O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) já defendeu o fortalecimento do Tribunal Penal Internacional (TPI), órgão que o petista afirmou nesta segunda-feira, 11, que não conhecia. Durante o primeiro mandato, em 2004, o chefe do Executivo se comprometeu a complementar a legislação brasileira, seguindo diretrizes do tribunal, e a buscar o fortalecimento do Estatuto de Roma, tratado internacional que criou o TPI.

Na época, o governo Lula pretendia enviar um projeto de lei ao Congresso para adaptar as leis brasileiras às normas do Estatuto de Roma. O objetivo era tipificar os crimes de genocídio e de lesa-humanidade no Código Penal Brasileiro. A ideia foi divulgada pelo então secretário nacional dos Direitos Humanos, Nilmário Miranda, durante a Conferência Parlamentar Ibero-Americana na Câmara em março de 2004.

O Tribunal Penal Internacional, também conhecido como Tribunal de Haia, foi tratado ainda pela sucessora do petista, a ex-presidente Dilma Rousseff (PT). Em dezembro de 2015, no segundo mandato, a então chefe do Executivo assinou o decreto nº 8.604, que reconhece a personalidade jurídica do órgão, além de dispor sobre os privilégios e imunidades da Corte.

Mais recentemente, Lula e correligionários defenderam a punição do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pela atuação na pandemia de covid-19. Em abril, na Espanha, o presidente afirmou que Bolsonaro "um dia será julgado em tribunal internacional pela atuação na pandemia". Ele não citou nominalmente o TPI, que é o órgão internacional que pode julgar indivíduos acusados de genocídio - termo recorrentemente usado por petistas para responsabilizar o ex-chefe do Executivo pelas mortes pelo coronavírus.

Em fevereiro de 2022, parlamentares levaram o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid para o Tribunal de Haia. O documento acusa Bolsonaro de nove crimes no âmbito da pandemia, incluindo epidemia com resultado de morte e crime contra a humanidade. Estavam na comitiva os senadores Humberto Costa (PT-PE) e Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), líder do governo no Congresso.

Neste sábado, 9, Lula garantiu que o presidente da Rússia, Vladimir Putin, poderia se sentir tranquilo em participar da próxima reunião da Cúpula do G-20, a ser realizada em novembro de 2024 no Rio de Janeiro. Segundo o presidente, Putin, que será convidado para o encontro, entrará no Brasil "tranquilamente". O petista também afirmou que a prisão do líder russo em terras brasileiras seria um "desrespeito".

"O que eu posso dizer é que, se eu sou o presidente do Brasil e ele for para o Brasil, não há por que ele ser preso", afirmou em entrevista ao canal indiano Firstpost em Nova Délhi, onde participou da cúpula do G-20. "Ninguém vai desrespeitar o Brasil, porque tentar prender ele no Brasil é desrespeitar o Brasil", disse.

A discussão envolvendo Putin tem como base um mandato de prisão contra o presidente russo, emitido pelo Tribunal Penal Internacional, por crimes de guerra por causa de seu suposto envolvimento em sequestros e deportação de crianças de partes da Ucrânia ocupadas pela Rússia durante a guerra. Como o Brasil é signatário do Estatuto de Roma, ele é obrigado a prender Putin caso ele esteja em terras brasileiras.

Esse foi o motivo do líder russo não participar pessoalmente a cúpula do Brics, na África do Sul, em julho. Assim como o Brasil, o país africano é signatário do Estatuto de Roma, o que também o obrigaria a prender Putin.

Após a declaração causar desgaste político, Lula recuou, afirmou que o tribunal funciona somente com países "bagrinhos", referência às nações menos desenvolvidos, e disse que nem sabia da existência do TPI. O petista também deixou em aberto uma eventual retirada do Brasil do Estatuto de Roma.

O que é o Tribunal Penal Internacional?

O Tribunal Penal Internacional, criado pelo Estatuto de Roma, entrou em vigor em julho de 2002. É um organismo internacional permanente, com jurisdição para investigar e julgar indivíduos acusados de genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e crime de agressão. A sede está localizada na cidade de Haia, nos Países Baixos. Suas decisões podem ser cumpridas em 123 países, incluindo o Brasil que promulgou o Estatuto de Roma em setembro de 2002.

A ONG austríaca AllRise apresentou, nesta terça-feira (12), uma denúncia no Tribunal Penal Internacional (TPI) contra o presidente Jair Bolsonaro, por supostos "crimes contra a humanidade" devido ao desmatamento na Amazônia e suas consequências na vida e saúde em todo o mundo.

