A partir de 1º de janeiro de 2017, os valores do prêmio tarifário do Seguro DPVAT cobrados de motoristas e motociclistas serão reduzidos, conforme resolução da Superintendência de Seguros Privados (Susep) publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (21).

A redução dos valores abrange dez categorias de veículos. Para automóveis particulares e táxis, por exemplo, o prêmio cairá de R$ 101,10 para R$ 63,69. Para motos, o valor passará de R$ 286,75 para R$ 180,65 e para ônibus, de R$ 390,84 para R$ 246,23.

Pela legislação, o proprietário de veículo sujeito a registro e a licenciamento deve pagar o prêmio do Seguro DPVAT, criado em 1974 para amparar vítimas de acidentes de trânsito em todo o País, não importando de quem seja a culpa pelo acidente. O DPVAT paga indenizações de até R$ 13,5 mil, em caso de morte e invalidez permanente, e de até R$ 2,7 mil para despesas médicas.

Com a resolução, a Susep também modificou alguns porcentuais de repasse dos valores arrecadados com DPVAT. O porcentual para despesas administrativas subiu de 4,75% para 5,35% e para a corretagem média caiu de 0,7% para 0,59%. O índice para prêmio puro mais IBNR (Provisão de Sinistros Ocorridos e Não Avisados) também mudou, de 42,55% para 42,06%. Os porcentuais destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS) e ao Denatran continuam os mesmos, 45% e 5%, respectivamente.

A Superintendência de Seguros Privados (Susep) publicou resolução no Diário Oficial da União (DOU) para estabelecer novas regras e critérios de operação do chamado Seguro Auto Popular, modalidade de seguro de automóvel que tem permissão para utilização de peças usadas oriundas de empresas de desmontagem, conforme lei específica, para a recuperação de veículos sinistrados com cobertura securitária.

De acordo com a norma, entende-se por peça usada a peça original obtida pela desmontagem de veículos automotores terrestres, executada por empresas especializadas regulamentadas pela Lei 12.977/2014.

Ainda segundo o texto, a cobertura principal do Seguro Auto Popular deverá compreender, no mínimo, a garantia de indenização por danos causados ao veículo por colisão. A norma veda a oferta de cobertura que preveja apenas a indenização integral por colisão e determina que a proposta do seguro deverá conter a opção entre a utilização de oficinas de livre escolha ou de oficinas pertencentes à rede referenciada específica do produto, discriminando, nesta hipótese, as vantagens auferidas pelo segurado.

"A oferta, a apresentação e a utilização de peças, conjuntos de peças ou serviços que incluam, total ou parcialmente, peças oriundas de desmontagem devem assegurar ao destinatário informações claras, suficientes e destacadas acerca da procedência e das condições do produto", cita a resolução, que entra em vigor nesta sexta-feira, 1, revogando a Circular Susep 306, de 17 de novembro de 2005.

O Diário Oficial da União publica nesta quinta-feira (6) uma norma que institui o Comitê Permanente de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Coibição ao Financiamento do Terrorismo nos Mercados de Seguros, Resseguros, Capitalização e Previdência Privada Aberta (CPLD).

Conforme a deliberação da Superintendência de Seguros Privados (Susep), autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, o CPLD será o organismo deliberativo e de caráter permanente. Nele serão tratados todos os assuntos relativos à prevenção à lavagem de dinheiro e coibição ao financiamento do terrorismo, assuntos no âmbito de atuação da Superintendência de Seguros Privados (Susep). Compete à administração da Susep prover os recursos humanos e materiais necessários ao pleno funcionamento do comitê.

Ao presidente do comitê, entre outras tarefas, compete promover a cultura da prevenção à lavagem de dinheiro e coibição ao financiamento do terrorismo, além de acompanhar estudos, movimentos nacionais ou mundiais, novos padrões e novas tecnologias que possam impactar na prevenção à lavagem de dinheiro e coibição ao financiamento do terrorismo nos mercados controlados.

Além disso, deve o presidente CPLD propor normas e procedimentos relativos à prevenção à lavagem de dinheiro e coibição ao financiamento do terrorismo, tanto no âmbito da Susep, quanto para os mercados de seguros, resseguros, capitalização e previdência privada aberta.

