O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Camex) decidiu reduzir o Imposto de Importação de bicicletas, atualmente cobrado sob a alíquota de 35%. Resolução do órgão determina que a taxa vai cair gradativamente, passando para 30% a partir de 1º de março, depois para 25% a partir de 1º de julho, e, por fim, para 20% a partir de dezembro deste ano.

A medida foi anunciada na quarta-feira (17) pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, nas redes sociais e está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (18)

Com os preços da soja e do milho em alta no mercado brasileiro, a Câmara de Comércio Exterior (Camex) deverá zerar a tarifa de importação dos dois produtos. Em agosto, o Estadão/Broadcast antecipou que a medida estava em discussão.

A ideia é ter mais oferta dos grãos internamente para aumentar a competição e puxar os preços para baixo. Com o real desvalorizado favorecendo os preços no mercado externo, os produtores de soja e milho destinaram a produção para a exportação, o que aumentou o preço dos produtos vendidos no Brasil.

O pedido para zerar a tarifa partiu de produtores de proteína animal, que usam os insumos em ração. Representantes dos Ministérios da Economia, Relações Exteriores, Agricultura, além da Presidência da República, se reuniram virtualmente ontem para discutir a situação.

De acordo com fontes que acompanharam a reunião, apesar de haver consenso na câmara sobre a necessidade de zerar a tarifa, ainda se debate por quanto tempo poderá valer a isenção: até janeiro, março ou junho. A votação sobre o tema era esperada até as 20h. O Ministério da Economia deve divulgar uma nota sobre a decisão após esse horário.

Arroz

No mês passado, a câmara já havia zerado a tarifa de importação do arroz. O governo estabeleceu uma cota de 400 mil toneladas até o fim do ano que podem entrar no País sem a taxa, montante vale para o arroz com casca e o beneficiado. Na época, a decisão visava a conter a disparada do preço do arroz - o pacote de cinco quilos, que era vendido por cerca de R$ 15, chegou a custar R$ 40 em alguns sites.

A isenção fez disparar as compras de arroz no exterior. De acordo com dados do Ministério da Economia, houve aumento de 1.295% na importação de arroz com casca, quando foram compradas 51,3 mil toneladas, e de 55,9% nas compras de arroz sem casca, com importação de 73,9 mil toneladas. Atualmente, o pacote de cinco quilos é encontrado por cerca de R$ 20 a R$ 25 nos supermercados.

A soja e o milho não chegam a faltar no mercado brasileiro, mas o preço alto preocupa o governo e os produtores de carne. No caso da soja, depois de embarques recordes para o exterior, o País passa por entressafra e a nova produção só chega ao consumidor no final de fevereiro. Já o milho, apesar de o País estar colhendo a segunda safra, boa parte da colheita já foi vendida e uma nova safra só chega em janeiro.

Segundo dados do Ministério da Economia, o Brasil exportou US$ 27,162 bilhões de soja de janeiro a setembro, 27,8% a mais do que no mesmo período do ano passado. Mais de 70% das vendas foram para a China. No mesmo período, as importações somaram US$ 160 milhões, alta de 314,7%, quase a totalidade vindo do Paraguai.

Já as vendas de milho recuaram em relação a 2019, quando o Brasil teve safra recorde, caindo 32,1%, para US$ 3,308 bilhões. Os principais destinos no período foram Japão, Vietnã e Taiwan. As importações somaram US$ 109 milhões, recuo de 7,3%, e vêm principalmente do Paraguai e Argentina.

O principal alvo da equipe de Paulo Guedes ao propor a fusão do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (Mdic) ao futuro Superministério da Economia é o comando da secretaria executiva da Camex, uma estrutura poderosa que administra as tarifas do comércio exterior. A estrutura é avaliada como lenta e burocrática e suas decisões, contrárias à orientação da política econômica do Ministério da Fazenda.

A ida da Camex para a esfera da Fazenda é uma antiga ambição da pasta. São constantes os conflitos entre a Receita Federal e outras áreas do ministério com a Camex. Para a equipe de Bolsonaro, a governança da Camex é "capturada com uma visão pró-indústria" e a Câmara precisa de uma política "harmoniosa" com a Fazenda.