Sob o título "Planeta vs Bolsonaro", a denúncia apresentada no tribunal de Haia busca criar jurisprudência ao estimar que as ações do presidente brasileiro (e de seu governo) não representam apenas um ataque contra a Amazônia, mas contra toda a humanidade.

"Sua destruição afeta a todos nós. Na denúncia, apresentamos evidências que mostram como as ações do Bolsonaro têm uma conexão direta com as consequências negativas das mudanças climáticas em todo o mundo", explicou o fundador da AllRise, Johannes Wesemann, em um comunicado à imprensa.

A denúncia desta ONG recém-criada conta com a participação de especialistas em direito internacional, como os advogados Maud Sarlieve e Nigel Povoas, além de uma das autoras do último relatório do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas(IPCC), apresentado em agosto, a climatologista Friederike Otto.

- "Crimes contra a humanidade" -

Esta equipe de especialistas estima que as emissões que podem ser vinculadas às decisões do governo Bolsonaro sobre o desmatamento causarão mais 180 mil mortes neste século, devido ao aumento das temperaturas em todo o mundo.

Além disso, afirma que seu governo buscou "sistematicamente eliminar, mutilar e esvaziar de conteúdo as leis, organizações e indivíduos que protegiam a Amazônia".

Considera, portanto, o presidente responsável pela perda de cerca de 4 mil quilômetros quadrados de floresta amazônica por ano e aumentos mensais na taxa de desmatamento de até 88%, desde que assumiu o cargo em 2019.

Segundo o relatório, o desmatamento nesta parte do Brasil já está liberando mais CO2 na atmosfera do que a Amazônia pode absorver.

"Crimes contra a natureza são crimes contra a humanidade", insistiu Wesemann. "Jair Bolsonaro está promovendo a destruição em massa da Amazônia com pleno conhecimento das consequências", acrescentou.

"Nos últimos anos, a ciência climática deu um grande passo à frente ao fornecer evidências da relação específica das emissões de gases de efeito estufa com as consequências globais", explicou à AFP Rupert Stuart Smith, do Programa de Direito Sustentável da Universidade de Oxford.

A AFP questionou o governo Bolsonaro sobre esta denúncia, mas ainda não obteve resposta ou reação.

Bolsonaro e seus "cúmplices"

A Promotoria do TPI considera, desde 2016, que "a destruição do meio ambiente, a exploração ilegal de recursos naturais e a usurpação de terras" podem constituir um crime contra a humanidade.

Desde que Bolsonaro assumiu o cargo, indígenas brasileiros entraram com três queixas contra ele no TPI por "ecocídio" ou "genocídio".

O presidente também foi denunciado perante esta instância por sua administração da crise do coronavírus.

Mas a denúncia desta terça, segundo seus promotores, é a primeira que relaciona o desmatamento com o impacto na saúde em escala global.

O TPI, criado em 2002 para julgar as piores atrocidades do mundo, não tem a obrigação de estudar as milhares de queixas apresentadas ao seu promotor por indivíduos ou grupos.

O promotor pode decidir de forma independente quais casos remeter aos juízes do tribunal, que decidem então se permitem uma investigação formal.

A denúncia, neste caso, atinge ainda várias autoridades importantes do governo Bolsonaro, explicou Povoas. "Eles são cúmplices que ajudam aqueles que no terreno cometem assassinatos, perseguem e perpetram outros atos desumanos", explicou o advogado.

O fundador da AllRise, Johannes Wesemann, também destacou que o objetivo da denúncia "não é falar em nome dos brasileiros, mas mostrar a gravidade do desmatamento em massa em escala global".

A Procuradoria do Tribunal Penal Internacional (TPI) começou uma análise preliminar de denúncias de crimes contra a humanidade atribuídos ao presidente Jair Bolsonaro (sem partido). A Corte foi acionada em novembro do ano passado pelo Coletivo de Advocacia em Direitos Humanos (CADHu) e pela Comissão Arns, que acusam destruição ambiental e ataques a povos indígenas.

O documento que formaliza a decisão, expedido nesta segunda-feira, 14, pela Procuradora-Chefe Fatou Bensouda, informa que o órgão vai examinar os fatos o mais rápido possível, mas que a conclusão 'pode levar algum tempo'. O histórico do tribunal indica que as responsabilizações de chefes ou ex-chefes de Estado costumam levar cerca de uma década.

