O Tribunal de Contas da União decidiu nesta quarta-feira, 8, encaminhar ao Comando da Aeronáutica acórdão em que aponta uma série de 'impropriedades' identificadas durante apuração sobre tentativa de locação de um Boeing 767, no início do governo Jair Bolsonaro - inclusive com indícios de sobrepreço. Segundo o TCU, o acórdão busca ensejar 'medidas internas (na Aeronáutica) com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes'.

A Tomada de Contas lançou suspeitas sobre militares de alta patente da Força. A unidade técnica da Corte de Contas havia sugerido até aplicação de multa ao comandante da Aeronáutica à época, Antonio Carlos Moretti Bermudez, e ao então chefe do Estado-Maior, o tenente brigadeiro Paulo João Cury, por 'ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial' - inclusive com autorização do desconto das dívidas na remuneração dos militares.

Para outros militares citados no caso, incluindo Cury, ainda foi sugerida a proibição de ocupar cargo em comissão ou função de confiança. No entanto, o relator do caso no TCU, ministro Augusto Sherman Cavalcanti, defendeu que o Tribunal se abstivesse, 'excepcionalmente', de apenar o militar.

Com relação aos outros citados, também na mira do parecer da área técnica, o ministro votou por acolher as justificativas apresentadas no bojo da apuração.

O processo em questão é derivado de uma representação sobre suposto 'ato de gestão antieconômico e ilegal' com a revogação de uma concorrência internacional para a compra de um Boeing 767, com a posterior licitação para locação da mesma aeronave por três anos.

O certame internacional foi promovido pelo Grupamento de Apoio Logístico do Comando da Aeronáutica. Ele incluía não só a aquisição do avião, mas também o fornecimento de 'serviços correlatos', citando os valores de US$ 14.424.182,85 e US$ 7.620.018,96.

Já a licitação de locação era de responsabilidade da Comissão Aeronáutica Brasileira em Washington. O edital também tratava de 'suporte logístico' e previa os montantes de US$ 19.347.142,32 e US$ 20.391.777,00.

O lançamento do edital de concorrência internacional se deu em outubro de 2018, no apagar das luzes do governo Michel Temer. Quatro meses depois, em fevereiro de 2019, sob o governo Bolsonaro, o chefe do Estado-Maior da Aeronáutica determinou a suspensão do certame 'em razão da impossibilidade de se obter a integralidade dos recursos voltados ao investimento da Força Aérea Brasileira'.

Dois meses depois foi aprovado o edital de locação do Boeing 767.

O caso chegou ao Tribunal de Contas da União após o consórcio vencedor da licitação de compra do avião não ser habilitado no certame de locação da aeronave.

Durante a tramitação do caso na Corte de Contas foi determinado ao Comando da Aeronáutica que se abstivesse de assinar contrato com a eventual vencedora da segunda licitação.

Agora, o Plenário do TCU analisou uma série de irregularidades encontradas pela área técnica durante análise dos pormenores das licitações.

O acórdão do TCU questiona, por exemplo, o fato de a licitação de locação do avião - via Comissão Aeronáutica Brasileira em Washington -, com objeto executado no Brasil, ser elaborada 'sem que restasse efetivamente demonstrada a necessidade e a vantajosidade de realização da licitação no exterior'.

Outros pontos identificados pela Secretaria-Geral de Controle Externo do TCU foram sobrepreço do orçamento estimativo, subcontratação de serviços, ausência de previsão de fornecimento da descrição quantitativa e qualitativa dos materiais e da mão-de-obra efetivamente utilizadas na manutenção da aeronave.

A unidade técnica menciona indícios de 'irregular precificação dos serviços' na licitação de locação. Os auditores do TCU observam. "Na licitação 17/GAL/2018 a proposta vencedora foi no valor de US$ 7.620.018,96 para o módulo 2, enquanto na invitation for bid 191948/CABW/2019 foi orçada com valor máximo de US$ 20.391.777,00 (peça 92, p. 118), ou seja, quase três vezes maior que a primeira."

Seguindo voto do relator, a Corte de Contas declarou a inidoneidade de uma empresa - Aria Engenharia e Manutenção de Aeronaves - para participar de licitação no âmbito da administração pública federal por dois anos.

