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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista e suspendeu o julgamento de um recurso do Google para evitar a quebra de sigilo de pessoas que teriam buscado informações sobre a vereadora Marielle Franco, assassinada em 2018.

O caso começou a ser julgado na semana passada no plenário virtual da Corte. Antes da interrupção provocada pelo pedido de vista, somente a relatora, ministra Rosa Weber, proferiu voto.

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A defesa da plataforma recorreu ao Supremo após a Justiça determinar a identificação dos dados de um grupo indeterminado de pessoas que fizeram pesquisas sobre a vereadora dias antes do assassinato. A medida foi tomada na investigação que apura os mandantes do crime.

Ao analisar a questão, antes da aposentadoria, Rosa Weber destacou a importância da investigação, mas entendeu que quebra de sigilo indiscriminada é desproporcional e pode atingir até usuários comuns que procuraram informações sobre a morte da vereadora devido à repercussão na imprensa.

  "Um número gigantesco de usuários não envolvidos em quaisquer atividades ilícitas, nos termos da decisão objurgada, teria seus sigilos afastados, a demonstrar indevida devassa e a sua absoluta desproporcionalidade em razão do excesso da medida", argumentou a ministra.  Não há previsão para retomada do julgamento.

O empresário Marcos Soares Moreira foi preso novamente neste sábado (23), no Espírito Santo, após descumprir medidas cautelares exigidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Soares é réu por participação nos atos golpistas do dia 8 de janeiro.

O decreto de prisão foi feito por Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), na noite desta sexta-feira (22). O superintendente da Polícia Federal (PF), Eugênio Ricas, detalhou que o empresário não estava em casa no momento da prisão. A Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) declarou, em nota, que Marcos foi levado para o Centro de Detenção Provisória de Viana II.

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Uma das medidas cautelares descumpridas por Marcos Soares foi o uso das redes sociais, onde ele divulgou um vídeo de ataque ao ministro Alexandre de Moraes e Rosa Weber. Anteriormente, o empresário também defendeu uma tomada de poder e divulgou vídeos da sua participação nos atos antidemocráticos em Brasília.

Moraes determinou o restabelecimento da ordem de prisão pela “notícia de que o acusado descumpriu a medida cautelar a ele imposta por ocasião da concessão de liberdade provisória constitui motivo suficiente para a decretação da prisão, nos termos do art. 312, § 1º, c/c art. 282, § 4º, ambos do Código de Processo Penal".

A advogada do réu, Margarida da Silva, optou por não se pronunciar sobre a prisão do seu cliente por não conhecer o teor da decisão do ministro.

O senador Marcos do Val (Podemos-ES) criticou a suspensão de suas redes sociais por decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Em pronunciamento no Plenário nesta terça-feira (12), o parlamentar lamentou não poder prestar contas aos eleitores há 120 dias e classificou a decisão de Moraes como “monocrática e totalmente questionável”.

A motivação da ação seria a obstrução da investigação dos atos golpistas contra os três Poderes e a divulgação de documentos sigilosos da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) sobre os atos do 8 de janeiro.

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"Tudo isso porque eu ousei apontar a prevaricação e a omissão de dois ministros nos eventos que culminaram na destruição do dia 8 de janeiro. Tudo isso porque eu ousei divulgar o relatório da Abin sobre esses eventos e o fiz, notem bem, apenas depois que esse relatório deixou de ser sigiloso. Tudo isso porque, desde o início dos trabalhos da CPMI, apontei que a relatora [senadora Eliziane Gama (PSD-MA)], que sequer assinou o requerimento para abertura da CPMI, era suspeita para estar como relatora, por ser próxima a dois ministros suspeitos".

Segundo o senador, a CPMI do 8 de janeiro está revelando "todos os fatos a que ele se referia na época e eram considerados fake news".

"Na sessão de hoje da CPMI, vieram à tona indícios de que o depoimento do general G. Dias foi combinado previamente com a relatora, exatamente como eu afirmei na época e que me imputaram fake news. Nunca foi fake news, e estou sendo punido da mesma forma. Quem não quer ver a verdade sendo revelada não mede esforços para denegrir a minha imagem e tentar manchar a minha reputação".