Nesta fase, os procuradores vão analisar se as informações prestadas apontam para uma investigação inserida na jurisdição do tribunal internacional. Se a competência da Corte para processar o caso for reconhecida, será aberto um inquérito - uma investigação pré-processual que pode levar à denúncia do presidente. Neste cenário, o tribunal avaliará a intencionalidade dos atos cometidos pelo presidente. Entre as possíveis penas na hipótese de condenação estão a prisão por até 30 anos, o confisco de bens e reparações, como indenizações ou pedidos de desculpa.

Esta é a primeira vez que a procuradoria do tribunal se dispõe fazer uma análise desta natureza contra denúncias envolvendo um presidente brasileiro. Todas as outras vezes, as comunicações foram arquivadas de imediato.

"A análise preliminar da jurisdição já é uma enorme vitória, algo sem precedentes, pois estamos diante de instituições internacionais voltadas para avaliar os mais graves crimes que podem ser cometidos", comemorou a advogada do CADHu, Eloísa Machado.

As entidades argumentam, com base no artigo 15 do Estatuto de Roma, que, desde o início de seu governo, o presidente incitou violações contra populações indígenas e tradicionais, enfraqueceu instituições de controle e fiscalização, demitiu pesquisadores laureados de órgãos de pesquisa e foi 'flagrantemente omisso' na resposta aos crimes ambientais na Amazônia. Por esse conjunto, o CADHu e a Comissão Arns entendem que Bolsonaro foi pessoalmente responsável por um crime contra a humanidade, fato motivador da denúncia.

Diferente da Corte Internacional de Justiça, que examina litígios entre Estados, o Tribunal Penal Internacional julga apenas indivíduos. O TPI processa e julga pessoas acusadas de crimes de genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e, desde julho de 2018, crimes de agressão.

Governos sul-americanos pretendem fechar o cerco contra a Venezuela a partir de hoje, quando chanceleres de cinco países da região assinarão, em Nova York, uma carta denunciando o regime de Nicolás Maduro por crimes contra a humanidade e pedindo uma ação da procuradoria do Tribunal Penal Internacional.

Enquanto isso, nos gabinetes de embaixadores, a região se apressa para conseguir apoio suficiente para condenar Caracas no Conselho de Direitos Humanos da ONU, em uma votação ainda nesta semana.

A questão tem movimentado os bastidores da diplomacia regional. Na esperança de frear a ofensiva, o governo chavista encaminhou a países aliados um projeto pedindo que não se reconheça a resolução do Grupo de Lima como legítima.

O documento confidencial obtido pelo jornal O Estado de S. Paulo e enviado por Caracas declara que todos os países têm "o direito inalienável de escolher seus sistemas políticos". "Exigimos apoio total à soberania da Venezuela", diz o texto, que ainda defende o "governo venezuelano em sua garantia das instituições democráticas".

O comunicado, feito pela própria diplomacia venezuelana, ainda orienta governos aliados a declarar que "condenam qualquer iniciativa de minar a paz e a estabilidade democrática da Venezuela".

Ainda assim, às margens da Assembleia-Geral da ONU, que começa hoje nos EUA, chanceleres de Peru, Argentina, Chile, Colômbia e Paraguai se reunirão para denunciar os crimes do governo venezuelano. Desde fevereiro, o TPI já iniciou investigações preliminares sobre a situação de Caracas, principalmente sobre a violência contra manifestantes em 2017.

Na nova carta enviada ao TPI, os países da região ampliam a denúncia para incluir também um informe preparado pelo Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos e outro por especialistas da OEA.

As investigações apontam que Maduro usa o terror como política de Estado, medida que a ONU diz ser usada para abafar as manifestações e mantê-lo no poder.

De acordo com a entidade, o terror como política de Estado incluiu violações sistemáticas de direitos, uma política de execuções extrajudiciais, torturas, prisões arbitrárias, desaparecimentos forçados, destruição de casas e milhares de feridos.

Na avaliação da ONU, é a democracia que está sendo golpeada no país. "Ao longo do tempo, temos visto uma erosão da vida democrática na Venezuela e, nos últimos anos, o que resta de democracia está sendo liquidado", disse o então alto comissário da ONU para os direitos humanos, Zeid al-Hussein, antes de deixar seu cargo, há um mês.

A documentação será entregue à procuradora do TPI, Fatou Bensouda, de Gâmbia. A denúncia é a primeira ofensiva realizada pela região contra um governo do continente. O Brasil, que faz parte do bloco, não assinou o documento. Após várias tentativas de contato, o Itamaraty não se pronunciou sobre o tema.

A ofensiva inclui uma série de reuniões com governos africanos, europeus e asiáticos para romper a aliança fechada pela Venezuela com China e Rússia para frear uma resolução na ONU que pediria que Caracas abrisse suas fronteiras para a ajuda internacional.

