A Ambev, fabricante de bebidas, em parceria com a ONG TODXS, promove mentoria para empreendedoras trans e travestis. Ao todo, foram impulsionados 10 projetos por meio do programa VOA, sendo 50% delas das regiões Norte e Nordeste e 80% dos negócios geridos or pessoas não brancas.

Entre os projetos selecionados estão: Luiza Cruz, do Ateliê da Lu, que pretende produzir bandeiras e calcinhas direcionadas a pessoas trans e travestis; Naju Castro, do Beleza sem Rótulos, que tem como objetivo tornar cosméticos e produtos de beleza acessíveis a todas as pessoas, entre outros.

A mentoria é oferecida de forma remota e, além do acompanhamento, organizações apoiadas têm acesso a um material de ensino a distância, com aulas em vídeo, apostilas e outros materiais de suporte.

Projeto VOA

A inciativa começou em 2018 e contabiliza mais de 10 milhões de pessoas impactadas e mais de 30 mil horas doadas, de cordo com a assessoria da Ambev. O Projeto VOA é focado na capacitação dos responsáveis por organizações e negócios sociais para realizarem uma gestão mais eficaz.

O ex-jogador Ronaldo participou do programa "Conversa com Bial" exibido na madrugada desta sexta (21), onde contou ao apresentador sobre o episódio em 2008, quando foi acusado por uma travesti de não ter pago um suposto programa. O ‘Fenômeno’ assumiu que abusava do álcool na época e não fazia nada para se livrar do vício.

Na época do polêmico episódio, Ronaldo jogava no Milan e estava no Rio de Janeiro para se recuperar de lesão. Mas sua passagem pela capital carioca ficou marcada pela ida do ex-jogador à delegacia, onde alegou ter sido vítima de extorsão, enquando era acusado de não pagar por um programa, que que havia feito em motel da Barra da Tijuca.

"Isso já foi falado e é uma coisa que me incomoda, mas só fiz mal a mim mesmo. Eu precisava era da Tabata (terapeuta) naquele momento fazendo a minha terapia. Foi um momento muito difícil, com certeza ligada ao álcool. Foi um momento muito difícil pra mim naquela época", disse Ronaldo, na entrevista.

Depoimento na época

Segundo o delegado Augusto Nogueira Pinto, o jogador afirmou que queria esquecer dos problemas e extravasar com pessoas que não eram do seu convívio diário. Assim, Ronaldo contratou a travesti, achando que era uma garota de programa. No motel, teria pedido mais duas moças para participar do programa.

Mas, ao perceber que eram travestis e que uma delas havia buscado drogas, o fenômeno desistiu do programa. Na ocasião, Ronaldo alegou que havia sido vítima de uma extorsão de 50 mil reais por parte da travesti, que pediu o dinheiro em troca de não contar a história para a imprensa.

Com informações da Agência Estado

Travestis e transexuais podem passar a ter o direito de serem identificados por meio do nome social nas relações mantidas com o Poder Público. A medida, prevista no Projeto de Lei nº 577/2019, das Juntas (PSOL), recebeu parecer favorável da Comissão de Educação nessa quarta-feira (27). A proposta também é válida para instituições privadas de educação, saúde, cultura e lazer. 

Vice-presidente do colegiado, o deputado Professor Paulo Dutra (PSB), que coordenou a reunião, considera que a iniciativa contribui para o fortalecimento da cidadania. “Eu sou professor de Física na Rede Estadual de Ensino há mais de 30 anos e, no início, era muito resistente à ideia – chamava o aluno com o nome que estava na caderneta. Mas, com o tempo, aprendi que a gente tem que respeitar as pessoas como elas são”, comentou.

A proposição foi aprovada com a abstenção da deputada Clarissa Tércio (PSC), após ter pedido de vista negado. 

Outras propostas

A Comissão também deu parecer favorável à proposta que proíbe a cobrança antecipada de matrícula ou reserva de vagas em instituições particulares de ensino ( PL nº 313/2019), de autoria do deputado Isaltino Nascimento (PSB). Ainda foi acatado substitutivo da Comissão de Justiça ao PL nº 322/2019, do deputado Marco Aurélio Meu Amigo (PRTB), que veda a cobrança de taxa de conveniência na venda de ingressos online.

Outro destaque foi o PL nº 385/2019, também das Juntas, que cria o Relatório de Pagamento de Shows e Eventos, uma planilha que deve conter dados como nome artístico da atração e data da apresentação, além do prazo-limite para o pagamento da atividade contratada por Estado ou municípios. A deputada Teresa Leitão (PT) acredita que a proposta, já debatida em audiência pública pelo colegiado, equilibra o direito do artista à capacidade financeira da administração.

