O ministro do Desenvolvimento, Fernando Pimentel, disse nesta quarta-feira que o governo acompanha os desdobramentos do fim da guerra fiscal, determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e confirmou que a equipe econômica deve apresentar um projeto de reformulação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no ano que vem.

"A guerra fiscal está em análise, e o governo terá uma proposta de reformulação do ICMS", afirmou Pimentel. "O governo não pensa em fazer nada radical, mas não posso adiantar mais nada", acrescentou o ministro que participou na manhã desta quarta-feira de reunião do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI), no Palácio do Planalto, cuja pauta era avaliar a política industrial do governo federal, conhecida como Plano Brasil Maior.

O STF considerou inconstitucionais todos os incentivos estaduais concedidos sem aval do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), obrigando os Estados a rever desonerações.

Como essa renúncia fiscal está atrelada à atração de investimentos produtivos, o governo federal quer evitar o fechamento de fábricas abertas com incentivos e, ao mesmo tempo, aperfeiçoar o arcabouço legal para tornar o imposto estadual mais um fator de competitividade. O interesse do governo federal é unificar as alíquotas de ICMS, segundo declarações recentes da equipe econômica.

A decisão da presidente Dilma Rousseff de sancionar a Medida Provisória (MP) 563 com veto a 18 pontos amplia as condições de as empresas do setor de papel e celulose retomarem seus planos de investimento. A análise é da presidente da Associação Brasileira de Celulose e Papel (Bracelpa), Elizabeth de Carvalhaes, que comemorou principalmente a posição da presidente da República de manter as condições acordadas anteriormente entre governo federal e empresas em relação ao cálculo do faturamento.

O texto original previa que a receita bruta das empresas - indicador que será utilizado como base para o pagamento de tributos à União em contrapartida ao corte de 20% no pagamento ao INSS referente à folha de pagamento dos funcionários - fosse calculada a partir do faturamento obtido pelas companhias com a comercialização de produtos e serviços no mercado doméstico. O texto encaminhado à sanção de Dilma Rousseff, porém, previa que o cálculo da receita bruta teria como base o "ingresso de qualquer natureza" de recursos. Ou seja, montantes captados em operações financeiras ou na venda de ativos, por exemplo, também entrariam na base de cálculo.

Mas o texto final da lei 12.715/12 traz o veto à mudança, entre outros pontos, e considera que, em contrapartida à desoneração da folha de pagamento dos funcionários do setor, o setor deverá pagar somente sobre o faturamento bruto com bens e serviços. "Estamos extremamente satisfeitos com a seriedade desse veto e a decisão da presidente de honrar o que foi negociado entre indústria e governo", destacou Elizabeth em entrevista à Agência Estado.

O veto, além de tornar a proposta de desoneração da folha de pagamento mais atrativa para a indústria de papel e celulose, é importante principalmente para grandes exportadoras. Esse grupo de companhias, o qual é encabeçado por Fibria e Cenibra, mas é composto também por Suzano Papel e Celulose e Klabin, entre outras empresas, teria um ambiente menos atrativo se Dilma Rousseff não decidisse pelo veto a essa mudança na proposta original.

Afinal, está na natureza do negócio, por exemplo, a realização de operações financeiras devido ao perfil de custos (em real) e receita (em dólar). "É uma medida muito acertada pois inclui novamente o que havia sido acordado. Não tinha nenhuma dúvida de que a presidente Dilma manteria essa posição", destaca o presidente da Suzano, Antonio Maciel Neto, após participar do 9º Fórum de Economia promovido nesta semana pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).

Investimentos

Com a publicação no Diário Oficial da União do texto da lei 12.715, a indústria de papel e celulose reforça a expectativa de retomada de investimentos - o setor prevê a viabilização de projetos que somam US$ 22 bilhões até 2017. "Acreditamos que essa (desoneração da folha de pagamento) seja a mais importante medida do plano Brasil Maior. As medidas do governo costumam ser pontuais e temporárias, mas agora vemos medidas contundentes de longo prazo", afirma Elizabeth. "É disso que a indústria necessita para retomar os investimentos", complementa.

Além de viabilizar novos planos de construção e ampliação de unidades produtivas, a decisão do governo de desonerar a folha de pagamento também tem efeito direto no modelo de gestão das empresas em relação ao quadro de funcionários. "É uma medida que permitirá 'primarizar' os empregos", destaca Elizabeth, para em seguida revelar a primeira medida efetiva nessa direção. A Cenibra teria comunicado a intenção de incorporar trabalhadores terceirizados a seu quadro de funcionários.

A indústria de papel e celulose fatura mais de R$ 35 bilhões por ano, dos quais aproximadamente 35% com exportações. O setor, contudo, ainda não fechou os cálculos de qual é o custo equivalente a 20% do valor repassado ao INSS pelos gastos com a folha de pagamento, e por isso ainda não anunciou projeções com os ganhos esperados após a aplicação da medida.

A tarefa do setor de calcular ganhos provenientes de medidas recentes do governo, incluindo a redução do custo de energia, poderá, contudo, ser refeita no futuro próximo. Afinal, o governo analisa a possibilidade de incluir a fabricação da celulose na lista de atividades beneficiadas pelo Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra).

A medida prevê que empresas exportadoras poderão reaver o equivalente a 3% da receita obtida com as vendas externas e teria impacto direto nas operações de empresas como a Fibria, que tem mais de 95% da receita obtida em exportações, e Cenibra, cujo porcentual é ainda maior. Essas empresas também serão beneficiadas diretamente com a decisão do governo de desonerar a folha de pagamento, uma vez que a contrapartida (o pagamento sobre o faturamento no mercado doméstico) tem peso pequeno para grandes exportadoras.