Técnicos da Fazenda veem como positivo o maior controle sobre a Camex e "dispensam" até mesmo a fusão com as demais áreas do Mdic. No início de seu governo, o presidente Michel Temer quis acabar com o Mdic, mas preservou a Camex. A secretaria do colegiado migrou para o Itamaraty, dentro do plano de dar uma "pegada" econômica à chancelaria. Não deu certo e a secretaria executiva voltou para o guarda-chuva do Mdic.

Em janeiro, por pressão da Fazenda, a Camex barrou a aplicação de medidas antidumping na compra de laminados de aço da China e da Rússia. A decisão foi tomada apesar de haver um parecer da área técnica do Mdic apontando para a prática de concorrência desleal na venda dos produtos e que isso prejudicou empresas brasileiras, o que indicava a necessidade de aplicação de medida antidumping. O caso escancarou a disputa entre Fazenda e Mdic e a posição da área econômica prevaleceu.

"Paulo Guedes quer ter controle da Camex e do Mdic porque acha que são protecionistas. Mas grande parte das exceções setoriais foram criadas pelo próprio Ministério da Fazenda. Há um erro conceitual nessa proposta", afirma o ex-secretário de Comércio Exterior e consultor Welber Barral. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A fabricante de aeronaves Embraer apoia a decisão do Brasil de questionar o Canadá na Organização Mundial do Comércio (OMC), avaliando que a decisão do conselho de ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex) autorizando a abertura de processo na OMC é "de extrema importância".

Em nota, o presidente da Embraer, Paulo Cesar Silva, afirma que, após diversas tentativas de solucionar a questão no plano diplomático, a solução formal de controvérsias na OMC é a única maneira de assegurar condições equilibradas de competição no mercado de aeronaves civis. "Os subsídios fornecidos pelo Canadá têm causado importantes distorções no mercado, além de violar a normativa internacional vigente", diz Silva.

Segundo o Ministério das Relações Exteriores, o governo da província de Quebec injetou US$ 2,5 bilhões na Bombardier este ano, existindo indicações de que o governo federal canadense pretende fazer, em breve, um novo aporte significativo na empresa, de modo a assegurar a viabilidade da linha de aviões C-Series e sua colocação no mercado.

"O entendimento do governo brasileiro, compartilhado pela Embraer, é de que os subsídios oferecidos à Bombardier pelo governo canadense, além de assegurar a sobrevivência da empresa, permitiram-lhe oferecer suas aeronaves ao mercado a preços artificialmente baixos, desorganizando o setor de jatos comerciais e ferindo os compromissos assumidos pelo Canadá na OMC", diz a Embraer, em nota.

O governo de Michel Temer incluiu o ministro-chefe da Casa Civil na composição do Conselho da Câmara de Comércio Exterior (Camex). Órgão de deliberação superior e final da Camex, o colegiado é formado pelo presidente da República, que o preside, e também pelos ministros das Relações Exteriores; Fazenda; Agricultura; Indústria, Comércio Exterior e Serviços; Planejamento; além do secretário executivo da Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). A mudança consta de decreto publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 28.

Nesta quarta, o presidente Michel Temer irá conduzir a 111ª Reunião do Conselho da Camex, que ocorrerá no Palácio do Planalto a partir das 15h. O grupo se reúne pelo menos uma vez a cada dois meses, ou sempre que convocado pelo seu presidente. Entre os participantes, estarão no encontro os ministros Henrique Meirelles (Fazenda), Dyogo Oliveira (Planejamento) e o novo mais novo integrante do Conselho, Eliseu Padilha (Casa Civil).

A Câmara de Comércio Exterior (Camex) zerou a alíquota do Imposto de Importação da vacina contra o HPV e da versão acelular da vacina tríplice bacteriana, a DTPa. A decisão está em resolução publicada no Diário Oficial da União (DOU) e vale por 180 dias.