Ao revisar as normas da venda de seguros no varejo, a Superintendência de Seguros Privados (Susep) pretende colocar um ponto final em algumas "anomalias" hoje existentes neste canal como a venda casada de seguros e os descontos dados em produtos caso o consumidor opte pela proteção em conjunto uma vez que possibilita o pagamento de menos impostos. A informação é do superintendente da autarquia, Luciano Portal Santanna. O assunto está na pauta da próxima reunião do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), que acontece nesta quinta-feira, 24, e, conforme ele, deve ser aprovado e ter a nova regulamentação divulgada ainda em outubro.

"Quando começamos a fiscalizar as varejistas que comercializam seguros, identificamos distorções na venda, pois essas varejistas, como estipulantes dos contratos, representavam mais as seguradoras do que os consumidores", avaliou durante a 6ª Conseguro - Conferência Brasileira de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização.

Para evitar essas distorções, as novas normas, segundo ele, vão alterar o formato das apólices que deixarão de ser coletivas e passarão a ser emitidas como um contrato individual ou então um bilhete como ocorre com o microsseguro (apólices de baixa renda). Também deve ser alterada a maneira como as seguradoras remuneram o varejo para a venda do seguro, que se restringirá, de acordo com Santanna, à comissão tal como ocorre com os corretores de seguros. Isso porque em alguns casos, segundo ele, essa comissão representava até seis vezes o valor do prêmio retido.

"Vamos limitar a remuneração excessiva. Os produtos terão de ser readequados e passarão pela aprovação da Susep. Caso tenha remuneração excessiva, será reprovado", afirmou Santanna, acrescentando que considera excessivas remunerações que ultrapassem os 50% do valor do prêmio. Entretanto, acrescentou que a autarquia não colocará limites.

Conforto

Com as novas normas, a Susep espera, conforme Santanna, que mais varejistas se sintam confortáveis em vender seguros uma vez que os 43 mil corretores de seguros que atuam no Brasil não conseguem atender toda a população. Ele disse ainda que a autarquia não tem interesse em interferir nas parcerias exclusivas existentes entre seguradoras e varejistas e que as novas normas serão suficientes para disciplinar esse mercado.

A regulamentação abrangerá, de acordo com Santanna, quatro blocos de normas que devem discorrer sobre a capacitação e certificação dos profissionais que venderão seguro no varejo, para o seguro garantia estendida (que amplia a proteção original da fábrica), e atuação de varejistas. Os contratos já existentes serão mantidos, conforme ele, mas, na medida do possível, terão algum tipo de adequação à nova norma que possibilitará ao consumidor desistir do seguro em até sete dias após a compra.

Já as seguradoras terão 180 dias para se adequar à nova regulamentação, segundo Santanna. As companhias que não se adequarem, tanto por parte do varejo como do mercado de seguros, serão penalizadas com multas e até mesmo suspensão da operação. "Algumas seguradoras já estão se antecipando às novas regras", contou o superintendente. A revisão das normas contou com a participação da Susep, Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg), seguradoras, entidades do setor do comércio, da indústria e outros.

A Superintendência de Seguros Privados definiu hoje novas regras e critérios para operação dos planos de seguro do ramo de Riscos de Petróleo, e determinou que as seguradoras solicitem, até 1º de janeiro de 2014, o arquivamento dos processos referentes a planos de seguro de Riscos de Petróleo protocolados antes desta quarta-feira, 03, data de publicação das novas regras. A decisão está em circular publicada hoje no Diário Oficial da União.

A Susep alerta que a não manifestação formal das seguradoras quanto ao arquivamento dos processos implicará a automática suspensão de comercialização e encerramento dos respectivos planos, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis. Ressalta também que os contratos em vigor devem ser adaptados às novas regras na data das respectivas renovações, quando o fim de sua vigência for posterior a 1º de janeiro de 2014.