O TCU aponta que o sócio majoritário da companhia apresenta 'indícios robustos de ausência de capacidade financeira para figurar como tal'.

Uma jovem, de 24 anos, moradora do Rio Janeiro, foi advertida pela supervisora da empresa, onde trabalha por ter feito cocô "fora de hora". Diante da situação, a qual a funcionária classificou como humilhante, ela resolveu desabafar nas redes socais, mas, com a repercussão, a funcionária apagou a publicação.

Em entrevista ao UOL, a jovem, que é contratada por uma empresa internacional, contou que conseguiu a vaga através do Linkedin e ressaltou que durante os treinamentos não foram citadas as condições de trabalho oferecidas. "Depois fui contratada e passei outras duas semanas em treinamento, dessa vez, remuneradas. Aprendi tudo sobre o serviço, mas em momento algum nos foi falado sobre as condições de trabalho", relatou.

Trabalhando remotamente, ela descobriu, na última semana, que não poderia usar o banheiro fora dos horários estipulados pela contratante. Na ocasião, ao fazer cocô durante o expediente, a funcionária acabou advertida pela supervisora. "Ela me falou que eu só tinha direito ao 'Bio Break', que é como eles chamam, durante os intervalos permitidos. Foi quando eu entendi porque a treinadora nem havia desligado a câmera para vomitar. Eles monitoram tudo e, quando não descontam do seu salário os minutos ausentes, demitem", contou ao UOL. 

E ressaltou ao veículo: "Eu acho que fui umas 2 vezes no banheiro e gastei uns 2, 3 minutos para cada vez. Chorei muito quando ela me deu a bronca, me senti invadida, humilhada".

Além da questão das idas ao sanitário, ela expõe que a empresa não forneceu os equipamentos para trabalhar de casa, assim como, foi obrigada a instalar um software de monitoramento no próprio computador. 

"Fui obrigada a instalar um software de monitoramento no meu computador. Eles verificavam cada clicada no mouse, digitação no teclado, sites que visitava. Se eu fizesse algo que não estivesse incluído no trabalho, poderia receber advertência e até ser demitida", desabafou. 

As tropas americanas intensificaram nesta terça-feira ((24) as retiradas do Afeganistão, depois que os talibãs advertiram que permitiriam a continuidade deste tipo de operação por apenas mais uma semana, prazo considerado insuficiente por vários países ocidentais.

Nesta terça-feira, durante uma reunião de cúpula virtual do G7 dedicada ao Afeganistão, o Reino Unido, que preside atualmente o grupo, e outros aliados insistirão com os Estados Unidos sobre a necessidade de prorrogar a data-limite de 31 de agosto para conseguir retirar todas as pessoas que precisam deixar o país.

O presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, deseja manter a data prevista, mas é pressionado pelas imagens de milhares de afegãos desesperados que aguardam no aeroporto de Cabul por um voo humanitário que permita a fuga do regime talibã.

Antes da reunião, o ministro britânico da Defesa, Ben Wallace, considerou "pouco provável" que Washington aceite a prorrogação. "Mas com certeza vale a pena tentar e vamos fazer isto", declarou ao canal Sky News.

Nas palavras do ministro das Relações Exteriores da Alemanha, Heiko Maas, o prazo de 31 de agosto "não é suficiente para retirar todos os que desejam sair".

"A situação é francamente dramática e cada dia que passa é pior, porque as pessoas têm consciência de que os prazos estão acabando", afirmou a ministra espanhola da Defesa, Margarita Robles.

Um alto funcionário da diplomacia da França declarou que, se o governo dos Estados Unidos retirar todas as suas tropas no prazo previsto, os soldados franceses terão de encerrar as operações de retirada na quinta-feira.

- "Consequências" -

Pondo fim a duas décadas de guerra com uma ofensiva relâmpago que os levou a assumir o controle de Cabul em 15 de agosto, assim como da maior parte do país, os talibãs afirmaram que o prazo de 31 de agosto, data prevista para a retirada total das tropas estrangeiras, é uma "linha vermelha".