*Do site da Alepe

Um homem atropelou duas travestis no centro no Guarulhos, na grande São Paulo, na madrugada da última quarta-feira (15), segundo a Secretaria da Segurança Pública (SSP). Imagens da câmera de segurança de um estabelecimento próximo ao local registraram o momento.

As cenas mostram quando o motorista passou de carro próximo as travestis. Em seguida, ele dá marcha à ré e depois acelera em direção a elas. Uma das vítimas se afasta do carro que bate no muro de um casarão antigo, localizado na rua 7 de Setembro com a Felicio Marcondes, no Centro da cidade. Um poste de sinalização caiu com a colisão. A vítima chegou a ser socorrida por uma motorista de aplicativo.

Segundo SSP, o caso foi registrado na noite de quinta-feira (16) por uma das vítimas, que relatou ter sido xingada pelo motorista. O boletim de ocorrência foi registado como "lesão corporal culposa ao volante", ou seja, sem intenção de ferir alguém. As imagens de câmeras de monitoramento da região estão sendo analisadas para identificar o autor do crime.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu que o ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso acolha pedido cautelar da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais- ABLGT para que travestis e mulheres transexuais sejam imediatamente transferidos a prisões femininas, caso optem.

Em parecer, a PGR destacou ser 'patente' a violação constitucional e dos direitos humanos manter as pessoas em estabelecimentos prisionais que não condizem com suas identidades de gênero. Raquel ainda ressaltou ser um 'risco à incolumidade física e moral' de quem estiver nesta situação. O parecer foi enviado à Suprema Corte nesta quinta, (21).

Em seu pedido, a entidade sustentou que decisões que mantém essas pessoas em presídios masculinos ferem resolução conjunta do da Presidência da República e do Conselho de Combate à Discriminação, de abril de 2014. A artigo 3 da resolução determina que 'às travestis e aos gays privados de liberdade em unidades prisionais masculinas, considerando a sua segurança e especial vulnerabilidade, deverão ser oferecidos espaços de vivência específicos'. Já o artigo 4 prevê que 'as pessoas transexuais masculinas e femininas devem ser encaminhadas para as unidades prisionais femininas.

A Associação requer ainda 'que as custodiadas travestis, identificadas socialmente com o gênero feminino, possam optar por cumprir pena em estabelecimento prisional do gênero feminino ou masculino'. E argumenta que 'as custodiadas travestis e transexuais que estão em estabelecimentos prisionais incompatíveis com o gênero feminino encontram-se em situação desconforme à dignidade humana e em condição degradante, o que afetaria sua condição de saúde'.

Ao receber a ação, o ministro Luís Roberto Barroso determinou a intimação do Conselho Nacional de Justiça. Em parecer, a advocacia-geral da União se manifestou pelo não conhecimento da ação e por seu indeferimento. Raquel discordou do parecer.

Jurisprudência

A procuradora-geral da República cita que o plenário Supremo Tribunal Federal já decidiu, em março de 2018, que seja reconhecido 'aos transgêneros que assim o desejarem, independentemente da cirurgia de transgenitalização, ou da realização de tratamentos hormonais ou patologizantes, o direito à substituição de prenome e sexo diretamente no registro civil'. Na ocasião, todos os ministros da Corte reconheceram o direito, e a maioria entendeu que, para a alteração, não é necessária autorização judicial.

Ainda acrescentou que o próprio ministro Barroso, em 2014, 'concedeu ordem de habeas corpus de ofício para determinar ao Juízo da Comarca de Tupã/SP a colocação de pacientes transgênero, que se encontravam em penitenciária masculina, em estabelecimento prisional compatível com as respectivas orientações sexuais'.

"Imperioso, então, concluir que o reconhecimento legal da identidade de gênero de uma pessoa independe de alteração no registro civil, de travestimento, da conclusão de processo transexualizador ou de que ele/ela seja inconfundível com alguém do sexo oposto ao seu sexo biológico. Basta, para tanto, que a pessoa, por não desejar ser identificada e socialmente reconhecida pelo seu sexo biológico - ou seja, por uma questão de identidade -, apresente-se como do sexo oposto", diz Raquel.

A procuradora-geral, no entanto, pondera não ser 'demais exigir que haja um mínimo de exteriorização dessa vontade de se identificar como do sexo oposto'. "Isto é: não é razoável presumir o dano praticado em relação àquele que não apresente processo mínimo de transformação de gênero que permita perceber essa vontade de identificação individual e social".