*Da Agência Senado

A Polícia Federal (PF) interceptou mensagens do WhatsApp do senador Marcos do Val (Podemos-ES), de acordo com o portal Metrópoles. Em um dos registros, o parlamentar aparece dizendo que "há dois anos" trabalha para prender o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes. A mensagem é de 2 de fevereiro. 

Uma pessoa identificada como “Elmo” enviou uma mensagem a Do Val às 11h24: “O que precisar de nós é só falar. Se precisar estar aí com vc, é só falar. Tamo junto na alegria e na tristeza”. O senador responde: “Estou há dois anos trabalhando para prender Alexandre de Moraes”. Pouco depois, Elmo encerra: “Batalha dura”. Segundo apurou a coluna, o interlocutor seria irmão de Do Val. 

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O aparelho foi apreendido em um inquérito que apura o suposto planejamento de golpe de Estado por parte do senador Marcos do Val, do ex-presidente da República Jair Bolsonaro (PL) e do ex-deputado Daniel Silveira. Essas mensagens basearam o pedido da prisão de Do Val, feito pela PF a Alexandre de Moraes, em junho. 

Um outro diálogo, entre o senador e seu pai, Humberto, também chamou a atenção de investigadores. Nele, há citação a Jair Bolsonaro. “Olha os relatórios do que provocamos na imprensa Brasileira em um único dia! Superou as expectativas, e a primeira fase foi concluída. Essa missão foi provocar a imprensa e a sociedade para pedir aos seus representantes no Congresso as assinaturas para a abertura da CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) sobre o dia 08 de janeiro!”, escreveu Do Val no fim da tarde do dia 25 de fevereiro. 

 

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), entrou com um pedido de indenização por danos morais de R$ 50 mil contra um homem que lhe chamou de "advogado do PCC". Desde o ingresso na Suprema Corte, o magistrado nega que advogou para a organização criminosa.

A acusação contra Moraes foi feita pelo advogado criminalista Celso Machado Vendramini, em junho de 2023, durante um júri na Justiça de São Paulo de dois policiais que respondiam pelo assassinato de dois suspeitos de roubo.

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Vendramini também apontou que o ministro decretou prisões ilegais de bolsonaristas que participaram da tentativa de golpe de 8 de janeiro, sem oferecer audiência de custódia.

"Os senhores viram aqui quando eu falei de Alexandre de Moraes, o promotor falou 'ó, está sendo gravado, hein...'. Tá querendo me intimidar. Eu não tenho medo não, dele, de ninguém. Me processa, doutor, não me ponha medo. Não tenho medo de ninguém. É um indivíduo que tá lá, que foi secretário (inaudível), da PUC de SP, que é advogado do PCC", disse o advogado.

Em 2017, ainda na sabatina do Senado, Alexandre de Moraes explicou que seu escritório defendeu a cooperativa de transportes Trancooper, suspeita de ter ligação com o PCC.

"A atuação do escritório era de casos de indenização por acidente de trânsito. Como se chegou à questão do PCC? Determinado deputado estadual de São Paulo era um dos cooperados e na sua campanha para reeleição pediu emprestada a garagem da cooperativa para reunião. Nessa reunião, estavam presentes duas pessoas que estavam sendo investigadas por ligação com o crime organizado", se posicionou o ministro. 

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nessa terça-feira (22) a Procuradoria-Geral da República (PGR) a propor acordos de não persecução penal para cerca de mil investigados pelos atos golpistas de 8 de janeiro, quando as sede dos Três Poderes foram invadidas, em Brasília.

A medida foi solicitada pela procuradoria ao Supremo e conta com apoio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

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Com a medida, a PGR vai avaliar os casos em que o acordo pode ser concedido. Em seguida, o documento deverá ser homologado pelo ministro para ter validade.

Em função da possibilidade de pacto, Moraes determinou a suspensão. pelo prazo de 120 dias, das ações penais abertas contra os eventuais beneficiados. As defesas dos réus também poderão procurar a PGR para formalizar a tentativa o acordo.

"É viável a nova análise da possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal solicitada pelo titular da ação penal, mediante um novo contexto fático probatório de uma situação absolutamente extraordinária, mesmo após o oferecimento da denúncia pela PGR e recebimento pelo STF", escreveu Moraes.