"Se Estados Unidos ou Reino Unido buscam mais tempo para continuar as retiradas, a resposta é não (...) Haveria consequências", alertou o porta-voz do grupo insurgente, Suhail Shaheen, para quem a presença além do prazo acordado seria o equivalente a "estender a ocupação".

Quase 50.000 pessoas foram retiradas do país a partir do aeroporto de Cabul desde 14 de agosto, a maioria delas em voos militares americanos, segundo os números de Washington. Apenas na segunda-feira (23) saíram de Cabul 16.000 pessoas em voos de vários países, informou o Pentágono.

Uma multidão permanece reunida do lado de fora do aeroporto à espera da oportunidade de deixar o país. Muitas pessoas temem que os talibãs voltem a instaurar o mesmo regime fundamentalista e brutal que imperou quando permaneceram no poder, entre 1996 e 2001.

Além disso, os cidadãos que trabalharam para governos ou empresas estrangeiras nos últimos anos, artistas ou pessoas que defenderam a abertura do país e os direitos das mulheres ou minorias sabem que são alvos dos extremistas.

Na segunda-feira, um guarda afegão morreu, e três ficaram feridos em tiroteios no aeroporto. Várias pessoas faleceram em circunstâncias obscuras durante as operações de retirada.

- "São os mesmos" -

"Os talibãs são os mesmos há 20 anos", declarou Nilofar Bayat, ativista dos direitos da mulher e ex-capitã da equipe afegã de basquete em cadeira de rodas que fugiu para a Espanha.

Nesta terça-feira, a alta comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Michelle Bachelet, advertiu que a forma como o Talibã pretende tratar as mulheres, especialmente no que diz respeito ao seu direito à educação, representará uma "linha vermelha".

Bachelet, que no início de agosto havia mencionado "relatórios que mostravam violações que poderiam constituir crimes de guerra" no Afeganistão, destacou nesta terça-feira (24) que recebeu "informações confiáveis sobre graves violações do direito humanitário internacional e ataques contra os direitos humanos em várias zonas sob controle talibã".

O movimento, que trabalha na formação de um novo governo, afirma que mudou em comparação com o regime que administrou o país há 20 anos, inclusive declarando anistia para as forças militares e os funcionários do governo que estiveram à frente do país até o início do mês.

Um relatório da ONU divulgado na semana passada afirma, no entanto, que os islamitas seguem de "porta em porta" para procurar pessoas que trabalharam com o antigo governo, ou com as tropas internacionais.

Os fundamentalistas conseguiram impor uma calma relativa na capital, onde patrulham as ruas, mas o medo continua presente. Muitos cidadãos, sobretudo mulheres, não se arriscam a sair de casa.

Um núcleo de resistência aos talibãs persiste no vale de Panshir, ao nordeste de Cabul, chamado Frente Nacional de Resistência (FNR). O movimento é liderado por Ahmad Masud, filho do célebre comandante Masud, assassinado em 2001, e por Amrullah Saleh, vice-presidente do governo derrubado.

Na segunda-feira, os talibãs afirmaram que cercaram a região de Panshir, mas que preferiam negociar antes de combater.

O porta-voz da FNR, Ali Maisam Nazary, disse à AFP que se prepara "para um conflito de longa duração" com os talibãs, caso não seja alcançado um acordo para um "sistema de governo descentralizado".

Com a disputa que mantém com a Austrália, o Facebook envia um alerta aos países que querem regulamentar o setor digital, principalmente os europeus, mostrando que está disposto a fazer de tudo para defender seus interesses, segundo especialistas ouvidos pela AFP.

A rede social decidiu esta semana bloquear o conteúdo de notícias para seus usuários na Austrália, em protesto contra um projeto de lei que obrigaria os gigantes do setor digital a pagar os meios de comunicação locais.

Assim, os australianos não podem mais compartilhar links de sites de informações e as páginas dos veículos australianos não podem mais ser acessadas pelo Facebook.

Trata-se de uma questão local ou um assunto além da Austrália? Segundo o ex-deputado Jean-Marie Cavada, diretor do IDFrights, instituto que defende os direitos fundamentais no meio digital, essa questão deve empurrar as democracias a se mobilizarem para regular a atuação das gigantes da rede.