Segundo o texto, são sujeitos aos riscos de petróleo ou gás natural as atividades, equipamentos e instalações diretamente relacionadas à produção, prospecção e perfuração, incluindo unidades de perfuração, de produção, de armazenamento no campo de produção em terra (on shore) e marítimas (offshore) e dutos offshore, manutenção, conservação e construção de unidades dos tipos UE (unidades de exploração), UP (unidades de produção), UA (unidades de armazenamento) e outras estruturas submarinas, incluindo dutos offshore, ligadas à produção ou exploração de óleo ou gás, óleo e gás armazenado na unidade de produção e unidade offshore de armazenamento. Também estão incluídas nos riscos de petróleo as coberturas de responsabilidade civil, à base de ocorrência ou reclamação, e as perdas financeiras vinculadas a eventos relacionados com essas atividades.

A Superintendência de Seguros Privados (Susep) anunciou a abertura de quatro novos processos de consulta pública. O editais foram publicados na edição desta segunda-feira, 17, do Diário Oficial da União. Dentre os temas que serão discutidos estão as regras e os critérios para operação do seguro de garantia estendida, quando da aquisição de bens ou durante a vigência da garantia do fornecedor.

A consulta pública nº 10/2013 trata de "minuta de Resolução CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados) que dispõe sobre as regras e os critérios para operação do seguro de garantia estendida, quando da aquisição de bens ou durante a vigência da garantia do fornecedor, e dá outras providências". A Susep explica que, dentre as propostas apresentadas, destacam-se a obrigatoriedade das sociedades seguradoras e organizações varejistas de promover a capacitação e certificação de todos os vendedores envolvidos nas atividades de atendimento ao consumidor. O objetivo é que seja prestada, adequadamente, toda orientação sobre os tipos de planos de seguros ofertados.

As organizações varejistas que venderem planos de seguros em nome de sociedades seguradoras passarão a ser denominadas como agentes de seguro. Estas deverão agir de acordo com as orientações passadas pelas seguradoras. Dessa forma, as lojas de varejo ficam proibidas de atuar como estipulantes.

A consulta pública nº 9/2013, por sua vez, apresenta "minuta de Circular Susep que disciplina a oferta de planos de seguro por organizações varejistas em nome de sociedades seguradoras". A consulta pública nº 11/2013 trata de "minuta de Resolução CNSP que disciplina a atuação do representante, pessoa jurídica, das sociedades seguradoras, denominado agente de seguros e dá outras providências". A consulta pública nº 12/2013 traz "minuta de Resolução CNSP que estabelece requisitos mínimos para a certificação técnica de prepostos de corretores de seguros e de empregados de agentes de seguros e de empregados de sociedades seguradoras, de sociedades de capitalização e de entidades abertas de previdência Complementar".

Os interessados poderão encaminhar sugestões dentro de um prazo de 30 dias, contando a partir desta segunda. Material sobre as quatro consultas públicas estão disponíveis na página da Susep na internet.

A Superintendência de Seguros Privados (Susep) informou nesta sexta-feira que abriu sindicância para apurar denúncias que apontam possíveis irregularidades no leilão de venda do Hotel Nacional, localizado em São Conrado, Zona Sul do Rio de Janeiro. A operação foi realizada em 2009.

O tradicional hotel carioca faz parte da massa falida da empresa Interunion Capitalização, que comercializava o título de capitalização Papa Tudo. Como a regulação e fiscalização das empresas de capitalização são feitas pela Susep, é a autarquia quem vai cuidar das investigações.

Com a medida, a Susep pretende investigar todo processo de condução da massa falida, incluindo o liquidante responsável, advogados envolvidos e os procedimentos adotados para a realização do leilão do principal bem incluído na liquidação da Interunion.

A sindicância será presidida pelo procurador Federal lotado junto à Susep, Paulo Cesar Santos. O relatório deverá ser apresentado no prazo de 60 dias, prorrogável por igual período.

De acordo com notícias veiculadas na imprensa, um empresário ligado ao contraventor Carlinhos Cachoeira e ao senador Demóstenes Torres teria usado o esquema do grupo para se beneficiar no leilão do hotel.

O Hotel Nacional foi vendido em dezembro de 2009, por R$ 85 milhões. O comprador foi o empresário Marcelo Gonçalves, que atua no setor farmacêutico. Projetado por Oscar Niemeyer, ficou mais de 14 anos fechado.