A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, multou o Facebook em R$ 6,6 milhões por vazar dados de usuários brasileiros. A notificação está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (23). A empresa poderá ter a multa reduzida em até 25% se decidir por não recorrer da decisão.

A Senacon explica que, em 2018, dados de usuários da rede social foram repassados à Cambridge Analytica, uma consultoria britânica de Marketing Político contratada para a campanha eleitoral do ex-presidente dos Estados Unidos Donald Trump.

Segundo o órgão, "estima-se que, na época, os dados de mais de 87 milhões de pessoas em todo o mundo, incluindo 443 mil brasileiros, tenham sido compartilhados para recebimento de conteúdos relacionados a Trump".

A investigação da Secretaria concluiu, naquele mesmo ano, que o compartilhamento ilegal de dados ocorria por meio da instalação do 'This Is Your Digital Life', um aplicativo de teste de personalidade. "Por apresentar falhas ao informar sobre as configurações de privacidade, a Senacon entendeu que o Facebook cometia prática abusiva com os usuários e, por isso, aplicou a multa de R$ 6,6 milhões".

Em julho deste ano, a própria Senacon anulou a condenação para garantir a ampla defesa do Facebook. Porém, segundo a Secretaria, a empresa continuou a afirmar que não houve quaisquer indícios de que dados dos brasileiros tenham sido transferidos à Cambridge Analytica e que, portanto, não haveria que se falar em mau uso ou exposição indevida dessas informações.

"As alegações não foram aceitas pela Senacon, que voltou a estabelecer a multa de R$ 6,6 milhões", diz em nota.

O valor deverá ser recolhido em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos.

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), parte do Ministério da Justiça e da Segurança Pública (MJSP), instaurou nesta semana dois processos contra o Facebook no Brasil - as ações envolvem, respectivamente, o uso indevido de dados de usuários pela consultoria Cambridge Analytica e a atuação de hackers dentro da rede social para prejudicar brasileiros. Segundo apurou o Estado, o caso corre em segredo de Justiça e pode render multas de até R$ 18 milhões à empresa comandada por Mark Zuckerberg.

Segundo nota publicada pelo MJSP, o Facebook tem até dez dias para apresentar sua defesa administrativa. Além da instauração dos dois processos, o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) notificou o Facebook a prestar esclarecimentos em um terceiro caso, no qual teria utilizado dados recebidos de aplicativos parceiros, como frequência cardíaca e ciclo menstrual dos usuários. Procurado pelo Estado, o Facebook disse que "está à disposição para prestar esclarecimentos" ao Ministério da Justiça e à Segurança Pública.

Nos processos, foram arrolados a matriz do Facebook nos EUA e sua filial no Brasil, Facebook Serviços Online Ltda.

O primeiro diz respeito ao uso da ferramenta Facebook Login, utilizada pela consultoria política Cambridge Analytica para extrair dados de usuários da rede social. A empresa atuou na campanha de Donald Trump à Presidência americana, em 2016 - o caso, revelado há cerca de um ano, levou o Facebook à sua maior crise.

Já o segundo processo diz respeito à ação de hackers na plataforma para roubar dados pessoais de usuários no País, tais como nome, e-mail, número de telefone, locais visitados e buscas.

Para o advogado Bruno Bioni, fundador da Data Privacy Brasil, os processos mostram a importância do tema da proteção de dados e ressaltam a relação contratual que existe entre usuários e redes sociais.

"Não é necessário pagar por um serviço para configurar uma relação de consumo", diz Bioni. "Ao abrir os processos, a Senacon dá indícios de que encontrou danos à coletividade de consumidores brasileiros."

O governo dos Estados Unidos começou a investigar a participação do Facebook no escândalo de uso de dados de usuários da rede social pela empresa de consultoria política Cambridge Analytica. Agora, além do Departamento Federal de Investigações (FBI) outros três órgãos federais investigam o escândalo. As informações fizeram as ações da empresa despencarem nesta terça-feira, 3, diminuindo o valor de mercado do Facebook em US$ 12 bilhões.