"Ao cortar o acesso dos meios de comunicação aos seus serviços, vemos a verdadeira face do Facebook", uma rede disposta a "contornar ou esquecer" todas as leis que considera contrárias aos seus interesses financeiros. "Uma forma de imperialismo verde, verde como a cor do dólar", denunciou.

"Com isso, também mostram que se não ceder às ameaças e chantagens, estão dispostos a atacar a sua soberania", acrescentou Cavada, lembrando que, com a medida, o Facebook bloqueou o acesso a informações essenciais relacionadas à saúde, clima ou alertas meteorológicos, por exemplo.

Por sua vez, Joëlle Toledano, economista e autora de um livro sobre o assunto, não se surpreendeu com o cabo de guerra.

"Temos tendência a acreditar que estas plataformas são infraestruturas públicas, mas não é o caso. Estamos diante de atores que construíram um modelo econômico completo e global, e o Facebook não vai desistir tão depressa" face a uma legislação que questiona tudo o que construiu, alertou.

- Apoiar a Austrália -

"Trata-se de uma empresa que quase detém o monopólio do acesso à informação e, na verdade, trata-se de marcar o seu território", afirma Olivier Ertzschield, professor e investigador de Ciências da Informação da Universidade de Nantes.

Ao vetar o acesso aos seus serviços, "o Facebook exerce soberania de uso" na esfera digital, "onde capta a atenção de 2,7 bilhões de utilizadores no mundo" com todos os seus serviços, como Instagram ou WhatsApp, afirmou.

Além disso, o grupo aproveita o fato de que prescindir de seus serviços e fazer outro uso de sua plataforma não é fácil para seus usuários, pois isso acarreta "um custo cognitivo significativo"

Para os europeus, "este é um sinal", disse Toledano. As autoridades públicas devem compreender que estas plataformas "só podem ser reguladas a nível europeu", visto que é um mercado demasiado importante para correr o risco de o perder".

Bruxelas está preparando duas novas diretivas, chamadas DSA e DSM, mas o bloco da UE deve realizar "reformas mais abrangentes, em vez de abordar as questões separadamente (dados, desinformação, competição, tributação) e distribuí-las entre vários reguladores", segundo Toledano.

Cavada falou na mesma linha, exortando a UE a ir "muito mais longe" do que as diretrizes que estão sendo elaboradas. "Não podemos deixar a Austrália lutar pela democracia sozinha", disse.

Além disso, essa batalha pode ter repercussões nos Estados Unidos, onde o debate sobre a regulamentação das plataformas digitais também é muito animado, disse o ex-deputado. Os deputados americanos querem reformar a seção 230 do "Communications Decency Act", um texto que isenta as plataformas de qualquer responsabilidade editorial.

A este respeito, Toledano sublinhou que alguns políticos defendem a manutenção desta regra, que é enormemente protetora para o GAFA, em troca de os meios de comunicação serem remunerados de alguma forma.

A jogadora de vôlei de praia Carol Solberg decidiu recorrer da decisão do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD), que advertiu a atleta por gritar "Fora, Bolsonaro" durante entrevista ao vivo na televisão. Os advogados da jogadora entendem que "o fato é atípico" e que por isso merece ser analisado novamente.

Na terça-feira passada, Carol foi advertida por se manifestar contra o presidente da República, Jair Bolsonaro. Na visão dos advogados da atleta, Felipe Santa Cruz e Leonardo Andreotti, o Código Brasileiro de Justiça Desportiva e o Regulamento das competições não apresentam restrições em relação a este tipo de manifestação.

"Os advogados estão confiante que o Pleno do STJD, ao avaliar tecnicamente a questão, certamente não chegará a outra conclusão que não a absolvição da Atleta, mas que o caso é paradigmático e pode colocar o país na vanguarda da discussão sobre o tema", diz trecho da nota enviada pela defesa da atleta.

Caso a atleta aceitasse a pena, o caso seria arquivado, já que a promotoria não recorreu da pena. Entretanto a jogadora e seus advogados entendem que a advertência é uma censura e algo ilegal, já que não há nada na lei que vete um atleta de se manifestar neste sentido.

