhas, precisam correr para realizarem o emplacamento do veículo, afinal, o prazo para a regularização se encerra no próximo dia 11 de novembro.Para conseguir atender o máximo de casos, tanto a sede do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (Detran-PE), na Iputinga, e as Circunscrições Regional de Trânsito (Ciretrans), Especiais do Estado, funcionarão até a próxima quarta-feira (11), das 8h às 16h, exclusivamente para essas demandas.

Os demais casos já agendados para esses dias serão remarcados, no entanto, os serviços de captura de imagem e exames prático e teórico permanecerão em funcionamento normalmente.

Para o emplacamento

Os equipamentos exigidos nos ciclomotores são os mesmos cobrados em motos. São os casos dos retrovisores, luzes de freio, farol, luzes de seta, painel - onde ficam as informações do velocímetro e outras, como combustível - e capacete - com componentes retrorrefletivos e viseira. 

Custos

O condutor precisa fazer o investimento de R$ 128 correspondente ao licenciamento, além das parcelas equivalentes no ano do Seguro Obrigatório (DPVAT) e o valor da placa.

A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) não é exigida nem para emplacamento e nem para a condução do veículo, por conta de ação judicial que vê ilegal – de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - a cobrança do documento para pilotar as cinquentinhas, pelo baixo número de cilindradas que possui. 

Lei

O governo federal sancionou a Lei 13.154, em 31 de julho de 2015, retirando o ciclomotor dos Artigos 24, inciso XVII, e 129 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), desobrigando as prefeituras da responsabilidade pelo emplacamento das motos 50 cc e restringindo a função aos órgãos de trânsito estaduais.

>> CNH para cinquentinhas não será mais obrigatória

A partir dessa data, tornou-se obrigatório o emplacamento das cinquentinhas novas, adquiridas após o dia 31 de julho. Já para as demais, foi estabelecido pelo Detran-PE, um prazo de 90 dias para o emplacamento destes veículos. Ao todo foram regulamentadas 1.996 cinquentinhas, já dentro da Operação Trânsito Seguro – OTS/DETRAN-PE e Corredor Periférico/BPTran e cerca de 1.483 ciclomotores já foram apreendidos no Recife e Região Metropolitana do Recife (RMR).

Após o dia 11 de novembro, a fiscalização em relação aos ciclomotores será intensificada, inclusive, em parceria com o 1º Batalhão de Policiamento de Trânsito de Pernambuco (BPTran). 

Os pernambucanos vão pagar impostos mais caros em 2016. Pelo menos é o que estabelece um pacote de projetos de lei encaminharia pelo governador Paulo Câmara para a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), nesta segunda-feira (21). As medidas atingem impostos como o IPVA (sobre a Propriedade de Veículos Automotores), o ICD (sobre Causa Mortis e Doação) e o ICMS (sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). 

Caso os textos sejam aprovados pelo Legislativo, as novas alíquotas vão passar a ser cobradas a partir de janeiro. A estimativa da gestão é de que os novos percentuais injetem R$ 487,8 milhões no Tesouro estadual a cada ano.

Segundo o pacote, o ICD e o IPVA terão um escalonamento da carga tributária, cobrando mais imposto de bens e veículos de maior valor. A alíquota do ICD, por exemplo, passa dos atuais 2% ou 5% para uma escala de 0% a 8%, dependendo do valor do bem. A faixa de isenção do imposto aumenta de R$ 5 mil para R$ 50 mil e passam a ser tributados com a alíquota máxima os bens acima de R$ 400 mil.

Já no IPVA, carros com até 180 cavalos-vapor (CV) passam a ser tributados em 3% e acima disso a alíquota será de 4%. Aeronaves e embarcações pagarão 6%. O escalonamento, neste caso, é de 0% a 6%. Os táxis continuam com isenção, no entanto haverá uma restrição de um táxi por CPF. As pessoas que mantêm frotas não serão contempladas. 

“Vamos manter a isenção para táxi, mas com o limite de um táxi por CPF. Frotistas passam a pagar. Locadoras, que pagam 0,5%, passam para 1%, sendo que agora passam a ser consideradas locadoras aquelas que têm mais de 30 veículos. Atualmente, são 10”, explicou o secretário da Fazenda, Márcio Stefanni, no fim da tarde desta segunda, durante a coletiva de imprensa para esclarecer as propostas.