A rede social entrou na mira dos órgãos federais depois de reportagens mostrarem que tecnologias da rede social permitiam a divulgação de dados de usuários, sem autorização, para terceiros. Investigações dentro e fora da companhia dão conta de que informações de 87 milhões de usuários da rede social foram usadas ilegalmente pela consultoria Cambridge Analytica, contratada para fazer campanha eleitoral para Donald Trump.

Na última segunda-feira, 2, o Facebook anunciou que a empresa estava sendo investigado também pela SEC, nos Estados Unidos. O jornal Washington Post disse que a Comissão de Valores Mobiliários e a Comissão Federal de Comércio também estão investigando a participação das duas empresas no uso de dados de 71 milhões de americanos.

Até então, as investigações estavam concentradas na consultoria e como ela usou os dados dos usuários da rede social. O jornal americano apurou, no entanto, que nos últimos dois meses as investigações passaram a mirar as responsabilidades do Facebook no caso.

Parte das investigações se concentra na alegação de que a rede social foi enganada pela Cambridge Analytica, discurso sustentado pelos executivos do Facebook, como o presidente da empresa, Mark Zuckerberg.

Especula-se que a outra linha de investigação avalia a falta de atenção da rede social em suas próprias regras. As investigações identificaram que os termos de uso do aplicativo usado pela Cambridge Analytica para coletar dados indicava que as informações poderiam ser usadas para fins comerciais.

A venda de dados de usuários do Facebook é considerada uma violação total das regras da empresa, mas ainda não está claro se a rede social se atentou para o regulamento do aplicativo.

Reflexo. Autoridades do Facebook defendem que a empresa diminuiu as possibilidades de coleta de dados de usuários por meio de aplicativos em 2015.

As declarações do Facebook, no entanto, não foram suficientes e as ações da empresa despencaram 2% um dia depois da publicação da reportagem. Com isso, o Facebook chegou a registrar perda de US$ 12 bilhões em avaliação de mercado.

A rede social chegou a perder 18% do seu valor uma semana depois que foram divulgados o escândalo envolvendo os dados de usuários e a Cambridge Analytica, mas recuperou os ganhos, marcando alta de 27% desde então.

O governo do Brasil notificou o Facebook a se explicar sobre o uso ilícito de dados de usuários brasileiros pela consultoria Cambridge Analytica. O pedido foi feito pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, órgão da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon).

O Facebook terá 10 dias para responder questionamentos do governo, como o número de brasileiros afetados com o compartilhamento irregular de informações - segundo a rede social, dados de 443 mil usuários brasileiros podem ter sido obtidos pela consultoria. A Senacon quer saber também se os dados foram compartilhados com outras empresas sem o consentimento dos brasileiros. A empresa terá ainda que explicar o que está fazendo para contornar o problema.

Caso o Facebook não responda no prazo estipulado, a Senacon pode instaurar processo administrativo contra a empresa e aplicar multa que pode chegar a R$ 9 mi.

Além disso, uma comissão especial da Câmara dos Deputados que trata da proteção de dados pessoais aprovou ontem a convocação do Facebook para debater o impacto da coleta de dados pessoais pela empresa Cambridge Analytica. Os deputados decidiram realizar um seminário para debater o assunto, que também terá especialistas e membros de ministérios. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Facebook anunciou que vai expandir seu programa de recompensas de bugs, normalmente reservado para vulnerabilidades de segurança que permitem que hackers ataquem a rede social, para incluir aplicativos que fazem uso indevido de dados de usuários.

"O programa de recompensas de bugs do Facebook será expandido para que as pessoas também possam nos reportar caso encontrem o uso indevido de dados por desenvolvedores de aplicativos", disse o vice-presidente de parcerias de produtos do Facebook, Ime Archibong, em um post no blog.

Tudo isso ocorre depois que o CEO do Facebook, Mark Zuckerberg, prometeu auditar todos os aplicativos de comportamento suspeito e limitar a quantidade de informações que os desenvolvedores podem acessar.