Na terça passada, Carol foi condenada por três votos a dois. O relator do caso, Robson Vieira, disse que ela descumpriu trecho do regulamento que proíbe dar opinião que prejudique a Confederação Brasileira de Vôlei (CBV) e seus parceiros comerciais, mas a pena poderia ser branda e convertida em advertência. A entidade conta com o Banco do Brasil como um de seus patrocinadores.

Um auditor acompanhou o voto e o presidente da comissão, Otacílio Araújo, afirmou que a advertência seria um "puxão de orelha" na atleta, para que ela não repetisse o ato. Outros dois relatores pediram a absolvição, por entender que ela não infringiu o regulamento. Ainda não há data para um novo julgamento.

O Irã advertiu nesta sexta-feira o presidente Donald Trump para os riscos de uma "ação perigosa" por parte de seu exército, depois de um bombardeio das forças americanas contra posições de uma milícia pró-Irã no Iraque.

"Ao invés de executar ações perigosas e fazer acusações sem fundamento, Trump deveria reconsiderar a presença e o comportamento de suas tropas na região", afirmou em um comunicado o porta-voz do ministério iraniano das Relações Exteriores, Abbas Moussavi.

"Estados Unidos não podem culpar os demais pelas consequências de sua presença ilegal no Iraque e as reações de seu povo ao assassinato de comandantes e combatentes iraquianos", completa a nota.

O comunicado foi publicado após o ataque dos Estados Unidos contra milícias pró-Irã no Iraque. De acordo com Washington, os bombardeios respondem a morte de dois americanos e um britânico em um ataque com foguetes executado esta semana contra uma base da coalizão internacional no Iraque.

Cinco militares iraquianos e um civil morreram nesta sexta-feira nos bombardeios americanos de represália, informou o exército do Iraque.

O deputado estadual de São Paulo Douglas Garcia (PSL) recebeu uma advertência verbal da Assembleia Legislativa (Alesp), nessa quarta-feira (2), por ter afirmado, em discurso no plenário, que tiraria "no tapa" uma transexual do banheiro feminino que sua mãe ou irmã também estivesse usando. 

A punição foi resultado de processos movidos no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Casa pelas deputadas Erica Malunguinho (PSOL), que é trans, e Professora Bebel (PT). Erica Malunguinho foi quem acusou o deputado de transfobia. O deputado foi alertado para a necessidade de cumprimento da ética e do decoro parlamentar da Casa.

Douglas ouviu a leitura da advertência de pé, durante a reunião do conselho, e quando encerrou a sessão não se pronunciou sobre o caso. Ele usou as redes sociais para exibir um vídeo do momento e dizer que isso aconteceu "por não aceitar que a militância LGBT desça goela abaixo a sua agenda no nosso Brasil".

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Fundador do Movimento Conservador e apoiador do presidente Jair Bolsonaro, Douglas disse ao jornal Folha de São Paulo que vai permanecer contra transexuais em banheiros femininos. 

"Não abaixo a cabeça, continuo exercendo meu mandato, agora tentando falar na polidez que a Assembleia aceita, mas continuo defendendo de forma contundente que a utilização de banheiros femininos por pessoas que se acham mulheres não é certo", declarou Douglas, que depois se ser acusado de transfobia e homofobia por Malunguinho revelou que é gay. 

Um major da Polícia Militar (PM) recebeu uma advertência da Corregedoria da Secretaria de Defesa Civil (SDS). O motivo da reprimenda foi o uso incorreto de spray de pimenta.

A conduta foi registrada durante protesto ocorrido em janeiro de 2016. Os manifestantes cobravam lotes do programa Minha Casa, Minha Vida. Durante o ato, o grupo interditou a Avenida Agamenon Magalhães, na altura do bairro Ilha do Leite, área central do Recife, colocando fogo em pneus e entulhos.

Conforme boletim da Corregedoria, o major teria usado o spray de pimenta em uma pessoa que já havia sido detida por outro policial militar por dano ao patrimônio público. Na decisão, a secretaria levou em conta não se tratar de transgressão grave, os antecedentes do policial e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, optando por aplicar uma advertência.

