O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pernambuco (Cedca/PE) não está nem um pouco satisfeito com a construção do Centro de Internação Provisória (Cenip Recife). Representantes do Conselho entregam, nesta sexta-feira (17), uma petição ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE), para embargo imediato das obras da nova unidade do Sistema de Atendimento Socioeducativo.

No documento, o Cedca/PE exige que uma ação judicial seja promovida para a interrupção da construção do local por conta do descumprimento de normas nacionais, contidas em resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. “Pelas resoluções, a unidade é para ter no máximo 90 adolescentes; a obra está sendo feita para ter a capacidade de 240 reeducandos, 150 a mais que o ideal”, afirmou a conselheira do Cedca/PE, Lourdes Vinokur. 

De acordo com a representante do Cedca/PE, a Secretaria da Criança e da Juventude (SCJ) tem excluído o Conselho das tomadas de decisão relacionadas à construção. “O Conselho Estadual é o órgão responsável pelo controle e fiscalização. Nós nem sequer recebemos o cronograma de execução da obra, não vimos a planta. O secretário (Pedro Eurico) apenas fez uma reunião e, com autoritarismo, passou por cima de todo mundo”, criticou Lourdes. 

Cenip – O anúncio para construção da nova unidade aconteceu dois dias após a maior fuga registrada na Fundação de Atendimento Socioeducativo (Funase), quando 98 reeducandos fugiram da unidade. Localizada na Avenida Abdias de Carvalho, no Bongi, a antiga sede da Funase foi demolida para a construção da unidade-modelo. 

Com o histórico de rebeliões e mortes nas unidades do Estado, o Conselho combate a superlotação destes locais que, segundo Lourdes Vinokur, estão longe de serem socioeducativos.  “Já se tornou um sistema carcerário. Diante deste quadro, o Estado se compromete ao construir um complexo que já começa violando as leias, rasgando documentos dos órgãos fiscalizadores, porque não há outro local onde construir”, contou a conselheira. 

O documento encaminhado ao MPPE também exige que medidas pertinentes sejam tomadas para a garantia do Termo de Compromisso assinado pelo Governo de Pernambuco, quanto às questões referentes às crianças e adolescentes. O Conselho pede atuação urgente do Ministério Público para coibir tais práticas que, na concepção do Cedca/PE, vão de encontro aos direitos dos adolescentes em conflito com a lei.