Os programas de recompensa de bugs pagam pesquisadores de segurança por reportar falhas técnicas aos sites e, em alguns cenários, oferecem até US$ 100 mil como prêmio. Especialistas dizem que a decisão do Facebook permitirá que mais pessoas, incluindo aquelas tecnicamente menos capacitadas, participem da iniciativa.

O Facebook está sofrendo uma pressão política e do público em geral desde que reconheceu que um aplicativo coletou dados de mais de 50 milhões de usuários e os compartilhou indevidamente com consultoria política Cambridge Analytica. As informações teriam sido usadas pela campanha do presidente americano Donald Trump para direcionar propaganda política.

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À medida que as pessoas continuam a excluir suas contas do Facebook, após a rede social permitir o acesso inapropriado a dados de 50 milhões de seus usuários, alguns internautas estão descobrindo que a empresa contém muito mais informações do que o esperado, incluindo o histórico de ligações e conteúdo de mensagens SMS. As informações são do site The Verge.

O Facebook dificulta que os usuários excluam suas contas, em vez disso, sugere que eles desativem temporariamente seu perfil - uma ação que deixa todos os dados pessoais nos servidores da empresa. Ao fazer isso, as pessoas podem baixar uma cópia de suas informações armazenadas.

É justamente ao baixar este arquivo que os internautas percebem a quantidade de informações pessoais que a empresa armazena. Um usuário, o programador Dylan McKay, relatou que, para o período de outubro de 2016 a julho de 2017, seus registros continham os metadados de todas as chamadas de celular que ele realizou, incluindo tempo e duração, e também sobre mensagens de texto recebidas e enviadas.

Muitos outros usuários relataram desconforto ao descobrir que dados estavam sendo registrados pelo Facebook, incluindo os contatos de suas agendas, calendários e até datas de aniversário de seus amigos.

Em um comunicado enviado ao jornal britânico The Guardian, um porta-voz do Facebook explicou que sempre solicita aos usuários permissão para fazer o upload desses dados pessoais. A empresa observa que as pessoas podem interromper a ação qualquer momento e excluir as informações já armazenadas desativando a configuração no aplicativo Messenger.

O movimento de boicote ao Facebook, chamado #deletefacebook, decolou após as revelações de que a rede social havia compartilhado um perfil psicólogo mais de 50 milhões de usuários sem o consentimento explícito deles. Os dados mais tarde acabaram nas mãos da consultoria eleitoral Cambridge Analytica, contratada por Donald Trump nas últimas eleições dos EUA.

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A Mozilla, empresa mais conhecida por seu navegador Firefox, disse que está suspendendo a publicidade paga com o Facebook devido a preocupações com privacidade de dados. A decisão foi tomada após alegações de que a consultoria política Cambridge Analytica teve acesso inapropriado a informações de 50 milhões de usuários da rede social.

"Esta notícia nos levou a olhar mais de perto as atuais configurações de privacidade padrão do Facebook, já que apoiamos a plataforma com nosso investimento em publicidade", escreveu a diretora comercial e jurídica da Mozilla, Denelle Dixon.

"Embora acreditemos que ainda há muito a aprender, descobrimos que suas configurações padrão atuais deixam o acesso aberto a muitos dados, principalmente em relação a configurações de aplicativos de terceiros", continuou a executiva.

A Mozilla parece ser a primeira grande empresa a retirar sua publicidade do Facebook em meio ao escândalo da Cambridge Analytica. A empresa de consultoria política trabalhou para a campanha de Donald Trump em 2016, usando dados do Facebook para criar perfis de eleitores.

A Mozilla disse que considerará retomar os anúncios no Facebook se a empresa aumentar a proteção dos dados dos clientes, como prometeu Mark Zuckerberg, CEO do Facebook.

"Quando o Facebook tomar uma ação mais forte sobre como compartilha dados de clientes, reforçando especificamente suas configurações de privacidade padrão para aplicativos de terceiros, consideraremos retornar", informou a Mozilla.