Pela resolução, a redução é direcionada para uma cota de 3 milhões de doses da "vacina contra o Papilomavirus Humano 6, 11, 16, 18, (recombinante), apresentada em doses ou acondicionada para venda a retalho", e para uma cota de 2,5 milhões de doses da "vacina contra a difteria, o tétano e a pertussis (acelular) - dTpa, apresentada em doses ou acondicionada para venda a retalho".

A importação das duas vacinas era taxada a 2%.

A Câmara de Comércio Exterior (Camex) criou o ex-tarifário 'alumínio não ligado, na forma de lingotes padrão, sow ou T-bar', cujo Imposto de Importação terá alíquota zero. A decisão altera resolução de 2014 que incluiu 'alumínio não ligado' na Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul, à época com tarifa zero de importação. Agora, com a determinação desta sexta (19) o Imposto de Importação desse item será de 6%. As mudanças estão publicadas no Diário Oficial da União (DOU).

O Imposto de Importação das lâmpadas LED foi alterado de 12% para 18%. Já o imposto sobre o para-xileno terá redução de 4% para 0%. Essas decisões foram tomadas pela Câmara de Comércio Exterior (Camex) e estão presentes em resoluções publicadas no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 24.

As resoluções publicadas hoje alteram, respectivamente, a Lista de Exceções de Bens de Informática e de Telecomunicações (Lebit) e a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum (Letec). A Resolução Camex nº 112, que altera a Letec, entra em vigor em 1º de dezembro de 2014.

Em relação às lâmpadas LED (diodos emissores de luz), o governo argumenta que a elevação da alíquota do Imposto de Importação tem por objetivo fomentar a fabricação nacional de produtos com tecnologia mais eficiente. Tais lâmpadas, classificadas no código 8543.70.99 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), foram incluídas na Lebit pela criação de um ex-tarifário. Com a inclusão, houve aumento do Imposto de Importação de 12% para 18%.

Sobre o para-xileno (NCM 2902.43.00), a redução de alíquota de 4% para 0% é válida para uma cota de 80 mil toneladas e pelo prazo de seis meses. O produto é a principal matéria-prima do insumo PTA (ácido tereftálico), que, misturado ao monoetilenoglicol (MEG), dá origem à resina PET (polietileno tereftálico), insumo amplamente utilizada em embalagens de bebidas e em fibras de poliéster para o setor têxtil. A finalidade da redução de alíquota é atender à demanda crescente por parte da indústria brasileira, já que a produção nacional de para-xileno é insuficiente para abastecer o mercado interno, explica o governo.

Para possibilitar a inclusão do para-xileno na Letec foi excluído da lista o código NCM 2933.69.14, referente à Simazina, insumo para produção de herbicidas. Assim, a alíquota para compra externa do produto passou da tarifa de exceção de 2% para o nível da Tarifa Externa Comum (TEC) de 12%, explica o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC).

A Câmara de Comércio Exterior (Camex) decidiu alterar para 2% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre uma série de bens de informática e telecomunicação, na condição de Ex-tarifários. A decisão está presente em resolução publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (12). A decisão vale até 31 de dezembro de 2015.

Estão na lista de produtos beneficiados com a redução itens como impressoras portáteis para a impressão de recibos e faturas por método de impressão térmico direto e dispositivos automáticos para controle e monitoramento de autoclaves para vulcanização de tubos de borracha (que até agora pagavam alíquota de 15%).

Em outra resolução, a Camex anunciou a alteração, também para 2%, das as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre bens de capital, na condição de Ex-tarifários. São atendidos itens como ferramentas para estampar tampas, copos ou corpos de latas de alumínio, com capacidade de saída igual ou superior a 12 tampas, copos ou corpos de latas de alumínio, com ou sem sistema de alimentação, turbinas a vapor de condensação com escape de fluxo axial e cozinhadores de laboratório universais para até 5kg/h para produção de massas para caramelos duros estampados ou depositados. Ao todo, há 16 páginas do Diário Oficial de hoje com a lista desses bens de capital que contam com redução do imposto de importação. Nessa mesma decisão sobre os bens de capital, a Camex ainda ajustou redação de medidas anteriores relativas a ex-tarifários, beneficiando também uma série de novos itens.