Pelo acordo de não persecução penal (ANPP), acusados de crimes cometidos sem violência ou grave ameaça e com pena mínima de quatro anos podem confessar os crimes em troca de medidas diversas da prisão, como reparação do dano provocado, entrega dos bens que são frutos do crime, pagamento de multa e prestação de serviços à comunidade.

As ações penais que serão suspensas são derivadas do inquérito que investiga os autores intelectuais e as pessoas que instigaram os atos.

O Pastor Silas Malafaia voltou a atacar neste sábado, 19, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Em discurso para milhares de evangélicos que compareceram à Marcha para Jesus, evento realizado na região central do Rio de Janeiro, Malafaia chamou Moraes de "ditador" e se referiu aos demais ministros integrantes do tribunal como "omissos".

"Nós estamos vivendo no Brasil uma ditadura da toga, do ditador Alexandre de Moraes. Eu não tenho medo desse cara. O que esse cara está fazendo nos últimos dois anos, cerceando redes sociais de brasileiros, botando gente na cadeia, quando ele não podia nem tocar porque não pertence à alçada dele", disse Malafaia à multidão.

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O pastor ainda defendeu presos suspeitos por participação nos atos golpistas de 8 de janeiro e acusou Moraes de conluio com o atual governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. "Senhor ditador da toga Alexandre de Moraes, a sua casa ainda vai cair. E eu vou dar as hipóteses: ou vai cair pela mão de Deus, ou vai cair porque o Senado vai tomar vergonha na cara, ou vai cair porque o povo é o supremo poder de uma nação. E o povo fazendo pressão na sociedade ninguém aguenta. É um desses motivos. Esse cara vai cair", discursou aos fiéis.

A Marcha para Jesus teve início às 14h deste sábado, num percurso que se estendia da Avenida Presidente Vargas até a Praça da Apoteose, no cento da capital fluminense. O tema escolhido para o encontro deste ano foi "Liberdade de expressão".

"Nunca diga que vocês não receberam um alerta. Tentaram aprovar no Congresso Nacional e na Câmara projeto deste governo, com a conversa de fake news, tentaram aprovar o cerceamento da liberdade de expressão garantida pela Constituição que cada um de nós temos. Na última hora o relator comunista, com medo de sofrer uma derrota, retirou o projeto de pauta. Agora o que você tem que entender é o seguinte, meu irmão, ao cercear a sua liberdade de expressão, é a porta de entrada para cercear a sua liberdade religiosa. Porque se eu não posso expressar o que eu penso sobre qualquer coisa, também não posso expressar o que eu penso sobre religião, sobre meus dogmas, minhas convicções", pregou Malafaia aos fiéis.

A ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro (PL) foi às redes sociais criticar a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que autorizou a quebra dos sigilos bancário e fiscal dela e de seu marido, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A determinação judicial ocorre no âmbito da Operação Lucas 12:2, da Polícia Federal (PF), que investiga uma possível organização criminosa para vender e desviar presentes recebidos por Jair, ainda na posição de chefe de Estado.

"Pra que quebrar o meu sigilo bancário e fiscal? Bastava me pedir. Quem não deve, não teme", escreveu a ex-primeira-dama. A publicação foi feita nos Stories do Instagram, nesta sexta-feira (18), após diversas publicações de passagens bíblicas e músicas citando perseguição aos "justos".

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Michelle afirmou que tem sofrido perseguição, mas garantiu que não se abalará: "Fica cada vez mais claro que essa perseguição política, cheia de malabarismo e inflamada pela mídia, tem como objetivo manchar o nome da minha família e tentar me fazer desistir. Não conseguirão! Estou em paz!". 

O desenrolar das investigações motivou o pedido de quebra de sigilo emitido pela PF, na semana passada, mas aceito pelo STF somente nessa quinta-feira (17). Segundo a apuração, os desvios começaram em meados de 2022 e terminaram no início deste ano. Entre os envolvidos estão o ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, Mauro Cid, e o pai dele, o general de Exército, Mauro Lourena Cid. O militar trabalhava no escritório da Apex, em Miami.  

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta quinta-feira (17) a quebra do sigilo bancário e fiscal do ex-presidente Jair Bolsonaro e da ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro. 