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Fechar a conta, ser mais cauteloso com as autorizações dadas ao Facebook, acionar a Justiça. Seguem abaixo as opções para o usuário da rede social após a revelação do caso Cambridge Analytica:

- Fechar a conta

A primeira opção, a mais radical, à qual alguns internautas recorreram, incluindo um dos co-fundadores do aplicativo de mensagens WhatsApp comprado pelo Facebook: desconectar.

A operação, antes difícil, é agora relativamente fácil. O usuário deve clicar sobre o triângulo preto na parte superior da página, selecionar a guia "configurações", "gerenciar conta", então ir em "saber mais" sobre "desconexão", ou "desativação" (supressão) da conta.

A desconexão da conta permite retornar à sua conta intacta em caso de remorso, deixando uma presença mínima na Internet: "seu perfil será desativado e seu nome e fotos não serão mais exibidos na maioria de suas publicações", mas algum conteúdo como mensagens trocadas com amigos, permanecerão acessíveis a terceiros, explica o Facebook.

Opção mais radical: desativar, ou seja, excluir permanentemente sua conta. Esta opção deixa o usuário invisível no Facebook, mas "pode ​​ser necessário até 90 dias" para excluir tudo o que foi postado.

No entanto, algumas atividades do Facebook não armazenadas na conta pessoal do usuário "persistirão", como mensagens enviadas a um amigo, avisa o Facebook.

De acordo com especialistas em dados como Nathalie Devillier, da Grenoble School of Management, não se deve descartar a possibilidade de que o Facebook retenha dados de algumas pessoas, se houver um pedido das autoridades americanas para a Segurança Nacional.

- Reforçar sua vigilância

Outra opção é verificar suas configurações de privacidade e saber a extensão do conhecimento que o Facebook tem de sua vida pessoal, solicitando à plataforma que comunique todos os dados que possui.

Esta última tarefa é fácil e rápida. Você precisa clicar no pequeno triângulo preto na parte superior da página, na guia configurações e no link "Fazer o download dos seus dados". Após algumas verificações de identidade, os dados são enviados rapidamente na forma de um arquivo zip.

O arquivo permite ver as fotos, vídeos postados, mensagens trocadas com os amigos, aplicativos instalados, eventos "curtidos" e em que data, amigos apagados e em que data, anúncios em que você clicou.

Nem sempre é fácil descriptografar. Por que uma página na guia "HTML" da pasta menciona "anunciantes com seus dados", enquanto o Facebook garante que não fornece a seus clientes informações que permitam uma identificação pessoal?

Sem pedir seus dados, a página https://www.facebook.com/about/privacy/ fornece uma riqueza de informações, infelizmente difíceis de analisar, sobre o uso de dados pelo Facebook. A partir desta página, é possível agir sobre certos parâmetros de publicidade, através do parágrafo "difundir e avaliar propagandas e serviços", e da palavra-chave "controlar".

Por exemplo, decidir se o critério da situação amorosa pode ser usado para lhe enviar - ou não - um anúncio!

- Processar o Facebook

Para alguns especialistas, como os da associação francesa para a defesa dos usuários de Internet Quadrature du Net, não se deve pedir aos usuários que se retirem do Facebook, muitas vezes útil, mas partir para a força jurídica. "Devemos poder usar o serviço sem estarmos sujeitos a um monitoramento do Facebook", explica Arthur Messaud, do Quadrature du Net.

A associação lançará em breve uma ação coletiva na França contra o Facebook, aberta a usuários da Internet. Será baseada nas disposições do Regulamento Europeu de Proteção de Dados (GDPR), que entra em vigor em 25 de maio e altera o equilíbrio de poder em favor dos internautas, disse ele.

"Exigimos a pura aplicação da lei, isto é, que o consentimento dos internautas" ao uso de seus dados pelo Facebook e seus parceiros "não seja forçado", explicou. O Facebook deve ser forçado, por exemplo, a pedir a seus usuários um acordo explícito para a exploração comercial de dados, estimou.

O Facebook também deve solicitar o consentimento explícito dos usuários antes de "filtrar e priorizar o conteúdo", ao qual eles têm acesso. Nos Estados Unidos, os escritórios de advocacia americanos anunciaram que apresentaram ações coletivas.