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Conselho volta a pedir embargo de obra da Funase

No dia 17 de janeiro, o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pernambuco (Cedca/PE) encaminhou um documento ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE). A petição pedia o embargo imediato das obras do Cenip (Centro de Internação Provisória) Recife, nova unidade da Fundação de Atendimento Socioeducativo (Funase). Ainda sem resposta oficial, os conselheiros voltam a pressionar o órgão. 

De acordo com a conselheira Lourdes Vinokur, uma equipe vai ao MPPE na próxima segunda-feira (17), exatamente um mês após o encaminhamento da petição. “Na ocasião, fomos informados de que a petição seria acolhida e um processo judicial de ação pública seria aberto contra o Governo do Estado. Vamos lá tomar conhecimento sobre como estão os encaminhamentos”, disse Vinokur. 

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A principal reivindicação do Conselho é que o projeto da nova unidade prevê a capacidade para 240 reeducandos, o que vai de encontro às exigências do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase); segundo a lei, cada unidade pode ter no máximo 90 adolescentes. A medida, na concepção do Cedca/PE, fere os direitos dos menores e contribui para a superlotação dos centros reeducacionais. 

Em rebate às críticas, o secretário da Criança e da Juventude do Estado, Pedro Eurico, disse que o Conselho é “uma indústria de queixas” e estava “cansado” das reclamações da entidade. Segundo Eurico, a capacidade máxima foi diminuída para 180 vagas e está de acordo com o Sinase, pois as unidades serão divididas em quatro blocos independentes, unicamente ligados pela administração. 

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"O Conselho é uma indústria de queixas", diz Pedro Eurico

O secretário da Criança e da Juventude do Estado, Pedro Eurico, se posicionou quanto à petição que será encaminhada ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE), nesta sexta-feira (17). O documento foi elaborado pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca/PE), com o intuito do embargo imediato das obras de construção do Centro de Internação Provisória (Cenip Recife) da Fundação de Atendimento Socioeducativo (Funase). 

“Eu estou cansado das queixas, o Conselho é uma indústria de queixas, eles deveriam parar um pouco. Eles cobram novas unidades, pedem para reduzir a quantidade de internos, e agora querem embargar? (O Conselho) Deveria ser parceiro da sociedade civil, porque eles estão querendo ser um comissariado de polícia”, rebateu o secretário com exclusividade para o Portal LeiaJá. 

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Sobre a principal reivindicação de que a nova unidade vai comportar um número de reeducandos acima daquele permitido por lei (90 por unidade), Pedro Eurico afirmou que a obra está dentro dos padrões do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). “Ao todo serão 180 vagas, mas esse número é dividido em quatro blocos distintos, cada um com capacidade para 45 adolescentes. São quatro unidades isoladas, apenas interligadas pela administração. Cada quarto só vai ter três camas, tudo dentro dos padrões”. 

O gestor explicou que o projeto inicial era para 60 internos por unidade, número já reduzido para atender a sociedade civil. Segundo ele, o Conselho exige a construção de unidades distintas, em terrenos diferentes, porém Eurico foi categórico. “Não tem onde fazer isso em Recife, não tem área. Um terreno no Recife, deste tamanho da unidade custa cerca de R$ 50 milhões, preço inatingível para essa obra”. 

Primeiro andar – Cada bloco do novo complexo terá a administração no térreo e os quartos no primeiro andar. Este modelo de verticalização é criticado por alguns conselhos mas, na concepção de Eurico, isto não vai de encontro com as normas do Sinase. “Em São Paulo tem unidades com até três andares, a unidade da Funase na Rua Fernandes Vieira (Recife) tem primeiro andar, a de Petrolina tem primeiro andar, isso não compromete em nada”. 

Já em relação à crítica do Conselho Estadual sobre um possível autoritarismo por parte do secretário, Eurico diz que a falta de diálogo é por parte dos conselheiros. “Eu fui ao Conselho pessoalmente, apresentei o plano de obras, passei quatro horas apresentando as ações. O Conselho precisa de um pouco de parcimônia e senso de realidade”. 

 

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Conselho exige embargo das obras do Cenip Recife

O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pernambuco (Cedca/PE) não está nem um pouco satisfeito com a construção do Centro de Internação Provisória (Cenip Recife). Representantes do Conselho entregam, nesta sexta-feira (17), uma petição ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE), para embargo imediato das obras da nova unidade do Sistema de Atendimento Socioeducativo.

No documento, o Cedca/PE exige que uma ação judicial seja promovida para a interrupção da construção do local por conta do descumprimento de normas nacionais, contidas em resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. “Pelas resoluções, a unidade é para ter no máximo 90 adolescentes; a obra está sendo feita para ter a capacidade de 240 reeducandos, 150 a mais que o ideal”, afirmou a conselheira do Cedca/PE, Lourdes Vinokur. 

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De acordo com a representante do Cedca/PE, a Secretaria da Criança e da Juventude (SCJ) tem excluído o Conselho das tomadas de decisão relacionadas à construção. “O Conselho Estadual é o órgão responsável pelo controle e fiscalização. Nós nem sequer recebemos o cronograma de execução da obra, não vimos a planta. O secretário (Pedro Eurico) apenas fez uma reunião e, com autoritarismo, passou por cima de todo mundo”, criticou Lourdes. 

Cenip – O anúncio para construção da nova unidade aconteceu dois dias após a maior fuga registrada na Fundação de Atendimento Socioeducativo (Funase), quando 98 reeducandos fugiram da unidade. Localizada na Avenida Abdias de Carvalho, no Bongi, a antiga sede da Funase foi demolida para a construção da unidade-modelo. 

Com o histórico de rebeliões e mortes nas unidades do Estado, o Conselho combate a superlotação destes locais que, segundo Lourdes Vinokur, estão longe de serem socioeducativos.  “Já se tornou um sistema carcerário. Diante deste quadro, o Estado se compromete ao construir um complexo que já começa violando as leias, rasgando documentos dos órgãos fiscalizadores, porque não há outro local onde construir”, contou a conselheira. 

O documento encaminhado ao MPPE também exige que medidas pertinentes sejam tomadas para a garantia do Termo de Compromisso assinado pelo Governo de Pernambuco, quanto às questões referentes às crianças e adolescentes. O Conselho pede atuação urgente do Ministério Público para coibir tais práticas que, na concepção do Cedca/PE, vão de encontro aos direitos dos adolescentes em conflito com a lei. 

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