Na semana passada, o presidente do grupo Suzano, David Feffer, mostrou-se otimista com a possibilidade de o governo estender o benefício do Reintegra para os fabricantes de celulose até o final deste ano. Até o momento, o Reintegra incorpora apenas a atividade de fabricação de papéis.

A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei 12.715, que é resultado da Medida Provisória 563 e que amplia os benefícios do Plano Brasil Maior. O ato foi publicado na edição desta terça-feira do Diário Oficial da União (DOU). Houve vários vetos, mas por enquanto o Planalto não detalhou o que foi reprovado pela presidente e informou apenas que alguns pontos excluídos do texto serão objeto, após aperfeiçoamentos, de nova regulamentação.

Entre outras providências, a lei inclui novos setores econômicos no sistema de desoneração da folha de pagamento, institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica, o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência, restabelece o Programa Um Computador por Aluno e altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores.

A secretária de desenvolvimento da produção do Ministério do Desenvolvimento, Heloisa Menezes, e o secretário de petróleo e gás do Ministério de Minas e Energia, Marco Antonio de Almeida, afirmaram nesta terça-feira que existe no governo discussão para aplicar exigências de conteúdo local para áreas de energia que hoje não contam com obrigação. O objetivo, segundo eles, é aumentar as metas de conteúdo local. Eles participaram do lançamento do Inova Petro, que faz parte do Programa Brasil Maior, na sede da Petrobrás.

Atualmente, na área de petróleo, há exigências regulatórias apenas para exploração e produção (E&P). Almeida afirmou que esta área continua sendo prioritária e garantiu que a 12ª rodada de leilão de blocos exploratórios seguramente terá exigências maiores de conteúdo local. As concessões são reguladas pela Agência Nacional de Petróleo (ANP) e as áreas de partilha, pelo ministério de Minas e Energia. "Há uma diretriz geral para adoção de conteúdo local para todos os setores onde se aplique", disse Heloísa.

Os secretários explicaram que as exigências precisam de respaldo jurídicos e instrumentos regulatórios. Almeida confirmou que há estudos no governo para aplicar exigências para refinarias ou plantas de processamento de derivados de petróleo. Porém, segundo ele, esses são exemplos menos urgentes do que E&P, por já contarem com elevados índices de componentes nacionais.

Mesmo sendo um dos principais empregadores da indústria nacional, o setor de alimentos vem encontrando dificuldades para apresentar ao governo reivindicações que estimulem a competitividade das empresas da área. Edmundo Klotz, presidente da Associação Brasileira da Indústria de Alimentos, diz que já tentou agendar uma reunião para levar os pontos de vista do setor, mas ainda não teve oportunidade de ser atendido no Ministério da Fazenda. "Não sei porquê", lamenta.

Klotz diz que o setor tem grande interesse em fazer parte da lista de beneficiados pela desoneração da folha de pagamentos, que estabeleceu a suspensão da contribuição patronal para o INSS. "Mas isso precisaria ser segmentado. Não é interessante para todo o setor de alimentos, pois cada segmento tem um tipo de estrutura em termos de mão de obra", explica. Os segmentos que fabricam proteína, como carne vermelha, leite e derivados, seriam os mais interessados em trocar a contribuição em folha por um porcentual do faturamento.

Vale lembrar que o setor de aves e suínos conseguiu entrar na lista de beneficiados pela desoneração em folha de pagamentos com a aprovação, nesta semana, das Medidas Provisórias do Plano Brasil Maior pelo Congresso. Os setores recolherão agora 1% do faturamento.

Mais do que pedidos de ajuda, no entanto, o que o setor quer mesmo é a "manutenção do status quo". Algumas medidas estariam, segundo Klotz, mais atrapalhando do que ajudando como é o caso do aumento da tributação do setor de bebidas. Há ainda alguns casos em que o governo estaria limitando a apropriação de crédito presumido de impostos.

Outra solicitação antiga do setor é a desoneração de PIS e Cofins dos produtos que compõem a cesta básica. "Desde o governo Lula temos proposta o estabelecimento de uma cesta única nacional que comporte uma desoneração desses impostos, mas essa ideia não prosperou", diz. O dirigente participou hoje de encontro de representantes da indústria nacional, promovido pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) em São Paulo, para tratar dos efeitos e eventuais ajustes do Plano Brasil Maior.

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) a segunda Medida Provisória do Plano Brasil Maior. As duas propostas do pacote de incentivo à indústria seguem agora para a avaliação do Senado. Se a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) for aprovada ainda hoje, os senadores terão até o dia 15 de agosto para analisar as MPs. Mas se isso não ocorrer, a votação terá que ser realizada até 1º de agosto.

A segunda MP repassa recursos ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O texto final aumenta, ainda, o capital dos bancos do Nordeste (BNB) e da Amazônia, em R$ 4 bilhões e R$ 1 bilhão, respectivamente.

Outro benefício incluído no Congresso foi a possibilidade de os bancos oferecerem empréstimo a juros subvencionados pela União para frigoríficos, empresas de moagem e torrefação de café e aos produtores de castanha de caju e cera vegetal.

Em plenário, foi aprovado apenas um destaque, restringindo o foco de uma agência criada na MP para atuar na gestão de fundos e garantias. Pelo texto aprovado, a agência vai poder atuar apenas na área de fundos garantidores.

Na sequência, está prevista a realização de uma sessão do Congresso Nacional para analisar projetos de crédito extraordinário. O principal é o que abre mais de R$ 1 bilhão em crédito por meio do Programa de Financiamento à Exportação (Proex).