A medida foi solicitada na semana passada pela Polícia Federal (PF) no âmbito da investigação da Operação Lucas 12:2, que apura o suposto funcionamento de uma organização criminosa para desviar e vender presentes recebidos pelo ex-presidente de autoridades estrangeiras.

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Segundo as investigações, os desvios começaram em meados de 2022 e terminaram no início deste ano. Entre os envolvidos estão o ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, Mauro Cid, e o pai dele, o general de Exército, Mauro Lourena Cid. O militar trabalhava no escritório da Apex, em Miami. 

Conforme regras do Tribunal de Contas da União (TCU), os presentes de governos estrangeiros deviam ser incorporados ao Gabinete Adjunto de Documentação Histórica (GADH), setor da Presidência da República responsável pela guarda dos presentes, e que não poderiam ficar no acervo pessoal de Bolsonaro, nem deixar de ser catalogados.

A Agência Brasil busca contato com a defesa de Bolsonaro. 

Em um depoimento marcado por declarações de caráter decisivo para o relatório final da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI), o hacker Walter Delgatti citou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ao revelar que foi buscado para assumir a autoria de um crime de privacidade contra o ministro do Supremo e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes.

O crime em questão seria um grampo, supostamente já existente e elaborado por pessoas contratadas no exterior. Delgatti, que já tinha um case de sucesso com a "Vaza Jato", assumiria o grampo como uma pessoa com experiência em escândalos de corrupção de figuras públicas e políticas.

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O pedido teria sido feito diretamente por Bolsonaro, em ligação telefônica, quando o hacker encontrou a deputada Carla Zambelli em um posto de combustível na rodovia Bandeirantes, em São Paulo. Segundo Delgatti, Zambelli a ligação a Jair Bolsonaro foi feita por um celular novo e que também tinha um chip novo, aparentemente utilizado apenas para aquele contato.  

“Nisso eu falei com o presidente da República e, segundo ele, eles haviam conseguido um grampo – que era tão esperado à época – que era do ministro Alexandre de Moraes. Segundo ele, esse grampo foi realizado já, teria conversas comprometedoras do ministro e ele precisava que eu assumisse a autoria desse grampo”, disse o hacker. 

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“Ele disse no telefonema que esse grampo foi realizado por agentes de outro país. Não sei se é verdade, se realmente aconteceu o grampo porque não tive acesso a ele. E disse que em troca eu teria o prometido indulto e ele ainda disse assim: “Se caso alguém te prender, eu mando prender o juiz” e deu risada”, completou. 

Delgatti disse que entendeu que esse grampo seria suficiente “pra alguma ação contra o ministro” e para fazer com que as eleições fossem realizadas com a urna que imprimisse o voto. Ele afirmou que concordou porque era uma proposta do presidente da República: “Ficaria até difícil falar não.” 

Encontros presenciais com Bolsonaro

Delgatti detalhou um encontro que teve com o ex-presidente Jair Bolsonaro, a deputada federal Carla Zambelli, o ex-ajudante de ordens Mauro Cid, e o general Marcelo Câmara. 

“A ideia era falar sobre as urnas, e a conversa foi técnica até que o presidente me disse: ‘A parte técnica eu não entendo. Então, eu irei enviá-lo ao Ministério da Defesa e com os técnicos você explica tudo isso’. A conversa se resumiu a isso. E ele pediu que eu fizesse o que o Duda [Lima] havia dito sobre o 7 de setembro.” 

Duda Lima, citado pelo hacker, era o publicitário de Bolsonaro. Ele esteve em uma reunião com Zambelli e Delgatti, em agosto de 2022, para alinhar propostas de participação do hacker na campanha do ex-presidente.

O caso do “7 de setembro”, também citado, se refere a uma ideia de que Delgatti, na cerimônia do 7 de setembro, simulasse uma invasão à urna. Isso aconteceria em frente à população, para "provar" que era possível computar um voto e a urna imprimir um voto diferente. A urna usada na simulação seria emprestada pela Ordem de Advogados do Brasil (OAB), segundo o hacker. 

Assista à oitiva na íntegra:

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Walter Delgatti, hacker investigado pela Polícia Federal (PF), prestou depoimento à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de Janeiro nesta quinta-feira (17). A primeira fase do depoimento foi marcada por revelações graves do depoente, em especial, sobre a relação com o Governo Bolsonaro e aliados. As figuras políticas mais citadas foram a deputada federal Carla Zambelli (PL), o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o presidente do Partido Liberal, Valdemar Costa Neto, e o antigo publicitário de Bolsonaro, Duda Lima.