"O direito ao reconhecimento, portanto, deve afirmar-se como um direito, em primeiro lugar, e precisará traduzir-se em esforços públicos - estatais e não-estatais - que retirem, ou, ao menos, minimizem, as consequências jurídicas de um estigma social sofrido pelo indivíduo estigmatizado",argumenta.

Raquel ressalta que 'impedir a alocação em presídios femininos de transexuais do gênero feminino, e de travestis identificadas socialmente com o gênero feminino, equivale a negar-lhes, individual e socialmente, a identidade feminina'.

Segurança e Saúde

A procuradora-geral afirma que a 'desarmonia psicossocial que a entrada de alguém com aparência de mulher em um presídio masculino causa à sua identidade pessoal é inegável, e dispensa maiores considerações'. "Note-se que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. Todos os direitos humanos são universais, interdependentes, indivisíveis e inter-relacionados. A "orientação sexual" e a "identidade gênero" são essenciais para a dignidade e humanidade de cada pessoa e não devem ser motivo de discriminação ou abuso"

"Outro direito fundamental diretamente ligado ao caso é o direito à segurança, uma vez que obrigar transexuais femininas e travestis a permanecerem custodiadas em estabelecimento prisional destinado a sexo diverso daquele com o qual se identificam pode colocá-las não apenas em situação de constrangimento e, por isto, atentatória à sua dignidade, mas também de efetivo risco à sua incolumidade física e moral, violando-se o seu direito à segurança pessoal", escreve.

A procuradora-geral afirma que 'são de conhecimento público os episódios de violência física, moral e sexual sofridos por transmulheres em presídios masculinos, como também é evidente o prejuízo à saúde dessas pessoas daí decorrente'.

Decisões

A procuradora-geral afirma que 'razões como a ausência de cirurgia de transgenitalização e o risco à integridade física e sexual de mulheres cisgênero têm sido usadas para justificar a negativa de alocação de travestis e de mulheres transexuais em presídios femininos, em afronta ao entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, no sentido da impossibilidade de condicionar-se o reconhecimento da identidade transgênero a fatores objetivos externos à subjetividade da pessoa trans, bem como da vedação de tratamento discriminatório baseado na identidade de gênero'.

"É patente, assim, a existência de quadro de violação inconstitucional e inconvencional de direitos humanos das mulheres transexuais e de travestis mantidas em estabelecimentos prisionais incompatíveis com sua identidade de gênero", sustenta.

Ainda afirma que os 'argumentos relativos à suposta lesão à dignidade humana, e ao risco à integridade física e à liberdade sexual de mulheres cisgênero que tenham de dividir estabelecimento prisional com travestis e mulheres transexuais, não são aptos a afastar as conclusões aqui manifestadas, quer porque partem, eles próprios, de injustificável tratamento discriminatório entre pessoas transgênero e pessoas cisgênero, quer porque se apoiam em premissas meramente hipotéticas, que não podem prevalecer sobre os dados concretos acerca da violência física, sexual, moral e emocional a que são submetidas as travestis e mulheres transexuais mantidas em estabelecimentos prisionais incompatíveis com sua identidade de gênero'.

A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) dois pareceres sobre normas que regulamentam as prisões brasileiras. Em um dos pareceres, a AGU posicionou-se contra travestis cumprirem pena em estabelecimentos femininos. No outro, defendeu a limitação das visitas íntimas em presídios federais.

Em relação aos travestis e gays, o parecer da AGU foi produzido em resposta a uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) aberta pela Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT).

Na arguição, a ABGLT contesta trechos de uma resolução conjunta editada em 2014 pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e o Conselho Nacional de Combate à Discriminação. A norma prevê a permanência de travestis e gays em penitenciárias masculinas, embora devam ser oferecidos a eles espaços de vivência específicos, separados dos demais detentos.

A associação quer que o STF determine que travestis que se identificam com o sexo feminino somente podem cumprir pena em estabelecimentos femininos, pois, nos masculinos, estariam “submetidas às mais diversas violações de direitos, como, por exemplo, o desrespeito à integridade física e moral, o desrespeito à honra, desrespeito à vida, desrespeito à integridade do corpo e, sobretudo, o impedimento de expressar sua sexualidade e o seu gênero”.

Em resposta, a AGU defendeu a validade da norma, que, para o órgão, “não fragiliza a proteção à dignidade da pessoa humana e à saúde dos custodiados, tampouco desrespeita a vedação constitucional à prática de tortura e ao tratamento desumano ou degradante desses indivíduos”, diz o parecer, assinado pela advogada-geral da União, Grace Mendonça.