As motocicletas de até 50 cilindradas, mais conhecidas como cinquentinhas, também passam a ser tributadas com IPVA, em 2,5%, como forma de amenizar as despesas do Estado com os envolvidos em acidentes de moto. A cobrança vai acontecer para as emplacadas pelo Detran-PE. A regularização acontece até novembro deste ano. 

Aumento do ICMS

Nas operações com motocicletas, a alíquota ICMS sobe de 12% para 18%.A alteração, de acordo com Stefanni, atendo uma demanda tanto da saúde quanto do Pacto Pela Vida. “Os dados da saúde de Pernambuco mostram que foram gastos com R$ 500 milhões somente nas unidades de saúde da rede estadual, isso sem os gastos da Previdência, quando as pessoas morrem”, detalhou.

Outro item que terá alteração será as alíquotas do ICMS incidentes sobre a gasolina e o álcool. A alíquota da gasolina sobe de 27% para 29%, enquanto que a do álcool cai de 25% para 23%. “Pretendemos com isso dar um estímulo para a produção sucroalcooleira, isso gera emprego”, argumentou o secretário. De acordo com ele, o Estado deve ganhar com a retomada das atividades das usinas como a Pumaty e Cruangi, que voltaram a moer este mês. 

Os serviços de telecomunicação também sofrerão um acréscimo. Neste caso o ICMS passa de 28% para 30%, e de TV por assinatura, de 10% para 15%. O aumento nessa alíquota será destinado ao Fundo de Combate à Pobreza, que financia a assistência social e a saúde do Estado. “Essa alteração é uma tendência, vem sendo adotada por outros estados. Alguns chegam a 35%”, observou.

Ainda no quesito ICMS, os produtos que não contam com legislação específica a alíquota modal sobe de 17% para 18%, a mesma já praticada, segundo Stefanni, pelos estados do Sul e do Sudeste e que também está sendo adotada pelos governos da Paraíba, Rio Grande do Norte, Alagoas e Distrito Federal.

Pacote reflete nos municípios

Com a estimativa de arrecada mais R$ 487,8 milhões por ano, o pacote de medidas do governo também reflete na arrecadação municipal. Desses, R$ 50 milhões correspondem ao IPVA que destinará 50% aos municípios. Já dos R$ 437,8 restantes, 25% segue para os cofres municipais. 

“Estamos lançando mão de alguns remédios amargos, mas sempre de olho na justiça tributária. Sem falar que ao contrário do que estamos fazendo com os municípios, a União não apresentou proposta para aumentar o repasse aos estados e municípios em seu pacote. É uma questão de sobrevivência”, justifica o secretário da Fazenda. Quando aprovadas e iniciada a execução, não há um prazo de validade para que as medidas sejam abortadas pela gestão. 

A preocupação com o não cumprimento do Código Brasileiro de Trânsito, que designa aos municípios a responsabilidade pelo emplacamento dos veículos ciclomotores, popularmente conhecidos como "cinquentinhas", será tema de uma audiência pública na Câmara de Olinda. O debate proposto pelo vereador Jesuíno Araújo (PSDB) ocorrerá nesta quarta-feira (6), a partir das 9h, na Casa Legislativa. 

Segundo o parlamentar, em Pernambuco as cidades do Recife, Jaboatão dos Guararapes e Caruaru já estão discutindo a questão, porém, nos municípios do Agreste a situação está mais avançada, com uma parceria já firmada com o Detran para a realização do emplacamento das motos. "Precisamos avançar no sentido de realizar um cadastramento dos veículos ciclomotores e vamos debater exatamente isto. É preciso que o município procure o Detran para fazer a parceria onde a cidade realizaria o cadastramento e o órgão o emplacamento", destacou Araújo.

O vereador defende a regulamentação das cinquentinhas principalmente por conta das irregularidades cometidas por seus condutores. "Vemos frequentemente infrações graves por parte dos que estão guiando esses veículos, como avanços de sinal, utilização da calçada e até mesmo atropelamentos, sem que ninguém seja punido, pois não há um cadastramento", alerta o tucano.