Confira, abaixo, o resumo das principais declarações de Delgatti, que seguem consideradas alegações até que sejam investigadas oficialmente

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- Bolsonaro teria oferecido indulto a Walter Delgatti para assumir a responsabilidade de um grampo contra Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O pedido teria sido feito diretamente por Bolsonaro, em ligação telefônica, quando o hacker encontrou a deputada Carla Zambelli em um posto de combustível na rodovia Bandeirantes, em São Paulo. Segundo Delgatti, a ligação a Jair Bolsonaro foi feita por um celular novo e que também tinha um chip novo, aparentemente utilizado apenas para aquele contato; 

- O hacker Walter Delgatti Netto afirmou que orientou os militares responsáveis por produzir o relatório das Forças Armadas sobre a segurança das urnas eletrônicas entregue no dia 9 de novembro de 2022; 

- Delgatti teve momentos de embate com o senador Sérgio Moro (União Brasil-PR) nesta quinta-feira (17), durante seu depoimento à CPMI do 8 de Janeiro. O preso chegou a chamar o parlamentar e ex-juiz titular da força tarefa em Curitiba de "criminoso contumaz"; 

- Zambelli buscou Delgatti para fingir insegurança das urnas: respondendo à relatora Eliziane Gama (PSD) sobre uma reunião acontecida em 9 de agosto de 2022, na sede do PL, junto à Zambelli e ao presidente Valdemar Costa Neto, Delgatti alegou que foi oferecido duas propostas de participação na campanha de apoio a Bolsonaro. A primeira ideia foi de o hacker funcionar como "garoto propaganda" do antigo governo e se infiltrar em uma entrevista com figuras da esquerda, para "jogar" a ideia de que a urna eletrônica é violável; 

 - A segunda proposta foi para que Delgatti, na cerimônia do 7 de Setembro, simulasse uma invasão à urna. Isso aconteceria em frente à população, para "provar" que era possível computar um voto e a urna imprimir um voto diferente. A urna usada na simulação seria emprestada pela OAB; 

- Delgatti conheceu Zambelli em um hotel de São Paulo, supostamente por coincidência. Em julho de 2022, uma foto da dupla chegou à internet e levantou especulações sobre a relação da parlamentar com o investigado. Em sua fala, o hacker alegou que a foto foi feita a seu pedido e que apenas trocou números de telefone com a então aliada; 

- Delgatti detalhou um encontro que teve com o ex-presidente Jair Bolsonaro, a deputada federal Carla Zambelli, o ex-ajudante de ordens Mauro Cid, e o general Marcelo Câmara. Ele teria sido oferecido acesso ao Ministério da Defesa para ter dados importantes do sistema eleitoral. 

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Os ministros Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votaram contra a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) no julgamento sobre o caso de perseguição ao jornalista Luan Araújo, em outubro do ano passado. Os votos foram favoráveis à denúncia que torna a parlamentar ré por porte ilegal de arma de fogo, além de constrangimento ilegal com emprego de arma de fogo. A posição dos ministros foi declarada em sessão plenária virtual, nesta sexta-feira (11). 

Na denúncia que está sendo avaliada no STF, a Procuradoria Geral da República (PGR) pediu que a deputada seja multada em R$ 100 mil por danos morais coletivos. Pede-se, ainda, que ela perca a autorização para ter arma de fogo. 

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No voto inserido no plenário virtual, Gilmar Mendes alegou que Zambelli usou a arma “fora dos limites de defesa pessoal, em contexto público e ostensivo, ainda mais às vésperas das eleições” e que isso, “em tese, pode significar responsabilidade penal". Moraes acompanhou o voto. Para que a deputada se torne ré, são necessários seis votos ou mais. A análise da denúncia será feita até o dia 21 de agosto. 

Relembre o caso 

No dia 29 de outubro do ano passado, Zambelli foi filmada apontando uma pistola Taurus G3C contra o jornalista Luan Araújo, em uma rua dos Jardins, em São Paulo.  A parlamentar alegou que quis se defender após ter sido agredida e empurrada pelo homem. Porém, imagens do momento da confusão mostram que isso não aconteceu, pois a bolsonarista teria caído sozinha. 