Para funcionar, as empresas necessitam de equipamentos que permitam a realização de suas atividades, como computadores, telefones fixos e móveis, e-mails, carros, impressoras, entre outros, que são utilizados pelos funcionários durante o trabalho. Esse uso, no entanto, envolve regras que devem ser obedecidas para garantir não somente a produtividade da empresa, como a preservação de seu patrimônio, além da dignidade e intimidade dos funcionários. O LeiaJá procurou pessoas especializadas em gestão de recursos humanos e direito do trabalho para entender qual deve ser a etiqueta corporativa em relação à utilização de equipamentos e o que a lei diz em relação aos direitos do empregado e do empregador. 

Bom senso

O uso correto dos equipamentos das empresas que são colocados à disposição dos funcionários não depende apenas das atitudes de quem trabalha, mas também de quem emprega. Para a psicóloga e consultora em recursos humanos Flávia Oliveira, a competitividade do ambiente de negócios realmente leva os gestores a terem preocupações com a produtividade dos funcionários e com a utilização de equipamentos que não gere custos desnecessários. “As empresas tendem a pedir que o funcionário tenha bom senso e evite abusos. O trabalhador comprometido com a empresa vai saber como utilizar internet, e-mail e celular sem ficar o tempo inteiro no WhatsApp, fazer ligações inadequadas, sem usar o e-mail corporativo para enviar pornografia, por exemplo”, explica a consultora. Ela também pontua que as empresas têm maneiras de verificar se seu patrimônio está sendo devidamente utilizado, porém com cautela. 

“Algumas empresas exageram, ficam o tempo inteiro coladas no profissional, invadem até a privacidade. É um erro, pois o respeito à dignidade humana ao avaliar os funcionários é essencial. Trata-se de ser humano e não de uma máquina que trabalha oito horas ininterruptamente”, explica Flávia, que também faz questão de ressaltar que mesmo sendo preciso que a empresa não passe dos limites, os empregados também devem estar atentos. “O funcionário passa a maior parte do tempo dele na empresa, então não há problema ligar para casa para saber como estão as coisas, usar a internet para ver algo de seu interesse, desde que não interfira na produtividade e sem cometer abusos”, diz ela.

A consultora também explana que as orientações a respeito da política de uso dos equipamentos da empresa não podem ser passadas informalmente, e nem o empregador pode esperar que os trabalhadores saibam o que fazer se nada for explicado. “As normas de utilização dos equipamentos precisam estar explícitas no contrato de trabalho, devem ser explicadas na integração do empregado e relembradas sempre que necessário. É preciso amarrar bem essas orientações para que possa fazer alguma cobrança em relação aos funcionários. Então, se não for permitido ir para casa com o carro da empresa ou utilizar o celular corporativo fora do horário de trabalho, por exemplo, isso tem que ser formalizado antes de haver alguma punição”, enfatiza a especialista. 

Sobre as formas de disciplinar os funcionários que, mesmo sabendo da política de uso dos equipamentos cometem algum tipo de abuso, Flávia explica que a conscientização deve ser a primeira medida de prevenção ao uso incorreto do patrimônio. “Em caso de problemas pode conscientizar, conversar, orientar. Se mesmo assim a pessoa estiver desmotivada e continuar cometendo erros naquele ambiente corporativo, aí cabem medidas mais duras como advertências formais ou, em casos extremos, demissão”, diz.

Em caso de demissão: com ou sem justa causa?

Em caso de demissão, é possível que os empregadores e os funcionários que estão sendo dispensados fiquem com dúvidas se a questão se encaixa, legalmente, em demissão com ou sem justa causa. A doutora em direito do trabalho e professora da Universidade de Pernambuco (UPE) e da UNINASSAU, Isabelle Moraes D’angelo, reitera a necessidade de formalizar a divulgação das regras de utilização dos equipamentos.

Além disso, ela afirma que a lei permite, sim, que o empregador dispense o funcionário por mau uso de equipamentos, mas que a demissão por justa causa é um instrumento legal que exige um erro muito grave por parte do funcionário e, nesse caso, só caberia em situações de reincidência. “Para justa causa em demissão, só cabe caso haja um ato muito grave como, por exemplo, atos de improbidade ou se houver repetição da conduta, além da adoção de outras medidas mais leves antes”, explica a doutora. 

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