Internamente, membros do governo venezuelano admitiram à reportagem que existe a possibilidade de aprovação da resolução do Grupo de Lima no Conselho de Direitos Humanos, em Genebra. Para conseguir os votos, os países sul-americanos optaram por alterar o tom dos ataques no texto. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A Triunfo Participações e Investimentos (TPI) anunciou nesta segunda-feira, 16, que a Usina Hidrelétrica de Garibaldi, concessão administrada pela controlada Rio Canoas Energia, está autorizada a iniciar a operação comercial da terceira unidade geradora. Desta forma, a usina passa a operar a plena capacidade.

De acordo com comunicado da TPI, a hidrelétrica, localizada no Rio Canoas, em Santa Catarina, tem três unidades geradoras, com capacidade instalada de 191,9MW e garantia física de 83,1 MWm. Os 145.646 MWh da garantia física de 2013 foram integralmente vendidos em contratos diversos ao preço médio de R$240,00 o Mwh.

A capacidade instalada da usina é de 191,9MW e garantia física de 83,1 MWm. O prazo de concessão se estende até 2045.

O filho do ex-governante líbio Muamar Kadafi, Seif al-islam Kadafi, que chegou a ser considerado herdeiro político do seu falecido pai, deverá ser julgado na Líbia, o que desafia o Tribunal Penal Internacional (TPI), que queria julgá-lo na Holanda. Seif al-Islam, de 40 anos e arquiteto de formação, está detido na cidade líbia de Zintan desde o ano passado, quando foi capturado pelos insurgentes que derrubaram o regime de Muamar Kadafi. Existe uma ordem de captura, emitida pelo TPI em meados de 2011, contra Seif al-Islam.

Ahmed al-Jehani, representante líbio no Tribunal de Haia, disse que o julgamento de Seif al-Islam Kadafi começará no próximo mês. Um possível lugar para o julgamento é a cidade de Zintan, onde Seif Kadafi está detido. O TPI quer que Seif seja julgado na Holanda sob acusações de crimes de guerra cometidos durante a guerra civil na Líbia.

As informações são da Associated Press.

Os dias de liberdade de Saif al-Islam, filho e herdeiro político de Muamar Kadafi, parecem contados. Perseguido pelos revolucionários do Conselho Nacional de Transição (CNT) e monitorado pela Otan, ele negocia sua rendição. Para se entregar, Saif exige ser transferido em segurança para Haia, sede do Tribunal Penal Internacional (TPI), evitando o destino do pai, morto ao ser capturado durante o cerco a Sirte, sua terra natal.

A confirmação das negociações ocorreu ontem, em Haia, quando o procurador do tribunal, Luis Moreno-Ocampo, informou que "contatos informais e indiretos" com Saif haviam sido estabelecidos. O procurador garantiu que o filho de Kadafi terá um processo justo, será protegido e tratado como inocente, até que se prove o contrário.

"Se ele se entregar ao TPI, terá o direito de ser ouvido pela corte. Ele é inocente até que se prove sua culpa. Os juízes decidirão", afirmou. "Esse é um processo legal e, se os juízes decidirem que ele é inocente, Saif pode pedir que seja enviado para um outro país." Ocampo, porém, disse estar convencido de que conseguirá a condenação do líbio e não fará um acordo. Ele confirmou que a negociação para a rendição está ocorrendo por meio de mediadores cujos nomes são mantidos em sigilo.

Na quarta-feira, Abdel Majid Mlegta, coordenador das operações militares do CNT, informara em Trípoli que Saif e o ex-chefe do serviço de inteligência kadafista, Abdullah al-Senoussi - também procurado por crimes de guerra -, tinham entrado em contato com o tribunal propondo a rendição.

Segundo o CNT, Saif queria que um avião o retirasse do deserto, no sul da Líbia, mesmo que sob a custódia da corte. O TPI não diz onde está o filho de Kadafi, mas o porta-voz do tribunal, Fadi el-Abdallah, garante que um eventual acordo permitiria que o transporte ocorresse de forma segura. Além disso, o TPI disse estudar a possibilidade de interceptar qualquer avião no espaço aéreo de um país que seja signatário do tribunal em uma eventual fuga.

Ontem, o jornal francês Le Figaro informou que Saif já teria conseguido deixar o território líbio, escoltado por mercenários tuaregues. Ele teria cruzado pelo deserto a tríplice fronteira entre Líbia, Argélia e Níger, onde estaria refugiado. Envolvido nas negociações internas para a formação de um governo interino, o CNT não comentou as informações de ontem. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.