Em 20 de dezembro, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que Carla Zambelli entregasse a pistola que usou para perseguir Luan. O ministro atendeu um pedido da Procuradoria Geral da República (PGR). Assim, o STF marcou para agosto o julgamento que pode tornar ré a aliada de Bolsonaro por perseguição armada. O julgamento será em plenário virtual, modalidade em que os ministros apenas depositam seus votos em um ambiente digital. 

 

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira, 10, que as redes sociais compartilhem com a Procuradoria-Geral da República (PGR) todas as publicações do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que tenham relação com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), as Forças Armadas, as eleições e o próprio STF.

A ordem foi dada na investigação sobre os autores intelectuais dos atos golpistas do dia 8 de janeiro. Moraes mandou notificar Instagram, LinkedIn, TikTok, Facebook, Twitter e YouTube.

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As plataformas também devem informar se extremistas denunciados por envolvimento nos protestos violentos seguem ou seguiam ou ex-presidente nas redes sociais e se compartilharam publicações de Bolsonaro com ataques ao sistema eleitoral.

O ministro despachou a pedido da PGR. O órgão busca entender o alcance das publicações de Bolsonaro contra as urnas e as instituições.

Ao atender o pedido, Moraes justificou que as garantias individuais não podem servir como "escudo" para a prática de crimes. "Imprescindível a realização das diligências requeridas pela PGR, inclusive com a relativização excepcional de garantias individuais", escreveu.

Bolsonaro foi incluído no rol de investigados do inquérito porque publicou, no dia 10 de janeiro, um vídeo com questionamentos sobre o resultado da eleição. A postagem foi apagada horas depois. Em depoimento à Polícia Federal, ele alegou que estava sob efeito de remédios e que a publicação foi acidental.

Sem se referir diretamente ao ex-presidente, Moraes já escreveu diversas vezes em seus despachos sobre o 8 de janeiro que autoridades coniventes e omissas serão responsabilizadas pelos atos golpistas.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou por 60 dias o inquérito que investiga os diretores do Google e do Telegram no Brasil, em razão da campanha contra a aprovação do PL das Fake News na Câmara. O ministro atendeu pedido da Polícia Federal (PF) e da Procuradoria-Geral da República (PGR), que apontaram a necessidade de seguir com as investigações.

O inquérito foi aberto em maio passado para apurar os responsáveis pelos ataques ao projeto. A investigação atende a pedido do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que acusou as plataformas de usarem posições privilegiadas para "incutir nos consumidores de seus conteúdos a falsa ideia de que o projeto de lei em apreço é prejudicial ao Brasil".

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Enquanto o projeto estava em discussão na Câmara, o Google inseriu em seu buscador um link com o texto: "O PL das fake news pode aumentar a confusão sobre o que é verdade ou mentira no Brasil". O Telegram disparou uma mensagem em massa, a todos os seus milhões de usuários, dizendo que o projeto de lei "irá acabar com a liberdade de expressão".

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou soltar, nessa terça-feira (8), mais 72 presos pelos atos golpistas de 8 de janeiro. O novo grupo é formado por 25 mulheres e 47 homens.

Somando 90 presos que também foram beneficiados nessa segunda-feira (7) pela soltura, o número de pessoas soltas nesta semana pelo ministro chegou 162, sendo 100 homens e 62 mulheres. Do total de detidos desde os atos de vandalismo e tentativa de golpe de Estado na Praça dos Três Poderes, 128 investigados ainda permanecem presos.

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Na decisão, o ministro substituiu a prisão por medidas cautelares, como uso de tornozeleira eletrônica, proibição de uso das redes sociais, cancelamento dos passaportes, suspensão do porte de armas e obrigação de comparecer semanalmente à Justiça.

Os acusados respondem pelos crimes de associação criminosa, abolição do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e crime contra o patrimônio público tombado.

Julgamento

O Supremo convocou uma sessão extraordinária do plenário virtual para julgar mais 72 investigados pela depredação de prédios públicos em 8 de janeiro. Os casos serão julgados entre 4 e 14 de agosto.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou soltar 90 presos nos atos golpistas de 8 de janeiro. Essa decisão beneficiou 37 mulheres e 53 homens.