Ela argumentou que, ao prever a criação de espaços especiais separados para abrigar travestis e gays nos presídios masculinos, a resolução traria instrumentos suficientes para garantir os direitos desse público. Caberá ao relator da ADPF, ministro Luís Roberto Barroso, decidir sobre a questão.

Visitas íntimas

No segundo parecer, a AGU defendeu a legitimidade de uma portaria editada em 2017 pelo Ministério da Justiça, que limita as visitas íntimas nos presídios federais, vedando o benefício a “presos considerados de alta periculosidade”, bem como aos que integrem as lideranças de organizações criminosas ou que tenham se envolvido em episódios de fuga, entre outros.

A portaria foi questionada em uma ADPF aberta pelo Instituto Anjos da Liberdade e pela Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim). As entidades alegam que a privação sexual forçada e o isolamento do preso em relação a sua família podem ter vieses de tortura, violando garantias fundamentais da Constituição e tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.

Em resposta, a AGU argumenta que, por abrigar presos considerados mais perigosos, o sistema penitenciário federal precisa de regras mais rígidas. O órgão destaca que a portaria do Ministério da Justiça foi editada depois de investigações apontarem que as visitas íntimas eram usadas para transmitir ordens dentro de organizações criminosas, entre outras irregularidades.

O relator do assunto no STF é o ministro Edson Fachin, que encaminhou a ação para manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR).

O ator Douglas Sampaio, que ficou conhecido no Brasil ao protagonizar Malhação em 2011, está envolvido em mais uma polêmica. Fotos em que ele aparece em companhia de duas travestis em um motel foram divulgadas nas redes sociais.

 O vencedor do reality "A Fazenda" (2015) afirmou, em entrevista ao colunista Leo Dias, que estava sendo chantageado pelas travestis. Segundo Douglas, ele foi para um motel com um grupo de pessoas, mas chegando lá identificou a presença das travestis. O rapaz afirma que pagou e dispensou as duas 'para não ter nenhum problema'.

A ideia de Douglas Sampaio para amenizar a situação não deu certo. As imagens dele ao lado das travestis vazaram e logo ganharam repercussão no Twitter.

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Em 2016, circulou na internet um vídeo no qual Alexandre Borges aparecia com duas travestis em um quarto de hotel. Na época, as imagens causaram um enorme burburinho, e foram consideradas polêmicas. Agora, o ator se pronunciou pela primeira vez sobre o caso, dizendo não entender a magnitude que a situação tomou. “Não entendi muito bem uma coisa assim ser um escândalo, vamos dizer assim. Era uma coisa de pessoas tomando uma cerveja. Eu estava me divertindo, me descontraindo, uma coisa super natural. Nada pesado”, afirmou em entrevista à Folha de São Paulo.

Ele relembra que a situação se formou de maneira espontânea. “Ali ninguém estava fazendo mal a ninguém, não tem desrespeito. Foi chegando gente, de repente tocou uma música, uma menina começou a dançar e gravaram”, disse ele. O ator reforçou não ter buscado saber o gênero, raça ou partido daquelas pessoas na hora, pois se tratava apenas de um momento de descontração. Alexandre Borges garantiu que costuma lidar com pessoas de todos os tipos, e se definiu: “Sou um cara humanista, de esquerda, vamos dizer assim, que acredita que cada um tem o direito de fazer o que quiser da vida. Respeito o espaço de cada um como quero que respeitem o meu”.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso determinou que duas detentas, que se identificam como travestis, sejam transferidas para um estabelecimento prisional feminino. Ambas estão presas desde dezembro de 2016 na penitenciária de Presidente Prudente, no interior de São Paulo.

A defesa de Lais Fernanda, condenada pela prática de crime de extorsão mediante restrição da liberdade da vítima, afirma que a cliente está presa em uma cela com 31 homens - a capacidade da cela é de 12 pessoas.

O advogado de Lais, Victor Hugo Anuvale Rodrigues, pediu a concessão de liberdade provisória e sua transferência para local adequado. Apesar de o habeas corpus ter sido negado devido a razões processuais, a transferência foi autorizada por Barroso. A decisão se estendeu a Maria Eduarda Linhares, condenada no mesmo processo.

Em sua decisão, o ministro citou resolução do Conselho Nacional de Combate à Discriminação, que trata do acolhimento de pessoas LGBT em privação de liberdade no Brasil.

A resolução também estabelece que a pessoa travesti ou transexual deve ser chamada pelo seu nome social, contar com espaços de vivência específicos, usar roupas femininas ou masculinas, conforme o gênero, e manter os cabelos compridos e demais características, de acordo com sua identidade de gênero. A resolução também garante o direito à visita íntima.