No dia 17 de janeiro, o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pernambuco (Cedca/PE) encaminhou um documento ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE). A petição pedia o embargo imediato das obras do Cenip (Centro de Internação Provisória) Recife, nova unidade da Fundação de Atendimento Socioeducativo (Funase). Ainda sem resposta oficial, os conselheiros voltam a pressionar o órgão. 

De acordo com a conselheira Lourdes Vinokur, uma equipe vai ao MPPE na próxima segunda-feira (17), exatamente um mês após o encaminhamento da petição. “Na ocasião, fomos informados de que a petição seria acolhida e um processo judicial de ação pública seria aberto contra o Governo do Estado. Vamos lá tomar conhecimento sobre como estão os encaminhamentos”, disse Vinokur. 

A principal reivindicação do Conselho é que o projeto da nova unidade prevê a capacidade para 240 reeducandos, o que vai de encontro às exigências do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase); segundo a lei, cada unidade pode ter no máximo 90 adolescentes. A medida, na concepção do Cedca/PE, fere os direitos dos menores e contribui para a superlotação dos centros reeducacionais. 

Em rebate às críticas, o secretário da Criança e da Juventude do Estado, Pedro Eurico, disse que o Conselho é “uma indústria de queixas” e estava “cansado” das reclamações da entidade. Segundo Eurico, a capacidade máxima foi diminuída para 180 vagas e está de acordo com o Sinase, pois as unidades serão divididas em quatro blocos independentes, unicamente ligados pela administração.