O ministro substituiu a prisão por medidas cautelares, como uso de tornozeleira eletrônica, proibição de usar redes sociais, cancelamento dos passaportes, suspensão do porte de armas e obrigação de comparecer semanalmente à Justiça.

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No entendimento de Moraes, os acusados não representam mais riscos às investigações.

Os acusados são réus nos processos oriundos da investigação e respondem pelos crimes de associação criminosa, abolição do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e crime contra o patrimônio público tombado.

Nessa segunda (7), a Procuradoria-Geral da República (PGR) também pediu as primeiras condenações de pessoas que participaram dos atos.

Nessa quarta-feira (2), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes votou a favor da descriminalização do porte de maconha. Em sua defesa do voto, o magistrado argumentou que é preciso endurecer as penalidades ao tráfico, mas despenalizar o usuário, e que a descriminalização é uma das formas de diferenciar as duas partes. 

Após o voto repercutir nas redes sociais, internautas recuperaram um vídeo de 2016 que mostra Moraes, então ministro da Justiça do governo de Michel Temer (MDB), cortando pés de maconha com um facão, no Paraguai, durante uma operação policial contra o crime transnacional. Na época, Moraes chegou a dizer que uma das prioridades da gestão na pasta era combater criminosos e "erradicar a maconha" na América do Sul. 

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“A parceria importantíssima entre Brasil e Paraguai. Parceria que é para a erradicação da maconha, do crime transnacional e, principalmente, esse é o efeito mais importante contra criminalidade organizada. Desde o momento em que assumi, um dos meus compromissos e uma das minhas prioridades e do governo federal, por determinação do presidente Michel Temer, é o combate à criminalidade transnacional”, diz o ministro ao narrar o vídeo da operação no exterior. 

Além de piadas, “memes”, muitas críticas e mensagens de apoio ao posicionamento, Moraes também foi alvo de comentários que apontavam sua mudança de postura, em especial após passar pelo Governo Bolsonaro. Apesar do voto de Alexandre de Moraes nessa quarta-feira (2) ser um novo avanço rumo à descriminalização da maconha, a opinião do ministro não é inédita e nem recente. 

Em 2017, quando foi indicado por Temer à Corte e sabatinado no Senado, Moraes já afirmava que era preciso diferenciar o usuário do traficante, "aquele que faz da sua vida essa violência em relação às drogas". 

 

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o influenciador digital Bruno Aiub, conhecido como Monark, pague uma multa de R$ 300 mil por descumprimento de decisão judicial. Um inquérito deverá ser aberto para investigar o acusado. 

Segundo o ministro, o descumprimento de Monark recai no fato de ele ter criados novas contas em redes sociais, onde publica conteúdos considerados duvidosos, com desinformação. Moraes considera o ato como crime de desobediência.  

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“A criação de novos perfis se revela como um artifício ilícito utilizado para produzir (e reproduzir) conteúdo que já foi objeto de bloqueio nestes autos, veiculando novos ataques, violando decisão judicial, o que pode caracterizar, inclusive, o crime de desobediência", diz a decisão. 

Uma decisão de Moraes, expedida em junho deste ano, foi de bloquear as contas de Monark, que chegou a recorrer pedindo pela reativação

 

Na decisão em que autorizou as diligências pedidas pela Polícia Federal (PF) contra a deputada Carla Zambelli (PL-SP), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou também a apreensão de celulares, tablets e computadores, bem como de armas, munições e quantias acima de R$ 10 mil eventualmente encontradas em endereços e veículos ligados à parlamentar. 

Moraes escreveu que os agentes da PF deveriam “verificar a existência de eventuais cômodos secretos ou salas reservadas em quaisquer dos endereços diligenciados”, assim como recolher registros de frequência aos endereços ligados à parlamentar. 

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O ministro também afastou o sigilo bancário de Zambelli, do hacker Walter Delgatti Neto e de outras três pessoas ligadas à deputada, de forma a esclarecer transferências de R$ 13,5 mil, via Pix, para a conta de Delgatti. Segundo as investigações, a quantia seria pagamento por serviços de invasão bem-sucedida a sistemas do Poder Judiciário. 

Delgatti foi preso pela Polícia Federal na manhã desta quarta-feira (2), em Araraquara, no estado de São Paulo. Ele é suspeito de invadir o Banco Nacional de Mandados de Prisão, do Conselho Nacional de Justiça (BNMP/CNJ), em 4 de janeiro. Na época, o CNJ divulgou a abertura de investigações para apurar o caso.

No falso documento, consta que Moraes teria mandado prender a si mesmo por “litigância de má-fé”, isto é, por ter acionado o sistema judiciário sem causa plausível. “Diante de todo o exposto, expeça-se o competente mandado de prisão em desfavor de mim mesmo, Alexandre de Moraes. Publique-se, intime-se e faz o L.”, dizia outro trecho da falsa decisão. 

Moraes determinou ainda que o relatório com o resultado das buscas seja entregue pela Polícia Federal em até 30 dias. Estão à frente do caso os delegados Flávio Vieitez Reis e Elias Milhomem de Araújo. A Procuradoria-Geral da República (PGR) concordou com todas as medidas, afirmando serem “necessárias” para a elucidação do caso. 

Invasão

De acordo com a decisão, Delgatti já prestou depoimento anterior à PF, no qual admitiu ser autor da invasão, após a qual, além do mandado falso pela prisão de Moraes, foram inseridos mandados de soltura de 10 presos espalhados por diferentes estados. Ele afirmou que o ato foi feito a pedido de Zambelli. 

Em nota, a defesa de Zambelli disse que "confirma a realização de mandados de busca e apreensão em seus endereços nesta quarta-feira. A medida foi recebida com surpresa, porque a deputada peticionou, através de seu advogado constituído, o Dr. Daniel Bialski, colocando-se à disposição para prestar todas informações necessárias e em nenhum momento a parlamentar deixou de cooperar com as autoridades. 

Respeita-se a decisão judicial, contudo, refuta-se a suspeita que tenha participado de qualquer ato ilícito. Por fim, a deputada Carla Zambelli aguardará, com tranquilidade, o desfecho das investigações e a demonstração de sua inocência”, acrescenta o texto.

À Agência Brasil, a defesa de Delgatti disse ainda não ter acesso ao inteiro teor da decisão pela prisão preventiva do investigado. 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou que a Polícia Federal solicite a inclusão do blogueiro bolsonarista Oswaldo Eustáquio na Difusão Vermelha da Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol). Desde o final das eleições de 2022, Eustáquio saiu do Brasil, considerado foragido desde dezembro e acusado pelo STF por atos antidemocráticos. As informações são do portal G1. 

O blogueiro teria participado de manifestações públicas defendendo a intervenção militar, ato considerado inconstitucional. Eustáquio mantinha um blog, que ainda está no ar, com críticas negativas à manutenção do lockdown durante a pandemia da Covid-19 em 2020. A última publicação é de novembro de 2022. Autodeclarado “um dos únicos jornalistas censurados no mundo”, o bolsonarista chegou a ser preso em junho de 2020 por determinação de Alexandre de Moraes. 

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A Difusão Vermelha da Interpol é um instrumento que permite que os dados de alguém considerado procurado sejam divulgados para todos os países vinculados à organização, 194 no total, para que seja permitida sua extradição. 

Justificativa de Moraes 

Segundo o ministro do STF, a inclusão de Eustáquio na lista se sustenta pela justificativa de que ele "se evadiu do território nacional e tem histórico relevante de desobediência às decisões desta Suprema Corte". 

Moraes ainda sustenta que o blogueiro levantou arrecadação de dinheiro com base em mensagens fraudulentas na internet. Uma conta bancária pertencente à sua filha, foi identificado um crédito de R$ 374.741,67, sem origem declarada. 

Defesa alega inconstitucionalidade 

Nesta segunda-feira (31), os advogados de defesa de Oswaldo Eustáquio, Ricardo Freire Vasconcellos e Levi de Andrade, afirmam que os mandados de prisão expedidos no passado são ilegais, e também contestam o pedido de inclusão de seu nome na lista da Interpol. Segundo os magistrados, “um dos supostos crimes seria atentado violento ao estado democrático de direito, delito que não é reconhecido internacionalmente e não tem validade perante a ausência de reciprocidade".

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